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Hate Speech: o Direito Fundamental à Liberdade de Expressão e seus Limites

liberdade de expressãoAutores:
CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat
ASSUNÇÃO, Caroline Oliveira de
 RESUMO: O presente artigo objetivou discutir a relação entre a liberdade de expressão e seus limites no hate speech – discurso do ódio. Assunto ainda pouco discutido pela sociedade e pelo sistema jurídico brasileiro, partindo do conceito e da evolução histórica do direito à liberdade de expressão como direito fundamental constitucionalmente garantido e sua aplicação diante da pluralidade da sociedade contemporânea. Destacou-se a importância da ética e da moral como valores que norteiam o comportamento humano, funcionando como base delimitadora do discurso e seus excessos, em cujo contexto o princípio da dignidade da pessoa humana assume o papel equalizador das diferenças estabelecidas pelo hate speech.

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de Expressão. Dignidade da Pessoa Humana. Persuasão. Discurso do Ódio.

1 Introdução

A necessidade de comunicação é essencial à vida humana, pois constrói o saber e desenvolve o raciocínio a partir da troca de informações. Porém, a possibilidade de manifestar aquilo que se pensa pode atingir o outro de forma a concorrer para a depreciação da dignidade da pessoa humana. O direito à liberdade de expressão como direito constitucional fundamental pode contribuir para a prática do discurso do ódio?

Buscar-se-á destacar a importância do discurso na formação de opiniões e na solidificação de ideologias e analisar até que ponto o direito fundamental à liberdade de expressão pode ser exercido e seus limites, ou seja, quando os reflexos desse direito passa a atingir negativamente a esfera de outro direito fundamental – a dignidade da pessoa humana.

A discussão dessas proposições norteará a tema a ser desenvolvido, visando a uma melhor compreensão da temática.

Serão observados os conceitos e emanações dos direitos fundamentais, com ênfase na liberdade, direito fundamental estabelecido pelas Constituições do Brasil desde a Imperial, de 1824, até a Cidadã, de 1988, compreendendo a estrutura basilar do Estado Democrático de Direito ao lado da igualdade, sendo criados, a partir desses, outros diversos direitos. Será analisada ainda a mais importante emanação desse direito fundamental – a liberdade de expressão – partindo do ponto conceitual até a forma como esse direito é exercido e as múltiplas facetas da atuação do Estado, como autoridade, objetivando controlar as manifestações desse direito, não esquecendo a grande participação ativa da sociedade em geral, detentora desse direito.

A seguir, será tratada a força do discurso, seu poder de persuasão e sua aplicação na sociedade contemporânea apresentando o conceito ideológico, a técnica de feitura e os personagens históricos que souberam fazer uso desses recursos com a objetivando controlar massas sociais na busca da liberdade para seu povo como Nelson Mandela, Gandhi e Martin Luther King, como também, aqueles que empregaram um discurso forte e persuasivo para segregar pessoas e disseminar o ódio, a exemplo, Adolf Hitler. Serão analisados, também, os excessos do discurso tomando como base o comportamento ético e moral e suas implicações que limitam o exercício da liberdade diante da pluralidade da sociedade moderna, respeitando sempre o outro componente do grupo social.

A seguir, terá lugar a análise específica do hate speech, apresentando-se o intenso exercício desse discurso baseado no direito à liberdade de se expressar, esclarecendo-se as diversas posições doutrinárias e apontando-se toda a estrutura basilar desse discurso, como o racismo, o preconceito e a discriminação – sempre direcionados a um determinado grupo. Questionar-se-á a importância do debate acerca do discurso do ódio quando se indaga até que ponto a liberdade do agente como direito fundamental atinge outros direitos e princípios igualmente importantes, como por exemplo, o da dignidade da pessoa humana. Serão analisadas, também, as influências do hate speech e como o sistema jurídico do Brasil tem tratado o tema.

O presente artigo tem como objetivo analisar o hate speech como exercício da liberdade enquanto direito fundamental assegurado pela Carta Magna brasileira, demonstrando os limites da liberdade de expressão, verificando a aplicação do discurso do ódio frente ao pluralismo social e analisando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação ao discurso do ódio no Brasil.

2 A Liberdade de Expressão como Direito Fundamental

Os direitos fundamentais são aqueles básicos, através dos quais todas as pessoas têm assegurada a existência digna. A liberdade de expressão é uma ramificação do direito fundamental de liberdade e serve como instrumento para o exercício desse direito.

2.1 Conceito e Breve Histórico dos Direitos Fundamentais

Os Direitos Fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana, necessários à digna existência da pessoa. Pinho (2011, p. 96) ensina que “os direitos fundamentais são aqueles considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual”. Com as evoluções históricas, esses direitos foram positivando-se. Por volta do século XVIII a.C. foi criado o Código de Hamurabi, que se encontra à exposição no Museu do Louvre em Paris, sendo um dos mais antigos da história, antes dele tem-se notícia apenas do Código de Ur-Nammu, cerca de 300 anos antes (FARIA, 19.06.08; EFE, Agência, 08.11.03; SOUSA).

Várias manifestações idealistas como a Revolução Francesa(1), impulsionaram mais tarde, a criação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (COSTA). Após a 2ª Guerra Mundial, a ONU (Organização das Nações Unidas) editou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ressaltando, a preocupação com os direitos humanos em todo o mundo, conforme salienta, Pedro Simon (2008, p. 07).

As constituições ao redor do mundo foram incorporando essas ideias e estabelecendo ao longo do tempo a afirmação desses direitos universais, já que as Constituições textualizadas estão atreladas às declarações de direitos fundamentais. Neste sentido, esclarece Pinho (2011, p. 96): As Constituições escritas estão vinculadas às declarações de direitos fundamentais. A própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada após a Revolução Francesa, em 1789, estabelecia que o Estado que não possuísse separação de poderes e um enunciado de direitos individuais não teria uma Constituição.

Já estruturados e reconhecidos também como direitos universais, os direitos fundamentais podem ser caracterizados pela historicidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, universalidade e limitabilidade, (PINHO, 2011, p. 97). O Brasil aderiu a esse chamamento e estabeleceu em suas constituições, variados direitos fundamentais, dentre eles, o direito à liberdade, tendo como braço forte e ramificador a liberdade de expressão, destarte, um dos mais importantes direitos fundamentais do homem.

Segundo Chequer (2011, p. 17), a liberdade de expressão em sentido amplo é justificada por vários motivos que podem ser encontrados em duas grandes categorias. Ela teria uma importância instrumental, como um meio para a realização de um fim, na primeira categoria e na segunda, seria importante não só pelas consequências que trouxesse, mas por sua essência. Em sentido estrito, a liberdade de expressão “por se referir a ideias, opiniões, pensamentos, não está condicionada à verdade” (REVEL apud CHEQUER, 2011, p. 12).

Os valores utilizados como parâmetro para sustentar a proteção da liberdade de expressão, estabelecida por Thomas I. Emerson, enumerados por Chequer (2011, p. 18), estão dispostos em quatro grandes categorias: (1) como assegurar uma satisfação individual, (2) como um meio de alcançar a verdade, (3) como um método de assegurar a participação dos membros da sociedade nas decisões sociais e políticas, (4) como manutenção da balança entre a estabilidade e a mudança da sociedade.

2.2 A Liberdade de Expressão como Garantia Constitucional à Luz das Constituições Brasileiras

A liberdade de expressão, sempre esteve presente no ordenamento jurídico. É o que se pode inferir da análise das Constituições Brasileiras: da Imperial à Cidadã.

Em março de 1824 nasceu a Carta Magna, uma Constituição semiflexível, que trazia em seu texto marcas do centralismo político e elencava poderes do Estado e os direitos e garantias individuais. A liberdade de expressão não era um direito absoluto, pois havia responsabilização do autor dos abusos, de acordo com a lei. Era vedada a censura (MEYER-PFLUG, 2009, p. 56).

“Art. 179 – A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. (…) IV. Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escritos, e publicá-los pela imprensa, sem dependência de censura; contanto que hajam de responder pelos abusos que cometerem no exercício deste direito, nos casos e pela forma que a lei determinar.”

Mais adiante, surgem as Constituições da República dos Estados Unidos do Brasil, nas datas de 1891 e 1934. A Constituição de 1891, primeira Constituição Republicana, trouxe consigo vasta gama de direitos e garantias fundamentais. A livre manifestação do pensamento era assegurada desde que não houvesse anonimato. A garantia da liberdade, do direito à propriedade e segurança individual, estabelecidas pela Constituição anterior foram mantidas, assim como a censura (MEYER-PFLUG, 2009, p. 57).

Em, 1934, com forte influência da racionalização do poder, uma característica do primeiro pós-guerra, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, incorporou afirmação de alguns direitos, tais como: a garantia à liberdade, ao pensamento e consciência, sendo a censura limitada a espetáculos e diversões públicas. Proibia o anonimato e garantia o direito de resposta, além da publicação de livros e periódicos (MEYER-PFLUG, 2009, p. 58-59).

