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:: ‘Bahia’

MP considera inconstitucional artigo que permitiu nomes de pessoas vivas em 529 ruas de Feira

Mais de 500 logradouros públicos da cidade de Feira de Santana levam nomes de pessoas ainda vivas homenageadas pelo Poder Público sob a justificativa de reconhecimento a serviços prestados à sociedade feirense. Segundo o Ministério Público estadual, todas as 529 homenagens são indevidas, porque se baseiam em dispositivo inconstitucional, o artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e o assessor especial da PGJ, promotor de Justiça Paulo Modesto, afirmam que o dispositivo afronta o princípio da impessoalidade, previsto nas Constituições Federal e do Estado da Bahia, como também desobedece ao artigo 37 da CF, parágrafo 1º, e ao artigo 21 da Carta estadual.

Ajuizada no último 16, a ação solicita decisão liminar que suspenda os efeitos do artigo 33 da Lei Orgânica e que, ao final do processo, seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo. Segundo a Constituição baiana, é vedada no território do Estado a utilização de “nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza”. Já no primeiro parágrafo, o artigo 31 da CF impede que na publicidade de qualquer ação do Poder Público constem “símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Na Adin, a PGJ Ediene Lousado e o promotor Paulo Modesto destacam que trecho do artigo 33 da Lei Orgânica, ao excepcionar a regra, torna o dispositivo inconstitucional. De forma geral, o artigo veda o uso de nomes de pessoas vivas em ruas ou logradouros públicos municipais, mas abre a exceção para casos de “relevantes serviços prestados à comunidade, desde que não caracterizada a promoção pessoal”. Segundo Lousado e Modesto, a excepcionalidade trazida pelo trecho é contraditória e indevida porque “apesar de expressamente proibir a caracterização da promoção pessoal do homenageado, esta acaba por ser inerente à homenagem, o que sobrepõe o interesse particular sobre o interesse público”.

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502

JAQUES WAGNER NÃO DESCARTA PT NA VICE DE CIRO GOMES

Apontado como uma das alternativas do PT para a disputa à Presidência da República, o ex-ministro e ex-governador da Bahia Jaques Wagner admitiu nesta terça-feira (1º) que o partido pode aceitar ser vice de Ciro Gomes (PDT) e defendeu a inclusão de Joaquim Barbosa (PSB) no diálogo com os demais partidos de esquerda, informa o Estadão.

Wagner, no entanto, ressaltou que é favorável à estratégia petista de manter o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba, até a última instância. Ele desautorizou a inclusão de seu nome entre os prováveis planos B do PT enquanto a candidatura do ex-presidente estiver colocada e admitiu quer a prisão de Lula dificulta a aceitação de outras alternativas pela cúpula petista. “Não coloco meu nome em hipótese alguma à disposição neste momento”, disse.

Ao chegar ao ato de 1º de Maio organizado pelas seis centrais sindicais na tarde desta terça-feira, em Curitiba, Wagner foi indagado por jornalistas sobre a possibilidade de o PT aceitar ser vice de Ciro e respondeu: “Pode. Sempre defendi que, após 16 anos, estava na hora de ceder a precedência. Sempre achei isso. Não conheço na democracia ninguém que fica 30 anos. Em geral fica 12, 16, 20 anos. Defendi isso quando o Eduardo Campos ainda era vivo. Estou à vontade neste território”.

FERNANDO HADDAD

Wagner defendeu as articulações feitas pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que também é citado como alternativa do PT a Lula, e já se reuniu duas vezes com Ciro neste ano. “O Haddad teve uma conversa sobre a economia brasileira e acharam que era sobre política eleitoral no estrito senso. Esse é o caminho. Eu continuo na minha posição. O PT vai sustentar a candidatura do Lula até que alguém diga que ele está interditado definitivamente. Ninguém traça uma estratégia já pensando em plano B”, afirmou.

