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Feliz Páscoa

Ferry-Boat: travessia de ônibus e caminhões é suspensa no Feriado de Semana Santa

Ferry-Boat: travessia de ônibus e caminhões é suspensa no Feriado de Semana Santa

Foto: Divulgação/Internacional Travessias

A Agerba informou, nesta terça-feira (16), que a travessia de ônibus e caminhões, entre Salvador e a Ilha de Itaparica, ficará suspensa desta quinta-feira (18) até o meio-dia da segunda-feira (22), período do Feriado de Semana Santa.

A exceção será para caminhões que transportem perecíveis e outros alimentos. Segundo o órgão, a programação do feriado contará apenas com cinco ferries operando de hora em hora, com redução de viagens extras.

O tempo de espera para embarque pode ser superior a quatro horas. Estima-se que mais de 12 mil veículos e 88 mil pessoas utilizem a ligação marítima durante os dias de operação especial.

Passageiros de voos cancelados têm direito à realocação ou reembolso

Os consumidores que adquiriram bilhetes em voos cancelados da Avianca têm direito à realocação em outras companhias ou ao reembolso pela companhia aérea. Cerca de 300 voos da Avianca foram cancelados desde que a Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) cassou a matrícula de dez aeronaves alugadas pela companhia aérea no dia 12 de abril. Os embarques ocorreriam de 15 a 20 de abril. A medida cumpre decisão judicial que determinou a reintegração de posse das aeronaves à empresa de leasing que é a dona das aeronaves.

No dia 5, a assembleia de credores aprovou o plano de recuperação judicia. O plano prevê a divisão da empresa por meio da criação de sete unidades produtivas isoladas (UPIs), que serão levadas a leilão. O plano de recuperação da empresa aérea foi homologado no dia 12 pelo juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. De acordo com a decisão, a empresa permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano, que vence até dois anos depois da concessão da recuperação.

Direitos

De acordo com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP), em caso de realocação, ela deve ser feita de forma compatível com a passagem adquirida. O reembolso dos valores pagos, por sua vez, deve considerar a atualização monetária. “Essa escolha é opção do consumidor e não da empresa. Para os consumidores que compraram através de agências ou sites de viagens, os direitos são os mesmos”, informou o órgão, que é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do governo paulista.

O Procon-SP informou que está monitorando a situação e que, caso as obrigações de realocação ou reembolso não sejam cumpridas, a empresa poderá ser multada ou até mesmo ter as atividades suspensas. A avaliação do órgão é que a companhia tem se empenhado para cumprir as obrigações. “Passageiros que não conseguirem resposta satisfatória da empresa devem procurar o Procon-SP para registrar sua reclamação”, disse em nota.

O órgão solicitou à Avianca que sejam informados no site os voos cancelados e os que têm risco de cancelamento para que os consumidores se programem. No site da companhia, são encontrados os voos cancelados e também é possível consultar a condição de um voo específico. “Devido a uma possível redução da sua frota e visando minimizar o impacto na sua operação e aos seus passageiros, decidiu efetuar cancelamentos pontuais de voos”, diz o texto no site.

Segundo a companhia, a lista será atualizada diariamente . A Avianca informa que caso o voo não esteja na lista, o passageiro deve ficar “tranquilo”. “Nenhuma ação é necessária e seu voo será mantido conforme o programado”. A empresa diz também que “está tomando todas as medidas necessárias para manter a normalidade de suas operações”.

Orientações

A Anac pede que os passageiros fiquem atentos aos comunicados que devem ser feitos pela Avianca sobre a situação do voo e orienta que, em caso de dúvidas, busquem informações no site da companhia ou outros canais de comunicação, como telefone ou presencialmente.

A agência informa que o consumidor que se sentir prejudicado ou tenha direitos desrespeitados deve procurar primeiramente a empresa e, se não for apresentada uma solução, ele pode registrar a reclamação na plataforma Consumidor.gov. Por meio deste canal, o usuário irá se comunicar diretamente com as empresas, que têm a obrigação de receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias.

Se a reclamação não for resolvida, a Anac orienta que os passageiros busquem os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o qual inclui os canais presenciais de atendimento do Procon e o Juizado Especial Civil.

