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:: ‘Jurídico’

Ministros do Supremo têm 88 folgas ao ano além dos fins de semana

O recente adiamento por 13 dias da análise do caso do ex-presidente Lula pelo STF (Supremo Tribunal Federal) reacendeu o debate sobre a discrepância entre o calendário de trabalho do Judiciário e o da população.

Um conjunto de regras editadas durante e entre as ditaduras do Estado Novo (1937-1945) e militar (1964-1985) permite aos 11 ministros da corte 88 dias de descanso ao ano, além dos sábados e domingos, norma que se estende a todos os magistrados.

Passava das 19h do último dia 22 quando o STF decidiu que não julgaria naquele dia o habeas corpus preventivo pedido pela defesa de Lula, condenado em segunda instância na Lava Jato.

A escolha pelo adiamento foi movida, entre outros motivos, pelo apelo do ministro Marco Aurélio, que exibiu passagem aérea de viagem ao Rio, onde participaria de evento da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

A retomada, porém, não ocorreu no dia seguinte, uma sexta-feira, porque os ministros não fazem sessões às segundas nem às sextas.

O julgamento também não foi marcado para a semana seguinte. Lei de 1966 estabelece que, diferentemente da maioria da população, cuja garantia de folga se resume à Sexta-Feira da Paixão, a Semana Santa dos juízes engloba a quarta e a quinta.

Como as sessões plenárias do Supremo ocorrem apenas às quartas e quintas, marcou-se o julgamento do caso Lula para a semana posterior, no dia 4 de abril.

Os ministros e demais juízes do país têm direito a 60 dias de férias ao ano. No caso do Supremo, elas acontecem em janeiro e julho. Para cada um desses períodos, os 11 ministros recebem duas vezes o adicional de um terço do salário (R$ 11.254, para um salário de R$ 33.763), totalizando R$ 22,5 mil ao ano.

Alexandre de Moraes, por exemplo, assumiu a cadeira de ministro do STF em março do ano passado. Pouco mais de três meses depois, chegaram as férias de julho e ele recebeu o adicional de um terço relativo a elas, mais antecipação de metade do décimo-terceiro salário. Total de seu contracheque na ocasião: R$ 57,7 mil.

Além das férias, há o recesso de fim de ano, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, norma prevista na mesma lei 5.010, de 1966, que organiza a Justiça Federal. :: LEIA MAIS »

Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade

Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu à metade em relação ao mesmo período de um ano atrás – de 571 mil para 295 mil. Os processos também estão mais enxutos. Pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade praticamente desapareceram das listas de demanda.

A nova lei determina que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada. Como os pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade são difíceis de serem comprovados e têm sido alvos de recusa em ações julgadas com base nas novas regras, os advogados estão orientando os clientes a não incluí-los nas novas ações ou mesmo a retirá-los de processos em andamento. A reforma acabou com a gratuidade das ações para quem tem salário mensal acima de R$ 2,2 mil.

Tradicionalmente, os processos incluíam uma lista de pedidos que iam do pagamento de horas extras e verbas rescisórias até danos morais. “Como o risco era zero, pois não era cobrado nada, havia muitos pedidos nos processos e alguns não faziam sentido, diz Fabio Chong de Lima, sócio do L.O. Baptista Advogados. “Acabaram as ações aventureiras.”

Dano moral, por exemplo, é difícil de se comprovar porque depende principalmente de testemunhas. Já o adicional de insalubridade e periculosidade requer perícia técnica indicada pelo juiz e, se o trabalhador perder a ação, tem de bancar esse custo também, nesse caso para a Justiça.

“Havia irresponsabilidade, um certo exagero de pedidos. Agora, as demandas focam em itens que o demandante pode provar”, diz Luiz Fernando Quevedo, sócio do Giamundo Neto Advogados. “Com isso, os pedidos de danos morais, que antes eram banalizados, praticamente desapareceram”, diz o advogado João Acácio Muniz Jr.

Trabalhadores que tinham ações em andamento começaram a pedir a retirada desses itens do processo. “A decisão é manter apenas o que o trabalhador realmente acredita ter direito e tem provas”, diz a sócia do CSMV Advogados, Thereza Cristina Carneiro.

Muitos escritórios estão represando processos à espera de posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos considerados inconstitucionais. O Agamenon Martins Sociedade de Advogados tem 200 processos represados.

