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:: ‘Notícias’

COMISSÃO DE ÉTICA ANALISA PERDA DE MANDATO DE LÚCIO VIEIRA LIMA NESTA TERÇA

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realiza reunião nesta terça-feira (10) às 14 horas, para discutir e votar pedidos de perda de mandato de Lúcio Viera Lima (MDB-BA) e mais três deputados: Celso Jacob (MDB-RJ), Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), Paulo Maluf (PP-SP) e João Rodrigues (PSD-SC).

O Conselho vai continuar a discussão e votação do parecer do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) sobre a perda do mandato do deputado Lúcio Vieira Lima, investigado pela Polícia Federal por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e ameaça. A representação, apresentada pelo PSOL e pela REDE Sustentabilidade, foi parcialmente acolhida pelo relator.

ipolitica

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa se filia ao PSB

Barbosa determinou a prisão de 12 réus condenados no mensalão, entre eles o ex-presidente do partido José Genoino e o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa assinou ficha de filiação ao PSB na noite desta sexta-feira (6), em São Paulo. O presidente do partido, Carlos Siqueira, comemorou a filiação do ministro. “Joaquim Barbosa é um homem público honrado, de trajetória admirável, que vem reforçar e qualificar os quadros do partido. É uma satisfação contar com o ministro no PSB neste momento tão desafiador do nosso país”, afirmou.

Siqueira ressaltou a atuação de Barbosa à frente da Suprema Corte. “Ele deixou sua marca pessoal de firmeza e independência, e, ao colocar em discussão na corte pautas progressistas contribuiu para um significativo avanço civilizatório da sociedade brasileira”, disse.

Ministro do STF de 2003 a 2014, Barbosa foi presidente da corte entre 2012 e 2014 e desempenhou papel de destaque no julgamento da Ação Penal 470. Doutor e mestre pela Universidade de Paris-II Panthéon-Assas, o ex-ministro é professor licenciado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Em sua longa carreira pública, antes de chegar ao Supremo, atuou quase 20 anos como procurador do Ministério Público Federal. Natural de Paracatu (MG), Barbosa mudou-se para Brasília nos anos de 1970, concluiu os estudos secundários e ingressou no curso de Direito da Universidade de Brasília.

Ontem à noite, Barbosa anunciou no Twitter que havia postado um comunicado no Facebook. Sua página no Facebook, no entanto, é fechada e nem assessores e filiados ao partido conseguiam confirmar a filiação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal. Seguidores lotaram a publicação no Twitter com comentários jocosos ao feito de Barbosa.

 Barbosa é cotado para disputar a Presidência, mas algumas alas do PSB como a do governador paulista, Márcio França, são contra. De acordo com interlocutores, Barbosa ficou abalado com a ordem de prisão do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT).

Resolveu, por isso, adiar a cerimônia de ingresso no PSB. Mas a prisão de Lula também foi adiada e deve ocorrer neste sábado (7), mesma data em que vence o prazo para filiações de quem pretende disputar a eleição em outubro.  Lula indicou Barbosa para o Supremo, a primeira de um ministro negro, em seu primeiro ano no governo, 2003.

À Folha de S.Paulo, Barbosa contou que votara no petista na eleição de 2002. Dez anos depois, ele seria visto como algoz do PT ao determinar a prisão de 12 réus condenados no mensalão, entre eles o ex-presidente do partido José Genoino e o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

AZUL AMPLIARÁ NÚMERO DE VOOS NA BAHIA

Após acabar com dois voos ligando Ilhéus a Salvador, a Azul está anunciando duas novas frequências tendo como destinos Vitória da Conquista e Guanambi, ambos no sudoeste do Estado. A promessa foi feita durante encontro do governador Rui Costa com o presidente da Azul, John Rodgerson, ontem (5), na Governadoria, em Salvador. Os voos devem ser inaugurados somente no próximo semestre.

Ainda durante o encontro, o presidente da Azul enfatizou que, há dez anos, a empresa fez seu primeiro voo, tendo Salvador como destino. “Então, em 2018, estamos fazendo dez anos aqui. Estamos voando para dez cidades regionais, e viemos conversar porque queremos atender ainda mais cidades na Bahia. Em Vitória da Conquista, a ideia é colocar um jato, com muito mais passageiros, para movimentar muito mais gente”.

