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:: 4/abr/2019 . 20:52

Justiça repara equívoco


Por decisão liminar da Desembargadora Aracy Lima Borges da primeira Câmara Criminal do TJ BA, o médico José Henrique de Carvalho foi reconduzido ao cargo que ocupava no HBLEM em Itabuna.
José Henrique, outros médicos além de servidores foram afastados de suas atividades por decisão do Juiz da primeira Vara Crime de Itabuna, em decisão cautelas nos autos do processo n. 0505850.85.2018.805.0022 movido pelo MP, que tramita em segredo de Justiça.
a defesa representada pelos advogados Dr. Ruy Nepomuceno e a Dr. Linda Ferreira Andrade, esta colega de escritório do Defensor Dr. Cosme Araujo na Comarca de Barreiras  impetraram HC em favor do médico, processo tombado sob n. 800572.88.2019.805.0000, obtendo liminar favorável.
Na liminar, a desembargadora salientou que a decisão que afastou o médico não motivou as razões do afastamento.
Afirmou ainda que o médico afastado exerce tão somente a função de médico não exercendo a função de gestor ou administrador, portanto desnecessário o afastamento.
A liminar deferida serve de ofício foi publicada no diário oficial do Tribunal de Justiça do dia 03/04/19 e o médico pode ser reintegrado à qualquer momento.

De todos os afastados, José Henrique vai ser o primeiro a ser reintegrado por força de decisão do Tj BA.

VEJA A LIMINAR

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STF decide nesta quarta-feira se amante tem direito a pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (03) se amante tem o direito a parte de pensão por morte. O julgamento com repercussão geral — porque o tema apresenta questões relevantes que ultrapassam os interesses subjetivos da causa — pode impactar outros casos, servindo como orientação para os demais tribunais do país.

A ação (RE 1045273), que teve origem em Sergipe, envolve o reconhecimento de uma união estável e, ao mesmo tempo, de uma extraconjugal homoafetiva. Segundo advogados, a decisão também vai servir de orientação para relações entre pessoas de sexos diferentes. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

Há grande divergência de opiniões sobre o assunto. Os membros do Senado deverão fazer a análise com base no princípio constitucional da pessoa humana, sem discriminação por quaisquer razões. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS) participarão como partes interessadas. A tramitação ocorre em segredo de Justiça.

Caso o plenário seja favorável, até mesmo as contas da Previdência Social sofrerão consequências. É que, caso uma das beneficiárias morra, a pensão não se encerraria por conta da outra, se prolongando por mais tempo.

De acordo com a advogada especialista em Direito Previdenciário, Denise Rocha, os critérios a serem avaliados são: duração do relacionamento, intenção de permanecer nesse e a existência de afeto.

— Cerca de 30 anos atrás, muitas viúvas só descobriam que o falecido marido tinha uma amante após verem a pensão reduzir, de uma hora para outra, após o pedido de reconhecimento ao INSS da outra mulher — conta.

Hoje, o adultério não é mais uma questão criminal, apenas moral porque envolve vergonha para quem está sendo enganado, segundo Denise. Mesmo que seja uma relação velada, se houver provas como fotografias de aniversários, datas comemorativas como natal, ano novo, que mostrem que as pessoas estão em uma união há mais de cinco anos; ou ainda comprovantes de residência com o mesmo endereço, imóvel comprado junto, é possível caracterizar como uma união estável, embora seja uma relação concomitante ao casamento.

Em 2008, o Supremo enfrentou caso semelhante (RE 397762): uma mulher que foi amante por 37 anos e pediu direito à pensão do falecido. A 1ª Turma decidiu, por maioria, que não poderia haver a divisão da pensão entre a amante e a esposa.

Dos ministros que julgaram esse caso, três — Marco Aurélio, o relator, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia — ainda estão no STF e todos votaram contra a divisão do benefício. Carlos Ayres Britto, que foi favorável, já está aposentado.

Pai não pode usar ação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia

O valor recebido como pensão alimentícia integra o patrimônio do beneficiário, não podendo ser devolvido. Por isso, quem paga não pode usar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilidade de apuração de crédito em seu favor.

O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que buscava a prestação de contas de sua ex-mulher para averiguar o uso da pensão paga à filha menor.

