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:: 7/abr/2019 . 9:21

Projeto de Lei veda a concessão de pensão por morte para assassino de segurado

O Projeto de Lei 841/19 veda a concessão de pensão por morte para dependentes que matarem ou tentarem matar o segurado. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida vale para quem tiver participação em homicídio doloso comprovada pela Justiça e também para aqueles cuja tentativa de cometer o crime for comprovada.

A Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91) considera como dependentes do segurado cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos, incapazes, pais e irmãos não emancipados. O projeto exclui essas pessoas da condição de dependentes no caso de o envolvimento com o assassinato ser comprovado.

Em caso de indícios do crime, poderá ocorrer suspensão provisória da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório. Em caso de absolvição, serão pagas todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como será reativado o benefício.

De acordo com o deputado José Medeiros (Pode-MT), autor da proposta, o Código Civil (Lei 10.406/02 já prevê essa medida para exclusão de herdeiros, e a proposta preenche a lacuna na legislação previdenciária.

Proposta semelhante já tramitou na Casa (PL 4053/12, do ex-deputado Manato), mas foi arquivada ao final da legislatura passada.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prazo para entrega de imóvel não pode ser contado em dias úteis

indenizao

Créditos: William_Potter | iStock

O prazo para entrega de imóvel não pode considerar dias úteis. Pois essa métrica traz onerosidade excessiva ao comprador do bem.

O entendimento é do juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Com a decisão, uma construtora pagará lucros cessantes e juros de mora a um cliente por atrasar a entrega do imóvel em quase um ano.

A autor afirmou que prazo de entrega do imóvel no contrato era maio de 2013, com tolerância de 180 dias úteis por atraso. Porém, a moradia foi entregue apenas em março de 2014.

A construtora alegou que a cláusula da tolerância a autorizava entregar o imóvel até fevereiro de 2014. E como o imóvel foi entregue em março daquele ano, não houve qualquer atraso.

O juízo apontou que o prazo de tolerância contado em dias úteis traz desequilíbrio excessivo ao consumidor por atribuir-lhe onerosidade injustificada. Disse ainda que a métrica a ser usada deve ser a de dias corridos. Com isso, complementou, o prazo final da entrega seria em novembro de 2013.

O magistrado também não acatou a alegação da ré de que não teria responsabilidade no pagamento dos lucros cessantes e dos juros de mora. Segundo o juízo, esses valores correspondem ao prejuízo material do comprador. Afirmou ainda que a demora da construtora em apresentar o Habite-se à Caixa fez com que o consumidor efetuasse pagamento adicional indevido por 6 meses, totalizando R$ 3,1 mil.

Cippa doa alimentos para Núcleo de Combate ao Câncer Infantil

Comandante da unidade, major Amílton Teixeira, participou da entrega

A Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) da Polícia Militar doou, na tarde desta sexta-feira (5), aproximadamente 100 kg de pescado para o Núcleo de Apoio ao Combate do Câncer Infantil (Nacci). Alimentos foram apreendidos durante uma operação na Ilha dos Frades. Pescadores atuavam em Área de Preservação Ambiental (APA).

Ficamos felizes em ajudar uma instituição tão importante para a nossa sociedade. Não temos dúvidas de que foi a melhor destinação. Muita saúde e esperança para todos do Nacci”, desejou o comandante da Coppa, major Amílton Souza Teixeira Júnior.

O oficial contou que a pescar irregular foi flagrada por guarnições da unidade especializada durante ações de rotina na região da Ilha dos Frades. “O grupo usava uma rede de arrasto, naquela Área de Preservação Ambiental (APA)”, contou o oficial, acrescentando ainda que além dos peixes, a rede com cerca de 28 metros de comprimento também foi apreendida.

Polícia intensifica ações nas escolas em combate a fake news

Para combater o fenômeno Fake News – notícias falsas espalhadas por mídias sociais -, a Polícia Militar realizou, ao longo da última semana, diversos eventos em escolas e colégios de cidades do interior. Na ação os policiais tiraram dúvidas e instruíram alunos e professores sobre o risco de propagar essas informações. As atividades ocorreram nos municípios de Feira de Santana, Santo Estevão e Conde.
Equipes da 67ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/ Feira de Santana) abordaram, em ação realizada na última quinta-feira (4), a importância do monitoramento do uso de redes sociais pelos jovens, jogos eletrônicos com conteúdo violento e a responsabilização na divulgação de falsas notícias que causam pânico entre a comunidade acadêmica.
Em Conde, a ação foi realizada pela 51ª CIPM com apoio da Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social de Educação e o Conselho Tutelar, e também discutiu os riscos do uso dessas redes.
Ambas ações detalharam o Estatuto da Criança e do Adolescente e enfatizaram a importância do vínculo familiar na prevenção de crimes.
Já o bate-papo entre a 57ª CIPM e os estudantes de Santo Estevão buscou aproximar a comunidade acadêmica local e a polícia. “ Essa ação rende bons frutos”, frisou o tenente PM, Pascoal.

Ministro do STF causa confusão ao recusar passar por detector de metais em aeroporto

Ministro do STF causa confusão ao recusar passar por detector de metais em aeroporto

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Em passagem pelo aeroporto de Brasília na última quinta-feira (4), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, causou confusão por se recusar a passar pelo detector de metais, medida de segurança padrão obrigatória para qualquer usuário do serviço aéreo.

 

De acordo com o portal Amo Direito, um funcionário responsável pela revista teve que acionar a Polícia Federal, após o magistrado impedir o uso do aparelho de detecção e logo em seguida se dirigir diretamente para a aeronave.

 

Foi preciso a ida de um delegado e um policial até o avião onde estava o ministro para que assim ele fosse convencido de que teria que passar pela revista com o uso do aparelho conhecido como “raquete”. A contragosto, Moraes passou pelo procedimento, no entanto, não poupou em fazer reclamações em voz alta direcionadas a PF.

Militares realizam um papel de excelência no governo, diz presidente do STF

Militares realizam um papel de excelência no governo, diz presidente do STF

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, elogiou neste sábado (6) o trabalho dos militares na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Para o ministro, eles vêm desempenhando “um papel de excelência, muito significativo” no governo federal.

 

De acordo com informações da Folha de S. Paulo, a declaração foi dada durante debate da Brazil Conference, nos Estados Unidos. Toffoli, no entanto, afastou a possibilidade de uma intervenção militar no governo.

 

“Não temos que temer uma solução militar, não haverá isso, os militares não querem, eles querem ajudar o país”, disse. O ministro ressaltou que o período de 21 anos de ditadura militar manchou a imagem da categoria.

Classes D e E concentram 30,3% da população da grande Salvador, aponta estudo

Classes D e E concentram 30,3% da população da grande Salvador, aponta estudo

As classes mais pobres ainda representam a fatia mais numerosa da população da capital baiana De acordo com pesquisa da Kantar World Panel, 30,3% dos moradores da Grande Salvador são das classes D e E.

 

No outro lado da pirâmide, apenas 9,3% da população da Grande Salvador está entre as classes A e B1. O levantamento apresentado em fevereiro deste ano aponta, no entanto, que os números da capital baiana estão acima da média da região Nordeste.

 

Considerando todos os estados da região, a concentração da população mais pobre é ainda maior. As classes D e E representam 47,2% do total, enquanto as A e B1 ficam reduzidas a 3,2%. Confira abaixo mais números:





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