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TJ aprova proposta que limita atendimento de advogados por juízes; OAB é contra

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma resolução que pode restringir o acesso de advogados aos gabinetes de magistrados e secretarias de unidades judiciais. A proposta começou a ser discutida em fevereiro deste ano, mas foi suspensa com um pedido de análise da Comissão de Segurança do TJ-BA. Durante a sessão, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que “não tem nada contra advogado”, mas sinalizou que precisa regulamentar a questão pela segurança dos magistrados e pelas situações de risco eles passam.

O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para “controlar o fluxo de pessoas” que circulam nas varas e relatado pela desembargadora Márcia Borges. De acordo com a corregedora-geral do TJ-BA, desembargadora Lisbete Teixeira, a Amab pediu uma reconsideração à recomendação editada em outubro de 2018, para que magistrados atendessem os advogados. “A Amab foi contra e queria que eu fizesse uma reconsideração, queria que os juízes saíssem do gabinete e fossem para o balcão atender advogado. Isso é impossível. Nem juiz vai atender em balcão e nem advogado vai falar em balcão sobre processo, na frente de todo mundo. É um processo que esteja em segredo de justiça, é da parte, seja lá qual for”, pontuou. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) comemorou a edição do documento por preservar as prerrogativas da advocacia.

O texto aprovado, após longa discussão na manhã desta quarta-feira (24), estabelece que os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado”. A Comissão de Segurança emitiu um relatório atestando que a medida é necessária, pois os magistrados estão em situação de “vulnerabilidades”. Para a Comissão, o atendimento deveria ser efetuado nos balcões e secretarias judiciárias e administrativas, “devendo todos os servidores dispensarem toda atenção necessária, com urbanidade e diligência”. A redação proposta anteriormente pela relatora era: “O acesso das pessoas acima referidas aos gabinetes e secretarias, havendo necessidade, só será permitido mediante prévia solicitação e anuência do magistrado, podendo essa ser delegada”.

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‘É o momento da política’, diz secretário de Educação sobre greve nas universidades baianas

'É o momento da política', diz secretário de Educação sobre greve nas universidades baianas

O secretário de Educação da Bahia, Jerônimo Rodrigues, apontou como político o movimento grevista nas universidades estaduais. Em entrevista ao Bahia Notícias, Jerônimo afirmou que a greve atrapalha o diálogo com o governo.

 

“Sou professor da universidade estadual, sei o lugar das associações de docentes. É o momento da política, da reivindicação por mais orçamento por salário, por direitos. Sentamos com eles umas quatro, cinco vezes. No meio da história eles entraram em greve. Isso já vinha sendo construído”, afirmou.

 

O secretário garantiu ter dialogado para atender os anseios dos professores. “Colocamos quatro secretarias na mesa (SEC,  SEFAZ, SERIN e SAEB), o líder do governo e mais um grupo de deputados, tentando ver três ou quatro bons pontos além do orçamento; carga horária, progressão de professores… Mas na política a gente sabe como é que acontece, difícil a gente dialogar com a greve”.

 

Jerônimo citou ainda conversas com os reitores e reforçou a dificuldade de negociação com o movimento. “De janeiro pra cá sentamos três vezes com o governador e os reitores, dialogando o orçamento, questões de custeio, de infraestrutura, de investimento. A gente quer continuar o diálogo, mas a greve continua em três universidades e nessas condições é muito difícil”, finalizou.

Solenidade marca mudanças na gestão da Polícia Militar

O Subcomando-Geral, o Comando de Operações Policiais, e o Comando de Policiamento Especializado na Polícia Militar  estão com novos líderes a partir desta quinta-feira (25). Com solenidade realizada  na Vila Militar do Bonfim, os coronéis Paulo Uzeda, Humberto Sturaro e Sérgio Freire, respetivamente, assumiram os comandos das  unidades oficialmente. O subsecretário da Segurança Pública, Ary Pereira de Oliveira, e o comandante-geral da PM, coronel Anselmo Alves  Brandão participaram da cerimônia.
“Todo oficial deve está preparado para novos desafios na corporação. Os novos postos assumidos vão enriquecer e trazer novidades para as forças de segurança da Bahia”, contou o subsecretário da Segurança Pública, Ary Pereira de Oliveira.
SSP
Foto: Vitor Barreto
Já o coronel Anselmo Brandão chamou atenção para a grande responsabilidade que os novos cargos trazem para os oficiais. “São postos de gestão importantíssimos, que com toda certeza os escolhidos vão se dedicar ao máximo para atender à população baiana”, finalizou.

