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:: 12/abr/2019 . 12:37

Juíza do DF manda União manter radares e renovar contratos sob pena de multa diária de R$ 50 mil

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta quarta-feira (10) que a União não retire radares eletrônicos e que renove contratos com concessionárias que forneçam radares que estejam prestes a vencer.

Ela impôs multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão por parte do governo federal.

A magistrada atendeu a pedido feito em ação popular pelo senador da Rede Fabiano Contarato, do Espírito Santo.

A ação argumentou que Bolsonaro anunciou em uma rede social que não iria mais haver novas lombadas eletrônicas e que, um dia depois, o Ministério da Infraestrutura divulgou que suspendeu a instalação dos equipamentos.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Histórico dos radares

A instalação dos novos aparelhos seria nas rodovias administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), e cobriria 8 mil pontos nos próximos 5 anos.

Se a suspensão começar a valer, 1.000 destes locais podem deixar de ter radares até junho.

O governo também disse que iria adotar as medidas nas estradas federais que são administradas pela iniciativa privada.

Na última semana, em uma audiência na Câmara, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas disse que a ideia não era acabar com os radares.

“São vários os motivos que causam acidentes, um deles é excesso de velocidade. Mas não é o único. Eu preciso colocar radar naqueles locais em que os acidentes estão conectados com o excesso de velocidade. Isso não estava acontecendo. Não vamos acabar com os radares. Vamos ter radares aonde se precisa”, afirmou, no último dia 3.

Maior risco nas estradas

Na avaliação da magistrada, a retirada de equipamentos poderá afetar a vida de motoristas e pedestres, aumentando o número de mortes nas rodovias.

“Há o nefasto efeito deletério, atacar o problema errado, causando outro, onde a medida estaria cumprindo bem o seu papel: acidentes e mortes em estradas, podendo ensejar, inclusive, a responsabilidade de indenização do Estado por culpa administrativa, pela falta do serviço, se eventualmente, com a retirada dos medidores sem substituição por um novo instrumento preventivo”, diz a decisão.

Segundo a juíza, o próprio governo afirmou em nota pública que estava renovando contratos de radares para uma nova definição de política de controle eletrônico de velocidade. E que, portanto, não pode ser suspenso até que uma nova política, com estudos técnicos, seja definida.

“Pelo todo cotejo de provas e fatos narrados e evidências no mundo do ser, não se pode afirmar que a parte ré, neste momento, detém de forma profissional, técnica e isenta de subjetivismo, informações e planejamentos adequados a fim de eliminar os medidores de velocidade nas rodovias federais do país, não renovando os respectivos contratos, e desconsiderando o ‘Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade’, elaborado pelo próprio DNIT, por meio de sua equipe técnica”. afirmou.

Ela também mandou o caso para o Ministério Público Federal avaliar se houve improbidade administrativa com a medida tomada, de suspender instalação de radares.

A juíza marcou audiência para o dia 30 de abril, com integrantes do governo, para tratar do tema.

STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na última quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados.

Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país.

Eles estabeleceram, porém, que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.

O Supremo analisou uma ação proposta no fim de 2017 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A legenda questionou trechos de lei que autorizaram a ampliação do rol de serviços nos cartórios.

Após a ação ser apresentada, o relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu no fim de 2017 a possibilidade de se ampliar os serviços por questão processual: ele entendeu, na liminar (decisão provisória), que somente o Judiciário poderia propor lei sobre atuação de cartórios. E estipulou que a suspensão valeria até decisão do plenário do Supremo.

Agora, o tema foi julgado de forma definitiva pelo STF. O próprio Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar para mudar o entendimento e defendeu que os cartórios pudessem ofertar mais serviços e serem remunerados por isso.

Segundo ele, a prática já era comum em vários estados, que tinham convênios entre cartórios e órgãos públicos para melhorar a prestação de atendimento ao cidadão.

Entre os serviços que poderão ser prestados estão emissão de passaporte, CPF ou carteira de trabalho, mencionaram os ministros.

Tribunal autoriza penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios

É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios. O TJ-SP, contudo, reduziu o percentual bloqueio de 30% para 20%.

No caso, o advogado ingressou com ação para cobrar uma dívida por honorários advocatícios, que até outubro de 2018 já era superior a R$ 100 mil. No cumprimento da sentença, pediu o bloqueio parcial dos ativos financeiros do devedor, o que foi atendido pelo juiz de primeira instância. O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento.

Inconformado, o devedor recorreu alegando que a impenhorabilidade do salário tem natureza absoluta, ainda que a verba executada tenha caráter alimentar. Além disso, pediu que, se mantida a penhora parcial, ela seja reduzida, uma vez que não pode comprometer a subsistência do devedor e da família.

Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a penhora parcial, mas a reduziu de 30% para 20%, por considerar ser mais razoável e adequado ao caso.

Em seu voto, o relator, desembargador Marcondes D’Angelo, explicou que, por se tratar de crédito de natureza alimentar, é possível a penhora sobre parte das verbas salariais recebidas pelo devedor. Segundo ele, aplica-se ao caso o § 2º do artigo 833 do CPC, que ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito decorrente de honorários advocatícios verba de natureza alimentar.