Com sede em São Bernardo do Campo, é um dos maiores a atuar apenas na área trabalhista. Nos últimos anos, chegou a protocolar 2 mil processos por mês. “Decidimos assumir os riscos que porventura recaiam sobre o cliente, seja no que tange à custas de honorários de sucumbências ou de perícias”, diz Agamenon Martins.

Ministro do STF manda soltar presos na Operação Skala

O ministro do Supremo Tribunal Federal acolheu, na noite deste sábado (31), pedido da Procuradora Geral da República (PGR), que recomendava a revogação das prisões temporárias da Operação Skala, da Polícia Federal. Entre os presos na operação estão dois amigos do presidente Michel Temer: José Yunes, ex-assessor especial da Presidência da República e João Baptista Lima Filho, ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo. As prisões durariam até a próxima segunda-feira (2).

As prisões foram determinadas no âmbito do inquérito que apura possíveis irregularidades na edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado pelo presidente Michel Temer em maio do ano passado, e que apura o suposto favorecimento a empresas do ramo portuário.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), como justificativa para o pedido, Raquel Dodge explicou que as medidas cumpriram o objetivo legal. A PGR destacou que, quinta-feira (29), foram feitas as medidas de busca e apreensão de prisões autorizadas pelo relator do inquérito, com exceção de três pessoas que não tiveram os mandados de prisão executados por estarem no exterior, “mas dispostos a se apresentarem à autoridade policial tão logo retornem”.

Segundo a PGR, nos últimos dois dias, procuradores que atuam na Secretaria da Função Penal Originária no STF acompanharam os depoimentos das pessoas que foram alvo da operação. De acordo com a determinação do ministro Barroso, o prazo das prisões terminaria na segunda-feira (2). O inquérito dos portos foi instaurado em setembro de 2017, a partir de revelações e provas colhidas em acordos de colaboração premiada.

Operação Skala
Foram presas temporariamente 13 pessoas ao todo, lista que inclui o ex-assessor do presidente Michel Temer, José Yunes; o ex-ministro da Agricultura e ex-presidente da estatal Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) Wagner Rossi; o presidente do Grupo Rodrimar, Antônio Celso Grecco; a empresária Celina Torrealba, uma das proprietárias do Grupo Libra, que também atua no ramo portuário; e o coronel João Batista Lima, amigo do presidente Michel Temer.

As medidas foram determinadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do chamado Inquérito dos Portos, no STF.

Planalto 
A Presidência da República divulgou nota oficial na noite desta sexta-feira (30) para rebater a acusação de que o presidente Michel Temer teria agido para beneficiar amigos empresários na edição do Decreto dos Portos, no ano passado, em investigação conduzida pela PGR.

“Tal decreto nasceu após criação de grupo de trabalho pelo Ministério dos Transportes que realizou amplo e público debate, em reuniões que ocorreram entre setembro de 2016 e maio de 2017″, diz a nota. Segundo o governo federal, “autoridades tentam criar narrativas que gerem novas acusações” e o decreto editado em 2017 não se aplica à empresa Rodrimar S/A, acusada de ter sido beneficiada nas regras de licitação aprovadas para o setor de portos.

Detran suspende CNH de 12 deputados baianos

Doze deputados baianos estão com a CNH suspensa. Os nomes dos parlamentares constam lista divulgada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que suspendeu o direito de dirigir de ao menos 27 mil pessoas. Do total, nove são deputados estaduais e três são federais.

Estão sem a permissão de dirigir os deputados estaduais: Angelo Coronel (PSD), Luiz Augusto (PP), Alan Sanches (DEM), Marcelino Galo (PT), Nelson Leal (PSL), Paulo Rangel (PT), Roberto Carlos (PDT), Reinaldo Braga (PSL) e a deputada estadual Maria del Carmen (PT).

Entre os deputados federais baianos, caíram no pente fino do Detran: José Nunes (PSD), Luciano Braga (PRB) e Roberto Britto (PP). O levantamento foi feito pela coluna Satélite, do jornal Correio.

Os condutores que tiveram o documento suspenso deverão passar por um curso de reciclagem para ter o direito de dirigir de volta.

Em novembro, o Detran também suspendeu a CNH de outros dois deputados. Carlos Ubaldino (PSD) e Adolfo Menezes (PSD) tiveram as permissões para dirigir suspensas.

Bocão News

Operação contra amigos de Temer é indicativo de terceira denúncia, avaliam aliados

Dois sócios do grupo Libra que tiveram mandados de prisão decretados nesta quinta-feira (29), Rodrigo Torrealba e Ana Carolina Torrealba, doaram R$ 1 milhão para a chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014.

