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Motociclista “engolida” por buraco em rua será indenizada em R$ 21 mil, decide juíza

Uma motociclista de Florianópolis será indenizada em R$ 21,3 mil após sofrer acidente e cair em um buraco aberto na via pela companhia de abastecimento de água na região. O acidente aconteceu em março de 2013, no bairro Pantanal. De acordo com os autos, a empresa realizou obras na tubulação mas não promoveu a devida recuperação do trecho na via pública, que permaneceu com lajotas soltas e sem sinalização.

Em razão da queda, a motociclista sofreu lesão no pulso direito, queimaduras na perna esquerda e escoriações no cotovelo e no joelho. As lesões ainda resultaram em sequelas na mão atingida, bem como forçaram o afastamento da vítima de suas atividades profissionais por seis meses.

Testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o buraco ocupava duas pistas, tinha muita areia e pedras soltas e não contava com sinalização. Outro acidente, inclusive, teria sido provocado depois que um carro teve o pneu furado no mesmo local. Em defesa, a companhia de abastecimento limitou-se a refutar as alegações narradas na ação.

Na sentença, a juíza Taynara Goessel, da 3ª Vara Cível da Capital, destacou que as prestadoras de serviço público têm responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão de suas atividades, independente da comprovação de culpa da administração pelo ato lesivo. “Analisando os documentos juntados ao processo, pode-se constatar que a culpa pelo ocorrido é da ré, que não agiu com diligência na execução de obra em via pública, causando os danos descritos nos autos”, escreveu a magistrada. Pelas despesas com o conserto da moto, a mulher deverá receber R$ 1,3 mil. Já o dano moral foi fixado em R$ 20 mil pela dor e transtornos sofridos em decorrência do acidente. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0302370-05.2016.8.24.0023).

Consumidores devem ficar alertas durante Liquida Bahia

Pesquisar preços antecipadamente e guardar encartes, comprovantes ou folhetos são as melhores formas de garantir que a propaganda seja cumprida durante a 14ª edição do Liquida Bahia – campanha da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia (FCDL) que promete vender produtos com descontos. A promoção iniciada, na segunda feira (8), acontecerá em cerca de sete mil lojas, em todo o estado, até o dia 14 de julho.

A Delegacia de Proteção ao Consumidor (Decom), juntamente com outros órgãos de defesa do cliente acompanhará possíveis casos de crimes previstos no Código de Defesa. “Na última edição não tivemos caso de relevância”, relembrou o titular da unidade da Polícia Civil, delegado Marcelo Tanus.

O titular da Decom alertou ainda para anúncios com valores muito atrativos. “Produtos com preços excessivamente abaixo dos praticados pelo mercado podem não existir ou ser fruto de roubo. O consumidor deve estar atento para estas fraudes”, revelou Tanus e lembrou ainda que isso acontece frequentemente no ambiente online, em sites sem procedência ou de livre comércio.

Até o início do segundo semestre deste ano, 90 consumidores procuraram a Decom para oficializar ocorrência. A maioria dos casos está relacionada a estelionato. Denúncias de delitos contra o consumidor podem ser registradas na sede da unidade, na Rua Carlos Gomes, na região do Dois de Julho.

Filha é condenada por usar cartão de crédito da mãe sem autorização

A juíza de Direito Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª vara Criminal de João Pessoa/PB, condenou uma mulher por ter se apropriado do cartão de crédito da sua mãe idosa, sem a devida autorização, para realizar várias compras. Pela condenação, a filha terá de prestar serviços à comunidade, junto com o pagamento de cinco salários mínimos.

A mulher cadastrou senha do cartão de crédito de sua mãe, desbloqueou cartão e solicitou segunda via deste, realizando compras para si, sem autorização, em vários estabelecimentos, cuja soma total chegava a mais de R$ 20 mil. Além disso, também se apropriou de jóias de sua mão para penhorá-las.