Além disso, o desembargador também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores acima do limite de 40 salários mínimos.

Perícia da PF indica repasses de R$ 1,5 mi da Odebrecht a Rodrigo Maia e seu pai

Perícia da PF indica repasses de R$ 1,5 mi da Odebrecht a Rodrigo Maia e seu pai

Foto: Pablo Valadares

Perícia da Polícia Federal encontrou nos sistemas de comunicação e contabilidade da Odebrecht registros de pagamentos de R$ 1,5 milhão para codinomes associados ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao pai dele, o ex-prefeito do Rio e vereador César Maia (DEM). Parte dos pagamentos está relacionada nas planilhas a obras da empreiteira.

O relatório da PF, de janeiro deste ano, foi enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta semana junto com um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para prorrogar um inquérito sobre Rodrigo e César Maia -o prazo concedido anteriormente terminou. O relator é o ministro Edson Fachin.

O inquérito, aberto após a delação da Odebrecht, apura supostos pagamentos ilícitos aos políticos entre 2003 e 2013. Também são investigadas doações eleitorais oficiais feitas por empresas parceiras a mando da Odebrecht -prática batizada de caixa três.

Dodge afirma na petição ao STF que o inquérito encontrou indícios de corrupção e lavagem de dinheiro. A assessoria de Rodrigo Maia informou que, por ora, ele não vai se manifestar. Os sistemas da empreiteira registraram, conforme a perícia, execuções de pagamento de R$ 608,1 mil para “Botafogo”, R$ 300 mil para “Inca” e R$ 550 mil para “Despota”.

No próprio sistema, separadamente, havia uma planilha intitulada “Tradução” com os nomes de Rodrigo associado a “Inca” e de César, a “Despota”. Segundo as delações, Botafogo era outro apelido dado ao presidente da Câmara.

Um dos pagamentos para “Despota”, por exemplo, trazia ao lado a anotação de uma obra relacionada, “UHE Sao Francisco”. Os delatores Benedicto Júnior e Cláudio Melo Filho também entregaram à PF números de telefones fixos e celulares que, segundo eles, eram utilizados para conversar com Rodrigo Maia no período investigado.

A polícia enviou ofícios às operadoras de telefonia para saber em nome de quem as linhas telefônicas estavam. Ainda não houve resposta das empresas -um dos motivos para Dodge pedir a prorrogação do inquérito.

Segundo o delator Benedicto Júnior, Rodrigo Maia lhe pediu, em 2013, R$ 350 mil para o diretório fluminense do DEM, valor que teria sido entregue na casa do deputado. Já em 2010, solicitou R$ 600 mil para a campanha do pai.

Melo Filho, por sua vez, disse que Rodrigo lhe pediu dinheiro em 2013 a pretexto de quitar dívidas de campanha do ano anterior. De acordo com o delator, a negociação foi na época da tramitação de uma medida provisória no Congresso –a MP 613, que desonerava o setor d de indústrias químicas, beneficiando diretamente a Braskem, petroquímica do grupo Odebrecht.

Além desse relatório recente, a PF já havia apontado em outro, do final de 2017, indícios de caixa três para campanhas de Rodrigo Maia. O deputado recebeu doações das empresas Praiamar e Leyroz Caxias Indústria Comércio e Logística, ligadas à Cervejaria Petrópolis, que fabrica a Itaipava.

Tanto o dono da cervejaria como o dono dessas duas empresas admitiram à polícia que fizeram as doações a pedido da Odebrecht. Em troca, a Petrópolis ganhava da empreiteira descontos na construção de suas fábricas.

Bolsonaro assina decreto que proíbe ‘vossa excelência’ em comunicação do governo

Bolsonaro assina decreto que proíbe 'vossa excelência' em comunicação do governo

Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (11) um decreto que proíbe o uso de pronomes de tratamento como “vossa excelência” na comunicação entre agentes públicos da administração federal.

O texto, assinado em cerimônia no Palácio do Planalto em comemoração aos cem dias de governo, determina que funcionários do Poder Executivo devem usar apenas o pronome “senhor” para tratamento. Segundo o Palácio do Planalto, o objetivo do texto é “promover a desburocratização no tratamento e de eliminar barreiras que criam distinção entre agentes públicos no âmbito do Poder Executivo.”

Além de Vossa Excelência, ficam proibidos também o uso de outros sete pronomes -Excelentíssimo, Vossa Senhoria, Vossa Magnificência, Doutor, Ilustre ou ilustríssimo, Digno ou Digníssimo e Respeitável. A determinação, porém, não será aplicada às comunicações com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes públicos de outros Poderes e entes federados, quando houver exigência de lei especial.

O decreto deve ser publicado na edição de sexta-feira (12) do Diário Oficial da União, a partir de quando terá validade.  O texto está entre 18 atos assinados por Bolsonaro em comemoração aos cem primeiros dias de sua gestão. Numa tentativa de mostrar volume de ações, o presidente usou a cerimônia para anunciar as ações -foram assinados ao todo 12 decretos presidenciais, 4 projetos de lei, 1 resolução e 1 termo de compromisso.

