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Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas por colecionadores e atiradores

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições.

O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto e, de acordo com o governo, vale para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

Até a última atualização desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo. Conforme o porta-voz de Bolsonaro, Otávio do Rêgo Barros, a medida muda regras sobre:

– aquisição;

– registro;

– posse;

– porte;

– comercialização.

De acordo com a Casa Civil, o decreto deve ser publicado nesta quarta-feira (8) no “Diário Oficial da União”.

Discurso de Bolsonaro

Ao discursar na cerimônia, Bolsonaro informou que o decreto prevê que:

– o direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano;

– o proprietário rural poderá usar armas em todo perímetro da propriedade;

– colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição quando se dirigirem ao local de caça e de tiro, por exemplo;

– praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma.

“O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.

Segundo o presidente da República, o governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto desta terça-feira.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de “transitar livremente” no país.

Decreto sobre posse de armas

Em janeiro, logo no início do novo governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no país.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto de janeiro.

Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.

Intimação sem data específica de julgamento não é nula, decide Supremo Tribunal Federal

Intimação que não fala em data específica para julgamento não é nula. A tese foi firmada em julgamento virtual pelo Supremo Tribunal Federal no dia 12 de abril.

No recurso, o Banestado contestava um julgamento de que saiu derrotado que foi levado ao Plenário em lista, sem a participação de seus advogados. O relator, ministro Luiz Edson Fachin, negou o pedido e determinou que os embargos fossem julgados de forma virtual, sem ser levado ao Plenário físico. Essa decisão motivou nova reclamação do Banestado, para quem a intimação de que o caso vai ter julgamento virtual é insuficiente para informar a defesa, que deve saber quando o processo será julgado.

Prevaleceu entendimento do relator. Para Fachin, a ausência de intimação das partes quanto à data específica do julgamento não implica sua nulidade. No entendimento dele, a inclusão dos processos em lista faz parte dos poderes do relator, descritos no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo. E quem tem de se preocupar com saber a data do julgamento são as partes, e não o tribunal.

STF julgará validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado pela CF

O STF vai analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual e é tratada no ARE 1.121.633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

No caso dos autos, a Mineração Serra Grande S.A. questiona acórdão TST que, ao manter decisão do TRT da 18ª região, afastou a aplicação de norma coletiva de trabalho que afastava o pagamento de horas de trajeto (in itinere) pelo tempo de ida ou de retorno do trabalho com veículo fornecido pela empresa.

No Supremo, a mineradora defende a manutenção do que foi pactuado em negociação coletiva e sustenta violação ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, e ao da segurança jurídica, tendo em vista o possível temor dos empregados de firmar acordos diante do risco de ter sua validade negada pelo Poder Judiciário. A empresa diz que está localizada a apenas 3,5 km da zona urbana, o que possibilitaria que o trajeto fosse ser feito a pé ou por outros meios de transporte.

Para o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, a matéria apresenta “inegável relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico” e a controvérsia transcende os interesses subjetivos da causa, já que a correta interpretação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais trabalhistas brasileiros.

Segundo o relator, a questão tem gerado insegurança sobre a validade e o alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na CLT. Por essas razões, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional. Nesse ponto, a manifestação do relator foi seguida por unanimidade.

Quanto ao mérito do recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou que o STF firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ainda que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas. “Entretanto, cumpre destacar que redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados”, explicou. Ele se manifestou pela reafirmação a jurisprudência do Supremo e pelo provimento do recurso da empresa. Nesse ponto, no entanto, o relator ficou vencido e o recurso será submetido a julgamento no plenário físico, em data ainda não definida.

STF inicia julgamento de HC coletivo que pode beneficiar presos da Lava Jato

O STF deu início, por meio do plenário virtual, a julgamento de HC coletivo em favor de todos os presos após condenação no TRF da 4ª região, o que poderia beneficiar vários condenados da Lava Jato, inclusive o ex-presidente Lula. No habeas é contestada a súmula 122, do TRF-4, a qual determina a execução antecipada da pena:

Súmula 122

“Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.”

Após voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de negar provimento ao agravo, o ministro Lewandowski pediu vista, o que deve levar a discussão ao plenário físico da 2ª turma.

Trata-se de um HC coletivo (156.583) impetrado pelo advogado Sidney Duran em favor dos que foram presos após condenação pelo TRF da 4ª região com base na súmula. A tese é a de que a súmula é inconstitucional por violar o dever de fundamentação das decisões judiciais.

“Este Supremo Tribunal Federal autorizou que em alguns casos seja possível o início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. Todavia, o Supremo não determinou a prisão automática de todas as pessoas condenadas em segunda instância, portanto, é nítido que as decisões devem ser pautadas em casos concretos”, sustentou o advogado.

O HC chegou ao STF em maio do ano passado. Inicialmente com relatoria do ministro Dias Toffoli, que integrava a 2ª turma, teve seguimento negado em decisão individual. Quando o ministro assumiu a presidência, a relatoria foi para as mãos da ministra Cármen, que passou a integrar a 2ª turma. O advogado, então, recorreu da decisão que barrou o habeas.