Finalidade diversa

Ao analisar o caso, a magistrada constatou que filha se apropriou de dinheiro da vítima, “dando-lhe aplicação diversa da sua finalidade, certa a condenação”. A juíza observou que a conduta da filha deixou a idosa em situação financeira difícil, já que os proventos estiveram comprometidos com o pagamento das faturas do cartão, trazendo-lhe “violência financeira”.

“A acusada, filha da idosa, que tinha o dever de cuidar dos bens e valores, valeu-se da confiança de sua mãe, cadastrou senha, desbloqueou cartão e solicitou segunda via deste, realizando compras para si, sem autorização, em vários estabelecimentos, o que configura crime previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741/03, que prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.”

Assim, a mulher foi condenada a 1 ano e quatro meses de reclusão, mais o pagamento de 14 dia-multa. A pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários mínimos.

Quem tem já direito a se aposentar pode usar regra atual após reforma da Previdência

O trabalhador que já tiver o direito de se aposentar poderá utilizar as regras atuais mesmo que entre com pedido após a aprovação da reforma da Previdência. O relatório com as novas regras da aposentadoria deve ser discutido no plenário da Câmara nesta terça-feira (9), com previsão de aprovação antes do dia 18, quando começa o recesso parlamentar.

Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais está preservado pelo direito adquirido e não será afetado pela reforma da Previdência. Nesses casos, o trabalhador mantém o direito de se aposentar pelos critérios presentes, mesmo que Projeto de Emenda à Constituição da reforma entre em vigor.

Isso vale para qualquer direito, porque a legislação, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar.

“Essa é uma questão definida dentro do sistema judiciário. Durante a reforma da Previdência no fim dos anos 1990, houve uma controvérsia, mas o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicionou na época sobre o assunto e determinou que o direito adquirido vale para quem tenha completado os requisitos nos termos da norma anterior. Não precisa ter feito o requerimento, basta ter completado o direito”, explica o mestre em direito constitucional Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

Espera

O secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, confirma que quem já conquistou o direito à aposentadoria não apenas não será afetado como poderá escolher se permanecerá na regra atual ou se aposentará pela nova legislação. Ele aconselha o trabalhador a esperar a reforma entrar em vigor para somente então decidir como quer se aposentar.

“Que o trabalhador espere. Pode ser que a nova regra, se ele esperar mais um tempo, seja mais vantajosa do que aquela em que ele obteve o direito pelas regras atuais”, disse Rolim.

Caso a caso

Rodrigo Mello, do Uniceub, concorda com o secretário, mas diz que cada caso é único. Ele recomenda que o trabalhador tenha cautela neste momento e analise todos os cenários. “Em primeiro lugar, o segurado precisa verificar se entrou na situação de direito adquirido. Se sim, ele deverá simular o valor do benefício com quatro opções”, aconselha.

Esses quatros cenários são a aposentadoria pela norma atual, pela regra de transição da legislação atual (caso o trabalhador esteja enquadrado numa regra de transição), na transição proposta pela reforma e nas regras definitivas depois da reforma.

Em algumas situações, a nova fórmula de cálculo proposta pelo governo pode fazer o trabalhador ganhar se esperar um pouco mais. No setor privado, o trabalhador que estiver próximo de 40 anos de contribuição poderá lucrar se permanecer mais alguns anos na ativa. Isso porque, caso a reforma seja aprovada, ele poderá aposentar-se com mais de 100% da média de contribuições e sem o fator previdenciário.

O mesmo ocorre para o servidor público que tomou posse a partir de 2004. Pela proposta, eles passarão a ter o benefício calculado da mesma forma que os trabalhadores da iniciativa privada. Com a diferença de que não está sujeito ao teto do INSS quem ingressou no serviço público entre 2004 e 2012, no governo federal, e quem ingressou a partir de 2004, em estados e municípios que não montaram um fundo de previdência complementar.

Evite problemas

Fique atento aos dados do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) na hora de solicitar a aposentadoria. O cadastro reúne todas as informações da vida profissional do trabalhador e é por meio dele que o valor da aposentadoria é calculado.