Revisão do FGTS: você pode ter esse direito

Trabalhadores que tiveram conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativa entre 1999 e 2013 poderão ter direito à revisão dos valores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. Com isso, foi reconhecido o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.

Segundo o portal JusBrasil, aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS também podem entrar com uma ação para obter a restituição da diferença do valor a mais que teriam direito. A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Esse reconhecimento promove o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.

Nas décadas de 80 e 90, o Governo implantou uma série de planos econômicos buscando pôr fim à crise. E para sanear as contas estatais, naquela época, o governo federal deixou de aplicar os índices de inflação em um determinado período, reduzindo o valor real do dinheiro. Assim, o governo repassava ao trabalhador menos do que o seu dinheiro valia, uma vez que não cobria a perda inflacionária.

Para saber se tem acesso a esse direito, é necessário entrar com uma ação de revisão do FGTS. Pode ingressar com a ação todo trabalhador que teve conta ativa no período entre 1999 e 2013. Têm direito também aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS .

TCU libera, e governo contratará nova gráfica do Enem nos próximos dias

TCU libera, e governo contratará nova gráfica do Enem nos próximos dias

O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) deve assinar nos próximos dias o contrato com uma nova gráfica para a impressão das provas do Enem. A RR Donnelley, que imprimia as provas, anunciou falência, o que colocou em risco a realização do exame.

A reportagem apurou que o órgão, ligado ao MEC (Ministério da Educação), só aguardava deliberação do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o processo de licitação referente a esse trabalho, o que ocorreu na quarta-feira (24).

A RR Donnelley imprimia as provas do Enem desde 2009 por meio de apenas dois processos licitatórios, realizados em 2010 e 2016. Este último era investigado no TCU por suposto direcionamento a essa empresa. No voto da relatora, ministra Ana Arraes, o ideal seria a realização de uma nova licitação, mas, por causa do prazo apertado, o tribunal autorizou o governo Jair Bolsonaro (PSL) a contratar a empresa posicionada em segundo lugar no processo, “desde que demonstrada a ausência de tempo suficiente para processar novo certame”.

A nova contratada será a gráfica Valid, segunda colocada na disputa de 2016. O edital de 2016 permitia renovação do contrato com a mesma gráfica por cinco anos. Isso abriria a possibilidade de renovação até 2020 com a RR Donnelley sem nova licitação, mas a empresa anunciou falência.

Segundo o Inep, a empresa Valid já foi convocada, por meio de ofício, para manifestar o interesse em assumir o remanescente do contrato, nas mesmas condições estabelecidas no contrato anterior. “Portanto, o rito processual foi devidamente seguido, com total transparência e em estrita observância à Legislação que regula a matéria”, diz o instituto em nota.

A assinatura final depende apenas de trâmites burocráticos no Inep. O governo avaliou que a realização de uma nova licitação poderia ser mais arriscada com relação aos prazos. No ano passado, o Enem recebeu 5,5 milhões de inscrições e foram impressos 11 milhões de provas. O cronograma do exame será mantido, segundo o governo. As inscrições ocorrem entre 6 e 17 de maio e as provas, em 3 e 10 de novembro.

O TCU analisava condições restritivas do edital de 2016, a partir de denúncia da Gráfica Plural, parceria do Grupo Folha com a Quad Graphics, que concorria no certame. Entre os pontos questionados, está a necessidade de comprovação de planta gráfica própria reserva, o que foi acatado pela unidade técnica do TCU. No acórdão, o tribunal recomenda alterações para o próximo edital.

Moro detona ex-primeiro-ministro português: “Não debato com criminosos”

José Socrates e Sérgio Moro fizeram algumas trocas de acusações

Nesta quarta-feira (24), o ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates fez duras críticas ao ministro brasileiro Sérgio Moro, que criticou a Justiça de Portugal por não conseguir avançar processos de corrupção contra políticos.

Sócrates disse que Moro é “um ativista político disfarçado de juiz” e afirmou que o ministro brasileiro é um personagem. O ex-primeiro-ministro disparou: “Como juiz, indigno; como político, medíocre; como pessoa, lamentável”, apontou o ex-chefe de Estado português, que comandou o país 2005 e 2011.