A Constituição de 1937, redigida pelo jurista Francisco Campos, então Ministro da Justiça, com aprovação do Presidente Getúlio Vargas, contendo em grande parte a ideologia do Estado Novo. Ficou conhecida como “Polaca”, por sofrer grande influência da Constituição da Polônia (REBOUÇAS; TUIA. 17.01.09).

O caráter antidemocrático, que limitava a liberdade de expressão pode ser encontrado, por exemplo, no Decreto nº 1.949, de 30.12.1939 que permitia a censura prévia da imprensa. Os teatros e demais meios também sofreram restrições, todas baseadas na intenção de garantir a paz. Esses acontecimentos fizeram da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937, a primeira Constituição autoritária do Brasil, que projetava o poder do chefe supremo do Executivo e diminuía a atuação das assembleias quanto à feitura das leis. Houve a criação do DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda) que fiscalizava e punia a imprensa (MEYER-PFLUG, 2009, p. 59-61; CPDOC-FGV).

Houve, portanto, um grande retrocesso que impossibilitou tanto o exercício da liberdade de expressão quanto o de outros direitos individuais. O texto constitucional de 1946 atraiu liberdades dispostas nas Constituições de 1891 e 1934, contradizendo, portanto, sua Carta predecessora. Abarcava os preceitos democráticos e, a exemplo de outras Constituições, também proibia a censura, a não ser nas apresentações de espetáculos e diversões públicas, conforme já comentado. Entretanto, houve uma contradição quanto à censura, já que, elencava no mesmo texto constitucional a liberdade das ciências, letras e das artes (PINTO apud MEYER-PFLUG, 2009, p. 62). Essa Magna Carta foi a primeira a elencar a proibição expressa de propagandas que de alguma forma ensaiassem preconceitos referentes à raça ou classe (MEYER-PFLUG, 2009, p. 61-62).

Foram restabelecidos os direitos individuais, com grandes ressalvas. A respeito, Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 62), alerta ainda, sobre o AI 2 de 27.12.65 (Ato Institucional nº 2) que “conferia a possibilidade de o Presidente da República consolidar a revolução e (…), suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos por 10 anos”.

A quinta Carta Republicana do Brasil, a Constituição de 1967, “semioutorgada”, foi redigida sob imposição dos militares, que detinham o poder advindo do Golpe de 1964. Criada com a legítima intenção de centralizar e sobrepor o poder de legislar nas mãos do Poder Executivo e institucionalizar o regime militar, essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extraconstitucionais, a exemplo, o AI-5 que entre outras medidas estabeleceu a censura aos meios de comunicação, estendendo-se à música, ao teatro e ao cinema. (PONTUAL). Assim sendo, percebe-se claramente o retrocesso da liberdade de expressão como direito, como se verifica na Lei nº 5.250, de 09.02.67, cujo principal objetivo era regulamentar a liberdade de manifestação do pensamento e da informação (MEYER-PFLUG, 2009, p. 63-65).

Foram mantidas as proibições de veiculação de propaganda de guerra, proibida a censura, salvo às apresentações de espetáculos e diversões públicas, como nas Constituições de 1934 e 1946 e ainda, as publicações que contrariassem a moral e os bons costumes.

Após longo período de restrições de direitos e liberdades, além da conduta dura dos militares, eis que ressurge a democracia, através da vigente Constituição, com inúmeras garantias e direitos fundamentais, que, para Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 65) versavam tanto na órbita individual, como também, social e política.

Conhecida pela alcunha Constituição Cidadã, conferida por Ulysses Guimarães, então presidente daquela Assembleia Constituinte, a Magna Carta de 1988 trouxe um amplo rol de proteção, destacando-se o direito à liberdade de pensamento e expressão, vedado o anonimato (art. 5º, IV) proibindo toda e qualquer censura, tendo sido garantido o direito de resposta proporcional ao agravo (art. 5º, V). Pinho (2011, p. 117) salienta que, a CF/88, admite certas formas de controle referente à livre expressão artística veiculada à comunicação social ou pública, já que, neste caso, há o poder de atingir uma “massa” de pessoas indeterminadas (art. 221, I; II; III e IV). Quando tratar de espetáculos e diversões públicas, deverá o Poder Público especificar faixas etárias adequadas a cada apresentação, ficando resguardado o direito da família ou qualquer pessoa, de proteger-se de conteúdo ofensivo aos valores éticos, à moral e aos bons costumes.

Constata-se, portanto, que a história da liberdade de expressão e os demais direitos fundamentais foi marcada por golpes e manifestações que estabeleceram avanços e retrocessos significativos e fizeram da atual Constituição a mais benéfica e garantidora desses direitos.

2.3 A Inviolabilidade da Liberdade de Expressão

Os direitos fundamentais eram absolutos e ilimitados até o século XVIII, tendo como base o Direito Natural pregado por John Locke(2), exercendo o Estado, papel apenas garantidor.

Contudo, atualmente os direitos fundamentais não mais são considerados absolutos, sendo restringidos essencialmente por seu caráter universal, pela simples razão de se viver em um mundo plural e democrático no qual os direitos precisam ser compatibilizados com os interesses dos demais cidadãos, respeitando o limite de cada um. Gilmar Mendes (p. 4), comenta acerca da liberdade de expressão como direito fundamental que “Não se pode atribuir primazia absoluta à liberdade de expressão, no contexto de uma sociedade pluralista, em face de valores outros como os da igualdade e da dignidade humana”.

A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos traz em seu texto a previsão de equilíbrio entre direitos fundamentais, in verbis:

“Art. XXIV – (…) 2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.”

Depois de tantos anos de repressão do direito de se expressar, devido ao período da ditadura, a CRFB/88 resgatou e ressaltou sua preocupação com a manifestação do pensamento, dando a ela amplo espaço. A liberdade de expressão é uma denominação ampla, abrangendo desde a liberdade do pensamento e suas derivações (crença, culto, consciência, acesso à informação jornalística, científica, etc.) até a manifestação, sentimentos e sensações desse pensamento (MEYER-PFLUG, 2009, p. 66; PINHO, 2011, p. 114).

Porém, essas liberdades são exercidas de diferentes formas. O pensamento é livre e absoluto, pois é íntimo, pessoal, não passível de controle, não sendo possível conhecer o que se passa na cabeça do outro, a menos que ele próprio o manifeste. Por este motivo, para a tutela jurídica, será sempre analisada a exteriorização desse pensamento, já que impossível alguém penetrar nessa esfera individual do outro, consoante salienta Pinho (2011, p. 114). Nesse ponto, as diferenças surgem de forma evidente, não sendo possível controlar o pensamento, porém cabendo controle sobre a manifestação do que se pensa. Por isso, a lei proíbe o anonimato, acarretando responsabilidades àqueles que ultrapassam o limite dessa liberdade de expressão.

No caso de manifestação exercida pela imprensa, quando de conteúdo abusivo, de acordo com Pinho (2011, p. 115), será responsabilizado o autor e na ausência de autoria, responderão os responsáveis pelo veículo de publicação, sendo garantido, também, àquele que se sentiu ofendido ou atingido pela manifestação do pensamento de outrem, o direito de resposta, disposto no art. 5º, V, CF/88, que de forma inédita, trouxe em seu corpo, expressamente, a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. Em complemento, é válido ressaltar que a Súmula nº 37 do STJ admite a cumulação de danos morais e materiais, a saber: “são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato”.

3 A Importância do Discurso na Sociedade Contemporânea

“(…) Conjunto de pessoas que vivem em certa faixa de tempo e de espaço, seguindo normas comuns, e que são unidas pelo sentimento de consciência do grupo; corpo social”, assim é definido o verbete “sociedade”, pelo Dicionário Aurélio (2004, versão eletrônica 5.0), que ainda define contemporâneo como tudo “que é do mesmo tempo, que vive na mesma época (particularmente a época em que vivemos)”.

Partindo desses conceitos, sociedade contemporânea é a massa globalizada, plural, informatizada, capitalista que foi se formando através dos acontecimentos e transformações do mundo. “A Idade Contemporânea é um tempo histórico em aberto. Compreendendo o final do século XVIII até os dias atuais”, como explica Rainer Sousa (BRASIL ESCOLA, site).

A tecnologia, a multiplicação de tarefas, o estresse tudo isso faz parte da sociedade moderna que está em constante aceleração, provocando mudanças significativas no ritmo das cidades, das ruas, da vida. Muitos anos antes do presente tempo, um historiador e filósofo alemão chamado Georg Simmel formulou um conceito que ajudou a caracterizar a sociedade moderna baseando-se na aceleração do cotidiano e nas consequências advindas desse ritmo frenético em que se vive, ou seja, o conceito de intensificação da vida nervosa. A correria da modernidade obriga a sociedade a todo instante a se manter ligada aos estímulos aos quais é exposta adaptando-se rapidamente às mudanças repentinas (BOMENY; FREIRE-MEDEIROS; EMERIQUE; O’DONNELL, 2010, p. 49).

Todas essas mudanças transformaram a sociedade moderna numa sociedade plural, que vive num Estado Democrático de Direito, com acesso às mais diversificadas informações. Nesse contexto, o discurso é amplamente utilizado como instrumento propagador de ideias e posicionamentos diante de situações do cotidiano. A globalização alavancada pela internet conecta o mundo não só das relações interpessoais, mas também dos pensamentos e suas formas de exteriorização, servindo o discurso como uma porta de liberdade de expressão, sendo também uma oportunidade de autoafirmação de valores da sociedade moderna.