Justiça condena loja a indenizar cliente que teve veículo furtado em estacionamento

Uma cliente que teve o carro furtado no estacionamento de uma loja de departamentos de Brusque será indenizada por danos materiais e morais em mais de R$ 9,9 mil. A autora da ação alega que no dia 8 de dezembro de 2012 foi até o estabelecimento a fim de fazer compras, deixando o veículo no estacionamento da loja, e ao retornar percebeu que o automóvel não estava mais no local.

Ela apresentou o cupom fiscal do dia do furto e produziu prova testemunhal para demonstrar que na data do ocorrido foi até a loja, deixou seu veículo no estacionamento, que é monitorado por câmeras de segurança, e permaneceu no interior da loja por algumas horas. A empresa ré não apresentou as filmagens das câmeras de monitoramento em que seria possível averiguar, sem dificuldade, se a autora esteve ou não no estabelecimento, e ainda alegou que o veículo não se encontrava em seu estacionamento, mas sim no paredão da rodovia Antônio Heil, em via pública, o que excluiria sua responsabilidade pelo ocorrido.

“De início, cumpre ressaltar que a presente demanda se consubstancia em relação de consumo – uma vez que a autora se enquadra na condição de consumidora e a ré como prestadora de serviços (artigos  e  da Lei 8.078/1990), sendo, portanto, imperioso que lhes sejam aplicadas as normas previstas no Código do Consumidor, incidindo em desfavor da prestadora de serviços as consequências oriundas da responsabilidade objetiva”, cita em sua decisão a juíza Andréia Regis Vaz, titular da Vara Cível da comarca de Brusque.

A cliente requereu a título de danos materiais o valor do veículo pela Tabela Fipe na data do evento, correspondente a R$ 11.265. Entretanto, após o furto, o veículo foi recuperado na cidade de Gaspar, em mau estado de conservação. Para fazer o conserto era necessária a quantia de R$ 6.930. “Assim, não há razão de indenizar a autora com o valor requerido à inicial, e, desse modo, me atento ao orçamento que a autora juntou aos autos, fixando a título de danos materiais a quantia de R$ 6,9 mil”, afirmou a magistrada.

Além da indenização por danos materiais, a mulher, que teve transtornos e prejuízos ao permanecer privada da utilização do veículo para sua locomoção e de sua família, receberá por danos morais o valor de R$ 3 mil, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Ex-deputado Luiz Argolo deixa prisão após quatro anos

Ex-deputado Luiz Argolo deixa prisão após quatro anos

Foto: Reprodução

O ex-deputado federal Luiz Argolo deixou a penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, nesta terça-feira (16), após decisão do juiz Almir Pereira de Jesus, da 2ª Vara de Execuções Penais da capital baiana, segundo o jornal Correio.

O baiano estava preso desde 2015. Ele foi condenado a 12 anos e oito meses de detenção por desviar dinheiro da Petrobras.

A defesa de Argolo conseguiu a liberdade condicional do ex-parlamentar após parcelar em 152 vezes o débito que ele tem com a Justiça, no valor de R$ 1,9 milhão.

Justiça Federal anula concessão de passaporte diplomático para Edir Macedo

A Justiça Federal anulou nesta terça-feira (16) a concessão do passaporte diplomático para o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus, e sua mulher, Ester Eunice Rangel Bezerra.

O juiz federal Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu um pedido de liminar e suspendeu os efeitos da portaria, assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e publicada na edição da segunda-feira, 15, do Diário Oficial da União.

“A atuação como líder religioso, no desempenho de atividades da Igreja, ainda que em prol das comunidades brasileiras no exterior, não significa que o mesmo represente ‘interesse do país’, de forma a justificar a proteção adicional consubstanciada no passaporte diplomático, sendo certo que as viagens missionárias – mesmo que constantes -, e as atividades desempenhadas no exterior não ficam, de modo algum, prejudicadas sem a utilização do documento em questão”, afirma o magistrado, em sua decisão.

Não é a primeira vez que o dono da Rede Record e sua mulher recebem o benefício. Em 2011, quando a Universal era uma aliada do governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), Edir Macedo também recebeu o documento — com validade de três anos. Nas eleições de 2018, Macedo declarou apoio a Bolsonaro.