O marketing dos destinos baianos também ganha reforço da empresa. O diretor de Expansão e Relações Institucionais da empresa, Ronaldo Veras, informou que a Azul vai plotar um avião com os motivos da Bahia. “Em função da nossa ótima parceria, queremos fazer uma homenagem junto à Secretaria do Turismo [Setur], para retribuir esse carinho que os baianos têm por nós. Esse avião vai circular pelo Brasil inteiro”.

Fonte: Pimenta

Lula decide não se entregar à Polícia Federal

Defesa do ex-presidente vai aguardar decisão do STJ sobre novo habeas corpus; Moro veda a utilização de algemas

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não se entregar à Polícia Federal como determinou o juiz Sérgio Moro. O prazo para a apresentação é até às 17h desta sexta-feira. Na ordem, fica “vedada a utilização de algemas em qualquer hipótese”.

De acordo com informações do site O Globo, aliados informaram que a intenção é fazer com que a PF cumpra o mandado de prisão na sede do Sindicato dos Metalúrgicos da ABC, onde Lula está desde a noite de quinta-feira (05). No local será montado um corredor humano.

Ainda de acordo com o site, militantes petistas, sem-teto, sindicalistas e integrantes de movimentos sociais querem montar uma cena que “entre para a História”.

Os petistas tem preocupação de como vai ocorrer o ato e refutam violência para que não prejudique a imagem de Lula na repercussão da prisão.

Fonte: O Globo

Moro determina prisão de Lula para cumprir pena no caso do triplex

O juiz federal Sérgio Moro determinou nesta quinta-feira (5) a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias da Justiça no caso do triplex em Guarujá (SP).

A pena definida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é de 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado.

Lula tem até as 17h desta sexta-feira (6) para se apresentar voluntariamente à sede da Polícia Federal em Curitiba, determinou Moro. O juiz vetou o uso de algemas “em qualquer hipótese”.

“Relativamente ao condenado e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”, diz o despacho.

A defesa tentou evitar a prisão de Lula com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), mas nesta quinta-feira (5) o pedido foi negado pelos ministros, por 6 votos a 5. A defesa queria que a pena só fosse cumprida após o trânsito em julgado do processo – ou seja, após encerradas todas as possibilidades de recurso nos tribunais superiores, o que foi rejeitado.

G1 entrou em contato com a defesa do ex-presidente e aguarda retorno.

Lula é acusado de receber o triplex no litoral de SP como propina dissimulada da construtora para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

A defesa do petista ainda pode apresentar um último recurso ao TRF-4, que não tem, porém, o poder de reverter a condenação. O prazo de 12 dias para a apresentação desse recurso começou a contar no último dia 28 e termina em 10 de abril.

No despacho, Moro afirma que tais recursos são “patologia protelatória”.

“Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico”, escreveu Moro.

“De qualquer modo, embargos de declaração não alteram julgados, com o que as condenações não são passíveis de alteração na segunda instância”, completou.

Esgotadas as chances de recurso no TRF-4, os advogados de Lula ainda podem recorrer contra a condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Prisão

Os detalhes da apresentação de Lula à PF devem ser discutidos pela defesa com o delegado Maurício Valeixo, também Superintendente da PF no Paraná, determinou Moro.

Uma sala foi reservada para Lula na Superintendência da Polícia Federal.

“Esclareça-se que, em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”, diz Moro no despacho.

No despacho, o magistrado ainda determinou a execução da pena de prisão contra os ex-executivos da OAS José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros. Ambos já estão presos na carceragem da PF em Curitiba.

Candidatura

Confirmada a condenação e encerrados os recursos na segunda instância judicial, Lula fica inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

Na esfera eleitoral, porém, a situação do ex-presidente será decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá analisar seu eventual registro de candidatura.

Os partidos têm até o dia 15 de agosto para protocolar candidaturas. Já o TSE tem até o dia 17 de setembro para aceitar ou rejeitar as candidaturas.