Segundo o advogado especialista em direito previdenciário João Badari, é importante que o trabalhador junte todas as carteiras de trabalho, documentos profissionais, decisões na justiça trabalhista, se houver, e qualquer dado que possa alterar o valor da aposentadoria. O ideal é procurar um especialista para avaliar se os dados do Cnis estão completos. Se não estiverem, é preciso solicitar uma retificação do documento.

“O site do INSS é muito didático, faz a somatória, calcula o salário da aposentadoria. Porém essa parte mais técnica, fica mais difícil da pessoa saber”, afirma. Badari complementa que este processo é importante, já que, na maioria dos casos, o valor do benefício não pode ser mudado depois que a aposentadoria é concedida.

Quem tiver dúvidas a respeito da aposentadoria pode entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135 de segunda a sábado das 7h às 22h.

Num sinal favorável à reforma, Câmara rejeita, por 331 a 117, adiar votação

Num sinal favorável à reforma, Câmara rejeita, por 331 a 117, adiar votação

Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

Numa demonstração de apoio à reforma da Previdência, o plenário da Câmara rejeitou, por 331 a 117, um pedido para adiar a votação do tema. O placar da noite desta terça-feira (9) é um termômetro para o processo de análise da reestruturação do sistema de aposentadorias.

O requerimento para atrapalhar o andamento do texto foi apresentado pela oposição. O recurso de oposicionistas, no entanto, foi derrotado por ampla maioria da Câmara. Para ser aprovada na Casa, a reforma da Previdência precisa do apoio de 308 dos 513 deputados – 60% do total.

O resultado desta terça -331 a 117- é uma indicação dos votos favoráveis ao projeto de restruturação do sistema de aposentadorias e pensões. Apesar de não haver garantia de que esse será o placar na hora decisiva para a reforma, essa prévia demonstra um cenário pró-reforma na Câmara.

A votação do texto-base está prevista para quarta (10). Líderes de partidos governistas e independentes ao presidente Jair Bolsonaro recomendaram suas bancadas a rejeitarem a retirada de pauta da proposta de reforma da Previdência nesta terça.

Nesse grupo estão PSL, partido de Bolsonaro, além de PP, PL, DEM, PRB, PSDB, MDB, PSD, entre outras siglas. Essas legendas apoiam a reforma da Previdência e estão alinhadas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu o protagonismo na articulação em favor da proposta.

PT, PCdoB, PDT, PSB e PSOL recomendaram aos deputados a apoiarem a retirada de pauta do texto, o que adiaria a discussão do tema. A sessão para discutir o projeto de reestruturação do sistema previdenciário foi iniciada pouco antes das 21h, mas Maia indicou que a votação principal do texto deve ficar para quarta (10).

Antes de o texto-base da proposta ser votado, é necessário que enfrentar todo o kit de requerimentos da oposição para atrapalhar a análise da reforma, além de deixar que deputados discursem contra e a favor da mudança nas regras de aposentadorias.

Interlocutores do presidente Jair Bolsonaro estimam que mais de 330 deputados votariam atualmente pela aprovação da reforma da Previdência. Na votação contra o requerimento de oposicionistas, 448 deputados se posicionaram. Maia pretende encerrar a votação do texto-base apenas quando 490 deputados votarem -uma margem de segurança.

Aos 77 anos, morre jornalista Paulo Henrique Amorim

Aos 77 anos, morre jornalista Paulo Henrique Amorim

Foto: Divulgação

Aos 77 anos de idade, morreu o jornalista Paulo Henrique Amorim na madrugada desta quarta-feira (10). Segundo o portal R7, da TV Record, Amorim morreu em casa, no Rio de Janeiro, quando sofreu um infarto fulminante.

Paulo Henrique estava afastado do programa “Domingo Espetacular” desde o mês passado, mas a emissora tinha informado que ele permanecia “à disposição para novos projetos”. O jornalista era proprietário do site “Conversa Afiada”.  Ele era casado com a baiana Geórgia Cardoso Pinheiro.