Documentos da prestação de contas da chapa vencedora das eleições mostram duas doações de R$ 500 mil feitas por esses sócios do grupo. Em um dos casos, o dinheiro foi depositado no comitê de campanha de Michel Temer e depois repassado ao MDB. No outro, o dinheiro passou pelo comitê financeiro da campanha nacional.

Esses doadores tiveram mandados de prisão expedidos nesta quinta-feira (29) pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Operação Skala. Barroso é o relator do inquérito que investiga se Temer, por meio de decreto, beneficiou empresas do setor portuário em troca de suposto recebimento de propina.

Os mandados de prisão de Rodrigo e Ana Carolina Torrealba, porém, não foram cumpridos. O paradeiro dos dois ainda é desconhecido. Do grupo Libra, apenas a empresária Celina Torrealba foi presa na operação, em sua casa no Leblon.

No despacho que determinou a prisão, antecipado pela colunista do G1Andréia Sadi, há a informação de que eles serão ouvidos sobre “doações pessoais e as feitas pelo Grupo Libra, além de possíveis solicitações indevidas de valores em troca da renovação de contratos de concessão em Santos”.

Há a suspeita de que esse dinheiro tenha irrigado outras campanhas, entre elas a de Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR).

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República afirmou que “os valores que constam da prestação de contas entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são de doações legais”.

A reportagem também procurou o Grupo Libra e a campanha de Dilma Rousseff e aguardava resposta.

O grupo Libra tem sede no Rio e atua nos setores de infraestrutura e comércio exterior. No início do ano, o grupo apresentou um novo plano de investimentos e pediu ao governo federal a prorrogação do contrato no porto de Santos até 2065. Em troca, prometeu investimentos bilionários.

G1

PM que matou juiz em briga de trânsito no Iguatemi é absolvido

O policial militar Daniel dos Santos Soares, réu por matar a tiros o juiz Carlos Alessandro Pitágoras Ribeiro, então com 38 anos, durante uma briga de trânsito em Salvador, em 2010, foi absolvido pela Justiça baiana na tarde desta terça-feira (27).

Daniel havia sido denunciado à Justiça pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) por homicídio doloso, quando há intenção de matar. Porém, o soldado alegou legítima defesa, hipótese considerada pelo júri popular realizado no Fórum Ruy Barbosa. A conclusão do inquérito policial que investigava a morte também apontou para uma situação de legítima defesa.

 A mãe do juiz Carlos Alessandro, a geógrafa Telma Veloso Pitágoras, 71, revela que o sentimento da família é de revolta. “Deveriam apurar quem mandou matar ele. Não foi briga de trânsito, foi crime de mando. Disso eu tenho certeza”, comentou ela. “Inventaram que ele andava procurando confusão no trânsito. Eu sabia do resultado. Eu esperava que fizessem justiça, mas sei que tem gente grande no meio”, completou, desolada.

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Ataque à caravana de Lula é investigado como disparo de arma de fogo com dano, diz delegado

O delegado da Polícia Civil Hélder Lauria disse na manhã desta quarta-feira (28) que investiga o ataque à caravana do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Paraná como disparo de arma de fogo com dano provocado.

O caso ocorreu na tarde desta terça-feira (27) quando os dois ônibus da caravana seguiam de Quedas do Iguaçu, no oeste do estado, para Laranjeiras do Sul, na PR-473.

Nesta manhã, o presidente Michel Temer criticou o ataque, afirmando que foi uma “pena” que tenham ocorrido os disparos, o que, segundo o presidente, cria um clima de “instabilidade”.

A Polícia Civil afirmou que foram pelo menos três disparos contra os veículos e que em um dos veículos há um tiro de cada lado. Na terça, o Partido dos Trabalhadores (PT), também disse que foram três disparos e que ninguém ficou ferido.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR), disse que um inquérito policial foi aberto para apurar as circunstâncias do fato e que duas equipes do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) estão na cidade de Laranjeiras do Sul para ajudar nas investigações.

A Polícia Civil disse ainda que cogita a possibilidade de um quarto tiro no retrovisor de um dos veículos, mas disse que só a perícia poderá confirmar.

No momento dos disparos, Lula estava dentro da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFSS), em Laranjeiras do Sul.

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, nesta quarta, em sua página oficial no Twitter que “o que aconteceu ontem no Paraná foi um atentado contra a liberdade de expressão de um líder político e isso é inadmissível numa democracia”.