O ex-presidente pode, ainda, fazer um pedido de liminar (decisão provisória) ao TSE ou a um tribunal superior que lhe permita disputar as eleições de 2018. A Lei da Ficha Limpa prevê a possibilidade de alguém continuar disputando um cargo público caso ainda existam recursos contra a condenação pendentes de decisão.

Avaliação ruim ou péssima do governo Temer oscila de 74% para 72%, diz CNI/Ibope

Oscilação foi de 19% para 21% na avaliação regular; desceu de 6% para 5% os que acham o governo ótimo ou bom

Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com o Ibope e divulgada na manhã desta quinta-feira, 5, mostrou que a avaliação negativa do governo Michel Temer oscilou de 74% para 72%, ante a última pesquisa, divulgada em dezembro. De acordo com o levantamento, que mediu a popularidade do governo Temer, oscilou de 19% para 21% a avaliação regular do governo e de 6% para 5% os que disseram que o governo é ótimo ou bom.

A pesquisa CNI/Ibope mostrou que a aprovação da maneira de governar de Temer também pouco mudou em relação ao último levantamento. Continuou em 9% os que disseram aprovar a maneira de o presidente governar, assim como em dezembro. Já o índice de desaprovação oscilou de 88% para 87% e os que não responderam se mantiveram na casa dos 4%.

A confiança no presidente da República oscilou negativamente de 9% para 8%. Os que disseram não confiar no peemedebista saiu de 90% para 89% neste ano.

A pesquisa foi feita entre os dias 22 e 25 de março, com 2.000 pessoas em 126 municípios brasileiros. A margem de erro estimada é de dois pontos percentuais para mais ou menos e o nível de confiança utilizado é de 95%.

BRASIL TEM DÉFICIT DE 3 MIL LEITOS DE UTI NEONATAL, APONTA A SBP

Levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) mostra que o país tem um déficit de 3.305 leitos de unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) específicos para o acolhimento de crianças que nasceram antes de 37 semanas e que apresentam quadros clínicos graves ou que necessitam de observação. Segundo a entidade, no Brasil nascem quase 40 prematuros por hora, ou mais de 900 por dia.

O Departamento Científico de Neonatologia da SBP estima que a proporção ideal de leitos de UTI neonatal é de no mínimo quatro para cada grupo de mil nascidos vivos. De acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), existem atualmente 8.766 leitos do tipo no país, públicos e privados, que correspondem a 2,9 leitos por mil nascidos vivos.

Se considerados apenas os leitos oferecidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS), a taxa cai para 1,5 leitos a cada mil nascidos vivos, levando em conta as 4.677 unidades disponíveis para essa rede. :: LEIA MAIS »

PREFEITURA DE URUÇUCA LAMENTA ACIDENTE COM ESTUDANTES EM SERRA GRANDE

A Prefeitura de Uruçuca emitiu nota lamentado o acidente ocorrido na tarde desta terça-feira (3), nas proximidades de Serra Grande. A estudante Jaqueline Lira, de 16 anos, morreu e outros 8 alunos da rede municipal ficaram feridos.

A nota oficial, assinada pela assessoria de comunicação do município, informa que a caminhonete no sistema pau-de-arara, embora proibido para o transporte de passageiros, é o transporte possível para atender os estudantes daquela região.

Confira a íntegra abaixo:

A Prefeitura de Uruçuca solidariza-se com os familiares e amigos dos jovens que sofreram um acidente nesta terça-feira (3), no distrito de Serra Grande. O acidente aconteceu com uma caminhonete que transporta os estudantes da região de Águas Claras levando-os do ramal até a estrada principal, de onde eles continuam o trajeto até a escola no ônibus escolar Caminho da Escola.  A caminhonete é utilizada pois o ramal assim como outros da área rural do município é de difícil acesso, não sendo possível a realização de 100% do trajeto por um ônibus.

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação e da Diretoria das Escolas do Campo, realiza vistorias periódicas nos veículos escolares buscando oferecer o máximo de segurança possível aos alunos.  Segundo informações o veículo com os alunos teve uma falha mecânica, perdeu o freio e desceu uma ribanceira e capotou. O acidente grave deixou um óbito e  oito feridos.

