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:: 16/abr/2019 . 15:38

Concursos Públicos: governo pretende “travar” concursos em 2020

Na última segunda-feira (15/04), o Ministério da Economia informou que o projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que será encaminhado ao Congresso Nacional, no momento, não permitirá a realização de concursos públicos no ano que vem.

Essa decisão apenas confirma o posicionamento proferido, na semana passada (08/04), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, responsável por grande parte das ideias da reforma da Previdência, que falou em”travar” os concursos públicos.

No mês passado, o governo editou um decreto para estabelecer critérios mais rígidos para abertura de vagas por meio de concursos públicos. Contudo, esses critérios passarão a valer a partir de 1º de junho desse ano.

PGR arquiva inquérito de Toffoli contra supostos ataques ao STF

PGR arquiva inquérito de Toffoli contra supostos ataques ao STF

Foto: Nelson Júnior /STF

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do inquérito aberto por Dias Toffoli para apurar supostos ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da PGR.

 

Alexandre de Moraes, no esteio do inquérito que apura fake news contra ministros, autorizou dez operações de busca e apreensão em seis estados do país, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo .

 

O inquérito havia sido instaurado no dia 14 de março e foi arquivado pelo entendimento de Dodge de que o Ministério Público é responsável por eventual apresentação de denúncias.

 

No documento, Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal (MPF) há notícias do cumprimento. A procuradora enfatizou a importância da separação das funções no processo de persecução penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal.

Nesta segunda-feira o STF  determinou a retirada de conteúdos sobre o presidente da corte que faziam relação com a empreiteira Odebrecht através da divulgação de um e-mail pelo empresário e delator Marcelo Odebrecht .

O FGTS pode ser descontado do salário do empregado?

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) NÃO pode ser descontado do salário dos empregados. Nesse caso, trata-se de uma OBRIGAÇÃO apenas do EMPREGADOR.

Além do salário a que o empregado tem direito, o empregador deve depositar 8% do salário bruto em conta, no nome do trabalhador.

Situações para saque do FGTS: A primeira e mais comum é na demissão sem justa causa, quando o trabalhador ainda recebe um valor de 40% de multa sobre o saldo do FGTS. Se a demissão foi por acordo mútuo, o valor da multa é de 20% e o valor de saque do FGTS é de 80%. Outra situação que gera o saque do FGTS é após 3 anos de inatividade no FGTS, o que possibilita seu saque. Para isso, o trabalhador precisa ficar 3 anos sem trabalhar com carteira assinada, e o terceiro ano precisa estar completo antes do aniversário do titular da conta.

Câmara estudará proteção a deputada que acusa ministro de ameaçá-la de morte

Câmara estudará proteção a deputada que acusa ministro de ameaçá-la de morte

Foto: Reprodução / Facebook

A Procuradoria e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados farão uma reunião nesta semana para estudar medidas de proteção à deputada Alê Silva (PSL-MG), que diz ter recebido ameaças de morte de Marcelo Álvaro Antônio, após denunciar um esquema de candidaturas de laranjas comandado em Minas Gerais pelo ministro do Turismo.

O caso, que envolve o uso de laranjas pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, foi revelado pela Folha de S.Paulo em fevereiro. O episódio é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público em Minas Gerais e em Pernambuco. A denúncia levou à queda do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que comandou o partido nacionalmente em 2018.

Em entrevista à Folha de S.Paulo publicada neste sábado (13), Alê Silva afirmou ter recebido a informação de que o ministro do Turismo a ameaçou de morte em uma reunião com correligionários, no fim de março, em Belo Horizonte. Álvaro Antônio nega e acusa a deputada de fazer campanha difamatória contra ele em busca de espaço no partido no estado.

Para a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), líder da minoria na Câmara, a denúncia de Alê Silva é grave e a Casa precisa adotar medidas para protegê-la. “Acho que qualquer denúncia contra uma mulher e, particularmente, uma parlamentar assume uma gravidade enorme, porque ela é uma representante política”, afirmou.

“Obviamente, todos têm direito ao contraditório. Mas se ela faz uma denúncia aguda…e não é a primeira vez que essa questão de candidatos laranjas vêm à pauta, e nenhuma medida do governo foi tomada em relação ao ministro”, criticou.