AFASTAMENTO
Na época, o site Notícias da TV informou que Amorim teria sido desligado por política. Por seu forte posicionamento de esquerda, ele, de acordo com o site, teria tido a cabeça pedida desde 2014 por diversas vezes por membros do poder contrários às suas ideias.

Senador quer exame toxicológico para aquisição de arma de fogo

Senador quer exame toxicológico para aquisição de arma de fogo

Foto: Divulgação

Relator de 18 projetos sobre armas que tramitam no Senado, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) quer exigir exame toxicológico para que se autorize a aquisição de arma de fogo.

No parecer que deve apresentar nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o parlamentar trata de novas categorias com direito a porte, fixa prazo para registro, estabelece definições para rastreamento de armas e munições, tipifica novo crime e aumenta penas. Ainda não há previsão para que o projeto seja votado.

Vieira estabelece oito requisitos para aquisição de arma de fogo. A principal inovação é a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo. É o mesmo teste atualmente exigido periodicamente de motoristas de caminhão, carreta e ônibus no Brasil.

Ouvidoria da SSP divulga novos números de atendimento ao cidadão

Para quem deseja fazer uma solicitação, reclamação ou simplesmente tirar dúvidas sobre a atuação da Secretaria da Segurança Pública (SSP), a Ouvidoria divulgou, nesta segunda-feira (8), as novas linhas de atendimento à população. Além dos novos contatos por telefone, o serviço ainda é oferecido por e-mail.

É possível falar com o órgão através do (71) 3118-7900 u 3118-7901. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, de 9h às 12h e de 14h às 19h, ou no endereço eletrônico ouvidoria@ssp.ba.gov.br.As manifestações também podem ser realizadas na sede da Ouvidoria, no edifício Empire Center, situado na Avenida Antônio Carlos Magalhães.

De acordo com o ouvidor da SSP, Edmundo Assemany Felippi, a mudança dos números foi implementada com o objetivo de melhorar a assistência ao cidadão. “Estamos implantando aparelhos tecnologicamente avançados que ajudarão no desenvolvimento do trabalho feito pelo setor”, garantiu.O sigilo também é garantido para aqueles que não desejam se identificar.

Recebemos em média 10 a 15 manifestações diariamente. Enviamos para a unidade responsável e retornamospara os que deixam contato”, revelou Assemany. O gestor enfatizou também que a SSP atende de acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (n°12.527, de novembro de 2011,) que preconiza um prazo de até 30 dias para retorno.

Armas e munições apreendidas em Paulo Afonso

Equipes da Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) do 20º Batalhão de Polícia Militar (BPM) apreenderam, no início da manhã desta terça-feira (9), no povoado Casa de Pedra, zona rural de Paulo Afonso, armas e munições.

Duas espingardas calibres 32, marca CBC, duas cartucheiras com capacidade para 33 cápsulas, 24 munições para calibre 32 e 18 cartuchos deflagrados foram localizados em um imóvel vazio, situado em uma estrada vicinal. O dono da casa e do armamento não foi encontrado.

De acordo com o comandante do 20º BPM, tenente-coronel Carlos Humberto da Silva Humberto Moreira, todo material apreendido foi encaminhado para a Delegacia Territorial da cidade.

Proteção da Sociedade: Quero garantir que a ”lava jato” vai continuar, defende Luiz Fux

“Quero garantir que a ‘lava jato’ vai continuar. E essa palavra não é de um brasileiro, é de alguém que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, podem me cobrar.” A declaração é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em evento da Expert XP 2019 na sexta-feira (5/7).

Na ocasião, Fux defendeu a pauta do governo. Segundo ele, a reforma trabalhista, por exemplo, tem como objetivo proteger os trabalhadores. “Admitir a terceirização é bom. Nenhuma empresa sobrevive com folha de pagamento de 70 mil funcionários de uma call center, por exemplo”, diz.

