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:: 11/mar/2018 . 12:07

Prefeitura de Ilhéus desrespeita direito de cidadãos deficientes.

Se tem um direito básico, presente na Constituição, este é o de ir e vir, registrado no art. 5, inc. XV, da Lei Federal que assegura aos brasileiros a “ livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Em setembro de 2015, este direito constitucional passou a se especificar na pratica diária do cidadão. Foi promulgada a Emenda Constitucional 90/15, que garantiu o transporte como um direito social. O tema foi incluído na Constituição Federal, que já previa como direitos dos cidadãos a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; e a assistência aos desamparados.

E se transporte público também é direito social, a legislação se molda para apresentar garantias a cidadãos que apresentem necessidades de amparo do Estado. O Passe Livre, por exemplo,  para pessoas de baixa renda que apresentam deficiências ou limitações físicas e psicológicas, passou a prevalecer nas leis estaduais e municipais, permitindo que todos, sem exceção, tenham garantido a base do direito social que é o de ir e vir.

Porém municípios como Ilhéus, vem levantando indignação e revolta por parte de alguns cidadãos que necessitam do benefício. Após o recadastramento do Passe Livre Municipal, realizado em novembro de 2017, pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a população foi surpreendida com o cancelamento; cadastro de crianças sendo aprovados mas negando a extensão do beneficio para seus acompanhantes; além de mudanças nas regras do serviço excluindo cidadãos com  doenças crônicas,  como é o caso da senhora XY.

A cidadã, que não quis de identificar, com medo de represália dentro do sistema da SDS, mas aceitou informar seu problema e o drama que vem enfrentando, em decorrência da falha, dentro do processo de cadastro e liberação do Passe livre Municipal.

Portadora de esquizofrenia, XY, de 48 anos, diz esta passando por serias dificuldades desde que seu passe foi bloqueado,  em 23 de dezembro de 2017.

Eu sou uma pessoa  esquizofrênica, minhas crises são horríveis”, conta a cidadã, que desabafa:

Eu fui muito prejudicada, pela secretaria do desenvolvime

nto, pois a perícia que foi feita foi uma farsa, pois o médico não leu o meu laudo e nem pra mim olhou, e me reprovou, e bloquearam meu passe. No momento estou doente, pois de dezembro ate hoje eu tive 6 crises, pois parei de ir no CAPS e no psicólogo, porque não tenho condições para frequentar 3 vezes por se

mana, não tenho dinheiro para gastar com passagem, pois os meus remédios são muito caros, e estou muito triste e chateada, pois eu passei por mais de 4 médicos psiquiatras todos sabem do meu problema, mas este medico que fez minha pericia me fez muito mal, nunca me sentir tão injustiçada na vida, não retornei lá por causa das minhas crises”, conta.

 XY faz parte do grupo de cidadãos, assistidos pela SDS no programa Passe Livre Municipal, que garante transporte gratuito a cidadãos de baixa renda que possuem deficiências e limitações graves. O programa passou por mudanças inesperadas com a entrada da nova administração municipal, que retirou o benefício de alguns cidadãos carentes de Ilhéus.

É  o que conta Barbara, a irmã de uma outra beneficiaria, que também sofre de problemas mentais.

Minha irmã é especial ela tem retardo mental. Ela é uma eterna criança. Ela não sai sozinha pra lugar nenhum. Tanto que ela possui a carteira com acompanhante pra viajar no estado e fora da Bahia. Mas aqui em Ilhéus, foi retirado o passe para acompanhante. Minha mãe não sabe mais o que fazer, pois não temos dinheiro para pagar passagem”, conta em tom desesperado, informando o ponto mais grave da entrevista:

“Detalhe, ela estuda na APAE, para ela ir temos que gastar 14,00 reais por dia. Resultado, minha irmã não está indo estudar, porque a Prefeitura retirou este direito dela. Existe muito mais gente passando por este mesmo problema”, contou.

Tanto a Sra. XY quanto a irmã de Barbara sempre obtiveram o Passe Livre Municipal, sem que houvesse nenhuma restrição aos seus dados.

Relatos como estes, estão presentes nos depoimentos de centenas de cidadãos assistidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, mas ignorados pelos gestores da pasta. Segundo o que foi passado pela população, a secretária, Sra. Soane Galvão, juntamente como o sr. Rubenilton Santos, promoveram a captura de uma listagem contendo os nomes das pessoas que tinhas sido prejudicadas e encaminharam a “suposta lista” ao SIT ( Sistema Inteligente de Transporte).

Mas há informações que esta lista não chegou ao órgão.

Procuramos entrar em contato com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social para esclarecimentos mas, até o momento não obtivemos retorno.

Informamos que, caso a SDS e a prefeitura de Ilhéus não se posicionem sobre as reclamações e denúncias apresentadas, a Voz da sociedade será levada a intervenção jurídica, pois amplo acesso a informação é garantia constitucional.

( até a data de hoje 11 de março, as fontes ainda não tiveram seus dramas solucionados. As mesmas informaram que irão procurar a justiça para ter seu direito respeitado).

 

Contrabando causa prejuízo de R$ 350 bi ao país nos últimos 3 anos

Nos últimos três anos, o contrabando causou prejuízos de quase R$ 350 bilhões ao país. Em Mato Grosso do Sul, a entrada desses produtos é pelas cidades que fazem fronteira com a Bolívia e o Paraguai.

Os quatro galpões da Receita Feral em Mato Grosso do Sul estão lotados. No local tem eletrônicos, cosméticos, pneus.

De 2015 a 2017, o prejuízo do país com o contrabando e o descaminho foi estimado em R$ 345 bilhões, o que equivale a 25 anos de arrecadação de Mato Grosso do Sul.

“O contrabando afeta diretamente a vida do trabalhador. E o contrabando espalha produtos sem a menor qualidade”, diz o presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras, Luciano Barros.

O galpão mais lotado da Receita em Mato Grosso do Sul é o de Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai. Ali tem, pelo menos, R$ 300 milhões em mercadorias apreendidas. Uma chama a atenção. É um carro. Ele foi pego agora, no começo do ano. Para importar legalmente o dono teria que gastar, mais ou menos, R$ 1 milhão. No Paraguai custa cerca de metade disso. Mas como os procedimentos não foram feitos ele agora está no galpão, empoeirando até que a justiça decida o que fazer com ele.

O maior volume de contrabando continua sendo o de cigarros. Só este ano a Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul flagrou três quadrilhas de contrabandistas que tinham sido presas pouco tempo antes. Em um dos caminhões foi encontrado um documento. É uma nota de culpa, um registro da prisão do motorista em 27 de janeiro. Ele voltou para o crime depois de ser solto em poucos dias.

“Isso com certeza causa uma certa sensação de frustração no policial”, afirma Tercio Baggio, inspetor da PRF/MS.

O projeto de lei aprovado na Câmara endurece as penas para os contrabandistas. Além de perder o veículo e a mercadoria, o juiz vai poder cassar, por cinco anos, a carteira de habilitação do motorista já na audiência de custódia.

“Esses motoristas que são aliciados pelo crime, são atraídos para a prática desse crime, no sentido de que eles vão começar a pesar que a consequência pode ser muito pesada, afinal de contas ter a CNH cassada significa que você está afastado da sua vida profissional, você encerrou ali, praticamente, a tua carreira como motorista”, explica Tercio Baggio.

As empresas que foram flagradas vendendo, transportando, distribuindo ou recebendo mercadorias ilegais podem ter o registro de funcionamento cancelado também por cinco anos. Depois da aprovação pelos deputados o projeto agora vai ao Senado.

 

fonte: G1





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