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Superior Tribunal de Justiça aprova súmula sobre indenização securitária

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula no campo do Direito Privado, sobre indenização securitária. Veja o texto:

Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação sobre a sua jurisprudência da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

PMs participam de debate sobre Lei Maria da Penha

Através do projeto “Fala Jovem”, policiais e estudantes da rede pública fizeram um bate-papo sobre o empoderamento das mulheres na sociedade.

Policiais da 6ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Rio Real) e equipes especializadas da Ronda Maria da Penha participaram do projeto “Fala Jovem” promovido pela Secretaria Municipal de Educação daquele município, realizada na Câmara de Vereadores da cidade. O evento, realizado na quinta-feira (10), abordou avanços que resultaram na defesa e proteção das mulheres brasileiras.

Participaram do encontro o comandante da 6ª CIPM, major Luis Alan Costa, a subcomandante da Ronda Maria da Penha, capitã Alcilene Coutinho, o coordenador da unidade escolar, Samuel Sousa, representantes do legislativo e os estudantes da rede municipal de ensino.

Na ocasião, foram debatidos temas como o processo histórico-cultural da mulher na sociedade e ações que vêm sendo implementadas para a garantia da segurança. “Estamos criando mecanismos jurídicos que vão resguardar as garantias fundamentais destas guerreiras”, destacou o comandante da 6ª CIPM.

A capitã Alcilene fundamentou seu discurso refletindo sobre os aspectos históricos que contribuem decisivamente no empoderamento feminino. “Os jovens que participaram como ouvintes no encontropuderam se apropriar do conhecimento transmitido, assim como sistematizaram questões com o intuito de esclarecer e sanar suas dúvidas”, enfatizou.

De acordo com o coordenador da escola, o tema é significativo e estimula os adolescentes a refletirem sobre as formas de solucionar os conflitos em uma relação que envolve indivíduos singulares. “É importante salientar que a promoção de ações afirmativas visa as diminuições dos casos de agressõesfísica, psicológica e patrimonial da mulher”, ponderou Sousa.

Ronda Escolar discute prevenção ao suicídio em colégios estaduais

‘Prevenção ao Suicídio’. Esse é o tema do projeto ‘Ponto e Vírgula’, desenvolvido pela Ronda Escolar, da Polícia Militar da Bahia. As ações são desenvolvidas por meio de um ciclo de palestras, ministradas em escolas estaduais de Salvador. Cada exposição retrata assuntos, como diversidade, bullying, uso de drogas, automutilação e suicídio, e, na manhã desta sexta-feira (10), a unidade de ensino contemplada foi o Colégio Estadual Helena Mateus, em São Cristóvão, e o público-alvo a turma do segundo ano do ensino médio.

A palestra, que trata sobre diversidade, aborda quatro temas: gênero, sexualidade, étnica-racial e religião”, disse o expositor Jucimar Cerqueira, doutorando em História e soldado PM integrante da Ronda Escolar. Ele explicou ainda que, ao perceber que a ansiedade, a depressão e o suicídio estavam bastante recorrentes, “resolvemos criar um projeto para combater a depressão, a grande vilã dos adolescentes”.

SSP

Foto: Alberto Maraux

Para Viviane Gueits, professora de Análise dos Gêneros Textuais, tratar este assunto na escola é fundamental para que haja respeito com o próximo. “O ‘Ponto e Vírgula’ permite que se enxergue a polícia com um olhar diferenciado, como parceira, que trabalha diretamente conosco, nos auxiliando em diversas áreas, como, por exemplo, na prevenção do suicídio”, ressaltou.

Poliana Silva do Nascimento, 18 anos, estudante do ‘Helena Mateus’, acredita que respeitar as diferenças é o caminho para a aceitação de todos os tipos de pessoas. “É muito bom trazer esse assunto para discussão aqui, na escola, pois muitos colegas não entendem o espaço dos outros. Acabar com o preconceito é o caminho para que nossa geração tenha uma juventude mais saudável”, ensinou.