Na reunião, Alê Silva será ouvida e os órgãos pedirão às estruturas de governo e de segurança pública cuidados que podem ser tomados em relação à parlamentar. “A atitude em relação ao ministro é uma questão do governo, mas, em relação a ela, as estruturas de segurança devem tomar providência. E esse deve ser um pedido formal não dela, mas da Casa, porque ela faz parte do Parlamento brasileiro.”

Até o momento, quatro candidatas do PSL de Minas afirmaram aos investigadores terem sido usadas ou recebido propostas para serem laranjas do partido comandado na época por Álvaro Antônio. Outras quatro são investigadas sob suspeita de participação (incluindo Debora Gomes, que nega ter sido laranja, e Milla Fernandes, que não quis se manifestar).

A Polícia Federal, que deve tomar novos depoimentos, vê elementos de participação de Álvaro Antônio na fraude.

Motorista que sofreu acidente por causa de buraco será indenizada por danos materiais

Moradora do município de Rio Verde do Mato Grosso, região norte do Estado, será indenizada pela Administração Municipal, por um acidente de carro que sofreu em julho de 2014.

Conforme comprovado pela vítima, em razão de um buraco existente na Avenida Eurico Sebastião Ferreira tentou desviar, perdeu o controle do carro que subiu na calçada e bateu em uma árvore.

A decisão foi conferida nesta quarta-feira (10), pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível que negaram por unanimidade, recursos de apelação do município de Rio Verde, condenado em 1º grau a indenizar materialmente a vítima de acidente, ocasionado por dois buracos existentes nas ruas da cidade.

Na ocasião, a defesa alegou que a culpa do acidente foi única e exclusiva da vítima, solicitando à Justiça que o município ficasse desonerado de reparar o dano. Com a recusa, a prefeitura terá de pagar R$ 8.300 reais referente aos danos materiais ocasionados no carro em que a vítima estava.

 Julgamento

O relator do processo, desembargador Divoncir Schreiner Maran, afirma em seu voto que é responsabilidade do poder público garantir a trafegabilidade segura e regular dos motoristas nas vias e estradas.

Além disso, no entender do magistrado, o dever reparatório do Município deriva de se provar a causa do fato, isto é, a má conservação da via pública, o acidente e os danos sofridos.

“É evidente que o acidente sofrido pela autora foi causado pelo buraco existente na pista, o qual não estava devidamente sinalizado. A culpa do ente público resulta em deixar de manter a pista em boas condições ou, ao menos, sinalizar adequadamente a existência de defeitos na pista, de modo a evitar que acidentes como o presente ocorram”, completa o relator.

STF ordena buscas em seis estados em inquérito que apura fake news contra ministros

STF ordena buscas em seis estados em inquérito que apura fake news contra ministros

Foto: STF / Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no esteio do inquérito que apura fake news contra ministros, autorizou dez operações de busca e apreensão em seis estados do país, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

Na mira, computadores, telefones e documentos. Militares da reserva que pregaram o fechamento do STF entraram na linha de tiro, assim como alguns procuradores, que foram chamados a prestar depoimento. Investigadores que acusaram o STF de pactuar com a corrupção serão ouvidos.

As novas movimentações mostram que o inquérito aberto para apurar ataques à corte vai servir a vários flancos.

Ministro abre inquérito contra funcionários que não foram “puxar saco”

O presidente do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, Adalberto Eberhard, pediu demissão.

O motivo? O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, resolver abrir inquérito sobre a ausência dos servidores do ICM-Bio num evento de ruralistas a que compareceu no Rio Grande do Sul.

Para o qual, aliás, nem foram convidados.

Diz ele, segundo a Folha:

“Gostaria que os servidores do ICMBio viessem aqui participar conosco. Não tem nenhum funcionário?”, questionou Salles no microfone. “Na presença do ministro do Meio Ambiente e do presidente do ICMBio, não há nenhum funcionário aqui, embora tenham nos esperado lá em Mostardas [cidade vizinha]. Determino a abertura de processo administrativo disciplinar [PAD] contra todos os funcionários”.

É inacreditável que o Ministério Público não abra um inquérito por abuso de poder e desvio de finalidade de um ato administrativo, como a aberutra de um PAD.

Um inquérito é um ato vinculado, cuja abertura gera consequências, funcionais e morais, sobre um servidor.

Não se pode reduzir a administração pública aos anos 20, onde o servidor era obrigado a “puxar saco” dos chefes de plantão.

Essa turma é um retrocesso de 100 anos.





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