Como o processo tramita no plenário virtual, não é possível ter acesso aos votos antes da publicação do acórdão. Até o momento, só é possível saber que a relatora votou por negar provimento ao agravo.

Com vista para o ministro Lewandowski, não há data para continuidade do julgamento.

Presunção de inocência

O pedido de vista do ministro Lewandowski é compreensível. De fato, S. Exa. há tempos propôs no colegiado o debate acerca da polêmica decretação da prisão após 2ª instância.

No ano passado, o ministro tinha em pauta em sessão de agosto listas com agravos regimentais contra decisões monocráticas nas quais assentou o princípio da presunção de inocência. As listas foram agrupadas seguindo os seguintes argumentos utilizados pelo ministro para “homenagear o princípio”:

Taxatividade do dispositivo constitucional – quando ele não comporta qualquer tipo de interpretação;

Impossibilidade da reformatio in pejus – quando o magistrado de 1º grau determina o que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado, e contra essa decisão o Ministério Público não recorreu, tal decisão transita em julgado e se torna título que o réu tem em seu poder;

Necessidade de fundamentação – Lewandowski também concedeu a ordem em casos nos quais não há a fundamentação que a Constituição exige para expedir-se o mandado de prisão.

À época, as listas foram adiadas e, mais adiante, o ministro Fachin pediu vista.

“Interpretação pacífica”

A súmula foi aprovada pela 4ª seção do TRF-4 em dezembro de 2016. O verbete, segundo a Corte, registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Penal, e consolida o entendimento de que a execução da pena deve se iniciar assim que encerrada a jurisdição criminal de 2º grau, independentemente da interposição de recursos, entendimento que segundo o Tribunal foi confirmado em outubro de 2016 pelo STF.

Nesta data, por sua vez, foram julgadas apenas liminares. Como Migalhas já esclareceu em janeiro deste ano, entendimento acerca da prisão após 2ª instância só será pacificado quando STF julgar processo objetivo sobre o tema, o que não ocorreu em 2016.

Lava Jato: PF deflagra operação contra lavagem de dinheiro no Banco Paulista

Lava Jato: PF deflagra operação contra lavagem de dinheiro no Banco Paulista

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (8), a 61ª fase da Operação Laja Jato batizada de “Disfarces de Mamom” para apurar um esquema de lavagem de dinheiro praticado por altos funcionários de um banco. Segundo o G1, a investigação é contra o Banco Paulista S/A.

Os agentes cumprem três mandados de prisão preventiva e 41 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Os mandados foram expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo os investigadores, os funcionários, por meio do banco, faziam a contratação de empresas de fachada, que emitiam notas fiscais e contratos fictícios para justificar serviços não prestados e assim camuflar pagamentos feitos e recebidos pelo banco no exterior.

Uma vez, pagos, tais empresas, com ajuda de doleiros remetiam numerário para exterior por meio de operações tipo dólar-cabo, conferindo assim aparência de legalidade às operações e obtendo, deste modo, dinheiro em moeda estrangeira com aparência legal.

Os presos são funcionários do banco investigado. As investigações tiveram início a partir de depoimentos e colaborações colhidas de três administradores de uma instituição financeira no exterior que atuava ocultando capitais em operações criminosas em favor do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.  

Senado aprova em primeiro turno PEC que define ‘pequeno município’

Senado aprova em primeiro turno PEC que define 'pequeno município'

O Senado aprovou em primeiro turno, nessa terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 57/2016. O projeto em questão estabelece a categoria “pequeno município” e confere a essas cidades um tratamento diferenciado em relação às obrigações fiscais e tributárias menores, por exemplo.

“Essa é uma matéria que dialoga com os interesses do governo, que deseja o desenvolvimento da economia, dos pequenos negócios. É uma matéria que afeta aos pequenos municípios. É definir, por lei complementar, o que seria município de pequeno porte”, defendeu o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Como todos os líderes orientaram seus partidos a votar a favor do texto, a PEC foi aprovada por unanimidade, com 68 votos. Segundo informações da Agência Brasil, apenas o PSL havia votado contra inicialmente, mas depois que Bezerra votou pela matéria, o líder do PSL, Major Olímpio (SP), mudou de posição.

Mas a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno no plenário do Senado. De acordo com a publicação, não há data prevista para que o tema retorne à pauta.

PMs de Ilhéus são promovidos

Gustavo o agora Tenente Coronel

Ilhéus e região parabenizam aos 2 guerreiros da polícia militar de Ilhéus, que foram recentemente promovidos pelo governo do estado da Bahia, foram os oficiais : O major Gustavo Henrique Dantas Rebouças promovido a Tenente-Coronel e o Tenente Igor Erdens de Almeida Santos promovido a Capitão, onde os 2 já ofereceram muitos anos de suas vidas, a serviço da segurança pública da cidade .
O site “O Defensor ” junto com o advogado Cosme Araújo, também parabenizam aos 2 jovens guerreiros e suas respectivas companhias aos quais prestam seus excelentes serviços em nossa comunidade .