Fux também cita a reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional. Para ele, o cidadão não é sujeito de obrigações. “Temos o estatuto do contribuinte. é preciso ter a visão que tributos não podem derrotar empresas e precisamos unificar tributos e, acima de tudo, precisamos ter precaução sobre a surpresa fiscal”, explica.

Segundo Fux, no Brasil, são votadas quatro leis tributárias por dia. “Nós, juízes, temos que saber direito por dever de ofício e todo dia mudam as leis. Precisamos obter reformas, principalmente trabalhista, tributária e fiscal”, afirma.

Para Fux, isso é um problema intergeracional. “As pessoas devem ter amor ao Brasil, amor à coisa pública e não fazer oposição que seja prejudicial ao país”, diz.

Mãe processa sistema de saúde por eles não detectarem bebê com Down: “teria abortado”

Uma mãe que deu à luz bebê com Síndrome de Down está gerando grande polêmica. Isto porque ela, que é polonesa e vive na Inglaterra, está processando o Sistema Nacional de Saúde do Reino Unido porque os médicos que a atenderam durante a gestação não realizaram o exame para constatar se seu filho tinha Síndrome de Down ou não.

O filho de Edyta Mordel, 33 anos, nasceu em 2015 e pouco após o parto ele foi diagnosticado com Síndrome de Down. “Eu teria abortado se soubesse que ele teria Síndrome de Down. Eu disse para meu médico que queria fazer o exame para diagnosticar a Síndrome de Down”, afirmou a mãe no processo.

O advogado que representa o Sistema de Saúde do Reino Unido alega que a mãe não quis fazer o teste. “Inclusive havia no registro de exames dela, que ela também tinha uma cópia, que o exame não foi feito porque ela não quis”, alegou o advogado.

No processo, a mãe pede 200 mil líbras (950 mil reais) de compensação pelos gastos extras que estaria tendo com seu filho, que hoje já tem quatro anos.

O caso segue sendo julgado. Mas após ele ter se tornado público, está gerando polêmica em todo o mundo. “Muito triste isso! Essa criança merecia ficar com pais que realmente a amem”, afirmou um internauta. Já outra internauta disse: “Ela não merece ter esse presente tão especial de Deus! Esta criança merece ter pais que a amem!”.

Reforma trabalhista reduz processos e muda vida de advogados: ‘Fonte secou’

Sancionada há dois anos e em vigor desde novembro de 2017, a nova lei levou à diminuição na quantidade de processos apresentados à Justiça do Trabalho. O motivo, segundo especialistas, é que agora as pessoas correm o risco de ter de pagar custas e honorários se perderem a ação.

Essa redução nas ações foi sentida de perto por quem faz a ponte entre os trabalhadores e a Justiça: os advogados.

Lucas Santos conta que o escritório do qual é sócio, que estava há 15 anos focado na área trabalhista, tinha a maior parte do faturamento – 80% a 90% – oriunda das ações apresentadas à Justiça do Trabalho. Mas o cenário mudou.

“Tivemos que nos reinventar. Daqui dois ou três anos, acreditamos que as reclamações trabalhistas vão representar apenas 20% a 30% do nosso faturamento.”

Com a queda na demanda dos trabalhadores que buscam a Justiça do Trabalho, desde o começo de 2018, os advogados do escritório Mendonça e Santos passaram a buscar outras áreas de atuação – o que Lucas chama de “uma mudança de caminho”.

Ele, que atua na área trabalhista desde 2010, decidiu se dedicar a outro tema e começou a se especializar em direito societário e na área de startups. Outros colegas do escritório, em Brasília, buscam áreas como o direito de família e a área ambiental.

“Em 2017, ingressamos com 180 ações (na área trabalhista). Em 2018, com 52. Neste ano, até agora, temos 24 novas ações. Acreditamos que a queda será algo permanente. E nossos concorrentes no setor dizem que vivenciam a mesma coisa.”





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