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Com as cores do Flamengo e do Brasil, Isaquias estreia na Copa do Mundo de olho no Mundial

A temporada de competições da canoagem velocidade vai começar. Depois de meses treinando fortemente nas águas da pacata Lagoa Santa, em Minas Gerais, Isaquias Queiroz e Erlon de Souza, sob a batuta do técnico Lauro de Souza Junior, mais conhecido como Pinda, vão colocar em prática tudo o que praticaram para tentar bater nomes estrangeiros como Martin Fuksa, bicampeão mundial e oito vezes campeão europeu, e, claro, o alemão Sebastian Brendel, tricampeão olímpico e dono de 10 medalhas de ouro em Mundiais.

Vestindo as cores do Flamengo, inclusive com o escudo do time da Gávea colado em seu barco, e também as do Brasil, Isaquias Queiroz falou sobre as etapas da Copa do Mundo. De 23 a 25 de maio, ele e Erlon de Souza competem em Poznan, na Polônia.

Logo depois, de 31 de maio a 2 de junho, estarão em Duisburg, na Alemanha. Os torneios, bem como os Jogos Pan-Americanos de Lima, no fim de julho, serão termômetros visando Campeonato Mundial em Szeged, na Hungria , no final de agosto.

– Vamos para as Copas do Mundo, que vai ser um teste (visando o Mundial), vamos lá para apanhar e bater nos caras. E aí vamos voltar e endireitar – comentou Isaquias.

Após críticas a decreto de armas, governo proíbe porte de fuzis a cidadãos comuns

Após críticas a decreto de armas, governo proíbe porte de fuzis a cidadãos comuns

Foto: Reprodução / NBR

O Palácio do Planalto publicou um novo texto sobre a posse e o porte de arma de fogo no Brasil nesta quarta-feira (22). Uma das alterações anunciada pelo governo nesta quarta-feira (22) é o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.

 

Segundo informações do G1, outra mudança definida é que menores de idade só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autorização dos dois responsáveis. O decreto anterior não estipulava uma idade mínima nem exigia a autorização de um responsável.

 

Quanto ao porte de armas em voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) voltará a ser responsável por definir as regras para o transporte desses objetos, não o Ministério da Justiça, como definido no decreto anterior.

 

De acordo com o governo, essas mudanças visam modificar pontos que foram questionados pela Justiça, pelo Congresso e “pela sociedade em geral”. A Câmara e o Senado, por exemplo, fizeram análises técnicas que apontavam “irregularidades” e ressaltaram que o decreto “extrapolou o poder regulamentar”. Governadores de 13 estados, dentre eles da Bahia, também divulgaram uma carta aberta contra o primeiro decreto

Operação integrada combate quadrilha em quatro estados

Na Bahia foram apreendidos 20 kg de drogas e três armas de fogo. Um dos alvos foi capturado quando tentava fugir para o Paraguai.

Uma ação integrada da Polícia Militar da Bahia, com a Polícia Federal e forças de segurança dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paraná, na manhã desta terça-feira (21), resultou na desarticulação de uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas, de armas, homicídios, roubos, entre outras práticas ilícitas. Em território baiano foram apreendidos pouco mais de 20 kg de drogas e três armas de fogo. Dois criminosos acabaram presos.

Na cidade de Alcobaça, Extremo Sul da Bahia, guarnições da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Mata Atlântica, da 88ª CIPM (Alcobaça) e da PF cumpriram mandado de prisão contra Lídio do Rosário Fonseca, 38 anos. Em sua residência, no bairro Farol, foram encontrados sete quilos de maconha, meio quilo de cocaína e um revólver calibre 32.

Ainda na mesma região, só que na Rua do Atum, os policiais vasculharam uma casa com mandado de busca e apreensão e localizaram mais 1 kg de cocaína com Bruno Paixão Tavares, 22, que terminou preso em flagrante. Em um último endereço descoberto durante a investigação da PF, na zona rural, as forças de segurança acharam mais 10 kg de maconha, três quilos de cocaína e duas espingardas.

Em Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, a PF interceptou José Antônio da Paixão Júnior, o ‘Juninho Bajon’, quando tentava fugir para o Paraguai. Ele é apontado como líder da organização criminosa com atuação interestadual.

