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:: 5/maio/2019 . 21:19

Gebran quer acabar com regime semiaberto

De acordo com Gebran, relator dos recursos contra decisões de primeira instância da “lava jato” em Curitiba, as 113 instituições brasileiras destinadas a abrigar presos no regime semiaberto não dão conta de receber esses condenados. Assim, eles acabam indo para o regime semiaberto diferenciado: a prisão domiciliar

Por Sérgio Rodas, do Conjur – O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região João Pedro Gebran Neto quer que o regime semiaberto acabe. Segundo ele, o sistema “existe no papel, mas não na prática”. A ideia foi divulgada no dia 22 de abril, durante o Fórum Jurídico de Lisboa, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

De acordo com Gebran, relator dos recursos contra decisões de primeira instância da “lava jato” em Curitiba, as 113 instituições brasileiras destinadas a abrigar presos no regime semiaberto não dão conta de receber esses condenados. Assim, eles acabam indo para o regime semiaberto diferenciado: a prisão domiciliar.

A proposta do desembargador é extinguir o semiaberto. Dessa forma, o regime fechado seria o inicial para penas acima de seis anos (hoje ele é obrigatório para penas acima de oito anos). Se a pena fosse superior a quatro anos, mas inferior a seis, o condenado a cumpriria em regime aberto domiciliar, com tornozeleira eletrônica. Em caso de penas abaixo desse limite, o regime de cumprimento seria o aberto.

Com essas mudanças, talvez houvesse, inicialmente, um aumento de presos no regime fechado, admite Gebran Neto. Por outro lado, os que hoje cumprem pena nas instituições de regime semiaberto poderiam ir para o regime aberto domiciliar, ponderou.

Fiscalização da penaNo mesmo evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell afirmou que a designação de agentes estatais para fiscalizar o cumprimento de penas alternativas incentivaria a aplicação dessas medidas.

Já o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, disse que, se o Brasil insistir no modelo de aumento de penas e do poder do Ministério Público e de quebra da imparcialidade dos juízes, haverá ainda mais encarceramento. E isso pode gerar um “exército grandioso de mão de obra barata para o crime organizado”.

Canil da Cipe Cacaueira participa de evento na FTC

As cadelas Íris e Atena (ambas da raça Pastor Belga Malinois) do Canil da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira foram destaques durante evento promovido, no sábado (4), pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Itabuna.
Na parte interna da instituição de ensino os alunos e convidados conheceram um pouco da rotina dos PMs que operam com os cães, como é o trabalho para forma um farejador e noções sobre a saúde dos caninos.
A parte mais esperada pelo público foi o momento da demonstração do trabalho para localização de drogas. Entorpecentes foram escondidos em uma mochila e os cães usaram as suas habilidades para achar.
“Somos policiais e também fazemos parte da comunidade. Para nós é um honra interagir com as pessoas e mostrar um pouco do nosso trabalho, que tem como principal missão proteger os baianos”, disse o comandante da Cipe Cacaueira, major Ricardo José Souza e Silva.

Mega-Sena acumula e prêmio pode chegar a R$ 170 milhões

Mega-Sena acumula e prêmio pode chegar a R$ 170 milhões

A Mega-Sena acumulou depois de ninguém acertar as seis dezenas do concurso 2.148, que foi realizado no último sábado (4), em São Paulo.

As dezenas sorteadas foram: 08 – 15 – 32 – 33 – 58 – 59.

O próximo concurso, número 2.149 será na próxima terça-feira (7), com prêmio em até R$ 170 milhões.

A quina teve 296 acertadores e cada um levará R$ 37.666,84. Outros 21.684 apostadores acertaram a quadra e cada um receberá R$ 734,53.

O prêmio está agora acumulado há 13 sorteios, um recorde desde a sua criação em 1996.

Não vamos resolver problema de segurança mudando lei, diz Noronha

“Não vamos resolver o problema de segurança do Brasil modificando legislação”, afirma o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha. Para ele, o combate eficaz à criminalidade exige políticas públicas, especialmente no campo da educação.

“O criminoso não consulta o Código Penal para ver, no catálogo de crimes, qual tem pena maior ou menor para praticar o ilícito. Ele pratica o crime que ele quer, ou que às vezes necessita para se livrar de outro”, disse Noronha em 23 de abril, no VII Fórum Jurídico de Lisboa. Por isso, ele considera ineficaz combater o crime só com o endurecimento da legislação.