3.1 Delineando o Discurso

Essas transformações que fizeram surgir novos valores e hábitos despertaram interesse do filósofo, historiador, crítico e ativista político francês Michel Foucault, que passou a explorar o surgimento dos saberes, como a economia política, biologia, entre outros, levando-o “à consolidação de um modelo peculiar de organização social: as sociedades disciplinares”, criando então uma lógica de controle e penalização, uma vez que já existentes mecanismos de controle como a Sociologia e a Economia. Ainda sobre os saberes, Foucault lembra a importância da educação, que é responsabilidade do Estado e faz acreditar que a escola tem o poder de ensinar porque tem o poder de saber desde os comportamentos aceitáveis à didática aplicada. Existe uma forte relação entre saber e poder, já que o conhecimento não é neutro nem abstrato, mas expressa uma vontade de poder (BOMENY; FREIRE-MEDEIROS; EMERIQUE; O’DONNELL, 2010, p. 85-90).

Então, como entender o pensamento de Foucault a respeito do poder e do discurso? A estrutura básica da sociedade ainda continua alicerçada no poder e no seu exercício, porém, numa sociedade contemporânea essas relações não se restringem ao Estado, ultrapassando mesmo que de forma diferente e não tão clara as práticas sociais rotineiras. O Estado detém o poder, mas até certo ponto. Como salientam Bomeny; Freire-Medeiros; Emerique; O’Donnell (2010, p. 90): “ninguém é titular do poder, porque ele se espalha em várias direções, em diferentes instituições, na rua e na casa, no mundo público e nas relações afetivas”. Os mesmos autores (BOMENY; FREIRE-MEDEIROS; EMERIQUE; O’DONNELL, 2010, p. 89-92) ensinam que Foucault, baseando-se no conceito de disciplina estudou o poder que surgiu no século XVIII e se aperfeiçoou durante o século XX. Assim, o poder disciplinar somou-se ao que ele chamou de “biopoder” que se destina à massa e ao seu habitat e tem como objetivo os fenômenos coletivos “que são medidos e controlados por meio de novos dispositivos, como os censos e as estatísticas”. Esse processo de controle não necessita de repressão direta do Estado. A produção de um discurso de poder acaba por atingir a população que toma essas verdades como absolutas, já que essas informações são proferidas por “vozes especializadas”.

De acordo com o pensamento de Foucault (1999, p. 9) a produção do discurso é sempre selecionada, organizada e depois redistribuída de forma controlada para que alguns assuntos sejam cuidadosamente apresentados ou até mesmo não lançados ao olhar da sociedade por serem considerados “tabus” como, por exemplo, a sexualidade. Por isso, o discurso do poder será sempre proferido por alguém que também detém o saber, facilitando assim o direcionamento do qual se expressa. Foucault (1999, p. 9, 10) ainda salienta o fato de que dentro da produção do discurso existem procedimentos de exclusão, baseados no poder e no desejo, sendo um deles a interdição que se subdivide em três tipos: tabu do objeto; ritual da circunstância e direito privilegiado ou exclusivo do sujeito que fala. Esses tipos podem se cruzar, completar-se e ainda reforçarem-se ao mesmo tempo em que podem passar por modificações, já que a sociedade é dinâmica e mutável.

Outro tipo de exclusão são a rejeição e a separação estabelecidas pelo parâmetro razão x loucura. Para Foucault (1999, p. 10,11) “louco é aquele cujo discurso não pode circular como o dos outros”, já que sua palavra pode não ser considerada verdadeira ou seu pensamento, sua visão de mundo esteja muito além do que a sociedade considera como normal. Ele ainda ensina que durante muitos séculos na Europa, a palavra do louco “ou caía no nada – rejeitada tão logo proferida; ou então nela se decifrava uma razão ingênua (…) mais razoável do que a das pessoas razoáveis”. Eram as palavras que denunciavam a loucura dos loucos e aí se fazia a separação do discurso. Foucault (1999, p. 13,17,18) ainda cita outra forma de exclusão: a “vontade de verdade”, sendo esta a que dispensa maior pressão sobre os outros discursos, pois a curiosidade, a vontade de saber é que movimenta a mente humana através dos livros, laboratórios e outros recursos que, de alguma forma, possibilitem descobertas. Mas Foucault alerta que a vontade de verdade será reconduzida na forma em que for aplicada na sociedade e, afirma ainda que “é sempre na manutenção da censura que a escuta se exerce”.

3.2 Poder do Discurso – a Persuasão

O poder está intimamente ligado ao saber. Nessa linha de intelecção, é preciso “saber” produzir um discurso de poder para que este tenha o efeito desejado, que é atingir a massa e fazer com que o receptor do discurso concorde com o que está sendo dito ou que as palavras proferidas causem um “pensar”, uma análise, um despertar.

Mas, qual a técnica utilizada para a formação de um discurso de poder? O discurso de poder precisa estar revestido de um raciocínio argumentativo que contribua para a defesa de um ponto de vista, buscando convencer o receptor desse discurso, segundo ensinam Leila Sarmento e Douglas Tufano (2010, p. 331): “a capacidade de influir e de modificar o ponto de vista do interlocutor depende da ordem, clareza e força da argumentação”.

Um dos personagens históricos que mais se utilizou do discurso de poder foi Hitler, que afirmou: “Eu não sou senão o tambor de reunir” (ARANHA; MARTINS, 2009, p. 119).

Mas, do que se utilizava Hitler para persuadir multidões? Pode-se dizer que não só Hitler, mas também outros ícones como Nelson Mandela, Gandhi e Martin Luther King utilizavam o discurso persuasivo para aglutinar pessoas, fazendo com que aquilo que pregavam se tornasse verdade na vida daqueles que os seguiam. Para isso, estavam munidos de uma ideologia, termo criado pelo filósofo e político francês Destutt de Tracy, que a designava como uma “ciência de ideias”. Esse conceito foi sofrendo transformações até atingir maior exposição com Karl Marx e Friedrich Engels. (ARANHA; MARTINS, 2009, p. 120) Na visão marxista, a ideologia “é o conjunto de representações e ideias, bem como de normas de conduta, por meio das quais o indivíduo é levado a pensar, sentir e agir da maneira que convém à classe que detém o poder”. Portanto, para Marx, a ideologia serve como instrumento de dominação de uma classe sobre a outra, impedindo assim a tomada de consciência da alienação, garantindo a coesão social e a aceitação sem críticas, além de camuflar a diferença de classes e os conflitos sociais. (ARANHA; MARTINS, 2009, p. 120-121). Orientam as autoras supra que “a ideologia não é uma mentira que a classe dominante inventa para subjugar a classe dominada, porque inclusive os que se beneficiam dos privilégios estão impregnados por ela, e também eles se convencem da verdade dessas ideias”.

Para Foucault (1999, p. 10) “o discurso não é simplesmente aquilo que traduz as lutas ou sistemas de dominação, mas aquilo por que, pelo que se luta, o poder do qual nos queremos apoderar”. O autor (1999, p. 44) vê ainda a educação como forma de abrir ou delimitar o discurso, entendendo-o como uma maneira dos sistemas políticos modificarem ou não o conteúdo dessas manifestações do pensamento juntamente com os saberes e poderes que advêm desse direito de livre expressão.

Quando se fala repetidamente sobre determinado assunto, mesmo que o conteúdo não seja verídico, acaba-se por acreditar nele como se o fosse. É assim que se perfaz o discurso persuasivo. Mas há de se alertar para o fato de que nem sempre o poder de convencimento contido num discurso está embasado em algo que aparentemente cause alienação ou subordinação sem análise, é o que se pode identificar nos discursos contraideológicos.(ARANHA; MARTINS, 2009, p. 125). Nos casos da luta contra o Apartheid, por exemplo, Nelson Mandela se utilizou do poder de seu discurso para promover a crítica e a reflexão que causou uma desobediência civil, movimento pacífico que busca a concretização de uma sociedade mais justa (SOUSA, Rainer) (ARANHA; MARTINS, 2009, p. 227). A ideologia apresenta algumas características: a naturalização, que “consiste em aceitar como naturais situações que na verdade resultam da ação humana e, como tais, são históricas”; a universalização, que estende os valores da classe dominante aos que a ela se submetem; a abstração e aparecer social, quando a ideologia não se refere ao concreto como, por exemplo, a sociedade una e harmônica, pois é sabido que existem desigualdades sociais; a lacuna, que é a ocultação de algo que não pode ser explícito, já que iria desmascarar a ideologia pregada; a inversão, que se manifesta quando a ideologia pregada representa a realidade invertida como, por exemplo, o efeito que é tomado como causa ou a hierarquia entre “pensar e agir” (ARANHA; MARTINS, 2009, p. 121-122).