Os alunos foram socorridos por populares e profissionais do PSF. O SAMU foi acionado e auxiliou nos atendimentos que aconteceram a princípio na Unidade de Saúde da Família de Serra Grande , sendo posteriormente encaminhados para o Hospital Costa do Cacau.É muito triste, em qualquer situação, um acontecimento como esse.

Nesse caso, ainda nos toca mais pelo envolvimento de alunos, jovens, cheios de vida, que saíram de suas casas para prosseguir com seus estudos. Unimo-nos a todos nas preces pelos familiares da estudante que veio a óbito Jaqueline Santos Lira pedindo a Deus que a acolha na sua misericórdia; pela recuperação dos que foram atingidos no acidente; pela missão dos que se dedicaram ao socorro e pelos familiares e amigos que sofrem pela perda.

Não existe palavra que possa confortar o coração de cada um dos parentes e amigos. Só Deus, na sua infinita sabedoria, confortará. Deixamos nossos sentimentos de solidariedade e de tristeza, somando a todos os uruçuquenses que nesse momento se encontram de luto.Nossa educação está de luto. Nossa cidade está de luto. E que Deus nos conforte.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Uruçuca

MPBA requer redução de prazo de concessão e de valores repassados pelo Estado à Fonte Nova Participações

Irregularidades apontadas em estudos e pareceres técnicos da Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Ministério Público Federal e Universidade Federal da Bahia, durante processos de análise do contrato firmado para reconstrução e operação do Estádio Octávio Mangabeira (Arena Fonte Nova), foram apresentadas pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), do Ministério Público do Estado da Bahia, à Justiça. Uma ação civil pública movida pelo Grupo registra os “ganhos excessivos” garantidos ao consórcio Fonte Nova Participações S.A. com a contratação e solicita que seja determinada a redução dos valores pagos anualmente pelo Estado à parceria privada, de cerca R$ 107 milhões para R$ 82 milhões. “A correção expurgaria custos adicionais indevidos”, destaca a ação.

Segundo os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura, Heliete Viana, Patrícia Medrado e Rita Tourinho, os estudos promovidos pelos órgãos de controle e avaliados por equipe técnica do MPBA indicam a presença de sobrepreço no valor total de R$ 429 milhões e irrazoabilidade no prazo (35 anos) de concessão do contrato firmado pelo Estado da Bahia com o consórcio formado pela Odebrecht Investimentos em Infraestrutura Ltda. e Construtora OAS Ltda. O sobrepreço, explicam eles, “é auferido por meio de estabelecimento de Taxa Interna de Retorno (TIR) aplicada acima dos valores usuais de mercado, que foi acentuada com o prazo elástico e itens estranhos ao edital (remuneração de cinco diretores e despesas de estruturação da Sociedade)”. Além disso, através de fórmulas diferentes de cálculos, a CGU, o TCE, o MPF e a Ufba confirmaram que o valor estimado inicial para a obra já se revelou acima do custo, afetando de pronto a economicidade.

Conforme previsto no contrato, o término das contribuições de contraprestação pelo Estado ocorrerá em 2027 e a amortização dos financiamentos se efetivará em 2044. “Um prazo demasiadamente elástico”, concluem os promotores de Justiça, lembrando que a lei estabelece que o prazo dos contratos de Parcerias Público-Privadas têm que ser compatíveis com o prazo de quitação do capital investido e que, após 15 anos, o Estado da Bahia já terá quitado o pagamento da obra. Por isso, eles solicitam à Justiça que reduza o prazo contratual de 35 para 20 anos. Requerem ainda o ressarcimento ao erário, decorrente dos valores pagos identificados como sobrepreço, e que seja determinada a proibição de termos aditivos ao contrato voltados à majoração de valor de contraprestação ou do prazo contratual.