O caminho, a seu ver, é investir “pesadamente” na educação. Para o ministro, é preciso fortalecer o ensino integral e afastar jovens de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas.

Efeito inverso

Noronha também disse que a prisão domiciliar para grávidas e mães de menores de 12 anos é uma medida positiva, mas que tem um lado negativo. Segundo o magistrado, essas mulheres que vão para casa voltam a ser cooptadas por traficantes.

E isso está aumentando o índice de reincidência dessas mulheres, apontou o presidente do STJ. Por isso ele diz que passou a negar Habeas Corpus para grávidas e mães de menores de 12 anos que voltaram a cometer crimes. “Prisão, nessa situação, não é punição, mas proteção à mulher. O único jeito de evitar que aumente sua pena é ficar presa. Se ficar solta, vai delinquir mais”, avaliou.

Em 2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os ministros estenderam a decisão às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência.

Mão de obra para facções

No mesmo evento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ney Bello, que é colunista da ConJur, criticou a Lei de Drogas (11.343/2006) e a severidade com que os magistrados julgam os casos envolvendo entorpecentes.

“Nosso modelo de combate ao tráfico gera delitos, gera crimes, porque nós acabamos encarcerando por uma quantidade pequena de entorpecente e transformando o jovem de periferia num soldado do crime organizado. Ele vai ao presídio uma primeira vez ou a segunda em função do uso do pequeno comércio do tráfico de entorpecente e sai de lá necessariamente como um soldado do crime organizado. E aquilo que seria um tráfico eventual numa grande cidade brasileira ou média acaba se tornando alguém que vai trabalhar com outra criminalidade mais agressiva”, afirma.

Já o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Tarcísio Vieira de Carvalho Neto defendeu modelos alternativos de cumprimento de pena como forma de combater a crise do sistema carcerário e reduzir a reincidência.

Ele citou as Associações para a Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) como uma das alternativas para a atual crise do sistema penitenciário. Na avaliação dele, são modelos humanizados de gestão prisional que contribuíram para a redução da vulnerabilidade e da reincidência.

“São necessárias políticas públicas adequadas, lastreadas em dados confiáveis e mais do que nunca necessitamos de um de sistema de justiça cada vez mais criativo, e cada vez mais cônscio do seu papel social”, completou.

Emagrecedor clássico, mazindol é testado no tratamento de TDAH

Emagrecedor clássico, mazindol é testado no tratamento de TDAH

O mazindol, droga emagrecedora que ganhou fama na década de 1970, pode assumir um novo papel. A molécula no momento é testada como uma alternativa para o tratamento do TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade).

O TDAH afeta adultos e crianças (especialmente meninos) e se caracteriza pela desatenção, hiperatividade e impulsividade, mas não há necessidade de que todos os sintomas se manifestem simultaneamente para caracterizar a doença. O transtorno pode comprometer o aproveitamento escolar de crianças e adolescentes e estima-se que mais da metade dos afetados pelo apresentem alguns aspectos do transtorno na fase adulta.

De acordo com as estatísticas mais recentes, entre 5% e 10% das crianças em idade escolar são afetadas pelo TDAH, mas que calcula-se que apenas um décimo delas seja de fato diagnosticada e tratada.

Atualmente, além de psicoterapia, há algumas outras drogas já usadas no tratamento, como a lisdexanfetamina (Venvanse), metilfenidato (Ritalina) e alguns medicamentos antidepressivos. (Há quem diga, porém, que há um excesso no emprego de drogas no tratamento)

A ideia do grupo farmacêutico NLS-1 e da parceira brasileira da iniciativa, a Eurofarma, é inserir neste mercado uma nova formulação do mazindol, droga emagrecedora não anfetamínica que promete ter um efeito comparável ao das rivais de primeira linha. A mudança, explica André Wolter, gerente médico da Eurofarma, seria no modo de liberação da substância no organismo, mais controlado.

Ele lembra que não é tão difícil na medicina mirar em uma coisa e acertar em outra. Foi o que aconteceu no caso do Viagra (sildenafil), inicialmente concebido para tratar hipertensão pulmonar. Só depois descobriu-se que era capaz tratava disfunção erétil.