Porém, pode-se identificar que os mencionados personagens, com exceção de Hitler, fizeram uso do poder de seu discurso para despertar as pessoas que viviam num estado de aceitação exacerbado, que prejudicava suas vidas e o desenvolvimento real da sociedade como “corpo social” e mudaram assim, a realidade das pessoas, trazendo dignidade e liberdade. Na verdade, eles usaram um discurso contraideológico baseado na crítica e na possibilidade de encontrar fendas, já que a ação e o pensamento não são totalmente determinados pela ideologia, segundo ensinam Maria Lúcia Aranha e Maria Helena Martins (2009, p. 125). O discurso contraideológico, também denominado não ideológico, busca estabelecer a relação entre a ação e a reflexão, pois as coisas são conhecidas à medida em que são produzidas, havendo sempre a possibilidade de se criarem “micropolíticas voltadas para a democratização das relações humanas e de criticar as formas hierarquizadas e imobilistas” (ARANHA; MARTINS, 2009, p. 125).

Algumas das falas de Nelson Mandela que ilustram seu discurso persuasivo estão contidas nas frases: “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar (…) Devemos promover a coragem onde há medo, promover o acordo onde existe conflito e inspirar esperança onde há desespero” (PENSADOR.INFO).

Com essa maneira de pensar Mandela lutou, foi preso e depois de solto concorreu e elegeu-se primeiro presidente em eleições multirraciais da África do Sul e conseguiu ainda minimizar de forma significativa o sofrimento e a discriminação do povo negro daquele país. Ele se valeu da conscientização para abrir o questionamento.

3.3 Os Excessos do Discurso

Consciência, liberdade, responsabilidade pessoal, comportamento moral, norma, escolha pessoal. O que essas palavras significam? Como se relacionam com o discurso?

A responsabilidade pessoal advém da consciência de cada ser e da liberdade de que desfruta esse ser. O comportamento moral deve sempre obedecer às normas? A resposta a essa pergunta será direcionada através de uma escolha pessoal que importará uma responsabilidade pessoal. Portanto, o discurso é proferido conscientemente através da liberdade que é garantida a cada ser humano; o conteúdo desse discurso demonstrará um tipo de comportamento, podendo este ser moral ou não, seguindo uma norma ou não. A escolha gerará uma responsabilidade àquele que proferiu o discurso. Por isso, a constante preocupação com os excessos que vêm tomado lugar de destaque na atualidade, sendo o hate speech uma forma mais agressiva e excessiva desse direito de livre expressão do pensamento.

O uso da liberdade de expressão é uma garantia constitucional fundamental, mas é necessário saber que existem limites ao exercício de expressão e quais são eles em cada caso.

Os cuidados que precisam ser tomados por quem se propõe a exercer a liberdade de expressão, pode-se dizer que estão baseados na moral e na ética. A primeira “é um conjunto de regras que determinam o comportamento dos indivíduos em um grupo social” e a segunda “é a reflexão sobre as noções e princípios que fundamentam a vida moral” (ARANHA; MARTINS, 2009, p. 214).

De acordo com Maria Lúcia Aranha e Maria Helena Martins (2009, p. 216), o ato moral “é um ato voluntário, (…) que decide realizar um fim proposto”. As autoras, afirmam ainda que a capacidade de antecipar o ideal pretendido é uma característica do agir do ser humano. Assim sendo, fica clara a ligação entre a vontade de agir e o discurso, pois é a vontade de se expressar que gera a produção do posicionamento que será exposto.

Em resposta à pergunta que introduz o segundo parágrafo, as regras são estabelecidas para organizar as relações entre os indivíduos e o comportamento moral é orientado por essas normas. É importante destacar que os atos são limitados pela simples realidade de que o ser humano não está sozinho, pois ele vive numa sociedade e integra um corpo social. Cada ser humano convive com outras pessoas e qualquer ato pode afetar aqueles que estão em volta (ARANHA; MARTINS, 2009, p. 215-216).

Portanto, os excessos que na maioria das vezes são encontrados tanto nos discursos políticos, racistas ou xenofóbicos, ou ainda qualquer outro tipo que ultrapasse a barreira da liberdade moral e da ética, acabam por pecar pela vontade exacerbada de dizer aquilo que se pensa. Como ensinam Maria Lúcia Aranha e Maria Helena Martins (2009, p. 244): “a liberdade de cada um é limitada unicamente pela liberdade dos demais” já que a cooperação e a reciprocidade são características essenciais da vida moral a qual precisa contar ainda com o comprometimento de cada ser integrante desse corpo social, sendo o outro e sua esfera, ao mesmo tempo, limite e condição para que a liberdade de cada um seja alcançada.

4 O Hate Speech

Toda forma de discriminação, incitação da intolerância e do desrespeito caracterizará um discurso odioso que, geralmente, é direcionado às minorias.

4.1 Lineamentos Conceituais do Hate Speech

À época da ditadura, tudo que ofendia o Estado e sua honra era considerado agressivo e perigoso. Além dos jornais e periódicos, foi assim com as músicas de Chico Buarque, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Geraldo Vandré e outros que, após a prisão, foram exilados. Acontecia o mesmo com as companhias de teatro e qualquer outra classe que, através da liberdade de expressão, tentasse mostrar as ações do então governo tirano, a exemplo, as duras intervenções do DOI-Codi (Destacamento de Operações e Informações e ao Centro de Operações de Defesa Interna) no governo do general Emílio Garrastazu Médici, entre 1969 e 1974 (PESQUISA, Sua).

Seriam essas manifestações consideradas odiosas ou apenas fruto do exercício da liberdade de expressão?

Hate Speech, também denominado Discurso do Ódio é todo ato que, de alguma forma, discrimine ou incite à discriminação, geralmente, destinada às minorias. Segundo Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 97-98), o discurso do ódio representa um perfil polêmico envolvendo a liberdade de expressão, podendo ser considerado uma apologia abstrata ao ódio, já que resume o desprezo e discriminação a determinados grupos. A autora alerta que “o discurso do ódio não é voltado apenas para a discriminação racial”. Daniel Sarmento (2010, p. 208) esclarece que o hate speech é um tema ligado ao limite da liberdade de expressão relacionado à “manifestações de ódio, desprezo, ou intolerância contra determinados grupos, motivadas por preconceitos ligados à etnia, religião, gênero, deficiência física ou mental e orientação sexual, dentre outros fatores”.

Portanto, a desqualificação social referente à raça, cor, crença, sexo, etnia, entre outros, é considerada manifestação de um pensamento raivoso, provocando assim, o denominado discurso do ódio. Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 98) aponta outra manifestação do hate speech que trata da teoria revisionista cujo objetivo é questionar o acontecimento do holocausto(3). Esse tipo de discurso do ódio pode ser visto no filme “A Lista de Schindler”, lançado em 1993, que retrata a inusitada história de Oskar Schindler, um oportunista, comerciante no mercado negro, porém, simpático e, acima de tudo, um homem que se relacionava muito bem com o regime nazista, tanto que era membro do próprio Partido Nazista. Mas, isso não o impediu de fazer o impossível: salvou mais de mil judeus dos campos de concentração. Um dos produtores desse filme, Branko Lustig, foi um sobrevivente dos campos de concentração nazistas (SPIELBERG, Steven. A Lista de Schindler, 1993).

Mas, até que ponto o discurso de uma pessoa pode afetar a outra? Qual é o limiar em que o direito de ser livre pra expressar o que se pensa e o que se acredita atinge o outro?

hate speech está basicamente no campo das ideias, na liberdade do pensamento e da consciência, sendo considerado apenas um monte de palavras que poderão ou não atingir outras pessoas. Afinal, partindo de um raciocínio apriorístico, não existe nenhuma verdade absoluta, algo que não possa ser contestado ou visto de outra forma, o que engendra abertura para o exercício da liberdade de expressão (MEYER-PFLUG, 2009, p. 97-100). É cediço que é através de opiniões externadas, ideias, discussões e intercâmbio de informações que se consegue chegar à “verdade” das coisas ou pelo menos buscá-la.

Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 98-101) ensina que as manifestações do discurso do ódio podem ser originadas tanto da livre expressão do pensamento quanto de grupos que sofreram algum dano ao longo da história e, em consequência disso, proferem palavras e opiniões odiosas como num ato de revanche, como por exemplo, a indignação demonstrada por um negro direcionando um discurso odioso a um branco, em razão da escravidão sofrida por seus antepassados. Isso vai de encontro a outro princípio constitucional de extrema importância – o da dignidade da pessoa humana. Na maioria das vezes, quando se depara com um discurso odioso, encontra-se fissuras nos sentimentos daquele que foi atingido ou que se colocou nessa posição.

Para estabelecer a igualdade de fato e não somente a formal(4), é necessário que se estabeleçam ações afirmativas (denominadas também de discriminação positiva) e inclusivas para nivelar as desigualdades e inserir na sociedade esses grupos outrora segregados (MEYER-PFLUG, 2009, p. 101).

Importante salientar que não se trata de agressões verbais dirigidas a determinada pessoa, de forma individual. Ensina Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 102) que o hate speech não pode ser confundido com um insulto individual, pois na verdade ele será direcionado a um determinado grupo ou classe. Em meio a essa questão subjetiva (se o discurso atinge ou não o outro) surge a dificuldade na caracterização ou identificação do hate speech, pois em alguns casos os insultos podem ser subliminares, não sendo perceptíveis numa simples leitura.