Pimenta

SANTA LUZIA: TCM REJEITA CONTAS DE GUILHERME

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do prefeito de Santa Luzia, Guilherme dos Santos, referentes ao exercício de 2016. O gestor, que foi reeleito, descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar do exercício.

Diante da irregularidade, o relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a eventual prática de ato ilícito pelo gestor, e imputou uma multa no valor de R$3 mil.

Os recursos deixados em caixa pelo prefeito no último ano do seu mandato, no valor de R$708.550,38, não foram suficientes para arcar com as despesas de exercícios anteriores (R$566.871,11) e com as baixas indevidas de dívidas de curto prazo (R$3.951.646,69), o que gerou um saldo negativo no montante de R$3.809.967,42. Além de descumprir norma prevista na LRF, a irregularidade comprometeu o mérito das contas diante da existência de grave desequilíbrio fiscal nas contas públicas.

Apesar da despesa com pessoal ter superado o limite de 54% da receita corrente líquida do município, alcançando o percentual de 56,06%, foi adotado o posicionamento majoritário do TCM, que permite a flexibilização até 60% para gastos com pessoal, desde que ações efetivas tenham sido tomadas para conter essa despesa.

A maioria dos conselheiros entendeu que não houve descontrole administrativo por parte do gestor, não sendo, assim, motivo para rejeição das contas, principalmente em razão da grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos e em observância ao princípio da razoabilidade. Cabe recurso da decisão.

Pimenta

Pré candidato a deputado federal Cosme Araujo recebe apoio de mais uma liderança

O Pré candidato a deputado federal Cosme Araújo emplacou mais um apoio importante. Desta vez trata-se da competente profissional da área de saúde Vânia, que tem relevantes serviços prestado como enfermeira no município de Itabela. Para Vânia a vitória de Cosme Araújo representará a vitória da região Sul da Bahia que se encontra órfão no Congresso Nacional. A mesma declara que Cosme representa os ideais desta importante região na condição de parlamentar, e na defesa dos projetos importantes e consequentemente na melhoria da qualidade de vida do nosso povo.

 Tribuna de Palmira.

SUSPEITO DA MORTE DA EX COMPARTILHOU IMAGEM DE ARMA E BALAS: “TODAS PRA VOCÊ”

Um homem de 25 anos suspeito de ter ordenado a morte da ex-namorada, no distrito de Trancoso, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, compartilhou um poste com ameaça subliminar, informou a polícia. Brisa Mares de Almeida, de 17 anos, foi executada enquanto retornava para casa com um mototaxista, na noite de quinta-feira (19).

De acordo com a Polícia Civil, o suspeito identificado pelo prenome de Rafael já tinha compartilhado uma foto com uma ameaça subliminar para a garota, cerca de dois anos antes do crime, quando eles ainda estavam juntos.

Na imagem compartilhada pelo suspeito nas redes sociais, munições posicionadas ao lado de uma arma formam a frase “te amo”, e, em seguida, um bilhete completa: “mas se você me trair são todas pra você”. Na legenda, o jovem escreveu: “Kkk#ta lgda#”.

Segundo o delegado Sinézio Vieira Neto, titular da delegacia de Porto Seguro, a imagem é um forte indício para a criminalização do suspeito. Conforme o delegado, as investigações levam a crer que o suspeito estava com ciúme da vítima porque não aceitava o fim do relacionamento.

O casal se separou há cerca de um ano, quando o suspeito foi preso por tráfico de drogas, conforme apurou a polícia. De acordo com a polícia, uma das linhas de investigação é que o jovem tenha ordenado o crime de dentro do Presídio de Eunápolis, onde ele cumpre pena em regime fechado.

Brisa Mares foi atacada a tiros quando voltava para casa, após o trabalho, no dia 19 de abril. Ela estava com um mototaxista, que não foi ferido. O caso está sob investigação. Familiares da vítima devem ser ouvidos na terça-feira (24). O suspeito também deve ser intimado, conforme o delegado.