Igor Erdens de Almeida Santos agora Capitão

Por: Thaline Costa

O governador acertadamente e por merecimentos promove guerreiros da PM/BA

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E

promover ao posto de Coronel do QOPM, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel ANTÔNIO CARLOS PORTUGAL DO NASCIMENTO, matrícula nº 30.177.106-3, com base nos art. 126, inciso II, § 2º, e 137, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

promover ao posto de Coronel do QOPM, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel AUGUSTO CÉSAR MIRANDA MAGNAVITA, matrícula nº 30.190.255-9, com base nos art. 126, inciso II, § 2º, e 137, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

promover ao posto de Coronel do QOPM, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel NILTON CEZAR MACHADO ESPINDOLA, matrícula nº 30.207.386-6, com base nos art. 126, inciso II, § 2º, e 137, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

promover ao posto de Coronel do QOSPM-Odontólogo, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel JAYME NUNES DA SILVA FILHO, matrícula nº 30.178.298-3, com base nos art. 126, inciso II, § 2º, e 137, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

promover ao posto de Tenente-Coronel do QOPM, pelo critério de merecimento, o Major ALEXANDRE COSTA DE SOUZA, matrícula nº 30.207.396-3, com base nos art. 126, inciso II, § 2º, e 137, caput, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

promover ao posto de Tenente-Coronel do QOPM, pelo critério de merecimento, o Major ANACLETO FRANÇA SILVA, matrícula nº 30.227.354-7, com base nos art. 126, inciso II, § 2º, e 137, caput, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

promover ao posto de Tenente-Coronel do QOPM, pelo critério de merecimento, o Major ANDRÉ LUIS CUNHA CAMPOS, matrícula nº 30.207.375-1 com base nos art. 126, inciso II, § 2º, e 137, caput, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

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Sancionada lei que muda contrato de trabalhador de consórcio público

O presidente da República sancionou, nesta segunda-feira (6), a Lei 13.822/19, que estabelece que todo empregado de consórcio público passará a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Lei 11.107/05 limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. O consórcio tem a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, com parceria entre União, estados e municípios.

A nova legislação é fruto do Projeto de Lei do Senado 302/15, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo o autor, o objetivo do projeto era dar segurança jurídica às contratações.

Bezerra esclareceu que a natureza temporária dos consórcios gera a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causa aumento de despesas.

Facilidade para contratar consórcios

A sanção da lei se segue à promulgação, na última sexta-feira (3), de outra legislação que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e consórcios públicos (Lei 13.821/19).

De acordo com o texto, as exigências tributárias, fiscais e previdenciárias para a celebração dos convênios só podem ser cobradas do consórcio em si — e não mais dos entes que compõem a parceria. Assim, um consórcio público adimplente pode ser contratado para prestar serviços, mesmo que os municípios ou estados que o integram estejam em débito com a União.

De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis

 

i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;

ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’;

iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial;

iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

Alunos da BCS de Conquista conquistam medalhas

Jovens, que participam do projeto social Luta Cidadã, disputaram um campeonato realizado pela Federação Baiana de Jiu Jitsu Olímpico.

Os atletas Diogo Libarino e Paulo Rodrigues participaram neste final de semana da 2° etapa do circuito Baiano de Jiu-Jitsu promovido pela Base Comunitária de Segurança (BCS/ Vitória da Conquista) em parceira com a Federação Baiana de Jiu-Jitsu Olímpico (FBJJO).

Alunos do projeto social Luta Cidadã Jiu-Jitsu, iniciativa que ensina a arte do esporte para crianças e adolescentes no bairro Nova Cidade, em Vitória da Conquista, Libarino sagrou-se campeão na categoria juvenil até 66 kg e Sérgio terminou a disputa na 5° posição.

O projeto existe desde 2014 e tem como instrutores os soldados da Polícia Militar Uiliam Alves Almeida, faixa preta de Judô, e Luiz da Costa Nogueira, que também atua como professor de educação física. “Com menos de cinco anos de existência a ação vem dando frutos dentro e fora do tatame. Além dos alunos serem destaque em diversas competições, o desempenho escolar só tem melhorado, já que é uma das exigências do projeto”, relatou a comandante da BCS de Vitória da Conquista, capitã Valdomira Conceição.

A oficial explicou ainda que o trabalho social promove o bem-estar, além de aumentar a interação entre crianças e adolescentes. “O papel da Polícia Militar na realização destes projetos é aproximar polícia e comunidade e promover acesso a esportes para os jovens”, destacou.

Toffoli quer fiscalizar uso de redes sociais pelos magistrados

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, institui grupo de trabalho destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados. Portaria do CNJ dispondo sobre o tema foi publicada no último dia 2.

De acordo com a portaria, o grupo encerrará suas atividades com a apresentação de relatório e propostas à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, no prazo de 30 dias.

O documento destaca a necessidade de conciliar a liberdade de expressão e a presença dos magistrados nas redes sociais com a preservação da imagem institucional do Poder Judiciário e que o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário, causando máculas à prestação jurisdicional.





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