Em entrevista ao programa ‘Fala Portugal’, transmitido pela RecordTV Europa, Moro rebateu as críticas e disse que não iria responder o político português que já foi acusado de corrupção: “Em relação à pessoa particular, não debato com criminosos pela televisão, por isso não vou fazer qualquer comentário”.

Em nota para a Agência Lusa, José Sócrates rebateu e considerou que “é impossível ler a declaração do ministro da Justiça brasileiro sem um esgar de repugnância”.

“Ela põe em causa os princípios básicos do direito e da decência democrática. Não, nunca cometi nenhum crime nem fui condenado por nenhum crime. Não posso aceitar ser condenado sem julgamento, muito menos por autoridades brasileiras”, escreveu o ex-político português.

Justiça de Ibatiba nega pedido de amante que exigia reconhecimento de união estável

Uma moradora de Ibatiba teve o pedido de reconhecimento de união estável negado pela Vara Única do município. Na ação, ela sustenta que chegou a morar com réu durante anos e que, juntos, eles possuem uma filha de 20 anos.

De acordo com a autora do processo, ela iniciou um namoro com o acusado em 1996, época em que ele já estaria separado da esposa. No mesmo ano, os dois começaram a conviver em união estável na região do córrego Santa Maria, em Ibatiba. Três anos depois, a mulher deu a luz a uma menina, fruto do relacionamento.

A autora da ação também afirmou que, em 2001, seu companheiro deixou o município e passou a morar na cidade do Itambacuri, em Minas Gerais, onde ele comprou uma propriedade. Lá, o casal passou a trabalhar com lavouras e na criação de gados.

Em 2011, a requerida precisou retornar para Ibatiba, onde deu início ao tratamento odontológico da filha. A mulher defendeu que, durante esse tempo, era visitada mensalmente pelo companheiro, que arcava com todas as despesas dela e da criança. Entretanto, no ano de 2014, o relacionamento entre eles chegou ao fim.

Em contrapartida, o réu alegou nunca ter morado com a autora, e sustentou que os dois mantiveram uma relação extraconjugal. Em sua defesa, duas testemunhas confirmaram a versão dos acontecimentos, entre elas, sua esposa, com quem é casado há 49 anos.

Em depoimento, a mulher do acusado sustentou que seu marido nunca morou com a requerente, mas reconhece que as partes mantiveram um relacionamento extraconjugal. Ela também confirmou que a relação resultou no nascimento de uma menina, a qual recebe pensão do pai até hoje.

“[…] o requerido deu uma casa à autora, no povoado de Cafelândia, para que ela cuidasse da filha deles; que eles nunca moraram juntos nesta casa […] Em dada época ela resolveu vender a casa para cuidar da vida dela próximo aos parentes no Espírito Santo e a filha dela com o requerido nasceu lá”, declarou a testemunha.

Segundo o magistrado da Vara Única de Ibatiba, o casal ter tido uma filha não configura, necessariamente, uma união estável, mas “uma relação ocasional e sem estabilidade”. O juiz também verificou que não existe no processo nenhuma testemunha ou até mesmo provas que sustentem as alegações da autora.

“[…]As únicas provas nos autos demonstram que o requerido apenas participava de festas de aniversário de sua filha e passeios com a mesma […] Sendo assim, não houve publicidade e notoriedade da relação, requisitos estes indispensáveis para se confirmar a união estável”, ressaltou o magistrado.

Além do apresentado na ação, o juiz também considerou que o fato do réu já ser casado é um impedimento legal, previsto no art. 1.521, do Código Civil de 2002, ao reconhecimento da união estável. Sendo assim, o magistrado julgou improcedente o requerimento da autora da ação.

Comissão de Tecnologia da Câmara Federal conhece sistemas da BA

Pioneira no Brasil nas implantações dos sistemas de Reconhecimento Facial e Leitura de Placas, a Bahia apresentou as suas ferramentas para a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal de Deputados. No encontro, realizado na manhã desta quarta-feira (24), em Brasília, o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa, mostrou como funcionam os equipamentos e os resultados alcançados.


Identificando quem possui mandado de prisão em aberto e também pessoas com passagem pela polícia, respondendo em liberdade provisória, o sistema de Reconhecimento Facial foi o primeiro a ser demonstrado. Câmeras espalhadas no Aeroporto, Rodoviária de Salvador, Metrô, Arena Fonte Nova, entre outros pontos, auxiliam os trabalhos ostensivo e investigativo.