Criado pela capitã Carla Souza e pelo soldado Nei Cleber Nascimento, o ‘Ponto e Vírgula’ está atendendo neste semestre sete escolas da rede estadual. “Hoje, temos uma parceria com alunos de Psicologia e de Serviço Social, através da Universidade de Salvador (Unifacs), e, após as exposições, identificamos que muitos estudantes precisam de ajuda”, garantiu o subcomandante da Ronda Escolar, capitão Welber Luís Andrade Sales, ao lembrar que o projeto terá prosseguimento e que novas unidades de ensino serão selecionadas.

Filho preso após fingir sequestro para roubar R$ 500 mil do pai

Unidades da PM e PC atuaram juntas e desarticularam a quadrilha. Além de Matheus Meireles Macêdo, 29, outros dois comparas terminaram capturados.

Um falso sequestro contra Matheus Meireles Macêdo, 29 anos, que tinha como objetivo tirar meio milhão de reais de seu pai, foi desvendado em uma ação conjunta das polícias Militar e Civil, na região da Chapada Diamantina. O caso aconteceu, na noite de quinta-feira (9), no município de Ruy Barbosa, distante 321 km de Salvador.

A ocorrência começou quando o pai da suposta vítima procurou as forças de segurança estadual, pela tarde, relatando o fato. De imediato equipes da Cipe Chapada, DT de Ruy Barbosa e do 11º BPM montaram um gabinete de crise e passaram a apurar as informações e realizar diligências. Os telefonemas com os pedidos de resgate foram acompanhados pelos policiais.

Depois de 8h do falso sequestro, marcamos um ponto da cidade para entrega do dinheiro pedido”, contou a delegada titular de Ruy Barbosa, Cláudia Bensabach. Depois de ouvirem testemunhas e desencadearem outras ações de inteligência, os policiais localizaram o suposto cativeiro, também na cidade de Ruy Barbosa, e prenderam em flagrante Iago Alcântara de Macedo, 25 anos, e Lucas Barbosa Ribeiro, o ‘Lucas do Pulo do Bode’, 29.

Após depoimentos do trio, com versões que não correspondiam, ficou constatado que se tratava de um falso sequestro com o objetivo de retirar dinheiro do pai de Matheus. Os criminosos foram autuados por falsa comunicação, estelionato contra idoso, organização criminosa e extorsão.

Matheus é um conhecido da polícia, pois responde a processos por homicídio, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo”, completou Bensabach.

Comandante do Bope da Bahia é homenageado em Sergipe

Além do major Cledson Conceição Souza, o soldado Francisco Costa da Silva Júnior, também lotado na especializada baiana, foi condecorado.

A Polícia Militar de Sergipe condecorou, na manhã desta sexta-feira (10), o major Cledson Conceição Souza, comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Bahia, e o soldado Francisco Costa da Silva Júnior, também integrante da especializada baiana. Os militares foram homenageados no evento em comemoração ao 23° aniversário do Comando de Operações Especiais sergipano.

Os PMs baianos foram agraciados com uma comenda (medalha) com o símbolo da unidade especializada de Sergipe, em agradecimento aos serviços prestados e às parcerias em operações, treinamentos, entre outras interações.

Uma honra ser homenageado, representando o Bope da Bahia. Procuramos sempre somar esforços com outras unidades policiais, pois compreendemos que os ensinamentos devem ser difundidos, tornando as forças de segurança mais fortes e unidas”, comentou o major Cledson.

Temer ganha cela com banheiro e frigobar em segundo dia na prisão

Temer ganha cela com banheiro e frigobar em segundo dia na prisão

Foto: Reprodução / ISTOÉ

O ex-presidente Michel Temer (MDB), preso desde quinta-feira (9) na sede da Polícia Federal de São Paulo, foi transferido para uma sala, dentro do próprio prédio, que dispõe de banheiro.

Por ter exercido a Presidência, Temer tem direito a uma sala de Estado-maior, que significa um espaço individual e com banheiro, sem contato com outros prisioneiros.

Temer passou a noite de quinta para a sexta (10) numa sala de reunião do nono andar, ao lado do gabinete do diretor-executivo da PF paulista, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, o segundo na hierarquia no estado. Lá teve que se deslocar pelo prédio para ir ao toalete.

Segundo o advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós, além do banheiro, o novo espaço vai garantir mais privacidade, já que tem menor circulação de pessoas.