O documento garante tratamento diferenciado nos aeroportos e alfândegas. Além de não pagar pelo documento, a vantagem mais evidente é a dispensa da revista aqui e em vário países. O portador também não enfrenta filas.

José Maria Marin vende patrimônio milionário para pagar multas

José Maria Marin vende patrimônio milionário para pagar multas

Foto: Divulgação

O ex-presidente da CBF, José Maria Marin está vendendo o patrimônio imobiliário acumulado em três décadas para pagar despesas com advogados, dívidas processuais e multas nos Estados unidos. Ele já arrecadou R$ 37 milhões nos últimos dois anos. O ex-mandatário do futebol brasileiro foi julgado no país norte-americano pelos crimes de organização criminosa, fraude bancária e lavagem de dinheiro quando presidiu a entidade de 2012 a 2015. Marin foi condenado a quatro anos de prisão e cumpre a pena na penitenciária de Allenwood.

 

Segundo a justiça dos Estados Unidos, Marin, que também já foi governador de São Paulo, teria recebido US$ 6,5 milhões, o equivalente a R$ 25,3 milhões na cotação atual, de propina para assinar contratos de direitos comerciais da Libertadores, Copa do Brasil e Copa América. Ele foi preso em maio de 2015 na Suíça. Na época, tinha quatro imóveis registrados no seu nome em São Paulo. Hoje, ele possui apenas uma sala comercial na Avenida Paulista. Entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2018, o ex-dirigente se desfez de um apartamento, um casarão e um prédio comercial.

 

Na última segunda-feira (15), a Fifa baniu José Maria Marin de todas as atividades relacionadas ao futebol. Além disso, ele também foi multado em 1 milhão de francos suíços, que correspondem a R$ 3,8 milhões na cotação atual.

Concursos Públicos: governo pretende “travar” concursos em 2020

Na última segunda-feira (15/04), o Ministério da Economia informou que o projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que será encaminhado ao Congresso Nacional, no momento, não permitirá a realização de concursos públicos no ano que vem.

Essa decisão apenas confirma o posicionamento proferido, na semana passada (08/04), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, responsável por grande parte das ideias da reforma da Previdência, que falou em”travar” os concursos públicos.

No mês passado, o governo editou um decreto para estabelecer critérios mais rígidos para abertura de vagas por meio de concursos públicos. Contudo, esses critérios passarão a valer a partir de 1º de junho desse ano.

PGR arquiva inquérito de Toffoli contra supostos ataques ao STF

PGR arquiva inquérito de Toffoli contra supostos ataques ao STF

Foto: Nelson Júnior /STF

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do inquérito aberto por Dias Toffoli para apurar supostos ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da PGR.

 

Alexandre de Moraes, no esteio do inquérito que apura fake news contra ministros, autorizou dez operações de busca e apreensão em seis estados do país, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo .

 

O inquérito havia sido instaurado no dia 14 de março e foi arquivado pelo entendimento de Dodge de que o Ministério Público é responsável por eventual apresentação de denúncias.

 

No documento, Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal (MPF) há notícias do cumprimento. A procuradora enfatizou a importância da separação das funções no processo de persecução penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal.

Nesta segunda-feira o STF  determinou a retirada de conteúdos sobre o presidente da corte que faziam relação com a empreiteira Odebrecht através da divulgação de um e-mail pelo empresário e delator Marcelo Odebrecht .

O FGTS pode ser descontado do salário do empregado?

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) NÃO pode ser descontado do salário dos empregados. Nesse caso, trata-se de uma OBRIGAÇÃO apenas do EMPREGADOR.

Além do salário a que o empregado tem direito, o empregador deve depositar 8% do salário bruto em conta, no nome do trabalhador.

Situações para saque do FGTS: A primeira e mais comum é na demissão sem justa causa, quando o trabalhador ainda recebe um valor de 40% de multa sobre o saldo do FGTS. Se a demissão foi por acordo mútuo, o valor da multa é de 20% e o valor de saque do FGTS é de 80%. Outra situação que gera o saque do FGTS é após 3 anos de inatividade no FGTS, o que possibilita seu saque. Para isso, o trabalhador precisa ficar 3 anos sem trabalhar com carteira assinada, e o terceiro ano precisa estar completo antes do aniversário do titular da conta.