G1

Ministro do STF libera para julgamento primeira ação de político da Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello liberou nesta segunda-feira (23) para julgamento a ação penal contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) e seus dois filhos, Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer. Será o primeiro julgamento de um réu com foro privilegiado na Operação Lava Jato desde o início das investigações. A data da sessão ainda não foi definida.

Celso de Mello é o revisor do voto do relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin. Até o momento, nenhum processo criminal da Lava Jato foi levado a julgamento. O caso será julgado pela segunda turma, também composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

O deputado foi denunciado em outubro de 2015 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, ele teria solicitado e recebido, em nome do PP, mais de R$ 357,9 milhões em propina entre os anos de 2006 e 2014, no esquema de corrupção na Petrobras. A denúncia foi aceita pela Segunda Turma do STF em junho de 2016, quando foi aberta a ação penal.

A acusação tem como ponto de partida a delação premiada de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, e tido como homem do PP na petroleira estatal.

Em suas alegações finais, a defesa de Meurer afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu comprovar a denúncia contra o deputado, ficando a imputação dos crimes baseada somente nas palavras do colaborador, o que é insuficiente para a condenação.

PMs envolvidos na morte de artista plástico em Candeias são afastados.

Três dos seis policiais militares envolvidos na morte do artista plástico Arnaldo Filho, 61 anos, conhecido também como Nadinho, baleado no sábado na cidade de Candeias, Região Metropolitana de Salvador (RMS), foram afastados das atividades operacionais. De acordo com a Polícia Militar, eles foram afastados para serem acompanhados por uma equipe de psicologia do Departamento de Promoção Social (DPS) da Corporação, contudo responderão em paralelo ao Inquérito Policial Militar instaurado.

Ainda segundo a PM, foram afastados apenas os três policiais que atenderam o primeiro momento da ocorrência. “Os policiais já foram afastados e o comandante-geral (Anselmo Vasconcelos) determinou rigor e rapidez na apuração”, disse o capitão Bruno, na manhã desta segunda-feira (23), durante entrevista à TV Bahia. Ainda segundo o porta-voz da PM, a investigação é feita pela Corregedoria da PM. “A Corregedoria solicitou vários exames à Polícia Técnica”, declarou.

Morte
Arnaldo foi baleado dentro da própria casa, no bairro Santo Antônio.  Segundo familiares, os policiais perseguiam assaltantes quando invadiram o imóvel, que também funciona como atelier. Eles disseram que os policiais chegaram atirando. Na hora, Arnaldo estava desenhando quando foi atingido duas vezes: braço e tórax.

Correio da Bahia

Bahia registra cinco mortes por H1N1 em 2018

Ao menos cinco pessoas morreram vítimas da gripe H1N1 na Bahia esse ano. O dado consta no último informe epidemiológico do Ministério da Saúde (MS), até 7 de abril de 2018. A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), no entanto, contesta o dado. Segundo a pasta, 36 pessoas foram infectadas com o vírus H1N1, sendo que quatro delas morreram no estado. A Bahia aparece em segundo lugar entre os estados onde o H1N1 mais matou pessoas. O primeiro lugar é de Goiás, com 9 óbitos.

Se considerados todos os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), são 18 mortes na Bahia no mesmo período, de um total de 215 pessoas infectadas.

Os dados da Sesab mostram ainda que a capital Salvador concentra o maior número de casos da H1N1 – 26. Ainda segundo o órgão, três pessoas foram infectadas pelo vírus H3N2 e uma delas morreu.

Os números registrados no mesmo período do ano passado – até a primeira semana de abril – são menores na Bahia. Foram 171 casos de Sídrome Respiratória Aguda Grave, que resultaram em 15 mortes, nenhuma delas pelos vírus H1N1 ou H3N2. :: LEIA MAIS »

ADISB participa de evento em prol do desenvolvimento do distrito de São Roque em Coaraci

 

Neste domingo, dia 08 de abril, a Associação de Desenvolvimento e Integração do sul da Bahia – ADISB, participou de um encontro que reuniu lideranças de quatro associações objetivando a formação de parcerias para desenvolvimento da sub região do Distrito de São Roque, Coaraci – BA.

