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Globo deve conceder direito de resposta a juíza do caso da advogada algemada

A juíza de Direito Eunice Bitencourt Haddad, da 24ª vara Cível do Rio, determinou que a Rede Globo conceda direito de resposta à juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos, que teria mandado prender e algemar a advogada Valéria Lúcia dos Santos durante uma audiência. O caso ocorreu em setembro do ano passado, no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

De acordo com a decisão, o programa Encontro com Fátima Bernardes deve conceder “direito de resposta proporcional ao mesmo espaço e tempo que fora concedido à advogada Valéria Lúcia dos Santos no dia 14/9/2018”. A Globo tem quinze dias para cumprir a decisão, contados a partir da última segunda-feira, 3, sob pena de multa diária de 50.000 reais.

Para a juíza, a Globo não teve a “prudência necessária” ao tratar do caso. “E, mesmo ciente de que o Tribunal de Justiça estava apurando os fatos, decidiu encampar a versão daquela, e usar a situação ocorrida, com a versão de apenas um dos lados, repita-se, para fomentar a discussão sobre o tema discriminação contra mulheres e racismo.”

O caso teve grande repercussão. Em vídeos que circularam nas redes sociais, a advogada Valéria aparece discutindo com a juíza leiga, Ethel, exigindo a leitura de uma contestação do caso que estava sendo discutido.

A juíza leiga, então, solicitou que Valéria deixasse a sala de audiência, mas esta afirmou que só sairia na presença de um delegado da OAB. Na confusão, Ethel chamou a Polícia Militar. Ao ser abordada por um PM, Valéria retruca, e diz que “só queria fazer valer o seu direito”. Em outro momento gravado, Valéria aparece no chão, algemada. “Eu estou trabalhando! Eu quero trabalhar! Eu tenho direito de trabalhar! É meu direito como mulher, como negra, é trabalhar! Eu quero trabalhar!”.

A advogada chegou a ser levada para delegacia de Duque de Caxias após o episódio, e participou do programa da TV Globo, onde expôs sua versão – alegou ter sido vítima de racismo e que houve uso ilegal de algemas por parte da PM, além da violação de sua prerrogativa profissional. A OAB representou contra a juíza leiga.

Uma comissão interna do Tribunal de Justiça já havia decidido que não houve irregularidades na conduta da juíza leiga.

Gol e Azul afirmam que proibir cobrança pela bagagem vai aumentar preço da passagem

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (6), representantes Gol e da Azul afirmaram que proibir as empresas aéreas de cobrarem pelo despacho de bagagem vai aumentar o preço das passagens.

No final de maio, o Congresso Nacional aprovou uma Medida Provisória (MP) que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. O texto também prevê gratuidade para bagagem de até 23 quilos, nos voos domésticos, dependendo do tamanho do avião.

Entidades do setor aéreo, Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já pediram que o presidente Jair Bolsonaro vete essa proposta.

Segundo Marcelo Bento, diretor da Azul, se o custo da mala voltar para a conta das empresas o preço da passagem vai subir e quem não precisa despachar vai pagar mais.

“A gente precisa ser transparente, o custo não some. Se incluir o preço da bagagem a passagem sobe, não existe mágica”, disse o diretor da Azul.

Alberto Fajerman, assessor da Presidência da Gol, afirmou que se a franquia voltar, o que ocorrerá é que a oferta de passagens mais baratas – que não incluem bagagem – sumirá, e o preço médio das passagens vai subir.

O economista-chefe do Departamento de Estudos Econômicos do Cade, Guilherme Mendes Resende, também defendeu a manutenção da possibilidade das companhias de cobrarem pelo despacho da mala. Segundo ele, a medida beneficia quem não precisa despachar e contribui para melhorar o ambiente regulatório do Brasil.

Representantes da Latam também participaram da audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.

Low cost

Durante a audiência, o representante da Gol também afirmou que não acredita que as empresas aéreas de baixo custo, as chamadas low cost, conseguirão ofertar voos mais baratos do que os que as empresas aéreas brasileiras ofertam.

Segundo ele, o setor no Brasil tem custos fixos altos, como combustível, e não tem margem para reduzir muito o preço das passagens.

“Não consigo imaginar como uma empresa nova que chega aqui vai conseguir ser mais econômica do que a gente. Temos o custo mais eficiente que podemos”, disse.

