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:: 3/maio/2018 . 16:24

MP considera inconstitucional artigo que permitiu nomes de pessoas vivas em 529 ruas de Feira

Mais de 500 logradouros públicos da cidade de Feira de Santana levam nomes de pessoas ainda vivas homenageadas pelo Poder Público sob a justificativa de reconhecimento a serviços prestados à sociedade feirense. Segundo o Ministério Público estadual, todas as 529 homenagens são indevidas, porque se baseiam em dispositivo inconstitucional, o artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e o assessor especial da PGJ, promotor de Justiça Paulo Modesto, afirmam que o dispositivo afronta o princípio da impessoalidade, previsto nas Constituições Federal e do Estado da Bahia, como também desobedece ao artigo 37 da CF, parágrafo 1º, e ao artigo 21 da Carta estadual.

Ajuizada no último 16, a ação solicita decisão liminar que suspenda os efeitos do artigo 33 da Lei Orgânica e que, ao final do processo, seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo. Segundo a Constituição baiana, é vedada no território do Estado a utilização de “nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza”. Já no primeiro parágrafo, o artigo 31 da CF impede que na publicidade de qualquer ação do Poder Público constem “símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Na Adin, a PGJ Ediene Lousado e o promotor Paulo Modesto destacam que trecho do artigo 33 da Lei Orgânica, ao excepcionar a regra, torna o dispositivo inconstitucional. De forma geral, o artigo veda o uso de nomes de pessoas vivas em ruas ou logradouros públicos municipais, mas abre a exceção para casos de “relevantes serviços prestados à comunidade, desde que não caracterizada a promoção pessoal”. Segundo Lousado e Modesto, a excepcionalidade trazida pelo trecho é contraditória e indevida porque “apesar de expressamente proibir a caracterização da promoção pessoal do homenageado, esta acaba por ser inerente à homenagem, o que sobrepõe o interesse particular sobre o interesse público”.

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502

Técnica em enfermagem é presa por tentar matar 4 recém-nascidos

Uma técnica em enfermagem foi presa na quarta-feira, 2, no Rio, suspeita de tentativa de homicídio contra quatro recém-nascidos que estavam na UTI Neonatal de um dos hospitais da Rede D’Or São Luiz. Simone Anjos dos Santos, de 41 anos, é acusada de romper de propósito cateteres de incubadoras onde estavam os bebês.

De acordo com as investigações, os alvos de Simone eram recém-nascidos que se encontravam em terapia em incubadoras na UTI Neonatal. A técnica em enfermagem retirava os cateteres e os prendia em seguida à portinhola de fechamento das incubadoras.

 A prisão foi realizada por policiais da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV). Segundo a polícia, os recém-nascidos foram expostos a riscos iminentes de hipoglicemia e de contraírem infecção no sangue relacionada ao cateter, o que os levaria à morte. Pelo menos quatro crianças foram vítimas.

A ordem de prisão temporária contra Simone foi expedida pela 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ.

Em nota, a Rede D’Or São Luiz informou que “não houve qualquer dano ou consequência aos pacientes em decorrência do reportado”. Segundo a instituição, “o hospital possui e segue continuamente rígidos protocolos de segurança, tendo imediatamente e de modo preventivo afastado a profissional em questão e em seguida comunicado a situação alegada às autoridades policiais competentes para a devida averiguação e providências”.

Não foi informada em qual das unidades da rede trabalhava a enfermeira. O Estado não conseguiu contato com a defesa de Simone Anjos dos Santos.

Estadão

Em entrevista Alcides Kruschewsky diz que “vereadores, mesmo sem conhecer detalhes do projeto, aprovaram pagamento de mais de R$ 16 milhões para EMBASA”

O secretário de comunicação da Prefeitura de Ilhéus, Alcides Kruschewsky, concedeu, na manhã desta quarta feira (02) entrevista ao Jornal do Meio Dia, programação da Rádio Gabriela FM, na tentativa de responder os argumentos do vereador, Thadeu Muniz (PDT), que na semana passada votou contra o projeto nº 04/2018, o qual autoriza a Prefeitura a pagar mais de R$16 milhões a EMBASA. Muniz questionou a ausência de esclarecimentos e detalhamento da divida e foi o único vereador a se posicionar contrario a proposta do governo, que lamentavelmente foi aprovada pela Câmara de Ilhéus.