O evento aconteceu na sede da Estância de Bem Com a Vida e contou com a presença do agrônomo José Antônio e a bióloga Áquila Poliana , ambos de Ibirapitanga e parceiros da ADISB, os quais explanaram sobre o Projeto Produtores de Água, o subcoordenador da Bahiater/Itabuna, o Sr. Bernardino Rocha o qual trouxe esclarecimentos referente ao edital do PAA/CONAB que estará aberto a partir do dia 16 de deste mês. Além da liderança local o Sr. Ronaldo Borges, popular Bêa, o qual solicitou da ADISB este evento.

O Diretor Executivo da ADISB, Sr. Saulo Oliveira, aproveitou a ocasião para informar aos presentes que a associação encontrasse a disposição para formação da parcerias, tornando-se instituição guarda-chuva, afim de amparar as demais associações, no objetivo de fortalecer ainda mais as bases na região.

A ADISB conta com o apoio do Dr. Cosme Araújo, figura pública que busca abraçar ações que visem o crescimento humano, econômico e social da região sul da Bahia.

da Redação

 

 

 

PREFEITURA DE URUÇUCA LAMENTA ACIDENTE COM ESTUDANTES EM SERRA GRANDE

A Prefeitura de Uruçuca emitiu nota lamentado o acidente ocorrido na tarde desta terça-feira (3), nas proximidades de Serra Grande. A estudante Jaqueline Lira, de 16 anos, morreu e outros 8 alunos da rede municipal ficaram feridos.

A nota oficial, assinada pela assessoria de comunicação do município, informa que a caminhonete no sistema pau-de-arara, embora proibido para o transporte de passageiros, é o transporte possível para atender os estudantes daquela região.

Confira a íntegra abaixo:

A Prefeitura de Uruçuca solidariza-se com os familiares e amigos dos jovens que sofreram um acidente nesta terça-feira (3), no distrito de Serra Grande. O acidente aconteceu com uma caminhonete que transporta os estudantes da região de Águas Claras levando-os do ramal até a estrada principal, de onde eles continuam o trajeto até a escola no ônibus escolar Caminho da Escola.  A caminhonete é utilizada pois o ramal assim como outros da área rural do município é de difícil acesso, não sendo possível a realização de 100% do trajeto por um ônibus.

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação e da Diretoria das Escolas do Campo, realiza vistorias periódicas nos veículos escolares buscando oferecer o máximo de segurança possível aos alunos.  Segundo informações o veículo com os alunos teve uma falha mecânica, perdeu o freio e desceu uma ribanceira e capotou. O acidente grave deixou um óbito e  oito feridos.

Os alunos foram socorridos por populares e profissionais do PSF. O SAMU foi acionado e auxiliou nos atendimentos que aconteceram a princípio na Unidade de Saúde da Família de Serra Grande , sendo posteriormente encaminhados para o Hospital Costa do Cacau.É muito triste, em qualquer situação, um acontecimento como esse.

Nesse caso, ainda nos toca mais pelo envolvimento de alunos, jovens, cheios de vida, que saíram de suas casas para prosseguir com seus estudos. Unimo-nos a todos nas preces pelos familiares da estudante que veio a óbito Jaqueline Santos Lira pedindo a Deus que a acolha na sua misericórdia; pela recuperação dos que foram atingidos no acidente; pela missão dos que se dedicaram ao socorro e pelos familiares e amigos que sofrem pela perda.

