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VEREADOR COSME ARAÚJO DÁ EXEMPLO DE ‘’AUTO-FISCALIZAÇÃO’’ NO LEGISLATIVO ILHEENSE

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Como parlamentar atuante, o vereador ilheense, Cosme Araújo (PDT), dentre as suas atribuições, apresentou requerimento nº 097/2013 ao Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, fundamentado no Art. 35, inciso VII do Regimento Interno, para que o mesmo apresente os balanços mensais de recursos e despesas, desde janeiro passado.

Regimentalmente os balanços deveriam ser apresentados em plenário, detalhadamente, sempre até o dia 20 de cada mês.

Segundo informações da assessoria, o vereador já preparou também petição/requerimento, seguindo os trâmites legais e constitucionais, para que o executivo cumpra também com sua obrigação no tocante à transparência.

“Cumpro apenas o meu papel de parlamentar, de agente público que zela pela coisa pública e pelo cumprimento da lei”, esclarece Araújo.

Lei de Informações                                                                         

O objetivo da Lei do Acesso à Informação também garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes.

Segundo o vereador Cosme Araújo, essa lei consolida a democracia e torna o Estado brasileiro mais transparente e o pleno exercício da cidadania. 

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