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502

ILHÉUS – Defensoria Pública instaura Procedimento para Apuração de Dano Coletivo na saúde

Os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em Ilhéus, estão tendo o direito ao acesso ordenado e organizado dos serviços de saúde violado, seja por falta de informações claras sobre os serviços de saúde disponíveis ou por ineficiência da estrutura disponível.  Para averiguar eventuais ilegalidades na prestação de serviços de saúde pelo Município e Estado da Bahia e, se for o caso, ajuizamento de medidas judiciais cabíveis, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC nº 01/2018.

Além da coleta de informações, como providência imediata para acautelar direitos da população abrangida pela prestação dos serviços de saúde, a DPE/BA expediu recomendações ao diretor do Hospital Regional Costa do Cacau, Cláudio Augusto da Silva Moura Costa, e à secretária de Saúde do Município de Ilhéus, Elizângela Santos de Oliveira, para implementação de melhorias no acesso dos usuários aos serviços de saúde pública e estruturação das redes de atenção básica; média e alta complexidade; e atenção hospitalar. Também requereu comunicação clara e objetiva à população sobre a rede de atendimento e o tipo de serviço prestado em cada unidade.

Subcoordenadora da 3ª Regional da DPE/BA, sediada em Ilhéus, a defensora pública Cristiane Barreto informa que a Defensoria Pública, como Instituição que tem a função de promover políticas públicas, instaura o procedimento de apuração do dano coletivo à saúde pública com vistas à postulação da estruturação do serviço de atendimento adequado que a população tem direito.

Ao Hospital Regional Costa do Cacau, a Defensoria Pública recomenda o atendimento do fluxo de clientes estabelecido para a unidade no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – CNES, qual seja, atendimento de demanda espontânea e referenciada, de urgência, emergência ou ambulatorial, procedendo o encaminhamento do paciente à outras unidades de saúde somente quando necessário e propiciando o diagnóstico e tratamentos corretos, no momento adequado, garantindo o melhor desfecho e retorno às atividades com tempo e custo otimizados.

De acordo com a defensora pública Fabianne de Oliveira Souza, a atuação da DPE/BA é resposta aos vários pedidos de auxílio formulados à Instituição que ultrapassam a esfera individual e acabam se revestindo do caráter de socorro à saúde no Município. “Ilhéus e o Estado da Bahia precisam estruturar seus serviços de forma que a população tenha garantido o acesso àquele direito fundamental nos moldes estabelecidos pela legislação brasileira, sendo a prestação de serviços de saúde de forma universal, integrada e eficiente o principal objetivo buscado pela Defensoria Pública”, concluiu.

A Secretaria de Saúde do Município de Ilhéus e o Hospital Regional Costa do Cacau têm o prazo de 15 (quinze) dias para resposta à Defensoria Pública sobre as medidas adotadas.

ENTENDA O CASO

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Um dia antes de julgamento de recurso de Lula, Dodge diz que ‘Justiça que tarda é Justiça que falha’

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta terça-feira (3), em sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que o princípio da presunção de inocência é garantia importante em todos os países, mas que a execução de uma pena após quatro instâncias é exagero que “aniquila o sistema de justiça” porque “uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”.

“O princípio de presunção da inocência é uma garantia individual importante em todos os países, é importante também no sistema brasileiro. No entanto, apenas no Brasil o Judiciário vinha entendendo que só se pode executar uma sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação. Este exagero aniquila o sistema de Justiça exatamente porque uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”, afirmou a procuradora.

A procuradora se referia ao julgamento previsto para esta quarta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte vai julgar habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do triplex em Guarujá, a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado. A defesa de Lula argumenta que, segundo a Constituição, o reú só pode ser preso após transitado em julgado, quando não cabe mais nenhum recurso.

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ITABUNA: FERNANDO GOMES TEM DIREITOS POLÍTICOS CASSADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, suspendeu por três anos os direitos políticos do prefeito da cidade, Fernando Gomes. O gestor também terá de pagar multa referente a três vezes o valor do salário quando da época do processo movido pelo Ministério Público do Estado por improbidade administrativa.

Gomes também ficará impedido de contratar, por três anos, com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos. A decisão, do juiz Ulysses Maynard Salgado, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (2). Ainda cabe recurso até o trânsito em julgado [quando não há mais possibilidade de contestação] do processo. Com informações do Bahia Notícias.





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