A vantagem da nova fórmula do mazindol, explica Wolter, é que, por não se tratar de uma anfetamina, pode auxiliar crianças e adultos que não respondam bem a esses tratamentos. “Os médicos sempre se queixam de falta de alternativas para o tratamento. Estamos tentando preencher essa lacuna.”

Segundo um estudos preliminares, feito com 85 pacientes com TDAH, a droga não tem impacto no sono ou no peso e conseguiu reduzir os sinais e sintomas em 50%. Ela também não causa dependência ou tem sua ação reduzida com o tempo. Agora a expectativa é confirmar esses dados num estudo clínico de fase 3, o último antes do lançamento, que está em andamento.

“Antes a doença era associada a um mau comportamento, a crianças que não têm disciplina ou que precisam de palmadas. Hoje a hipótese mais aceita para explicar a doença é uma imaturidade de núcleos pré-frontais e frontais do cérebro”, diz Wolter. “De algum modo, o cérebro não amadurece inteiro por igual, especialmente nas áreas ligadas à atenção, ao movimento e à impulsividade.”

A droga aumenta a captação dos neurotransmissores noradrenalina e dopamina, que funcionam como intermediárias da ação desses núcleos cerebrais. Acredita-se que esse ajuste faz com que o cérebro se desenvolva todo por igual, fazendo-o recuperar o tempo perdido até a fase adulta —isso em 40% dos casos, segundo estimativas.

Para os outros 60% seria necessário manter o tratamento pela vida toda , a fim de que os aspectos sociais, cognitivos, profissionais possam ser explorados em sua totalidade.

Porto Seguro e Itaberaba somam 111 dias sem homicídios

As cidades baianas de Porto Seguro (Extremo Sul) e Itaberaba (situada na região da Chapada Diamantina) somam 111 dias sem registro de homicídios. Abordagens, investigações e mapeamentos de inteligência foram intensificados pelas polícias Militar e Civil.

Em Porto Seguro, município com 146 mil habitantes (dados do IBGE 2018), o último caso de morte violenta ocorreu no dia 23 de março. No primeiro trimestre, o trabalho das polícias alcançou o resultado do menor índice de homicídios, no primeiro trimestre, dos últimos seis anos.

No município de Itaberaba, distante 264 km de Salvador e com cerca de 64 mil habitantes (dados IBGE 2018), a última ocorrência foi contabilizada no dia 21 de fevereiro.

“Parabéns aos policiais militares, civis e técnicos das duas regiões. Os resultados são consequência de empenho incondicional”, comentou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

Destacou ainda que no interior as ‘brigas de bar’ são uma preocupação. “Alguns estabelecimentos não têm documentação para comércio e, neles, acontecem discussões entre parentes, vizinhos e amigos, culminando em crimes contra a vida. Vamos agir integrados com os municípios”, completou.

STJ afasta internação de adolescente que descumpriu medida socioeducativa

É ilegal a internação de adolescente como sanção por não cumprir, injustificadamente, medida socioeducativa aplicada com a remissão. A decisão é da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um jovem que respondia por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado.

Durante audiência, foi aplicada a remissão suspensiva do processo, com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Porém, como o adolescente descumpriu a medida, foi determinada sua internação.

Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Amazonas ingressou com Habeas Corpus alegando que, por causa do descumprimento, o processo deveria ter sido reiniciado. Mas não seria possível aplicar a internação, uma vez que não foi apurada a autoria e materialidade do ato infracional. Atuaram no caso os defensores Fernando Mestrinho e Juliana Lopes.

No Tribunal de Justiça, a liminar foi negada. Porém, no STJ, a ministra Laurita Vaz considerou ilegal a internação e, superando a Súmula 691 do Supremo, concedeu o Habeas Corpus de ofício.

Segundo ela, o entendimento firmado pelo STJ é o de que o descumprimento de medida imposta na remissão apenas acarreta o prosseguimento da apuração, e não a aplicação do artigo 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza a internação-sanção somente após o devido processo legal.

No caso, afirmou a ministra, como não houve responsabilização pelo ato infracional ao adolescente, não cabe a internação-sanção. “Desse modo, o descumprimento da condição imposta não tem o condão de justificar a aplicação da internação-sanção, prevista no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, apenas, o prosseguimento da apuração da prática do ato infracional”, concluiu.





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