Em seu perfil oficial no Twitter, o ex-presidente também comentou o ocorrido. “A nossa caravana está sendo perseguida por grupos fascistas. Já atiraram ovos, pedras. Hoje deram até um tiro no ônibus”, informou o Twitter oficial de Lula.

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TRF-4 nega recurso da defesa de Lula sobre condenação em segunda instância no processo do triplex

O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do triplex em Guarujá (SP) foi negado por unanimidade em julgamento realizado nesta segunda-feira (26) (veja no vídeo acima íntegra do julgamento).

Em nota divulgada após o julgamento, a defesa do ex-presidente afirmou que “não houve o exaurimento da jurisdição do TRF-4” e que pretende apresentar novo recurso ao tribunal (veja íntegra da nota no final da reportagem).

A decisão foi tomada pelos mesmos desembargadores da 8ª turma, que julgaram a apelação de Lula em 24 de janeiro: João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Na ocasião, eles mantiveram a condenação imposta pelo juiz da operação Lava Jato na primeira instância, Sérgio Moro, e ainda aumentaram a pena aplicada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal.

Porém, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a prisão do ex-presidente até que o plenário da Corte julgue um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula. O julgamento está marcado para o dia 4 de abril.

Pouco antes da análise dos embargos, foi inserido no sistema do TRF-4, no processo contra Lula, um ofício do STF avisando do salvo-conduto para o ex-presidente.

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PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL DE BASE NÃO SERÁ FECHADO.

 

A Diretoria do Hospital de Base Luis Eduardo Magalhães, emitiu nota a imprensa nesta sexta-feira, esclarecendo a informação de que o pronto socorro da unidade hospitalar seria fechado, notícia veiculada em alguns veículos de comunicação. Veja a nota abaixo, na íntegra:

A Fundação de Atenção á Saúde de Itabuna, Mantenedora do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, vem a público esclarecer os fatos veiculados pela imprensa referente ao fechamento do Pronto Socorro.
O Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães é uma Instituição Pública de assistência ambulatorial e hospitalar na média e alta complexidade, referência para mais de 160 municípios com população estima em mais de 2 milhões de habitantes, principal porta de entrada na Urgência e Emergência do Sul da Bahia e prestação de serviços nas 24h com profissionais qualificados em diversas especialidades.

Na data de hoje foi recebido pela Presidência e Diretorias desta instituição Hospitalar, os representantes do Conselho Municipal de Saúde – CMS e Secretaria Municipal de Saúde, com intuito de verificar in loco as informações veiculadas, entendendo a importância e relevância dos serviços prestados por esta Instituição Hospitalar.

A FASI não é diferente de muitas outras instituições públicas ou privadas (com ou sem fins lucrativos), as mesmas passam por dificuldades financeiras quando da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, vivenciado por um cenário de sub-financiamento.

A Presidente da FASI esclarece que não é verídica a informação sobre o fechamento do PRONTO SOCORRO ou quaisquer outros serviços. Ações protetivas foram tomadas para garantir a continuidade da prestação dos serviços à população, permitindo a garantia dos Princípios, Atribuições e Diretrizes da assistência conforme lei orgânica vigente do SUS e que é inerente ao Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães.

Enquanto isso em Ilhéus, devido a falta de representatividade na Assembleia Legislativa, um hospital é fechado. Os ilheenses estão desassistidos de deputados estaduais, capazes de lutar pela cidade. Precisamos de um representante do povo na Assembleia, Já!

Confronto entre PMs e criminosos deixa pelo menos oito mortos na Rocinha

Uma operação policial na Favela da Rocinha, Zona Sul do Rio, no início da manhã deste sábado (24) terminou em confronto e deixou pelo menos oito mortos. O delegado responsável pelo caso informou que quatro vítimas tinham passagem pela polícia, três não tinham anotações criminais e um ainda não foi identificado. A PM afirma que as vítimas tinham envolvimento com o tráfico de drogas.

Dez policiais militares prestaram depoimento durante toda a tarde na DH e as armas usadas no confronto foram apreendidas e serão periciadas.

Segundo a PM, os policiais do BPChoque faziam patrulhamento quando foram recebidos por tiros e reagiram. Nos depoimentos na DH, os PMs disseram que faziam o combate ao tráfico de drogas.

Moradores relataram intenso tiroteio, que teve início por volta das 5h30. Parentes relatam que não houve reação e as vítimas não tinham ligação com traficantes.