De acordo com o STJ, deficiências na administração da pensão devem ser objeto de análise global na via judicial adequada, com ampla instrução probatória, procedimento incompatível com o rito do processo de contas. Segundo o colegiado, a via adequada para questionar o valor da verba alimentar é a ação revisional ou a ação própria para a modificação da guarda ou suspensão do poder familiar.

“A beligerância e a falta de comunicação entre genitores não se solucionam por meio de prestações de contas, especialmente porque os alimentos prestados para garantir o bem-estar da criança ou do adolescente não se caracterizam como relação meramente mercantil ou de gestão de coisa alheia”, apontou o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Segundo ele, o processo de contas faculta àquele que detiver o direito de exigi-las de terceiro — ou a obrigação de prestá-las — a utilização do rito específico para averiguação de eventual crédito ou débito.

Com lógica distinta, na ação de alimentos, a verba alimentar ingressa definitivamente no patrimônio do alimentado. Assim, ainda que o alimentante discorde da aplicação dos recursos, não há a possibilidade da devolução da verba alimentícia em virtude do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Procon-SP decide multar Empiricus por propaganda enganosa

Anncio da Empiricus sobre patrimnio de R 1 milho de Bettina rendeu crticas no Conar Foto Reproduo

A Fundação Procon-SP informou nesta quarta-feira (3) que decidiu multar a Empiricus por publicidade enganosa. Segundo o órgão, a empresa de informações financeiras foi notificada no último dia 19 em razão de uma propaganda veiculada amplamente na internet.

Na peça publicitária, a funcionária da Empiricus Bettina Rudolph, de 22 anos, afirma ter acumulado um patrimônio acima de R$ 1 milhão, após ter começado a investir com R$ 1.520 três anos antes. Ela diz que, investindo em ações, o lucro será proporcionalmente igual ao que ela obteve.

“A afirmação da empresa de garantias de resultados de investimentos sob sua orientação, via movimentações financeiras no mercado variável de ações, demonstra-se enganosa e capaz de induzir o consumidor a erro”, informou o Procon, por nota.

A multa será aplicada por meio de um processo administrativo. De acordo com a lei, a punição varia entre R$ 650 e R$ 9 milhões, conforme a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor.

Procurada, a Empiricus comunicou que foi notificada sobre uma multa de R$ 40 mil, à vista, encaminhada pelo Procon, e acrescentou que pode entrar com um recurso.

Representação criminal

No dia 25, o Procon enviou uma representação criminal contra a empresa ao Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania da Polícia Civil de São Paulo (DPPC), pela suposta prática de infração penal por publicidade enganosa e propaganda abusiva.

“No documento, foi pedida a instauração de um inquérito policial contra a referida empresa para apuração de fatos potencialmente lesivos ao direito do consumidor e requer a adoção das providências legais cabíveis”, diz o órgão.

Representação do Conar

A empresa também é alvo de uma representação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão que regula o setor, por seus anúncios veiculados na internet.

Segundo o Conar, “numerosas denúncias de consumidores” motivaram a abertura do processo. As queixas, segundo o órgão, “questionaram a veracidade das afirmações contidas nos vídeos, prometendo, sem maiores explicações, rentabilidade elevada para investimentos financeiros”.

A representação foi aberta contra os anúncios “Oi. Meu nome é Bettina…” , “Dobre seu salário em tempo recorde” , “+251 todos os dias na sua conta” , “Receba todo mês R$1823,53 de aluguel” , “Milionário com ações” e “O dobro ou nada”.

Assassinato de advogada em SC comprova o grave problema do feminicídio no Brasil

O assassinato da advogada catarinense, Lucimara Stasiak, ocorrido no dia 29 de março, morta pelo namorado em Balneário Camboriú, Santa Catarina, retrata com clareza o que as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça vêm apontando desde 2016: o crescente número de mulheres que são mortas por seus companheiros.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou nesta quarta-feira (03), que os números são alarmantes, porém que ao mesmo tempo que causam choque a toda a sociedade, também “dão luz a um problema grave que por décadas ficou relegado pelo Poder Público”.

“O que temos hoje, além da tipificação do feminicídio, é também uma geração de mulheres que não aceita as agressões que por tanto tempo foram característica de segmentos machistas e agressivos, que acabavam impunes”, asseverou Santa Cruz.

Em 2018, o aumento foi de casos de processos envolvendo feminicídio cresceu 34% em relação a 2016, passando de 3.339 casos para 4.461.