Cobrança pela bagagem

A bagagem despachada começou a ser cobrada em 1º de junho de 2017. A regra prevê a gratuidade apenas para o transporte de bagagens de mão, levadas dentro do avião, de até 10 kg. Acima deste peso, as empresas são autorizadas a exigir que a mala seja despachada e a cobrar pelo transporte dela.

Antes, o transporte da bagagem de todos estava incluído no valor da passagem, mesmo de quem não despachasse as malas. O argumento usado pela Anac ao alterar a regra foi que isso onerava passageiros que viajavam apenas com mala de mão, por exemplo.

Por não receber verba pública, OAB é liberada pelo STF de prestar contas ao TCU

Liminar da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), desobrigou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de prestar contas e a se submeter à fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União).

“O principal fundamento é porque a OAB não recebe nenhum real de recurso público. Todos os recursos são oriundos de anuidade e do exame da Ordem”, afirma o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.

Em novembro do ano passado, o TCU decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil deveria prestar contas ao tribunal. A entidade se enquadraria nas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais. A primeira prestação de contas seria obrigatória em 2021, relativa ao exercício de 2020.

De acordo com Karmouche, o conselho federal ingressou com reclamação para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União. Ele explica que o Supremo, anteriormente, já havia determinado que a entidade não deveria ser submetida a esse controle.

A OAB é a única entidade de classe a entrar com processos para defesa da sociedade, por meio de instrumentos como Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ação civil pública.

“Ficaríamos sujeitos à intervenção, inclusive política. Não poderia se manifestar contra governo, prefeitura. Não temos nenhum tipo de temor de prestar contas”, afirma o presidente da OAB/MS. Os dados são publicados no Portal da Transparência e informados ao Conselho Federal da OAB.

Servidor da autarquia INSS pintou o rosto para obter cota de negro em Concurso Público Federal

Lucas Soares Fontes é branco de olhos verdes, mas foi aprovado no concurso para o cargo de Técnico do INSS em uma vaga de destinada a candidatos cotista. Para ludibriar a banca avaliadora, ele pintou a pele e usou lentes escuras.

O disfarce foi desmascarado por meio de um comunicado via denúncia anônima, que de praxe foi instaurado um processo administrativo disciplinar, afim de averiguar a veracidade dos fatos.

Há duas semanas, ele teve sua classificação no concurso anulada, sendo automaticamente exonerado do cargo.

Na cúpula do INSS, há suspeita de que não se trata de um caso isolado.

Não é dos dias atuais as fraudes, em 2018 o Ministério do Planejamento publicou, uma portaria no Diário Oficial da União que define as diretrizes para a aferição da “condição”, que passa a valer a partir de qualquer edital aberto agora.

A Portaria Normativa 4 regulamenta um procedimento chamado de heteroidentificação, que é a confirmação, por meio de uma banca, de que a autodeclaração do candidato negro é verdadeira, para evitar fraudes.

As cotas raciais para concursos públicos são consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde junho do ano passado, já com a possibilidade de adoção de critérios de identificação visual.

A norma prevê que essas bancas deverão ter cinco pessoas, além de suplentes, todas “de reputação ilibada, residentes no Brasil e que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo”.

Também é um critério que esses grupos sejam formados de maneira diversa, com homens, mulheres, brancos e negros. Os currículos dos membros da comissão deverão ser publicados na internet.

A portaria veta qualquer utilização de documentos ou fotos de família para comprovação da etnia. Será considerado somente o fenótipo (aparência) do candidato.

A apresentação à comissão será gravada, de modo que, caso o candidato não concorde com o resultado, poderá apresentar recurso para que outra comissão, com três pessoas, avalie o vídeo.

O documento também prevê que os candidatos terão até o fim do período de inscrição do concurso para desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

Se for comprovado que o candidato não é negro, ele perderá a vaga, mesmo que tenha nota suficiente para ser aprovado por ampla concorrência. “Não vai acontecer mais de o candidato levar foto do avô ou bisavô”, diz o especialista em ações afirmativas Frei David Santos, da ONG Educafro.