Grande trabalho integrado. Estamos à disposição da nossa coirmã PF para qualquer tipo de missão. Diariamente desempenhamos ações integradas ampliando a nossa parceria e respeito”, comentou o subcomandante-geral da PM, coronel Paulo Uzêda.

Na Bahia foram apreendidos 20 kg de drogas e três armas de fogo. Um dos alvos foi capturado quando tentava fugir para o Paraguai.

TJ-BA condena Extra a indenizar cliente por acusação de furto de produtos de limpeza

TJ-BA condena Extra a indenizar cliente por acusação de furto de produtos de limpeza

Foto: Divulgação

O supermercado Extra foi condenado a indenizar uma consumidora em R$ 15 mil por acusação de furtar produtos de limpeza do estabelecimento. A condenação, baseada no Código de Defesa do Consumidor, foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) diante de toda situação de humilhação que a consumidora sofreu pela abordagem do segurança do estabelecimento comercial. Na ação de reparação por danos morais, ela pediu indenização de R$ 50 mil.

 

De acordo com a consumidora, ela fazia compras na loja da rede, localizada na Rótula do Abacaxi, em Salvador, quando o fato aconteceu. A autora da ação relatou que entrou no estabelecimento com algumas sacolas. Ela havia adquirido três produtos de limpeza multiuso, cuja unidade custava R$ 2,99, em outro mercado. No Extra, ela realizou novas compras, foi ao caixa e realizou o pagamento normalmente. Quando saiu do supermercado, foi surpreendida pelo chefe de segurança, questionando o que levava na bolsa e se os produtos haviam sido pagos, em tom alterado, acusando-a de ter furtado o estabelecimento. Durante a abordagem, extremamente nervosa, ela explicou que havia comprado as mercadorias em outra loja minutos antes de entrar no Extra, mostrando o cupom fiscal. Mas mesmo assim, foi humilhada pelo funcionário que alegava que ela havia roubado os produtos. Ela disse que o fato chamou a atenção de diversos consumidores que passavam pelo local e ficou constrangida com a atitude do segurança, que não teria tido o cuidado de fazer a abordagem de forma discreta.

 

Em sua defesa, o Extra afirmou que não houve registro administrativo do ocorrido, que não houve nenhuma irregularidade na abordagem do segurança, e que as abordagens são feitas de “forma cautelosa e discreta”. Sustentou que não houve dano moral, pois ficou confirmado que a consumidora não furtou nenhum produto da loja. Afirmou ainda que a vítima apenas apresentou um boletim de ocorrência, o que indica que ela se dirigiu para uma delegacia de policia, “narrou um fato, sendo prova unilateral e sem qualquer comprovação de veracidade dos fatos”. Por fim, disse que a nota fiscal apresentada se assemelha a cupons emitidos na internet “para compras efetuadas de forma online, nos sites dos supermercados, o que gera estranheza quanto a possibilidade da autora possuir em mãos os produtos no momento da suposta abordagem”.

 

Em primeira instância, o caso foi julgado pela juíza Marielza Brandão, da 17ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. A magistrada afirmou na sentença que o supermercado não apresentou nenhuma prova de que a abordagem foi realizada com os cuidados necessários. Testemunhas ainda reforçaram o constrangimento sofrido pela cliente. Para Marielza Brandão, o Extra “infringe um dos direitos básicos do consumidor por ato abusivo do fornecedor do serviço” e, por isso, é responsável pelo ato para indenizar a consumidora. A empresa recorreu da decisão, que foi relatada pelo desembargador José Olegário Monção Caldas, da 4ª Câmara Cível do TJ-BA.

 

Segundo o relator, os estabelecimentos comerciais têm o dever de “responder por defeitos relativos à prestação do seu serviço, com responsabilidade objetiva”, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. “A apelante é uma empresa de grande porte, a par dos riscos da atividade lucrativa a qual exerce, devendo ter maior zelo na abordagem a sua clientela”, diz o relator no acórdão. Para Olegário, o valor da indenização é proporcional ao dano e não deve ser revisto, por atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 

Santa Terezinha: Carreta pega fogo na BR-116 e motorista fica ferido

Santa Terezinha: Carreta pega fogo na BR-116 e motorista fica ferido

Foto: Reprodução / Bahia 10

Uma batida entre duas carretas deixou um dos veículos incendiado em um trecho da BR-116 em Santa Terezinha, no Piemonte do Paraguaçu. O acidente ocorreu nesta terça-feira (21). Um motorista de um dos veículos ficou ferido e foi levado para o Hospital Clériston Andrade, em Feira de Santana. Conforme a Via Bahia, que administra a rodovia, uma das carretas tombou na pista, na altura do km 503.