Câmara estudará proteção a deputada que acusa ministro de ameaçá-la de morte

Câmara estudará proteção a deputada que acusa ministro de ameaçá-la de morte

Foto: Reprodução / Facebook

A Procuradoria e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados farão uma reunião nesta semana para estudar medidas de proteção à deputada Alê Silva (PSL-MG), que diz ter recebido ameaças de morte de Marcelo Álvaro Antônio, após denunciar um esquema de candidaturas de laranjas comandado em Minas Gerais pelo ministro do Turismo.

O caso, que envolve o uso de laranjas pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, foi revelado pela Folha de S.Paulo em fevereiro. O episódio é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público em Minas Gerais e em Pernambuco. A denúncia levou à queda do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que comandou o partido nacionalmente em 2018.

Em entrevista à Folha de S.Paulo publicada neste sábado (13), Alê Silva afirmou ter recebido a informação de que o ministro do Turismo a ameaçou de morte em uma reunião com correligionários, no fim de março, em Belo Horizonte. Álvaro Antônio nega e acusa a deputada de fazer campanha difamatória contra ele em busca de espaço no partido no estado.

Para a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), líder da minoria na Câmara, a denúncia de Alê Silva é grave e a Casa precisa adotar medidas para protegê-la. “Acho que qualquer denúncia contra uma mulher e, particularmente, uma parlamentar assume uma gravidade enorme, porque ela é uma representante política”, afirmou.

“Obviamente, todos têm direito ao contraditório. Mas se ela faz uma denúncia aguda…e não é a primeira vez que essa questão de candidatos laranjas vêm à pauta, e nenhuma medida do governo foi tomada em relação ao ministro”, criticou.

Na reunião, Alê Silva será ouvida e os órgãos pedirão às estruturas de governo e de segurança pública cuidados que podem ser tomados em relação à parlamentar. “A atitude em relação ao ministro é uma questão do governo, mas, em relação a ela, as estruturas de segurança devem tomar providência. E esse deve ser um pedido formal não dela, mas da Casa, porque ela faz parte do Parlamento brasileiro.”

Até o momento, quatro candidatas do PSL de Minas afirmaram aos investigadores terem sido usadas ou recebido propostas para serem laranjas do partido comandado na época por Álvaro Antônio. Outras quatro são investigadas sob suspeita de participação (incluindo Debora Gomes, que nega ter sido laranja, e Milla Fernandes, que não quis se manifestar).

A Polícia Federal, que deve tomar novos depoimentos, vê elementos de participação de Álvaro Antônio na fraude.

Motorista que sofreu acidente por causa de buraco será indenizada por danos materiais

Moradora do município de Rio Verde do Mato Grosso, região norte do Estado, será indenizada pela Administração Municipal, por um acidente de carro que sofreu em julho de 2014.

Conforme comprovado pela vítima, em razão de um buraco existente na Avenida Eurico Sebastião Ferreira tentou desviar, perdeu o controle do carro que subiu na calçada e bateu em uma árvore.

A decisão foi conferida nesta quarta-feira (10), pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível que negaram por unanimidade, recursos de apelação do município de Rio Verde, condenado em 1º grau a indenizar materialmente a vítima de acidente, ocasionado por dois buracos existentes nas ruas da cidade.

Na ocasião, a defesa alegou que a culpa do acidente foi única e exclusiva da vítima, solicitando à Justiça que o município ficasse desonerado de reparar o dano. Com a recusa, a prefeitura terá de pagar R$ 8.300 reais referente aos danos materiais ocasionados no carro em que a vítima estava.

 Julgamento

O relator do processo, desembargador Divoncir Schreiner Maran, afirma em seu voto que é responsabilidade do poder público garantir a trafegabilidade segura e regular dos motoristas nas vias e estradas.

Além disso, no entender do magistrado, o dever reparatório do Município deriva de se provar a causa do fato, isto é, a má conservação da via pública, o acidente e os danos sofridos.

“É evidente que o acidente sofrido pela autora foi causado pelo buraco existente na pista, o qual não estava devidamente sinalizado. A culpa do ente público resulta em deixar de manter a pista em boas condições ou, ao menos, sinalizar adequadamente a existência de defeitos na pista, de modo a evitar que acidentes como o presente ocorram”, completa o relator.





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