Fuzil, pistola e revólveres apreendidos na cidade de São Félix

Flagrante da Cipe Litoral Norte aconteceu, na noite de sábado (8), após denúncias anônimas.
Fuzil, pistola, revólveres, munições e drogas foram apreendidos, na noite de sábado (8), na cidade de São Félix. Material localizado pela Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Litoral Norte estava com quarteto de traficantes.
Os militares patrulhavam na região quando receberam denúncias sobre quatro homens armados na localidade Alto do Cemitério. No ponto indicado sete criminosos foram surpreendidos e reagiram atirando. Após confronto quatro ainda não identificados foram atingidos, socorridos, mas não resistiram e três conseguiram escapar.
Com a quadrilha foram apreendidos um fuzil calibre 7,62, uma pistola calibre 40, três revólveres calibres 38 e 32, carregadores, munições, dois tabletes de maconha e porções de cocaína. O caso foi registrado na Delegacia Territorial de Cruz das Almas.
“Temos informações de que o grupo praticava tráfico, homicídios, roubos e corrupção de menores na região. Continuamos na cidade à procura dos outros integrantes”, informou o comandante da Cipe LN, tenente-coronel Ricardo Mattos.

Conceição do Jacuípe comemora redução de crimes contra a vida

No primeiro quadrimestre de 2019 cerca de duas toneladas de maconha foram apreendidas no município. Esquema policial para festejos juninos já está pronto.
As forças de segurança do município de Conceição do Jacuípe comemoram a redução de 70% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no primeiro quadrimestre de 2019, em comparação ao mesmo período de 2018. O registros caíram de 10 para três. Ações também mantêm zerados os casos de feminicídio na cidade.
“A redução nos homicídios aconteceu por conta do trabalho integrado entre a PM e a PC” Realizamos operações grandes contra organizações criminosas que atuavam no município. Neste ano também aumentamos o número de elucidações dos crimes, gerando mais mandados de prisão e, assim, localizando os maiores traficantes que atuavam na cidade”, contou o  titular da Delegacia Territorial de Conceição do Jacuípe, Felipe Madureira.
Ainda segundo o delegado, este ano, grande quantidade de maconha já foram retiradas do poder das quadrilhas da região. “O trabalho segue pesado e buscamos uma redução ainda maior. No São João, período que a cidade recebe muita gente, haverá videomonitoramento da festa para garantir que tudo ocorra na paz”, explicou.
Quem for curtir o período junino no tradicional Arraiá do Berimbau, que acontece de 21 a 24 de junho, vai contar com esquema especial das polícias Militar e Civil. “Vamos fazer uma operação grande antes, durante e depois da festa. Teremos portais de abordagem para evitar a entrada de objetos que ofereçam risco às pessoas. Além de blitze e reforços no efetivo”, contou o comandante da 20ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Santo Amaro), tenente-coronel Carivaldo Melo Neto.
Ainda segundo ele, após as apreensões e prisões realizadas recentemente, os visitantes e moradores podem esperar um clima de paz durante o evento. “Nosso Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) fez uma grande apreensão de maconha neste período, desestabilizando o tráfico de drogas. Esperamos um festejo junino de muita paz para a cidade”, finalizou tenente-coronel.

Globo suspeita que Mauro Naves atuou para abafar escândalo de Neymar

Globo suspeita que Mauro Naves atuou para abafar escândalo de Neymar

Foto: Divulgação

A cúpula da Rede Globo suspeita que o repórter Mauro Naves atuou para abafar o escândalo contra Neymar Júnior, e por isso o afastou da cobertura esportiva em anúncio em pleno Jornal Nacional, na última quarta-feira (5).

De acordo com o site Notícias da TV, Naves foi além de um pacto entre fonte e repórter. O jornalista teria ouvido o pedido para intermediar um acordo e teria telefonado para o pai de Neymar para que ele aceitasse conversar.

Naves já admitiu que é amigo de José Edgard Bueno, que era advogado de Najila Trindade, que acusa Neymar de estupro. Ele abandonou o caso.

PM mata três e fere um no centro do Rio de Janeiro

PM mata três e fere um no centro do Rio de Janeiro

Foto: Divulgação

Três homens foram mortos e um ferido ao, segundo a Polícia Militar, trocarem tiros com agentes no centro do Rio de Janeiro. O caso ocorreu perto da Igreja da Candelária, por volta das 10h30.

De acordo com a PM, policiais do 5° Batalhão foram atacados na avenida Presidente Vargas e reagiram. Nenhum agente ficou ferido. Foram apreendidas, segundo a corporação, três pistolas 9mm com “kit rajada” e diversos carregadores. O nome dos mortos e do ferido não foram divulgados. A igreja da Candelária fica próxima a pontos de movimento no fim de semana no centro do Rio de Janeiro, como o CCBB (Centro Cultural do Banco do Brasil) e o Boulevard Olímpico.