 

O veículo tentou desviar de outra carreta que havia tentado fazer uma ultrapassagem, tombou e pegou fogo. A carreta ficou atravessada na via, o que provocou a interdição da pista nos dois sentidos. O engarrafamento chegou a 5 km de extensão. Só a partir das 15h, as carretas foram retiradas da pista e colocadas no acostamento. A partir das 16h, o tráfego voltou a ficar normal. Não há mais informações sobre o motorista ferido.

Bope desce de rapel e evita suicídio no bairro de Piatã

Os militares escalaram na vertical até o 8° andar e controlaram uma mulher que apresentava quadro de surto psicótico.

Equipes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) desceram de rapel, na noite de terça-feira (21), e evitaram que uma mulher praticasse suicídio, na capital baiana. Utilizando da técnica de descida vertical, os PMs entraram pela janela do 8° andar e controlaram a senhora que apresentava quadro de surto psicótico.


A ocorrência foi iniciada às 13h pelo Corpo de Bombeiros. A situação inicial da mulher trancada no apartamento evoluiu para quebra de móveis, eletrodomésticos e arremessos de objetos pela janela. Um dos vizinhos chegou a relatar ameaças com faca nos corredores do imóvel, no bairro de Piatã.


Sem evolução, o Bope foi acionado. Um especialista em negociações tentou fazer contato, mas a mulher não respondia mais. “Diante da gravidade e do tempo da crise alinhamos com os Bombeiros a montagem de uma estrutura para a descida de rapel”, contou o negociador.

Às 22h dois PMs do Bope entraram pela janela e evitaram que a mulher pulasse. Em uma das imagens ela aparece com os braços para fora da janela segurando um crucifixo tentando se jogar. Ao mesmo tempo uma célula tática da unidade especializada da PM entrou no quarto da vítima e ajudou na contenção.


Dentro do imóvel uma porta pichada e com pregos chamou a atenção das equipes. “Graças ao trabalho em conjunto conseguimos salvar uma vida. Esperamos que esta senhora se recupere mentalmente”, desejou o negociador do Bope.

INSS passou a aceitar contribuição de menores de 16 anos você sabia?

Isso mesmo, antes o INSS aceitava apenas contribuições de maiores de 16 anos, mas passou a acolher contribuições anteriores em virtude de uma decisão judicial em uma ação civil pública, na qual ficou determinada que aceitem todas as contribuições de trabalhos exercidos em qualquer idade.

Além desse fator deverão ser aceitos os mesmos documentos de comprovação que são exigidos para maiores de 16 anos. A determinação judicial abrange apenas os requerimentos a partir de 19/10/2018, em todo território nacional, portanto, não vale para quem já está aposentado ou com pedido anterior a essa data.

Disponibilizamos a ACP na íntegra, clique aqui.

A vigência da idade mínima respeitará os seguintes parâmetros:

– contribuição até a data de 14/03/1967, aos menores de 14 anos de idade;

– contribuição de 15/03/1967 a 4/10/1988, aos menores de 12 anos;

– contribuição de 5/10/1988 a 15/12/1998, aos menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos;

– contribuição a partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos.

A comprovação do tempo de contribuição será realizada diretamente nos sistemas de benefícios, por ocasião do requerimento, até a adequação do Portal CNIS.

STF deve decidir esta semana se homofobia é crime

Nesta semana, o plenário do STF voltará a discutir sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Até o momento, os ministros votaram no sentido entender que há omissão do Congresso Nacional ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia e, enquanto não sobrevém legislação específica sobre a matéria, atos homotransfóbicos devem ser enquadrados na lei de racismo.

Histórico

O julgamento ocorre em duas ações: ADO 26 e MI 4.733. Na ADO 26, o PPS – Partido Popular Socialista pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional por não ter elaborado legislação criminal que puna todas as formas de homofobia e de transfobia. O relator da ADO 26 é o ministro Celso de Mello, decano do Tribunal.