Para entender e caracterizar o discurso do ódio, faz-se necessário conceituar preconceito, racismo e discriminação e posteriormente analisar cada caso concreto, identificando se houve o exercício da liberdade de expressão ou a incitação à prática de algum crime proibido pelo ordenamento jurídico.

4.1.1 Preconceito

De acordo com o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (2009, p. 1539), preconceito é “qualquer opinião ou sentimento concebido sem exame crítico; ideia, opinião ou sentimento desfavorável formado sem conhecimento abalizado, ponderação ou razão”.

Norberto Bobbio (apud MEYER-PFLUG, 2009, p. 104), ensina que o preconceito é uma opinião equivocada, considerada como verdadeira por determinadas pessoas. Entretanto, adverte que nem toda manifestação equivocada pode ser considerada como preconceito.

Ainda o autor (BOBBIO apud MEYER-PFLUG, 2009, p. 105) diferencia-o em duas classes: enquanto os preconceitos individuais estão relacionados às crenças e às superstições, os sociais são aplicados por um determinado grupo social contra outro. O mais grave é o preconceito social, pois tem o poder de disseminar até mesmo guerras, na medida em que esses grupos sociais acreditam no conteúdo preconceituoso e se enfrentam.

Quanto às consequências do preconceito, Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 108), alerta: “são inúmeras, uma delas é a discriminação jurídica, pois a despeito de assegurar (…) o princípio da isonomia, alguns cidadãos são excluídos da fruição de determinados direitos. Outra consequência é a marginalização social, ou seja, esses grupos ficam isolados do convívio social (…)”.

4.1.2 Racismo

Thais Pacievitch (2009) entende ser racismo uma “maneira de discriminar as pessoas baseada em motivos raciais, cor da pele ou outras características físicas ou religiosas, de tal forma que umas se consideram superiores a outras”. Teve origem no século XVIII, mas seu momento emergente foi no século XIX nos países do ocidente, onde começou a ser usado como instrumento da política imperialista a partir do século XX. (MEYER-PFLUG, 2009, p. 113) A Lei nº 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a CF/88, tipifica racismo como crime inafiançável e imprescritível, in verbis: “Art. 5º (…) XLII. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Um exemplo que ilustra bem é a política de segregação racial ocorrida na África do Sul, em 1948, o Apartheid(5). O tema pode ser constatado no filme “Em Minha Terra”, em que pode-se perceber as consequências do Apartheid, onde Langston Whitfield é um jornalista negro norte-americano que é enviado pelo Washington Times à África do Sul, em 1995. Seu objetivo é fazer a cobertura dos depoimentos ouvidos na Comissão da Verdade e Reconciliação, que julga os brutais crimes cometidos durante o período do Apartheid. Ao longo das audiências, vítimas e criminosos são colocados frente a frente. Langston toma conhecimento de relatos violentos e cruéis, que desafiam sua imaginação e despertam sua consciência. (BOORMAN, John; Minha Terra, 2003).

O Brasil cultiva, hoje, um lamentável racismo mascarado, dificilmente evidenciado nos meios de comunicação e no dia a dia através de reações claras, raramente chegando à agressão física. Pratica-se um racismo moderno com ações escravocratas diferenciadas como os elevadores de serviço, os quartos ínfimos de empregadas, etc. Os mais carentes e desprivilegiados ainda são os negros e pobres.

Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 115) salienta: “após a descoberta do genoma humano que comprovou no âmbito científico a inexistência de raças, o conceito de raça, do ponto de vista jurídico, ganhou uma nova definição, bem como o do crime de racismo”.

Daniel Sarmento (2010, p. 140) na obra Livres e Iguais, se expressa de forma determinante, dizendo que é só “olhar pra ver que a miséria no Brasil tem cor”.

4.1.3 Discriminação

Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (2009, p. 693), discriminação é “ato ou efeito de discriminar; tratamento pior ou injusto dado a alguém por causa de características pessoais; ato que quebra o princípio da igualdade, como distinção, exclusão, restrição ou preferência, motivado por raça, cor, sexo, idade, trabalho, credo religioso ou convicções políticas”.

Nasce no momento em que se detecta a existência de diferenças entre os grupos. Decorre do preconceito e se manifesta em relação a membros de grupos determinados, estereotipados, visando sempre a segregação desse grupo. Dá-se por razões decorrentes de raça, cor, questões políticas e opiniões públicas, entre outros motivos (VARGAS).

Para Bobbio (apud MEYER-PFLUG, 2009, p. 109, 110), “a discriminação é mais forte do que a simples diferença, pois ela é utilizada em um sentido pejorativo e tem por fundamento critérios ilegítimos, normalmente relacionados à ideia de superioridade de um grupo em relação ao outro”.

Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 111), a respeito esclarece que “está-se diante de uma situação de discriminação quando um determinado grupo, segundo critérios adotados naquela sociedade, deve receber um determinado tratamento isonômico e não o obtém, porque uma parcela da sociedade entende que eles não fazem jus a esse tratamento”.

A discriminação também é vedada de forma expressa no âmbito trabalhista através da Convenção 111 da OIT, considerando discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por fim alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, exceto aquelas fundadas nas qualificações exigidas (VARGAS).

As discriminações podem ser diretas, sendo aquelas em que se pode identificar com facilidade o impedimento de determinados grupos a exercerem seus direitos, geralmente tratados de forma desigual. Já a indireta é aquela baseada em condutas aparentemente neutras, mas que possuem um grande impacto, devido à carência de justificação (MEYER-PFLUG, 2009, p. 112). Após a elucidação desses conceitos, entende-se melhor o discurso do ódio em determinado caso concreto, tornando-se mais fácil identificar o exercício do direito à livre expressão.

hate speech é um assunto discutido em todo o mundo, inclusive nas cortes internacionais e de direitos humanos, sendo veementemente proibido aos signatários dos tratados internacionais dessa natureza coibirem qualquer ação que, de alguma forma, estigmatize pessoas. O Pacto Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1968 é objetivo ao tratar do discurso do ódio. Dispõe o art. 4º do pacto, in verbis:

“Art. IV – – Os Estados-partes condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, e comprometem-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incitação a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo, tendo em vista os princípios formulados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enunciados no artigo V da presente Convenção, interalia: a) a declarar como delitos puníveis por lei, qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, qualquer incitamento à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra qualquer raça ou qualquer grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, como também qualquer assistência prestada a atividades racistas, inclusive seu financiamento;b) a declarar ilegais e a proibir as organizações, assim como as atividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de atividade de propaganda que incitarem à discriminação racial e que a encorajarem e a declarar delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades;c) a não permitir às autoridades públicas nem às instituições públicas, nacionais ou locais, o incitamento ou encorajamento à discriminação racial.”

Daniel Sarmento (2010, p. 209-210) salienta que a liberdade de expressão é um direito usado para proteger não apenas as opiniões de consenso, mas também aquelas que, de alguma forma, proporcionem um choque para a sociedade.

Atualmente, vive-se num Estado Democrático de Direito, marcado pela pluralidade. Tem-se uma sociedade moderna e um Estado, que não devem reprimir a liberdade de expressão (sob pena de se operar um verdadeiro retrocesso, voltando-se ao modelo da ditadura), cujo maior desafio consiste em promover a tolerância em relação às diferenças, evitando-se prejuízos aos princípios basilares da Constituição – a liberdade e a igualdade. Segundo Gilmar Mendes (p. 1): “Liberdade e igualdade constituem os valores sobre os quais está fundado o Estado constitucional. (…) Não há como negar, portanto, a simbiose existente entre liberdade e igualdade e o Estado Democrático de Direito”.

É imprescindível numa sociedade democrática que a tolerância seja exercida como uma arma contra o discurso do ódio. O fato de se ter uma sociedade brasileira plural não afasta a igualdade, sendo os cidadãos “diferentemente iguais”, todos sujeitos de direito, pensantes e formadores de opinião. Existem posicionamentos diferentes quanto à livre expressão e seus efeitos na sociedade. Aliás, a corrente que defende a liberdade de expressão mesmo que agressiva, prega que as diferenças precisam ser expostas, as opiniões divergentes necessitam ser discutidas para que cada um, quando tiver acesso a elas, possa por si só formar sua opinião. Para que tudo isso funcione, é necessário tolerar a intolerância. A respeito do assunto, comenta Bobbio (apud SARMENTO, 2010, p. 244): (…) É melhor uma liberdade sempre em perigo, mas expansiva, do que uma liberdade protegida, mas incapaz de se desenvolver. Somente uma liberdade em perigo é capaz de se renovar. Uma liberdade incapaz de se renovar transforma-se mais cedo ou mais tarde, numa nova escravidão.

A liberdade de expressão está conectada à tolerância pela pluralidade social e pelo direito de cada um expressar-se livremente, expondo o que pensa. Esse caráter livre da manifestação do pensamento será exercido em sua plenitude, desde que haja tolerância da parte que está recebendo o discurso, já que, essa exposição do pensar traz ideias que acabam por desagradar à maioria das pessoas.