Policiais levaram uma cama e também um frigobar para a nova cela adaptada. Carnelós disse que ainda não há informações sobe a possibilidade da visita de familiares do emedebista.

Nos finais de semana o prédio da Superintendência da Polícia Federal paulista fica fechado, com poucos funcionários em regime de plantão. Temer também não tem garantido o banho de sol. “Como vocês podem ver, o prédio da PF é fechado”, diz Carnelós.

Há um espaço de banho de sol na carceragem da PF paulista, no terceiro andar. Mas o ex-presidente não foi levado ao local, onde teria contato com outros presos.

Na quinta, a defesa pediu à Justiça Federal que Temer fosse transferido para uma sala de Estado-maior da Polícia Militar de São Paulo.

Até a noite de sexta, a juíza responsável não havia decidido a esse respeito. Questionou, às 17h09, se o Comando de Policiamento de Choque da PM, que tem uma sala de Estado-maior, tem condições de custodiar o ex-presidente.

Os advogados entraram com um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deverá ser julgado na próxima terça (14).

A decisão que revogou o habeas corpus ao ex-presidente foi tomada na última quarta (8) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio.

Já a determinação a respeito da execução da pena foi expedida um dia depois, pela juíza Caroline Figueiredo. Ela é substituta de Marcelo Bretas, que está de férias, na 7ª Vara Federal Criminal.

A magistrada decidiu que o ex-presidente e o coronel reformado da PM paulista João Baptista Lima Filho, amigo e suposto operador financeiro de Temer, deveriam se apresentar até as 17h da segunda.

Temer se entregou duas horas antes do prazo. Saiu de casa pouco antes das 15h, em carro preto e acompanhado de outros quatro veículos de escolta. O ex-presidente não falou com a imprensa.

Ele havia sido preso pela primeira vez em março, após decisão do juiz Marcelo Bretas, que acatou pedido da força-tarefa da Lava Jato no Rio.

Segundo a Procuradoria, Temer é suspeito de chefiar uma quadrilha criminosa que, por 40 anos, recebeu vantagens indevidas por meio de contratos envolvendo estatais e órgãos públicos.

O Ministério Público liga o grupo de Temer a desvios de até R$ 1,8 bilhão, numa operação que teve como foco um contrato firmado entre a Eletronuclear e as empresas Argeplan (do coronel Lima), AF Consult e Engevix.

Em nota, a AF afirmou que não vai comentar a investigação em curso e que é “comprometida com os mais elevados padrões éticos de comportamento empresarial”.

O ex-presidente também é investigado em outros oito processos –no total, é réu em seis casos.

No STJ, o caso do emedebista será julgado pela Sexta Turma da corte, em sessão marcada para as 14h.

Na ocasião, os cinco ministros do colegiado deverão analisar o pedido de liminar (decisão provisória) formulado pelos advogados de Temer, que sustentam que a prisão é desnecessária e não tem fundamentos. A Sexta Turma é uma das responsáveis por julgar processos criminais no STJ.

O relator do habeas corpus, ministro Antonio Saldanha, decidiu remeter o caso ao colegiado em vez de deliberar sozinho sobre o pedido de soltura. Além de Saldanha, compõem a turma os ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti e Nefi Cordeiro.

Saldanha foi escolhido para ser o relator porque já analisou outros pedidos de soltura relacionados à operação Radioatividade, deflagrada em 2016, que apurou contratos semelhantes.

PM inicia Campanha do Agasalho 2019

As doações de roupas, calçados, agasalhos, cobertores e gêneros alimentícios não perecíveis podem ser realizadas até o dia 17 de junho.
A Polícia Militar da Bahia iniciou nesta quarta-feira (8), a Campanha do Agasalho 2019. As doações de roupas, calçados, agasalhos, cobertores e gêneros alimentícios não perecíveis podem ser realizadas até o dia 17 de junho. O cidadão ou Instituição interessada em participar da campanha poderá doar diretamente em qualquer Unidade administrativa ou operacional da PM, e também nas Bases Comunitárias de Segurança (BCS) da Corporação.
Os agasalhos e outros materiais arrecadados serão entregues no dia 19 de junho de 2019, a pessoas em situação de rua e às entidades de apoio e acolhimento atuantes no tema.
A Campanha do Agasalho da PM vem sendo realizada anualmente, em virtude das baixas temperaturas previstas para a Capital baiana e demais municípios do Estado no período do inverno. O objetivo da Corporação é ampliar a responsabilidade social e o respeito aos direitos humanos, estabelecidos no Plano Estratégico 2017- 2025 da PMBA.