A ABLGT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros é a autora do MI 4.733. Assim como na ADO 26, a entidade pede o reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito de racismo ou, subsidiariamente, que sejam entendidas como discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

Em fevereiro, as ações tiveram os votos dos relatores. Ambos os ministros entenderam que há omissão do Congresso Nacional ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia e, enquanto não sobrevém legislação específica sobre a matéria, atos homotransfóbicos devem ser enquadrados na lei de racismo. Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam os relatores.

À época, o voto do ministro Celso de Mello foi considerado histórico por defender os direitos das pessoas LGBTQ+. Em duas sessões inteiras, o decano retomou histórico sobre a história de preconceito que estas pessoas foram submetidas.

Recursos abusivos: Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal.

A prática da litigância de má-fé e as punições possíveis, de acordo com o que prevê a legislação, têm despertado várias discussões no STJ e, por vezes, críticas ao sistema recursal. Para o ministro Og Fernandes, faltam sanções efetivas para impedir a sucessão indefinida de recursos nas cortes do país.

“Somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa” – afirmou o ministro ao julgar agravo no MS 24.304.

Por outro lado, está consolidado no STJ o entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça.

“A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa”, destacou a ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.333.425.

A corte também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.

“A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716.

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Detran indenizará motorista por abuso de autoridade em blitz da lei seca

 

O Departamento de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) deve devolver multa, cancelar qualquer registro negativo na pontuação da Carteira de Habilitação e indenizar em R$ 25 mil uma pessoa que foi abordada inadequadamente em blitz da Lei Seca. Da decisão, cabe recurso.

De acordo com o juiz Aluízio Bezerra Filho, ficou comprovado o abuso de autoridade do agente de trânsito. A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital deve ser cumprida sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 20 mil.

De acordo com o magistrado, a conduta do agente de trânsito que, mesmo constatando a inexistência de sinais de embriaguez do motorista, o induziu a assinar Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Motora, que lhe era favorável e, ainda assim, apreendeu a CNH dele, o veículo e aplicou-lhe multa de trânsito, configurando abuso de autoridade.

Para o juiz Aluízio Bezerra, o abuso ficou comprovado quando o motorista foi a uma delegacia registrar boletim de ocorrência, se submeteu ao exame de álcool, realizado pelo BPTran, com resultado negativo para bebida alcoólica.

“Esse elenco de ilegalidades se constitui em atingimento da dignidade do ser humano diante do vexame, constrangimento, vergonha e sofrimento suportado pelo autor, a merecer, desta forma, a reparação por dano moral”, observou o juiz.

Juiz deve seguir lei e não decidir naquilo que acha mais justo, diz ministro Dias Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, criticou nesta segunda-feira (20) magistrados que tentam fazer “justiça em caso concreto” em vez de seguir o estabelecido na lei. “É muito importante que nós tenhamos em conta que os magistrados têm que garantir que os pactos sejam cumpridos”, disse o ministro em evento da IBA (Internacional Bar Association), a “OAB Mundial”, em São Paulo.

“Essa também é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou. “Aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete naquilo que seria, na visão dele, o mais justo ou o mais correto ou que, no ponto de vista econômico, seria melhor para a sociedade.”

Toffoli fez o discurso de abertura do evento, que tem como tema insolvência de empresas, frisando que a Justiça deve garantir que haja segurança jurídica no país. Pediu “frieza de fazer valer os contratos” aos magistrados. O presidente do STF citou estudo do Insper que afirma que o índice de aplicação “de interpretação puramente legalista” da lei de insolvência civil, de 2005 até hoje, caiu de 90% para 35%.

Segundo ele, “porque os magistrados, em vez de aplicar a lei como estabelecido e garantir os contratos, garantir os pactos, começam a querer fazer justiça em caso concreto”. Toffoli foi um dos responsáveis por elaborar a lei, quando ainda era subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, no governo Lula (PT).

O presidente do Supremo chegou e saiu do local, um hotel no centro de São Paulo, sem falar com a imprensa. Ao contrário de eventos anteriores com a presença do ministro, não houve protestos à frente do local. Toffoli não fez menção em seu discurso a polêmicas recentes que envolvem o Supremo, como o inquérito que investiga a divulgação de fake news contra integrantes da corte ou o texto compartilhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), na sexta (17), com críticas à corte.

Para um público de advogados, parte deles de outros países, explicou as estruturas da Justiça brasileira e as funções e números de processos que o STF julga anualmente.





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