Já a outra corrente, que olha com mais cuidado para a liberdade de expressão, tendo uma preocupação quanto ao exercício desse direito e o possível incentivo ao discurso do ódio, Sarmento (2010, p. 243) questiona: “até que ponto, por exemplo, deve-se tolerar o intolerante?” Ao que ele mesmo (SARMENTO, 2010, p. 245-246) responde: “A verdade é que nem sempre a tolerância é a resposta moralmente correta diante de um conflito social”. Tolerar o intolerante de maneira extrema pode provocar a violação ou ameaça aos direitos humanos e mais precisamente à dignidade da pessoa humana. A resposta correta do Estado não deverá ser a tolerância, e sim a prevenção contra avarias e eventual punição aos culpados, sem prejuízo de abrigo às vítimas.

hate speech causa disseminação de atos violentos, discussões mais calorosas. A maioria das guerras e conflitos da história da humanidade, por exemplo, estão fundadas em questões religiosas e/ou políticas baseadas em um discurso odioso. Em caso recente, foi possível se acompanhar na mídia a confusão criada pela publicação, na rede mundial de computadores, de um filme que ofendia (segundo os muçulmanos) o profeta Maomé.

A repercussão do vídeo foi enorme, causando muitos protestos ao redor do mundo, e de forma mais impactante no Egito, onde aconteceram várias mortes de civis. O Embaixador americano na Líbia, Christopher Stevens, e mais três funcionários diplomáticos foram mortos como de retaliação (G1 Notícias, 12.09.2012). Todos esses protestos advêm do fato do autor do filme, Nakoula Basseley Nakoula, ser um egípcio cristão copta(6) que vive na Califórnia, suspeito de ter usado o pseudônimo “Sam Bacile” para esconder sua identidade e postar o vídeo, um trailer do filme Innocence of Muslims (“Inocência de Muçulmanos”). Essa onda de protestos violentos foi se disseminando em alguns países da Ásia e Oriente Médio (BBC Brasil, 2012).

“A primeira cena do vídeo mostra uma família cristã copta vivendo em um Egito em processo de radicalização e sofrendo ataques de muçulmanos. O pai diz às filhas que os muçulmanos estão matando os cristãos e que o Estado islâmico está escondendo seus crimes”. O filme completo tem aproximadamente uma hora e é considerado amador, com condições precárias de produção. As ofensas alegadas pelos muçulmanos podem ser observadas nas palavras pouco elogiosas dirigidas à mulher do profeta Maomé, e nas referências ao caráter ganancioso e violento do profeta, além das cenas em que ele aparece em cenas sexuais com sua esposa e outras mulheres. Porém, o trecho mais humilhante para os muçulmanos é a alusão a “Maomé sancionando o abuso de crianças, e em determinado momento revelando ser homossexual. Muitos dos personagens recitam versos que deveriam ter sido extraídos do Corão mas claramente foram inventados, falando de matar e extorquir pessoas” (BBC Brasil, 2012).

Na sequência, o semanário satírico francês “Charlie Hebdo” publicou algumas charges que ilustravam o profeta Maomé em situações humilhantes para os muçulmanos. Na capa, um desenho mostra um judeu ortodoxo carregando um muçulmano numa cadeira de rodas. Ambos dizem ao leitor: “Não ria!”. Esse mesmo jornal já publicou outras charges englobando assuntos polêmicos envolvendo a figura de Maomé e elementos da cultura islã, no dia 03 de novembro de 2011. Horas antes da edição do Chalie Hebdo chegar às bancas com uma tirinha na capa ilustrando Maomé e um balão de discurso que dizia “100 chicotadas se você não morrer de rir”. Ocorreu um ataque ao periódico francês, alvo de protestos, acabando por incendiar a sede da redação, obrigando os jornalistas a trocar o local de trabalho. (LOVE, Brian. Reuters, 2011).

4.2 Influências Internacionais

As manifestações do hate speech podem ser encontradas nos tribunais de diversos países ao redor do mundo, incluindo Índia, Rússia, Austrália e até mesmo no Sri Lanka (SARMENTO, 2010, p. 210).

Porém, neste artigo serão abordadas apenas as influências dos Estados Unidos, Alemanha e Canadá. Os Estados Unidos da América, através do poder judiciário, começaram a proteger efetivamente a liberdade de expressão no curso do século XX, mas, antes disso, esse direito foi incorporado à Constituição através da 1ª Emenda, em 1791, demonstrando ser essa garantia aparentemente absoluta, dizendo que o Congresso não poderia editar nenhuma lei que limitasse a liberdade de expressão ou mesmo de imprensa (SARMENTO, 2010, p. 210-211).

Essa liberdade aparentemente absoluta encontra limitações no cotidiano jurídico americano, tendo duas formas de limitação, conforme salienta Daniel Sarmento (2010, p. 212): a primeira, baseada no conteúdo do discurso, é gênero e “trata-se em regra, de restrição que não discrimina entre pontos de vista diferentes”. O autor dá como exemplo a hipótese de uma lei que proíba manifestação política de funcionário público, sendo assim, qualquer manifestação ligada a qualquer ideologia estaria vedada. A segunda, firmada em ponto de vista, é espécie da primeira e refere-se à “discriminação relativa à posição adotada pelo agente”. Usando o exemplo acima, supõe-se que a lei proíba manifestação política do Estado exaltando o socialismo, mas que permita a defesa de outras ideologias.

Mesmo com essas limitações, os EUA são hoje o país que mais privilegia e protege o direito à livre expressão, sendo esse um dos direitos fundamentais mais importantes para o povo americano. É, ainda, condição essencial para a estrutura da democracia, já que trabalha a autodeterminação da sociedade (MEYER-PFLUG, 2009, p. 132).

Para Michel Rosenfeld (apud MEYER-PFLUG, 2009, p. 133), existem quatro fatores que possibilitam esse tratamento diferenciado à liberdade de expressão: “a necessidade de preservação da democracia, a justificação do contrato social, a busca da verdade e a autonomia individual”.

Sobre o tema, pode-se observar o caso “Partido Nacional-Socialista da América vs. População de Skokie”, em que o objetivo do Partido era promover uma passeata apresentando pessoas vestidas com uniformes nazistas e outras referências à suástica, no Município de Skokie, no subúrbio de Chicago, com 70.000 habitantes, dos quais a maioria eram judeus e sobreviventes do Holocausto. O Município tentou impedir essa manifestação de todas as formas, mas sempre encontrava obstáculos diante do Poder Judiciário americano. Por fim, os nazistas conseguiram a permissão para manifestarem-se, mas preferiram realizar a passeata na cidade de Chicago e não em Skokie (SARMENTO, 2010, p. 214).

Para Sarmento (2010, p. 214, 215), “o entendimento jurisprudencial que se firmou ao longo do tempo foi de que, como as restrições ao hate speech envolvem limitações ao discurso político baseadas no ponto de vista do manifestante, elas são, em regra, inconstitucionais. Assim, nem a difusão das posições racistas mais radicais e hediondas pode ser proibida ou penalizada. Isto porque, entende-se que o Estado deve adotar uma postura de absoluta neutralidade em relação a diferentes ideias presentes na sociedade, ainda que considere algumas delas abjetas, desprezíveis ou perigosas”.

Inobstante tais considerações, Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 143) argumenta que a proteção da liberdade de expressão não afasta a responsabilidade indenizatória do autor do discurso, ficando as vítimas livres para buscarem seus direitos, o que no direito americano se dará junto à Justiça Estadual e não na esfera da Suprema Corte.

Na Alemanha, ao contrário dos EUA, mesmo o direito à liberdade de expressão estando elencado com um dos direitos fundamentais de maior importância, ele não está sobreposto a outros direitos. Isso ficou claro no caso Lebach, em que um programa de televisão, que visava reconstituir um crime praticado já há muitos anos, foi proibido de ir ao ar pela Corte Constitucional, já que poderia impedir a ressocialização do réu que estava prestes a ser julgado, alegando ainda, não haver interesse público atual no debate sobre o caso, no que se percebe nítida prevalência dos direitos da personalidade sobre o da liberdade de expressão (SARMENTO, 2010, p. 225).

Daniel Sarmento (2010, p. 225) ainda salienta que, na Alemanha, a liberdade de expressão desempenha um duplo papel: como um direito subjetivo é essencial à autorrealização do indivíduo; na dimensão objetiva “é um elemento constitutivo da ordem democrática, por permitir a formação de uma opinião pública bem informada e garantir um debate plural e aberto”.

A teoria revisionista, já mencionada, configurou o caso mais famoso e discutido na Corte Constitucional Alemã. O tribunal julgou e reconheceu a constitucionalidade de um ato do governo da Baviera que autorizava um congresso com a presença de um historiador revisionista muito conhecido, David Irving, desde que ele não nutrisse a tese de que o Holocausto não existiu, sendo apenas uma invenção do povo judeu. A Corte compreendeu que essa afirmação polêmica não estava relacionada à liberdade de expressão, mas sim, na afirmação de fatos inverídicos que não contribuíam em nada para a sociedade, além do que, sustente essa ideia só aumentaria a discriminação contra os judeus. (MEYER-PFLUG, 2009, p. 228) A Constituição alemã tem um dispositivo que prevê a perda de direitos fundamentais àquele que exceder os limites de cada direito, para que se mantenha a “ordem fundamental livre e democrática”. O competente para julgar as causas advindas dessa natureza será o Tribunal Constitucional, que “tem reconhecido a liberdade de expressão como um direito de defesa, de autoexpressão e um direito que constitui os pilares do Estado Democrático” (MEYER-PFLUG, 2009, p. 175).