Os tribunais de Justiça também perceberam crescimento no número de processos pendentes relativos à violência contra a mulher.

Em 2016, havia 892 mil ações em tramitação na Justiça. Dois anos depois, esse número cresceu 13%, superando a marca de um milhão de casos.

Os dados dos tribunais foram consolidados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ).

O número de sentenças de medidas protetivas aplicadas também apresentou mudança. No ano passado, foram concedidas cerca de 339,2 mil medidas- alta de 36% em relação a 2016, quando foram registradas 249,5 mil decisões dessa natureza.

A publicação de relatórios analíticos e dados relativos a esse tema pelo DPJ está prevista na Resolução CNJ nº 254/2018 do CNJ, que criou a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A Comissão Nacional da Mulher Advogada emitiu nota de pesar pela morte da advogada:

Nota de Pesar da CNMA pela morte da advogada Lucimara Stasiak

A Comissão Nacional da Mulher Advogada – CNMA do Conselho Federal da OAB lamenta profundamente a morte da advogada Lucimara Stasiak, inscrita na Seccional de Santa Catarina, e presta sua solidariedade aos familiares e amigos e à toda advocacia catarinense.

A advogada tinha apenas 29 anos e as investigações preliminares indicam que ela foi vítima de feminicídio.

Lucimara era uma advogada dedicada no exercício da profissão e atuante também nas ações da OAB, tendo integrado a Comissão da Jovem Advocacia da Seccional de Santa Catarina.

A CNMA tem compromisso inarredável com o combate a violência contra a mulher e acompanhará, junto com a Comissão da Mulher Advogada da Seccional, a apuração dos fatos pelas autoridades.

Profissional engajada nas causas da advocacia

O caso está sendo acompanhado pela seccional catarinense da OAB. O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, afirmou que a entidade “atua pela igualdade de gênero, pelo protagonismo feminino em todas as camadas da sociedade e reiteradamente tem se posicionado pelo fim da violência contra a mulher, inclusive realizando ações junto à sociedade por intermédio das nossas comissões temáticas.”

Por meio de nota, a seccional informou que Lucimara era engajada nas ações institucionais da entidade. A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Rejane Silva Sánchez, diz estar estarrecida com o crime.

“Lucimara estava perto de nós, mas mesmo assim foi vitimada. Essa sensação de impotência é gerada em parte pela impunidade dos agressores e também pela manutenção da misoginia, fruto de um machismo estrutural que a sociedade brasileira não pode chancelar. Essa epidemia de violência contra as mulheres precisa acabar”, afirmou.

Bolsonaro terá encontro nesta quinta com Otto, ACM Neto, Marinho e presidente do TJ-BA

Bolsonaro terá encontro nesta quinta com Otto, ACM Neto, Marinho e presidente do TJ-BA

Foto: Divulgação

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vai se reunir nesta quinta-feira (4) com quatro baianos, no Palácio de Planalto.

Logo às 9h, o capitão reformado terá um segundo encontro com o senador Otto Alencar (PSD), juntamente com o ministro Onyx Lorenzoni e o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, além de outros nomes do partido.

Às 12h, Bolsonaro encontrará com o prefeito de Salvador e presidente nacional do DEM, ACM Neto. O encontro terá ainda a companhia de Lorenzoni e do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

Às 15h30 é a vez do deputado federal Marcio Marinho (PRB) se encontrar com o presidente. O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) também participa da audiência.

Por último, às 16h, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Nascimento Britto, também tem encontro marcado com Bolsonaro.

Em protesto, professores da Uneb ocupam reitoria da universidade em Salvador

Em protesto, professores da Uneb ocupam reitoria da universidade em Salvador

Foto: Divulgação

Em protesto, os professores da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) ocupam desde a tarde desta quarta-feira (3) o prédio onde funciona a reitoria da instituição, no bairro do Cabula, em Salvador.

A assessoria de comunicação da Associação dos Docentes da Uneb (Aduneb) informou que a ocupação vai até às 14 horas desta quinta-feira (4). Neste horário, haverá uma assembleia que discutirá a deflagração da greve.

Os professores, que contam com apoio de estudantes, pedem reajuste salarial e o cumprimento dos direitos trabalhistas, a exemplo das promoções na carreira, progressões e mudança de regime de trabalho





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