Em aproximadamente 14 minutos de entrevista na Radio Gabriela, Kruschewsky , conseguiu profanar algumas afirmações que deixaram a população ilheense na duvida se o secretário estava mesmo contra ou a favor dos vereadores que votaram como manda a cartilha de Marão.

“ …a maioria dos vereadores votou a favor, ninguém conhecia este detalhamento, ninguém estava convencido de que as explicações eram suficientes, mas todos se deram por convencidos, mesmo considerando que as informações eram insuficiente. Apenas um vereador fez o questionamento. Todos os outros estão errados? Nós não podemos tomar isso como sendo a verdade. O ponto de vista dele tem que ser respeitado, mas os outros vereadores que votaram favoravelmente a esta autorização, também tem os seus motivos”, disse o secretário, admitindo, em outras palavras, que a votação foi “conveniente” não constitucional.

A polêmica gerou em torno da ausência de esclarecimentos, por parte da prefeitura, no projeto encaminhado para aprovação no legislativo. O parlamentar Thadeu Muniz, fazendo jus ao seu titulo de advogado e representante do povo, questionou de forma oportuna porque o projeto estava sendo posto para votação sem detalhamento de como a dívida foi contraída, nem especificando datas, muito menos os períodos.

O vereador, Muniz, ainda solicitou, vistas ao projeto. Mas o pedido foi negado pela presidência da Casa, infringido o artigo 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus, que diz em seu paragrafo 2º que: ” Qualquer membro das comissões que discordar de seus pares, na conclusão de pareceres, poderá assinar as atas com reserva, ou pedir vista do processo, a fim de emitir no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sua opinião em separado”, RI Câmara Municipal de Ilhéus. Thadeu Muniz disse, em entrevistas a imprensa local, que vai recorrer a justiça para impedir que mais de 16 milhões seja entregue arbitrariamente a uma empresa pelo prefeito Mario Alexandre.

Diante a repercussão do caso, a prefeitura teve que se pronunciar, enviando como seu porta voz, a figura que mais simboliza o perfil do Governo Marão. Kruschewsky , famoso por suas perolas ao se dirigir a população ilheense, foi  enfático ao conceituar a forma como os parlamentares votaram no projeto, afirmando que mesmo sem entender muito, sem ter convicção do detalhamento, eles aprovaram o que o governo mandou, e de forma “contraditória” ou mesmo ” incoerente” Kruschewsky buscou questionar o papel dos parlamentares, se mostrando inconformado do porque o vereador Tadeu Muniz teria se incomodado sobre o detalhamento, ja que os demais colegas dele, não viram nada de mais em aprovar o projeto, mesmo sem ter conhecimento sobre o que estaria sendo aprovado.

Para tentar amenizar o problema do Governo Marão, Kruschewsky, atribuiu a culpa da divida com a EMBASA aos governos anteriores, como se ele ( Kruschewsky ) não tivesse seu histórico ligado as gestões passadas. Porém, como o cidadão ilheense é inteligente e tem boa memoria, um ouvinte lançou a pergunta ” Pergunta a este secretário se ele não fez parte dos governos, em que hoje ele poe a culpa? Ele poe a culpa nos governos anteriores, mas ele tbm fazia parte deles.’ afirmou um ouvinte.

Para informação do cidadãos, Kruschewsky, foi secretário de Governo e Ações Estratégicas da Prefeitura de Ilhéus, na gestão de Newton Lima. O resto. acho que não precisamos detalhar….