Na lista constam o projeto de lei que concede autonomia ao Banco Central, a alteração do regime de multas do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e a instituição da nova Política Nacional de Alfabetização e da Política Nacional de Gestão Turística.

Entre as medidas assinadas, Bolsonaro promoveu o “revogaço”, que tornou sem efeito um total de 250 decretos de caráter normativo numa tentativa de desburocratizar o setor econômico. A justificativa do governo é que essas normativas tornaram-se, ao longo do tempo, desnecessárias.

Os decretos foram editados entre 1903 e 2017, sendo a maior parte deles das áreas de Economia e Defesa. O objetivo é simplificar as normas vigentes e reduzir o excesso de regras. O pacote inclui programas federais com prazo de execução exauridos, regramentos para eventos já realizados, concessões outorgadas a empresas não mais existentes e diretrizes sobre a situação jurídica de estrangeiros.

Durante o evento, foi anunciado o 13º pagamento para beneficiários do Bolsa Família, porém, a medida provisória que autoriza o pagamento só será enviada ao Congresso mais próximo ao fim do ano, quando os beneficiários receberão os recursos.

Também foi divulgada a publicação das regulamentações da educação domiciliar e da Lei Brasileira de Inclusão, iniciativas que já foram publicizadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Petrobras tem em forte queda na Bolsa após recuo em reajuste do diesel

Petrobras tem em forte queda na Bolsa após recuo em reajuste do diesel

Foto: Divulgação

As ações da Petrobras abriram em queda de mais de 5% nesta sexta-feira (12), reflexo da decisão da companhia de suspender o reajuste no preço do diesel horas depois de anunciá-lo, na quinta. Acompanhe a cobertura em tempo real. Nesta manhã, o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que a decisão de suspender o reajuste partiu do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Na quinta, a Petrobras havia anunciado o reajuste do preço do diesel em 5,7%, que seria aplicado a partir desta sexta. Horas depois, porém, a companhia afirmou que “em consonância com sua estratégia para os reajustes dos preços do diesel divulgada em 25 de março, revisitou sua posição de hedge [proteção] e avaliou ao longo do dia, com o fechamento do mercado, que há margem para espaçar mais alguns dias o reajuste no diesel”.

O BTG Pactual chamou o recuou de Déjà Vu, em referências às interferências do governo Dilma Rousseff (PT) na estatal, algo duramente criticado pelo mercado. O congelamento do preço levou a uma deterioração das contas da companhia. O BTG citou a medida como uma forma de conter uma eventual nova paralisação de caminhoneiros.

“Então ficamos com um dilema. Enquanto as consequências de uma nova greve provavelmente seriam muito negativas para a agenda de crescimento do país (incluindo reformas) e inclusive para a Petrobras, a percepção de que a companhia está exposta a influências políticas, mesmo sob uma agenda [governo] liberal, coloca em risco o seu pilar central de processo de redução de riscos”, disse o BTG.

Para o banco, a defasagem do preço do diesel em comparação com o exterior é de 5,8%. Em nota, a corretora Guide escreveu que “o governo está fazendo exatamente aquilo que ele mais crítica. Além de ir completamente ao contrário do que pensa o ministro da economia Paulo Guedes”, ressaltando a interferência do governo na empresa.

A corretora considerou a decisão errada e baseada apenas no medo de uma nova paralisação dos caminhoneiros em um momento em que o governo está fragilizado. “Bolsonaro pode até acertar no curto prazo, ao evitar uma nova greve dos caminhoneiros, dado a sua popularidade baixa e um complexo cenário na negociação da Previdência. Porém, precisa sinalizar, rapidamente, que não irá sentar em cima dos preços da Petrobras”, dizem os analistas da Guide.

A estimativa da Guide é de defasagem de 8%. A corretora Rico acrescentou que a notícia da suspensão do reajuste “remete ao mercado os tempos de intervencionismo ativo que a estatal sofreu no governo Dilma”. A Coinvalores escreveu também em seu relatório matinal que existem relatos de que “a mudança se deve a um pedido direto de Jair Bolsonaro, suscitando dúvidas quanto à autonomia da petrolífera”.

Com o forte peso da Petrobras no Ibovespa, o índice recua e perde o patamar de 94 mil pontos. A política de reajuste no preço dos combustíveis da Petrobras foi adotada durante a gestão de Pedro Parente, que assumiu a companhia no governo Temer. Levava em consideração as cotações internacionais do petróleo e o dólar.

O sistema entrou em xeque, porém, quando os preços do combustível dispararam e caminhoneiros organizaram paralisação que se estendeu por mais de uma semana, em maio do ano passado. Em junho, Parente deixou a companhia e foi sucedido por Ivan Monteiro. Atualmente a estatal é comandada por Roberto Castello Branco, escolhido por Bolsonaro. Em março, apenas três meses após a posse, a companhia anunciou que mudaria a política de reajustes e que eles ocorreriam em intervalos de pelo menos 15 dias. Quando adotada, a política de preços admitia reajustes diários para cima ou para baixo.





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