A legislação infraconstitucional alemã, como por exemplo, o Código Penal, criou instrumentos tanto para combater quanto para punir o hate speech: a criminalização da incitação ao ódio com discursos dirigidos a grupos étnicos, religiosos, insulto à dignidade humana; participação em organizações neonazistas e até mesmo a exibição de símbolos, como a suástica, que possam identificar relação com o nazismo (SARMENTO, 2010, p. 227).

No mesmo sentido, o Canadá apresenta uma legislação democrática no que tange à liberdade de expressão. Sua Carta de direitos e liberdades assegura entre os direitos fundamentais não só a livre expressão do pensamento, crença, gênero, entre outros, mas também, o direito à igualdade e à prática de ações afirmativas àqueles inseridos numa situação de desvantagem. O objetivo das limitações impostas a esses direitos são voltados necessariamente para um bom convívio entre plurais e para assegurar a democracia, sendo observada a proporcional justificativa. Portanto, nenhum direito é mais importante do que outro (SARMENTO, 2010, p. 220, 221).

Daniel Sarmento (2010, p. 221) apresenta o caso Regina vs. Kegstra, julgado em 1990, que afirmou o caráter menos individualista da liberdade de expressão no Canadá em relação aos EUA. O caso em tela trata de um professor de 2º grau, James Kegstra, que não só defendia, como também ensinava a seus alunos práticas antissemitas, dizendo que os judeus inventaram o Holocausto (pensamento baseado na teoria revisionista) com a intenção de serem mais queridos. Dizia, ainda, que eram assassinos de crianças e adoravam dinheiro, além de serem responsáveis pelos “males” do mundo, inclusive guerras. A Suprema Corte decidiu por manter a condenação ao professor e ainda afirmou, com essa decisão, a constitucionalidade da lei que criminalizou o hate speech no Canadá. O crime imputado ao professor foi o de promover intencionalmente o ódio contra algum grupo identificável, utilizando-se de uma comunicação que não fosse apenas uma simples conversa, como dispõe o art. 319 do Código Penal Canadense.

Fica claro, portanto, que o sistema de controle de limitação da liberdade de expressão está intimamente ligado à proporcionalidade da restrição, podendo, assim, em alguns casos, ocorrer cerceamento ao direito à livre expressão. Porém, se as mensagens, discursos ou manifestações não forem transmitidas de forma fisicamente violenta, serão protegidas pela liberdade de expressão, independente de seu conteúdo, mesmo que essas sejam, por exemplo, racistas (MEYER-PFLUG, 2009, p. 222).

4.3 O Hate Speech no Brasil

O ordenamento jurídico brasileiro protege a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, que estão intimamente ligados ao hate speech. A importância dirigida a esses direitos foi desenvolvida ao longo da história do Brasil através dos inúmeros fatos ocorridos, a exemplo: a ditadura militar, que reprimiu de forma significativa o direito da livre expressão e manifestação do pensamento. A Constituição Federal de 1988, apesar de atribuir grande importância à liberdade de expressão, não estabeleceu a ela caráter absoluto, já que imputou àquele que se exceder, a responsabilidade de reparar o dano causado, sendo observado o princípio da proporcionalidade. Por mais que a prática do racismo seja vedada e o Brasil tenha ratificado a maioria dos tratados que versam sobre a proibição da discriminação, ainda, no sistema jurídico do Brasil, inexiste uma legislação que proíba o discurso do ódio (MEYER-PFLUG, 2009, p. 198; SARMENTO, 2010, p. 250).

A prática do racismo, da intolerância e da discriminação ou outro tipo de preconceito não é vedada apenas ao cidadão, mas também ao Estado e qualquer entidade privada. A propósito, Daniel Sarmento (2010, p. 252) salienta que a Constituição de 1988 possibilita que a liberdade e suas variações sejam efetivamente exercidas, enfrentando os possíveis obstáculos sociais encontrados, fazendo com que as vítimas do hate speech possam denunciar, apontando qualquer manifestação que venha ferir ou oprimir a dignidade da pessoa humana. No momento em que colidirem direitos fundamentais, este importantíssimo princípio será utilizado para equalizar os interesses envolvidos no caso concreto.

Oportuno se faz ilustrar o cerceamento da liberdade de expressão in casu: a escola de samba Unidos do Viradouro no carnaval do Rio de Janeiro, em 2008, precisou mudar um dos carros alegóricos para desfilar. Tudo isso porque o carro fazia alusão ao Holocausto sendo formado por esculturas de pessoas mortas e sapatos espalhados e, em cima do carro viria um componente da escola de samba vestido de Adolf Hitler. Porém, a escola não tinha a intenção de questionar nem fortalecer a ideologia pregada pelo holocausto, mas sim demonstrar a brutalidade histórica desse acontecimento, já que o tema da escola naquele carnaval era “É de arrepiar” (MEYER-PFLUG, 2009, p. 217).

Mas a juíza de primeira instância, Dra. Juliana Kalichszteim, entendeu de outra forma, como se percebe no fragmento, extraído da decisão da excelentíssima magistrada: Um evento de tal magnitude apesar de, em sua essência, pretender passar alegria, descontração e alertar a população sobre fatos importantes que ocorreram e ocorrem através dos anos, não deve ser utilizado como ferramenta de culto ao ódio, qualquer forma de racismo, além da clara banalização dos eventos bárbaros e injustificados praticados contra as minorias, especialmente cerca de seis milhões de judeus (diga-se, muitos ainda vivos), e liderados por figura execrável chamada Adolf Hitler (Zahar; Azevedo, 31.01.08).

O pedido da Federação Israelita do Rio de Janeiro (FIERJ) foi reconhecido, tendo a magistrada ainda, concedido liminar impondo uma multa de 200 mil reais se a escola de samba Unidos do Viradouro desfilasse com o carro na Marquês de Sapucaí e ainda uma multa adicional de 50 mil reais se houvesse algum membro da escola com fantasias que lembrassem a figura de Hitler (MEYER-PFLUG, 2009, p. 217, 218).

4.3.1 O Posicionamento do STF sobre o Hate Speech

O STF, em 17.09.03, precisou manifestar-se a respeito de um HC 82.424/RS, que tratava de uma ação penal por crime de discriminação racial proposta contra Siegfried Ellwanger que além de autor de livros de conteúdo caracterizado como antissemita, também era sócio da Revisão Editora Ltda. que publicou os livros. Esse posicionamento foi marcante para a jurisprudência brasileira que começou então, a delimitar qual o tratamento empregado a esse tipo de matéria (SARMENTO, 2010, p. 253; MEYER-PFLUG, 2009, p. 198).

A impetração deste HC se deu no STJ em consequência à condenação proferida pelo TJRS. O pedido foi indeferido e subiu ao STF (MEYER-PFLUG, 2009, p. 199).

hate speech foi configurado neste caso concreto, conforme sustenta Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 198), devido à constatação de que estavam presentes “o conceito de raça e o conflito entre a liberdade de expressão, a dignidade do povo judeu e a prática do crime de racismo”. Este crime foi denunciado em 14.11.91, tendo sido o paciente absolvido em 1ª instância e condenado em 2ª instância a cumprir pena mínima, dois anos de reclusão. O crime está estabelecido na Lei nº 7.716/89, em seu art. 20 que estipula pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Essa lei recebeu redação da Lei nº 8.081/90 que considera crime de racismo o ato de “praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer outra natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional” (MEYER-PFLUG, 2009, p. 199).

A grande questão deste habeas corpus, no pensamento de Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 199) era relacionar e estender o crime de racismo ao povo judeu, indagando: “judeu é raça ou religião? (…) é possível a prática de crime de racismo contra os judeus, uma vez que a realidade histórica do Brasil não demonstra qualquer perseguição a esse povo?”. Percebe-se, então, a importância de alargar ou não, neste caso, o conceito de racismo, já que o referido crime, pela sua natureza, tem caráter imprescritível. A partir disso, se a resposta fosse negativa, o STF reconheceria a prescrição do ato ilícito apontado, já que a matéria não estaria versando sobre crime de racismo e sim outra forma de preconceito.