A corporação informou que os policiais entraram em confronto com criminosos em pelo menos dois pontos da comunidade: na Rua 2 e na localidade conhecida como Roupa Suja. Com eles a polícia apreendeu um fuzil, seis pistolas e duas granadas. Dez policiais militares foram ouvidos até na Delegacia de Homicídios e as armas foram apreendidas.

G1

940 mil baianos ainda precisam declarar Imposto de Renda

O prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda termina no dia 30 de abril, mas até as 17h desta quinta-feira (22), apenas 217.775 contribuintes da Bahia haviam enviado a declaração à Receita Federal. De acordo com a Receita Federal a expectativa é que haja o envio de 1.158.000 de declarações. Em todo o país, segundo a Receita, foram entregues, também até as 17h desta segunda, 4.754.759 de declarações.

O programa do Imposto de Renda 2018 já pode ser baixado no site da Receita Federal. Se preferir, o contribuinte pode prestar contas por meio de aplicativos em tablets e smartphones. Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso de atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é acessar o serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Multa por atraso
A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Deduções
As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades
O painel inicial do sistema contém informações das fichas que podem ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Governo Marão ignora transporte público dos distritos de Ilhéus!

É unanime aos distritos de Ilhéus a ausência de mobilidade digna. Os inúmeros protestos em pontos espalhados do município, reivindicando melhores e mais linhas, deixam margem a questionamentos. Porque os 20 novos ônibus, que chegaram para atender a “Alegria de Marão”, não foram direcionados aos destinos da zona rural? Porque a Prefeitura e as empresas ignoraram as solicitações, protocoladas no legislativo, sobre o aumento de linhas para as zonas distritais, a exemplo dos destinos de Carobeira, Japu, Castelo Novo, Lagoa Encantada, Ponta do Ramo, Retiro, Sambaituba, Maria Jape, se mais de 80% dos requerimentos e indicações, referentes a transporte público, dizem respeito a estas localidades? Porque o Governo Municipal insiste em retirar da pauta de dialogo estes destinos? Porque a Prefeitura e as empresas preferiram priorizar a instalação de wifi e ar condicionado, em linhas limitadas, ao invés de solucionarem o problema da superlotação das linhas rurais? Porque não há fiscalização para retirar de circulação ônibus quebrados, com problemas mecânicos? Porque não há fiscais no trajeto das rodovias?

 Na manhã desta sexta feira (23), ocorrerá, na Câmara Municipal de Ilhéus, uma reunião, com representantes do poder executivo e das empresas concessionárias do transporte público da cidade (São Miguel e Viametro), para tratar dos avanços e melhorias no transporte aos munícipes.

A proposta vem em cima da reivindicação, realizada por populares em Olivença, que fecharam, na ultima segunda feira (19), a rodovia que dá acesso a Ilhéus, como forma de protestar contra as más condições do transporte público da cidade, que não é restrita a penas as linhas de Olivença.

Diariamente é comum viajarmos com idosos tombando, deficientes em pé, gestantes desmaiando pois os ônibus da linha Ponta do Ramo, Retiro, Lagoa Encantada, já saem do embarque lotados e chegam lotados. Já chegamos a registrar 35 pessoas apenas na parte da frente do veiculo, viajando quase por 2h em pé. Porque as autoridades não olham isso, o que é que Mario Alexandre quer, ver uma pessoa morrer ou o ônibus virar por superlotação? Poderia esta condenando, apenas as empresas, por irresponsabilidade, mas desde que o Prefeito resolve posar de garoto propaganda é porque ele tem responsabilidade por este caos no transito de Ilhéus”, foi o que disse Farias Nogueira, passageiro indignado com o descaso do poder público frente a problemática do transporte na cidade.

Utilizar da força popular, para conquistar direitos básicos do cidadão, é uma pratica que ocorre sempre que o poder público ignora a constituição e as normas de gestão. O transporte público, como direito social, é o setor que mais recebe reivindicações em todo país. Lamentavelmente, por mais que ele, quando tratado com descaso, represente a coibição de outros direitos como o de ir e vir, afete o estatuto do idoso, dos deficientes, se estabeleça nas cidades como carteis monopolizando os meios de locomoção do indivíduo e com isso promova indireto ciclo de dependência administrativa aos seus contratos e concessões , ainda assim as péssimas condições de veículos, as superlotações e as infrações de transito permanecem como raízes que caracterizam o transporte coletivo no Brasil.

por Caliana Mesquita



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