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:: 28/abr/2019 . 9:24

Tragédia em Itabuna, Delegado Morre com disparos de PMs

Ocorreu uma situação nesta noite de sábado 27, entre o (DPC) Mastigue e uma guarnição da Polícia Militar, fato corrido na loja de conveniência do posto de gasolina ao lado do shopping jequitibá, salienta que houve disparo de arma de fogo por parte da guarnição da PM e o DPC  Mastigue veio a óbito.

TJ-SC manda Whatsapp fornecer dados para apurar caso de grampo

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o aplicativo Whatsapp deve fornecer, em 15 dias, informações para apurar a possível clonagem do celular de uma ex-vereadora. Em caso de descumprimento, a decisão prevê pena de multa diária de R$ 500.

No caso, a parlamentar sustenta que o aplicativo travava e não respondia aos seus comandos. Ao procurar a assistência técnica, ela foi informada de que o celular havia sido grampeado. Assim, foi à Justiça pedir para que Whatsapp forneça os dados para saber quem é o responsável pela clonagem. O pedido foi negado pelo juízo de 1º grau.

De acordo com o relator, desembargador Marcus Tulio Sartorato, o artigo 22 do Marco Civil da Internet define que a parte interessada pode pedir ao juiz que “ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet”. Isso deve acontecer quando se busca formar provas em processo cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo.

Sartorato pontuou ainda que é preciso justificar o uso dos dados solicitados, delimitar o período desses registros e ter indícios fortes da ocorrência de algo ilícito.

Na decisão, os magistrados determinam que o Whatsapp libere apenas os registros que possui sobre as conexões e acessos ao aplicativo do celular da agravante, entre eles: o endereço do IP; dados do sistema operacional; do navegador; da rede móvel; e identificadores do dispositivo.

“Não se está determinando à parte agravada que revele a identidade do responsável, mas tão somente que apresente os dados que, por lei, é obrigada a armazenar em relação ao aplicativo”, afirmou o relator.

Os provedores, disse o desembargador, são obrigados a guardar esses dados apenas pelo período de seis meses, “de sorte que, esgotado esse prazo, qualquer medida judicial seria inócua”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Trump anuncia saída dos EUA de acordo internacional de armas da ONU

Trump anuncia saída dos EUA de acordo internacional de armas da ONU

Foto: Reprodução

O presidente dos EUA, Donald Trump, disse que retirará o país de um acordo internacional de comércio de armas assinado em 2013 pelo então presidente Barack Obama, mas nunca ratificado pelo Senado do país.

A Associação Nacional do Rifle, o lobby pró-armas americano (NRA) se opõe ao Tratado do Comércio de Armas. Os lobistas argumentam que o acordo prejudicaria o direito à comercialização de armas domésticasno país. A NRA gastou US$ 30,3 milhões em apoio à campanha presidencial de Trump em 2016.

O tratado regula o comércio de tanques de guerra, veículos blindados de combate, aviões, helicópteros de ataque, mísseis e armas menores.

Grupamento Aéreo da PM-BA realiza transporte de órgãos para Salvador

Grupamento Aéreo da PM-BA realiza transporte de órgãos para Salvador

Foto: Divulgação

A Tripulação do Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia (Graer) realizou o transporte de órgãos do município de Alagoinhas para a Capital Baiana nesta sexta-feira (26).

Os policiais trouxeram a Salvador um coração, dois rins e uma córnea que serão destinados ao salvamento de múltiplas vítimas que tenha o transplante como a única esperança de sobrevida identificada pela equipe médica.
A operação é realizada para afastar os efeitos irreversíveis de uma isquemia, que é a perda do órgão por falta de irrigação sanguínea. O tempo é tido como um dos fatores primordiais para o sucesso da missão.

STJ mantém condenação de ex-prefeito que pintou prédios com as cores do partid

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Não é possível falar em erro de fato se a questão levantada é estritamente jurídica. Esse foi um dos argumentos da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao manter a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Palmeira d’Oeste (SP) José César Montanari.
Eleito em 2016, ele perdeu o cargo em decorrência das penas impostas em ação de improbidade administrativa, por ter pintado três prédios públicos com as cores de seu partido, o que contraria lei municipal que diz que os edifícios públicos devem ter as cores do município.
Após o Superior Tribunal de Justiça confirmar a condenação, a defesa, entrou com pedido de tutela provisória de urgência — preparatória de ação rescisória —, alegando que o acórdão incorreu em erro de fato, uma vez que a inconstitucionalidade da lei municipal tida por violada não foi objeto de análise pelos tribunais, sendo, portanto, fato incontroverso.
A defesa ainda argumentou que existiria fato novo, pois haveria uma ata notarial do chefe de divisão de obras da prefeitura, o qual afirmou que o ex-prefeito só teve ciência da pintura após finalizados os serviços. O documento seria preexistente à ação de origem, mas conhecido apenas depois do trânsito em julgado.
Por fim, disse que, do total de 20 prédios pintados, apenas três foram na cor azul, de modo que seria desproporcional e desarrazoado considerar a conduta do ex-prefeito caracterizadora de promoção pessoal.
O relator da tutela provisória, ministro Francisco Falcão, lembrou que a definição de erro de fato é dada pelo parágrafo 1° do artigo 966 do Código de Processo Civil, ocorrendo quando a decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. Segundo o ministro, o argumento da defesa não se enquadra no conceito, pois a questão levantada é estritamente jurídica.
“Ainda que a alegação de ilegalidade da lei local coubesse na definição de erro de fato — e não cabe —, trata-se de matéria enfrentada na sentença e no acórdão, ao contrário do afirmado pelo autor. É difícil enxergar êxito em uma ação rescisória ancorada em tal fundamento, o qual aparenta veicular uma pretensão velada de desconstituição da coisa julgada segundo discordância com argumentos sindicados no processo original”, disse.
Ao citar precedente da 1ª Seção, o ministro ressaltou que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedânea de recurso, devendo ser empregada nos casos em que a transgressão à lei é flagrante e insuperável.
Em relação à superveniência de prova nova, o ministro Falcão entendeu que a pretensão não tem substância, pois a ata notarial com o testemunho do chefe de obras não constitui prova nova, “mas apenas instrumento que veicula materialmente conteúdo preexistente”.
De acordo com o relator, os fatos narrados não puderam ser declarados em juízo porque o chefe de obras ficou impossibilitado de comparecer à audiência e de colaborar com a instrução da ação de origem. Além disso, segundo informações do processo original, o testemunho era preexistente à época do julgamento, tendo o chefe de obras sido arrolado como testemunha.
“Logo, a prova não é nova e deixou de ser produzida por desistência da parte, que poderia ter insistido na inquirição da testemunha e, inclusive, pugnado por sua condução coercitiva, se necessário fosse”, destacou.
Por fim, o relator afirmou que seria possível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação de princípio jurídico, mas a exigência legal é de manifesta violação de norma jurídica — o que não ocorreu no caso. Segundo o ministro, “apenas a decisão judicial que atribui à norma interpretação insustentável é passível de revisitação por ação rescisória”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
TP 1.800





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