POSIÇÃO DO PDT 

O Presidente do Diretório Municipal do PDT de Ilhéus, Dr. Cosme Araújo, se manifestou em defesa do vereador pedetista, THadeu Muniz, e reafirmou a postura do partido em ser fiscal da atual gestão da cidade.

NOTA DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PDT DE ILHÉUS

O Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista de Ilhéus, vem por meio do Presidente, Dr. Cosme Araujo, demonstrar amplo e total apoio ao vereador, Tadeu Muniz, diante a postura fiscalizadora e ética ao ter votado contra o projeto de nº 04/2018, encaminhado à Câmara pelo executivo ilheense, que visava pagamento arbitrário de R$16 milhões para EMBASA, sem que houvesse detalhamento da dívida nem esclarecimentos legais, diante ao como e o por que a dívida teria sido contraída pelo município. Lamentavelmente, o projeto foi aprovado, com maioria dos votos a favor a arbitrariedade do executivo da cidade.

O ato tornou-se ainda mais inaceitável, quando, em entrevista proferida a um programa de rádio local, o secretário do governo, sr. Alcides kruschewsky, afirmou que os vereadores ” mesmo sem ter informações votaram a favor e somente o parlamentar, Tadeu Muniz, questionou a ausência de detalhamento”. 

É ciente que o PDT de Ilhéus possui postura opositora ao Governo Mario Alexandre, diante as irregularidades que veem apresentando ao longo da gestão municipal. Portanto é cabível que os membros do legislativo, que honram a legenda do nosso partido, devam seguir com postura fiscalizadora, assim como a adotada pelo vereador Tadeu Muniz, pois o compromisso deste partido é com os interesses do povo e da cidade.

Seguindo as normas estatutárias do PDT os demais vereadores do PDT que não estiverem alinhados com a política da legenda e decidirem manter postura conivente com os desmandos da atual gestão municipal, o diretório do partido se posicionará, para que a honra da sigla seja respeitada e os princípios da função pública que rege o nosso partido.

Diretório Municipal do PDT de Ilhéus

Dr. Cosme Araújo

Presidente

matéria postada por Caliana Mesquita

 

Diretório Municipal do PDT de Ilhéus declara apoio ao vereador Tadeu Muniz

O Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista de Ilhéus, vem por meio do Presidente, Dr. Cosme Araujo, demonstrar amplo e total apoio ao vereador, Tadeu Muniz, diante a postura fiscalizadora e ética ao ter votado contra o projeto de nº 04/2018, encaminhado à Câmara pelo executivo ilheense, que visava pagamento arbitrário de R$16 milhões para EMBASA, sem que houvesse detalhamento da dívida nem esclarecimentos legais, diante ao como e o por que a dívida teria sido contraída pelo município. Lamentavelmente, o projeto foi aprovado, com maioria dos votos a favor a arbitrariedade do executivo da cidade.

O ato tornou-se ainda mais inaceitável, quando, em entrevista proferida a um programa de rádio local, o secretário do governo, sr. Alcides kruschewsky, afirmou que os vereadores ” mesmo sem ter informações votaram a favor e somente o parlamentar, Tadeu Muniz, questionou a ausência de detalhamento”.

É ciente que o PDT de Ilhéus possui postura opositora ao Governo Mario Alexandre, diante as irregularidades que veem apresentando ao longo da gestão municipal. Portanto é cabível que os membros do legislativo, que honram a legenda do nosso partido, devam seguir com postura fiscalizadora, assim como a adotada pelo vereador Tadeu Muniz, pois o compromisso deste partido é com os interesses do povo e da cidade.

Seguindo as normas estatutárias do PDT os demais vereadores do PDT que não estiverem alinhados com a política da legenda e decidirem manter postura conivente com os desmandos da atual gestão municipal, o diretório do partido se posicionará, para que a honra da sigla seja respeitada e os princípios da função pública que rege o nosso partido.

Diretório Municipal do PDT de Ilhéus

Dr. Cosme Araújo

Presidente

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