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Apresentação da nova tecnologia


“Fechamos o primeiro trimestre na capital baiana com 15,4% de redução de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte. Posicionamos tropas e iniciamos apurações a partir de movimentações suspeitas flagradas pelo equipamento”, contou Barbosa. Durante discurso, o caso do homicida foragido da Justiça flagrado no Carnaval 2019 foi lembrado. “Não adiantou se vestir de mulher. Acabou preso”, completou.

 

Com relação ao sistema de Leitura de Placas, o secretário salientou a diminuição de 18,6% dos roubos de veículos em Salvador. “Do nosso Centro de Operações e Inteligência acionamos as viaturas mais próximas de carros ou motos com restrições, flagrados pelo nosso equipamento. Abordamos e efetuamos o flagrante”, explicou Barbosa.

Janot vai advogar contra a Vale; ex-procurador tem o telefone clonado

Janot vai advogar contra a Vale; ex-procurador tem o telefone clonado

Foto: Senado Federal

Com a publicação do ato de aposentadoria prevista para esta quinta-feira (25), o ex-procurador-geral Rodrigo Janot se prepara para assumir, ao lado de Márcio Elias Rosa, contra a Vale, pro bono, para moradores do distrito de Macacos (MG) afligidos pela mineração.

A propósito, Janot enviou mensagem a alguns contatos nesta quarta (24) dizendo que seu telefone havia sido clonado. “Se houver alguma mensagem estranha ou algum pedido, por favor confirmam comigo. Hacker muito proativo.”

Bolsonaro pediu que ministros evitem temas polêmicos nas redes sociais

Bolsonaro pediu que ministros evitem temas polêmicos nas redes sociais

Foto: Marcos Corrêa / PR

O presidente Jair Bolsonaro fez um pedido para que os ministros de seu governo evitem comentar ou fazer publicações a respeito de temas polêmicos nas redes sociais. Segundo a Folha de S. Paulo, o assunto foi tratado na reunião ministerial que ocorre toda semana.

 

Um dos ministros presentes no encontro afirmou à Folha que o presidente disse que tem muito trabalho a ser feito e que certos comentários podem desviar o foco do que realmente importa.

Segurança Pública de Ilhéus recebe reforços de duas viaturas e uma ambulância


Na manhã desta quarta-feira 24, o governador Rui Costa fez a entrega de 127 veículos e ambulâncias para as secretarias estaduais de Administração penitenciária (Seap) e de segurança pública (SSP). O Presídio Regional Ariston Cardoso, em Ilhéus foi contemplado com duas viaturas para escolta, mais uma ambulância, que devem reforçar a segurança no município. O ato ocorreu no centro administrativo da Bahia (CAP) em Salvador. Representando a Prefeito Mário Alexandre, comandante da Guarda Civil Municipal (GSM). Leonardo Bandeira, acompanhado do diretor do presídio major PM Gustavo Rebouças.

Durante o ato, Bandeira entregou nas mãos do governador baiano documento do Prefeito Mário Alexandre cuja solicitação compreende a viabilidade da implantação de um esquadrão de motociclistas (pelotão águia), mas um pelotão de companhia de policiamento ambiental (CIPA). “Recebemos mais um importante reforço para a segurança do nosso município e ficamos muito felizes. O Prefeito Mário Alexandre mantém diálogo com o governo do estado para trazer novos benefícios para a cidade e hoje mostramos mais uma vez a eficiência da gestão estrelada a essa parceria”, comentou o comandante da GSM

agravo

Senador apresenta pedido de impeachment de Toffoli e Moraes

O senador Alessandro Vieira apresentou nesta terça-feira (23) um pedido de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, por crime de responsabilidade.

Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a decisão de engavetar, rejeitar ou dar andamento no pedido de Alessandro. Alcolumbre já resiste à ideia da criação da CPI da Lava Toga, apresentada pelo mesmo senador, sob o argumento de evitar o surgimento de uma crise entre os poderes Legislativo e Judiciário.

Vieira acusa Toffoli de ter agido de maneira arbitrária, “em claro abuso de poder e sem fundamento legal”, ao abrirem o inquérito para apurar notícias inverídicas (fake news), ameaças e crimes contra a honra de integrantes da corte. Ele ainda diz que a medida tem como “evidente propósito” a intimidação dos cidadãos que “ousassem manifestar qualquer tipo de opinião contrária às visões defendidas” pelos integrantes do tribunal.

Informações do UOL.





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