Os dados de segurança pública deste ano registram um recorde no número de pessoas mortas pela polícia em supostos confrontos. Entre janeiro e abril deste ano, foram 558 pessoas mortas pela polícia, um aumento de 19% em relação ao ano passado, que já havia sido o maior da série histórica. Ao mesmo tempo, houve recuo de 25,8% nos casos de homicídios em relação ao primeiro quadrimestre de 2018. Os dados são do ISP (Instituto de Segurança Pública), órgão do estado responsável pela divulgação dos índices criminais.

Série D: Bahia de Feira vence América-PE, mas classificação depende do STJD

Série D: Bahia de Feira vence América-PE, mas classificação depende do STJD

Foto: Marcelo Oliveira/ Vídeo Play Esportes

Série D: Bahia de Feira vence América-PE, mas classificação depende do STJD
O Bahia de Feira fez valer o mando de campo e venceu o América-PE por 3 a 1, neste domingo (9), na Arena Cajueiro, em Feira de Santana, pela última rodada da fase de grupos da Série D.

 

Os gols do Tremendão foram marcados por Alex Cazumba, Ebinho e Cedric.

 

Com o resultado, o Bahia de Feira chegou aos dez pontos e encerrou a primeira fase na segunda posição do Grupo A6. Porém, a classificação ainda não está garantida. O clube foi acusado de escalar o volante Edimar de forma irregular e terá que aguardar o julgamento no STJD para saber o seu futuro no certame nacional.

 

ENTENDA O CASO
Atuando pelo Vitória da Conquista, o volante Edimar foi expulso contra o Itabaiana-SE pela Série D de 2018. Após ter cumprido suspensão, o jogador foi a julgamento e pegou mais duas partidas de punição, faltando uma para cumprir.

AGORA É LEI FEDERAL

Jogo da seleção feminina de futebol bate recorde de audiência na França

 

A seleção feminina francesa de futebol bateu um recorde histórico de audiência na sexta-feira (7): o jogo de abertura do Mundial-2019 contra a Coreia do Sul reuniu quase 11 milhões de telespectadores, de acordo com dados divulgados neste sábado pela Médiamétrie.

Segundo esse instituto, 9,8 milhões de pessoas acompanharam a partida ao vivo no canal TF1, com 44,3% de audiência.

A TF1 informou que a partida registrou um pico de 10,9 milhões de telespectadores. Já o Canal+ relatou que 826.000 telespectadores viram a partida, com um pico de audiência (925.000) ao final deste jogo que terminou em 4-0 para a França.

Em nota, o grupo TF1 disse se tratar “de um recorde histórico para uma partida de futebol feminino”, um esporte que nunca se beneficiou dessa exposição midiática no país antes desta Copa do Mundo.

FGTS: STF mantém decisão que determinou à Caixa correção de saldos do FGTS

Na sessão plenária desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos. A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida.

O tema de fundo é a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal.

A Caixa buscava impedir o pagamento dos índices de atualização alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF. Segundo a empresa pública, o dispositivo do antigo CPC deveria ser respeitado e, caso a decisão do TRF-3 fosse executada, haveria violação aos princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

Em junho de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki (falecido), votou pelo desprovimento do recurso por entender que o parágrafo único do artigo 741do CPC de 1973 não é aplicável à hipótese da decisão do TRF-3. Na ocasião, lembrou que o dispositivo foi declarado constitucional pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418. Segundo o relator, o acórdão questionado deveria ser mantido porque, nos termos do que foi decidido nessa ADI, o dispositivo do CPC de 1973 supõe sempre uma declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de um preceito normativo, o que, segundo ele, não aconteceu no caso.

Na sessão de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou voto-vista e acompanhou o relator. “É importante assentar que a Corte está admitindo a correção monetária do FGTS, mesmo contra o Plano Collor 2”, ressaltou, avaliando que “haverá um impacto considerável na conta desse fundo”. Lewandowski lembrou a necessidade da produção de uma tese para orientar as demais instâncias e sugeriu que fosse aproveitado o item 3 da ementa da ADI 2418.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada, por maioria dos votos (vencido o ministro Marco Aurélio), foi a seguinte:

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 do CPC, do parágrafo 1º do artigo 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o artigo 525, parágrafo 1º, III e parágrafos 12 e 14, o artigo 535, parágrafo 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.





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