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:: ‘Jurídico’

MARCOS FLÁVIO AVALIA OS PRIMEIROS 60 DIAS À FRENTE DA OAB

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A reportagem de O Defensor conversou com o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção Ilhéus, Marcos Flávio, durante o protesto dos produtores de cacau, na manhã desta terça-feira, no Porto do Malhado. Na oportunidade, o presidente faz um balanço dos primeiros 60 dias à frente da entidade, das parcerias com as universidades de Direito, o quadro atual na política de Ilhéus e a entrega das carteiras dos novos advogados. Marcos Flávio aproveitou para comentar os critérios na escolha dos membros das comissões na câmara de vereadores, que segundo ele, não houve paridade entre as partes e, da forma que foi feito, beneficiou apenas os vereadores da situação. Para o presidente. “A proposta é não perder tempo e começar logo nos primeiros dias a desenvolver um novo modelo de gestão, portanto, estamos dedicando a maior parte do tempo para ajustar e conhecer melhor a Casa, propor melhorias, atender as demandas que chegam à advocacia, dos Poderes Constituídos e dos nossos colaboradores internos”, explica. O Defensor ouviu o Presidente da OAB/Ilhéus, Marcos Flávio, que falou de política, a construção da nova sede e melhores condições de trabalho para a classe .  Texto: Fábio Roberto – DRT 6355.

Audiência pública discutirá substituição de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou audiência pública para discutir a possibilidade de fixar a prisão domiciliar aos condenados em regime semiaberto quando não existir estabelecimento que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal (LEP). A questão é tema de um Recurso Extraordinário (RE 641320) que já teve repercussão geral reconhecida pelo STF. De forma mais ampla, o tribunal discutirá a possibilidade do cumprimento de pena em regime menos gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na condenação.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a audiência pública poderá contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, políticos, econômicos e jurídicos a partir do depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral sobre o tema.

Conforme salientou o ministro na convocação, a discussão com a participação da sociedade é importante, “tendo em vista as consequências que a decisão desta Corte terá em relação a todo o sistema penitenciário brasileiro, com inevitáveis reflexos sobre os atuais regimes de progressão prisional; os questionamentos que essa discussão poderá suscitar em relação à individualização e à proporcionalidade da pena e ao tratamento penitenciário, que impõe o estrito cumprimento da Constituição, de pactos internacionais e da Lei de Execuções Penais; bem como a necessidade de se conhecer melhor as estruturas e condições dos estabelecimentos destinados, em todo o país, aos regimes de cumprimento de pena e às medidas socioeducativas”.

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OAB aponta os cinco maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico

Conselho-da-OAB

A OAB apresentará a radiografia completa dos obstáculos ao PJe ao CNJ, TST e Ministério da Justiça

(Foto: Eugenio Novaes)
Brasília – Os presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram e apontaram, nesta quinta-feira (28), os cinco principais problemas detectados pela advocacia brasileira na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir das experiências relatadas por cada Seccional, foram indicados como os cinco maiores obstáculos à implantação do processo eletrônico: a infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades de acessibilidade; problemas nos sistemas de processo eletrônico; necessidade de melhorias na utilização do sistema; e a falta de unificação dos sistemas de processo eletrônico.

Os pontos foram elencados em reunião conduzida na sede da OAB pelo vice-presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, e pelo presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e da Informação da OAB Nacional, Luiz Cláudio Allemand, com a participação dos presidentes das comissões responsáveis pelo setor nas 27 Seccionais. O diagnóstico hoje elaborado será remetido para o Pleno da OAB, que debaterá o tema e encaminhará as reivindicações da advocacia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo é alertar para a necessidade de suspensão das novas implantações até que sejam sanados os problemas estruturais, garantindo-se à advocacia o uso concomitante dos dois sistemas: o peticionamento online e o físico.

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Ilhéus perde um grande homem: Morre Dr. Vicente Pires

LutoFaleceu nas primeiras horas da manhã de hoje o advogado, Dr. Vicente Pires, o mesmo vinha sendo submetido a um tratamento de um tumor no cérebro em Salvador, mas, já estava em Itabuna se recuperando. Contudo, nas últimas horas o quadro do jurista agravou-se e foi levado ao passamento.
Poeta, alegre, ex-vereador, grande advogado, sogro do Juiz Dr. Marcos Bandeira, pessoa super humana, deixa uma grande lacuna no seio da nossa sociedade.
Para o Presidente da OAB – Ilhéus, Dr. Marcos Flávio “A ética e a luta por direitos iguais eram presentes na vida desse notável advogado, e, – enfatizou – deixo aqui em nosso nome e da de OAB o nosso pesar à família e aos companheiros que com certeza consternados com sua morte” concluiu.
O corpo está já está em Ilhéus e, será velado na Loja Maçônica Sul Bahiana, o sepultamento será amanhã às 8:00hs.

Professor Afastado de seu Departamento Receberá R$ 50 mil por Danos Morais

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso da Associação Paranaense de Cultura – APC, decisão que acabou mantendo válida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que obrigou a APC a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, um professor do departamento de filosofia que foi transferido para outros cursos de graduação estranhos à sua formação acadêmica.
Em sua inicial o professor conta que foi admitido pela APC em 1980 e que após 24 anos, sem explicação, a associação suprimiu de sua carga horária todas as aulas do Curso de Filosofia, desviando-o para outros cursos de graduação. Segundo o autor da ação, a medida partiu de forma “unipessoal e arbitrária” do diretor da instituição de ensino. O autor juntou ainda aos autos cartas e manifestos de alunos contrários à sua saída. Em seu pedido de reparação, afirmou estar afastado do trabalho em licença para tratamento de saúde acometido por doença psíquica gerada pelo episódio.
Ao analisar o pedido do professor, o TRT condenou a Associação ao pagamento de danos morais. Para o regional, o professor teve a sua honra objetiva e subjetiva atingidos de forma grave. Dessa forma, diante da gravidade dos fatos, da repercussão do caso, do poder econômico da APC e ainda, da condição social e pessoal do professor, fixou o valor indenizatório em R$ 50 mil e declarou o direito à recondução do professor ao Departamento de Filosofia, após o fim de sua licença médica.
O recurso no TST teve a relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva, que decidiu pelo não conhecimento do recurso após verificar que o único acórdão trazido pela defesa da Associação para confronto de teses continha apenas tese genérica acerca de parâmetros utilizados para se determinar o valor de indenização por danos morais, incidindo, dessa forma, a vedação ao conhecimento disposta na Súmula 296 do TST.





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