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A CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS DEVE AGIR COM URGÊNCIA – INDEPENDÊNCIA OU MORTE POLÍTICA

RATO

Inacreditável!  Jabes pede ao TCM – Tribunal de Contas do Município – definição do que seja total de gastos com pessoal em relação à RCL – Receita Corrente Líquida, segundo jornais locais. Alude ainda que precisa saber dessa relação com urgência pois é premissa imprescindível e urgente para as negociações, a fim de que os servidores do município de Ilhéus voltem a trabalhar.

Para que  essa  consulta  ao  TCM?  Não acredito  que  Ribeiro  e  seus  auxiliares  não  dominem  o  conhecimento  da  Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que criou a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.  A referida Lei  estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal  com amparo NO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Portanto, disciplina a tributação e o orçamento, enfim dispõe sobre as finanças públicas que devem ser observadas e respeitadas pelo Administrador Público Brasileiro, incluído também o do Município, sob pena de responder por improbidade administrativa.

O prefeito  ao  formalizar  um pedido  de  parecer dessa natureza  ao TCM deixa  claro que quer  ganhar tempo  e  continuar  se  vitimizando  da  crise  que  assola  o  Município  de Ilhéus.  Com a postura  que  vem tendo,  em  vários  setores  da  administração  pública ao  seu  encargo,  inobserva  e  desrespeita  mormente  o  artigo  81 da  Lei  Orgânica do Município  que define  as  infrações político-administrativas, notadamente o inciso  XI  ao “proceder   de  modo  incompatível  com a dignidade e o decoro do  cargo”. Continua no Leia Mais abaixo.

O  pedido  formal  ao  TCM  está  cheirando  a mais um artifício astucioso  de Jabes que a essa altura  do  campeonato  faticamente  não  procede  agindo  como  prefeito.  Abandonou completamente  a  cidade, deixando-a  entregue  às  baratas.   Ele  dá  de ombros,   não  ouvindo  as  reivindicações  dos pleiteantes  e  agora  de  inopino  quer  saber  de Órgão  distinto  do  Poder  Executivo  Municipal   sobre detalhes  técnicos  da LRF,  a fim de respaldar mais uma vez os seus argumentos de que  não pode atender aos pleitos em função da resposta formal do TCM  sobre questões que estão  visíveis  na   Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, tem que ser de conhecimento  de qualquer feitor e  seus  auxiliares todo  teor  da  referida LRF. Por que Jabes  não  solicitou  a  orientação   à  Procuradoria  Jurídica  do  Município  sobre  as  suas  “dúvidas”?  Desmereceu  o  próprio Órgão  que  o  auxilia  nessas  questões  de  ordens  jurídicas.

Tudo isso é  jogada pra dizer que não pode dar aumento  para o funcionalismo  porque  vai  de encontro  à  LRF. Foge do  diálogo com outros pleiteantes,  diálogo necessário no momento. Afinal de contas,   vale  ressaltar com muito pesar que   Ribeiro tem “empregado” algumas pessoas, desnecessariamente, na condição de seus auxiliares, que faturam muito!  Com  o  funcionalismo  que já encontrou na casa,  grande  número   investido  em  cargos por concurso,  age claramente  com o  animus nocendi, ou seja, com a intenção  de prejudicá-lo,  não cumprindo  pelo  menos   determinação  legal  a  exemplo  de  pleitos  de   reposições  salariais

A Câmara  de  Vereadores   já  tem  respaldo  jurídico    para  afastar  o prefeito  de Ilhéus  com base  principalmente   nos  ARTs.  81 inciso IX e  XI,   83 e  84 parágrafo 2.º  da  Lei  Orgânica  do  Município.

 Qualquer  administrador  público  deve   proceder  de   maneira  compatível  com  a dignidade  e  o  decoro  que  o  cargo  exige,  sob  pena  de   afastamento.

 MARCUS TULLIUS CÍCERO  da antiga  Roma  dissera  em  55 a.C.

“O orçamento nacional deve ser equilibrado. As dívidas públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos  a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública”.

ALBERTO DEODATO  assim  se  expressou:

“O orçamento é o espelho da vida do Estado e, pelas  cifras  se conhecem os  detalhes  de  seu progresso, da sua cultura e da sua civilização”.

Por  Gustavo  Kruschewsk

E-mail  do  autor:  [email protected]

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6 Comentários

  1. Já está na hora da população exigir dos vereadores a saída desse prefeito o mais rápido possível,a população não aguenta mais tanta inresponsábilidade desse desgoverno,o povo de ilhéus é muito acomodado,se fosse em outra cidade ele já teria perdido o cargo,o povo aquí é igual a carneiro.

  2. Nesse pedido de Jabes ao TCM, tenho plena convicção que tem algo obscuro por trás disso, pois o Prefeito não faz nada sem tem um interesse particular implícito.

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