Homem deve receber indenização após caixa eletrônico 24 horas não expedir dinheiro solicitado

O autor afirma que tentou sacar a quantia de R$1000 em um caixa 24 horas, contudo, após esperar o dinheiro ser expedido, recebeu apenas R$650.

1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Mateus condenou uma instituição financeira, uma empresa de tecnologia bancária e um supermercado a indenizarem um homem que não recebeu dinheiro solicitado em caixa eletrônico. Segundo os autos, o autor tentou sacar a quantia de R$1000, contudo ao esperar o dinheiro ser expedido da máquina, recebeu apenas R$650.

Após o ocorrido, o requerente procurou imediatamente um segurança do estabelecimento comercial, tendo ainda entrado em contato com o serviço de atendimento ao consumidor da 1° ré, instituição financeira, a fim de ser restituído do valor não recebido, contudo não conseguiu resolver o problema.

Em defesa, o 1° requerido informou que com a apuração dos fatos, o valor não retirado pelo beneficiário foi estornado. A empresa de tecnologia bancária, 2° ré, e o supermercado, 3° réu, alegaram que a parte autora não comprovou suas afirmações e por isso a pretensão deve ser entendida como improcedente.

O magistrado observou que o dano sofrido pelo autor restou demonstrado nos autos, uma vez que ele tentou resolver a questão com os requeridos, mas não foi atendido. Por esse motivo, o pedido ajuizado foi julgado como parcialmente procedente, devendo as partes requeridas do processo indenizarem a título de reparação moral o autor em R$3000, sendo que tal valor deve ser pago solidariamente pelas partes.

Proposta de Lei que tramita na Câmara obriga agressor de mulher a ressarcir gastos do INSS

O Projeto de Lei PL 1655/19 obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. O ressarcimento aos cofres públicos não exclui a eventual responsabilização civil do autor.

A proposta, oriunda do Senado, está em análise na Câmara dos Deputados. O texto insere dispositivo na Lei Maria da Penha (11.340/06) e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

A ex-senadora Marta Suplicy, autora do projeto, afirmou esperar que a medida seja mais um instrumento para inibir comportamentos violentos. “É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Congresso retoma projeto que pune abuso de autoridade

Congresso retoma projeto que pune abuso de autoridade

Foto: Câmara dos Deputados

Dirigentes de partidos articulam submeter a votação, no curto prazo, do projeto que pune o abuso de autoridade, após a série de derrotas impostas ao governo, e em especial ao ministro da Justiça, Sergio Moro.

A ideia é, com o aval dos presidentes das duas Casas do Congresso, trabalhar texto que está no Senado sob a relatoria de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e incluir na proposta medidas de combate ao crime organizado–esvaziando ainda uma das bandeiras do ex-juiz.

A articulação para reabilitar projeto que trata do abuso de autoridade cresceu nos últimos dias como forma de reagir à imensa pressão das redes e de grupos de WhatsApp contra a retirada do Coaf das mãos de Moro.

Jair Bolsonaro nomeia ex-deputado Aleluia como conselheiro da Itaipu Binacional

Jair Bolsonaro nomeia ex-deputado Aleluia como conselheiro da Itaipu Binacional

O ex-deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para exercer a função de Conselheiro da Itaipu Binacional, com mandato até 16 de maio de 2020.

O Conselho de Administração da binacional é formado por 14 integrantes – sete brasileiros e sete paraguaios –, que se reúnem seis vezes por ano, e têm como atribuições, entre outras, decidir sobre as diretrizes da hidrelétrica, o regimento interno e as propostas orçamentárias anuais.

Aleluia é esperado para ser alocado como assessor especial no Ministério da Saúde.

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