Não existe palavra que possa confortar o coração de cada um dos parentes e amigos. Só Deus, na sua infinita sabedoria, confortará. Deixamos nossos sentimentos de solidariedade e de tristeza, somando a todos os uruçuquenses que nesse momento se encontram de luto.Nossa educação está de luto. Nossa cidade está de luto. E que Deus nos conforte.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Uruçuca

MPBA requer redução de prazo de concessão e de valores repassados pelo Estado à Fonte Nova Participações

Irregularidades apontadas em estudos e pareceres técnicos da Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Ministério Público Federal e Universidade Federal da Bahia, durante processos de análise do contrato firmado para reconstrução e operação do Estádio Octávio Mangabeira (Arena Fonte Nova), foram apresentadas pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), do Ministério Público do Estado da Bahia, à Justiça. Uma ação civil pública movida pelo Grupo registra os “ganhos excessivos” garantidos ao consórcio Fonte Nova Participações S.A. com a contratação e solicita que seja determinada a redução dos valores pagos anualmente pelo Estado à parceria privada, de cerca R$ 107 milhões para R$ 82 milhões. “A correção expurgaria custos adicionais indevidos”, destaca a ação.

Segundo os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura, Heliete Viana, Patrícia Medrado e Rita Tourinho, os estudos promovidos pelos órgãos de controle e avaliados por equipe técnica do MPBA indicam a presença de sobrepreço no valor total de R$ 429 milhões e irrazoabilidade no prazo (35 anos) de concessão do contrato firmado pelo Estado da Bahia com o consórcio formado pela Odebrecht Investimentos em Infraestrutura Ltda. e Construtora OAS Ltda. O sobrepreço, explicam eles, “é auferido por meio de estabelecimento de Taxa Interna de Retorno (TIR) aplicada acima dos valores usuais de mercado, que foi acentuada com o prazo elástico e itens estranhos ao edital (remuneração de cinco diretores e despesas de estruturação da Sociedade)”. Além disso, através de fórmulas diferentes de cálculos, a CGU, o TCE, o MPF e a Ufba confirmaram que o valor estimado inicial para a obra já se revelou acima do custo, afetando de pronto a economicidade.

Conforme previsto no contrato, o término das contribuições de contraprestação pelo Estado ocorrerá em 2027 e a amortização dos financiamentos se efetivará em 2044. “Um prazo demasiadamente elástico”, concluem os promotores de Justiça, lembrando que a lei estabelece que o prazo dos contratos de Parcerias Público-Privadas têm que ser compatíveis com o prazo de quitação do capital investido e que, após 15 anos, o Estado da Bahia já terá quitado o pagamento da obra. Por isso, eles solicitam à Justiça que reduza o prazo contratual de 35 para 20 anos. Requerem ainda o ressarcimento ao erário, decorrente dos valores pagos identificados como sobrepreço, e que seja determinada a proibição de termos aditivos ao contrato voltados à majoração de valor de contraprestação ou do prazo contratual.

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502

MPF E PF DESARTICULAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR TITULAR DE CARTÓRIO EM VITÓRIA DA CONQUISTA

Na manhã dessa terça-feira, 3 de abril, uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) e da Polícia Federal desarticulou uma organização criminosa formada por integrantes do cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas do município. Foram cumpridos mandados de prisão preventiva do oficial titular do cartório, Antonio Carlos de Jesus Bramont, de prisão temporária de Amanda Bezerra Bramont e Anna Caroline Bezerra de Castro e da despachante Maria Aparecida de Souza Pereira, além de busca e apreensão na residência dos investigados e no Cartório em Vitória da Conquista – cidade a 520 km de Salvador.

De acordo com as investigações, iniciadas em 2016, a organização criminosa é suspeita dos crimes de corrupção, desobediência, prevaricação, uso de documento falso e estelionato. Dentre outras ilegalidades, no Cartório era frequente o pagamento de valores indevidos em troca de agilidade na prestação de serviços que deveriam ser executados de ofício. Além disso, o titular do ofício descumpriu decisões em processos na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.

Para aprofundar a coleta de provas, a Justiça Federal autorizou, no decorrer das investigações, a interceptação telefônica de alguns investigados e a interceptação ambiental no gabinete do titular do Cartório.
Todos os crimes estão previstos no Código Penal, artigos 330 (desobediência), 316 (concussão), 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação), 304 e 209 (uso de documento falso), além do crime de associação criminosa, previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013.





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