Outra questão levantada relaciona diretamente à garantia constitucional da liberdade de expressão, demonstrada pela manifestação do pensamento e sua exteriorização através de atos de escrever, publicar e editar livros de conteúdo dessa espécie, seria o possível racismo. Este apontamento foi realizado de ofício pelo então Ministro Sepúlveda Pertence e, a Corte Suprema entendeu que os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade racial deveriam ser sobrepostos à liberdade de expressão em respeito às vítimas atingidas pelo discurso. Como afirmação, é válido destacar fragmento do voto do Ministro Maurício Corrêa: “13. Liberdade de Expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal” (SARMENTO, 2010, p. 254). Os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio, adotaram o uso do princípio da proporcionalidade e a ponderação de interesses. O primeiro concluiu que a condenação era constitucional e inexistia outro meio menos gravoso que atingisse o mesmo objetivo já que “a preservação dos valores inerentes a uma sociedade pluralista”, e “da dignidade humana” compensavam “o ônus imposto à liberdade de expressão do paciente”. Já o Min. Marco Aurélio ressaltou a importância da manifestação de ideias minoritárias e de alguma forma controversas para a garantia da liberdade de expressão e, consequentemente, da democracia. Reconheceu, também, o caráter não absoluto do livre direito de se expressar e consentiu a restrição, de forma excepcional, analisando concretamente cada caso, tendo como base a proporcionalidade. Porém, de acordo com o pensamento do Min. Marco Aurélio, o ato de punir o paciente Ellwanger concretizaria uma “jurisprudência simbólica”, pois, o Supremo Tribunal Federal iria relativizar a liberdade de expressão com o objetivo de passar “uma imagem politicamente correta perante a sociedade” (SARMENTO, 2010, p. 256).

Ao final, os votos dos Ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto seguiram o Min. Moreira Alves, relator do HC, e deferiram owrit por entender que inexistiu o crime de racismo in casu, não importando condenação ao paciente. Já os Ministros Sepúlveda Pertence, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Nelson Jobim, Carlos Velloso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Maurício Corrêa discordaram do relator e denegaram a ordem (MEYER-PFLUG, 2009, p. 200-203).

5 Conclusão

É cediço que o discurso bem estruturado e eloquente tem o poder de influenciar positiva ou negativamente pessoas em momentos históricos que podem ser determinantes para a adoção de certas ideologias. O discurso pode ser um instrumento utilizado para apaziguar ou para inflamar. Neste aspecto é que se questionou até que ponto a liberdade de expressão deve ser preservada e a partir de que ponto deve-se resguardar a dignidade da pessoa humana em detrimento da liberdade de expressão, sendo ambas direito fundamental.

O estudo das manifestações do hate speech possibilitou verificar que a liberdade de expressão recebe tratamento diferenciado em países como os Estados Unidos da América, possuindo aparente caráter absoluto. Para eles, manifestar o que se pensa é apenas o exercício de um direito fundamental constitucionalmente garantido, mesmo que o conteúdo do discurso proferido esteja relacionado a questões racistas ou movidas por qualquer outro tipo de preconceito, dando origem ao hate speech – o discurso do ódio.

A Europa, representada neste artigo pela Alemanha, carrega os resquícios eternos de todos os embates políticos que ocasionaram segregação racial e até mesmo guerras. Assim, decidiu adotar uma postura de maior rigor e controle da manifestação do pensamento odioso ressaltando o princípio da dignidade humana sobre a liberdade de se expressar.

No Brasil, o ordenamento também garante a liberdade de expressão, mas, com restrições. Mesmo vivendo em um Estado Democrático de Direito, faz-se necessário observar o contexto plural da sociedade brasileira, devendo a liberdade de expressão estar amparada na tolerância e no respeito ao próximo. O hate speech pode manifestar-se de variadas formas. Estrutura-se na argumentação e baseia-se na ideologia. Há quem acredite que a pronunciação de ideias antagônicas à normalidade não gera malefício aos receptores do discurso, pois o livre expressar ajuda na construção de uma sociedade democrática partindo, a priori, da ideia de que não existe verdade nem direito absoluto. Outros, porém, entendem que a dignidade humana é fortemente desrespeitada ante ao discurso carregado de posições contrárias, polêmicas e até mesmo repugnantes. Porém, em muitos casos, o objetivo pretendido se resume na busca pelo direito de se expressar livremente, poder mostrar ao mundo aquilo em que se pensa ou se acredita.

No Brasil, o que se contatou é que o hate speech ainda é pouquíssimo difundido, podendo facilmente ser confundido com o racismo. Por isso a grande preocupação de se expandir o debate sobre o assunto, já que a estrutura basilar da sociedade brasileira é alicerçada na pluralidade. Para maior esclarecimento e respeito ao direito do outro, nada mais eficiente do que a troca de informação e o compartilhamento de ideias, possibilitando a discussão das diferenças de pensamento da sociedade contemporânea.

Portanto, conclui-se que a produção e a limitação dos excessos do discurso serão determinadas pelo comportamento de cada ser humano diante das situações de diferenças, sempre buscando respaldo na ética e na moral, que serão instrumentos norteadores do pensar e consequentemente do agir. Por derradeiro, vale ressaltar que a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana, como direitos fundamentais, devem ser analisadas in casu a fim de que, com imparcialidade e equilíbrio, prestigie-se um ou outro, evitando-se que injustiças sejam cometidas pelo excesso do discurso.

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Notas

(1)A Revolução Francesa foi uma das maiores revoluções da história, ocorrida entre 5 de maio de 1789 e 9 de novembro de 1799, proclamou os princípios universais “Liberté, Égalité e Fraternité” (Liberdade, Igualdade e Fraternidade), cuja autoria é de Jean-Jacques Rousseau. (Revolução Francesa 1789 – Especial História por Voltaire Schilling).

(2)John Locke foi um importante filósofo inglês, considerado um dos líderes da doutrina filosófica conhecida como empirismo e um dos ideólogos do liberalismo e do iluminismo. (ALVES, Wirna. 10.09.2010). “Sempre se manteve fiel na sua filosofia: a exigência de uma autonomia radical dos indivíduos. Estes são livres de pensar, julgar e agir por si mesmos. A autonomia do individuo é a sua liberdade e esta nunca deve ser alienada, em circunstância alguma, sob pena de se negar aquilo que de mais essencial existe nos seres humanos. Trata-se de um direito natural inalienável” (FONTES, Carlos).

(3)“O Holocausto foi uma prática de perseguição política, étnica, religiosa e sexual estabelecida durante os anos de governo nazista de Adolf Hitler. Segundo a ideologia nazista, a Alemanha deveria superar todos os entraves que impediam a formação de uma nação composta por seres superiores. (…) Dessa forma, para que a supremacia racial ariana fosse conquistada pelo povo alemão, o governo de Hitler passou a pregar o ódio contra aqueles que impediam a pureza racial dentro do território alemão. Segundo o discurso nazista, os maiores culpados por impedirem esse processo de eugenia étnica eram os ciganos e – principalmente – os judeus. Com isso, Hitler passou a perseguir e forçar o isolamento em guetos do povo judeu da Alemanha. (…) É importante lembrar que outros grupos sociais também foram perseguidos pelo regime nazista, por isso, foram levados aos campos de concentração. Os homossexuais, opositores políticos de Hitler, doentes mentais, pacifistas, eslavos e grupos religiosos, tais como as Testemunhas de Jeová, também sofreram com os horrores do Holocausto. Podemos evidenciar que o holocausto estendeu suas forças sobre todos aqueles grupos étnicos, sociais e religiosos que eram considerados uma ameaça ao governo de Adolf Hitler” (SOUSA, Rainer).

(4)Para Samantha Meyer-Pflug (2009, p. 101), a igualdade formal é aquela assegurada pela lei, disposta no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, a saber: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade (…), à igualdade (…)”.

(5)“De acordo com esse regime, a minoria branca, os únicos com direito a voto, detinha todo poder político e econômico no país, enquanto à imensa maioria negra restava a obrigação de obedecer rigorosamente à legislação separatista. O apartheid proibia os negros de adquirir terras na maior parte do país, obrigando-os a viver em zonas residenciais segregadas, uma espécie de confinamento geográfico. Casamentos e relações sexuais entre pessoas de diferentes etnias também eram proibidos. A oposição tinha como principal líder Nelson Mandela que foi preso em 1962 e condenado à prisão perpétua. Mais tarde o domínio branco na África entrou em crise e a Organização das Nações Unidas (ONU) tentou dar fim à política praticada no país, sempre com muita repercussão, gerando protestos a favor do fim da segregação ao redor do mundo. Com a posse de Frederick de Klerk na presidência, em 1989, ocorreram várias mudanças. Em 1990, Mandela foi libertado e Klerk revogou as leis raciais no qual 69% dos eleitores (brancos) votaram pelo fim do apartheid através de um plebiscito. Klerk e Mandela ganharam o Prêmio Nobel da Paz em 1993. Em abril de 1994, Nelson Mandela foi eleito presidente da África do Sul nas primeiras eleições multirraciais do país” (FRANCISCO, Wagner de Cerqueira e. Apartheid).

(6)A Igreja Ortodoxa Copta, de acordo com a tradição, foi estabelecida pelo apóstolo São Marcos no Egito em meados do século I (aproximadamente no ano 60). É uma Igreja não calcedoniana, isto é, uma Igreja cristã que não está em comunhão com a Igreja Ortodoxa nem com a Igreja Católica. É a Igreja Cristã Nacional do Egito (Copta significa egípcio) e uma das igrejas orientais mais antigas do mundo. Até 2012, era governada pelo seu falecido líder (o Papa Shenouda III), juntamente com o seu Sínodo. (Quem são os Copta cristãos do Egito? – Inforgospel – 06.01.2011).

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