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Juiz absolve advogado acusado de calúnia ao defender interesse do cliente

 

O juiz Thiago Cortizo Teraoka, do Juizado especial cível e criminal de Mogi das Cruzes (SP), absolveu um advogado acusado do crime de calúnia.

O magistrado entendeu que, no caso, as ofensas foram feitas em defesa do interesse jurídico de clientes, o que garante imunidade profissional ao advogado.

Segundo Teraoka, apesar das palavras “veementes”, o advogado não imputou exatamente fatos tipificados como crimes, “mas apenas e tão somente ‘nomes iuris’ de crimes. Assim, tratava-se, no máximo de crime de difamação (o que não ocorreu)”.

Na decisão, o juiz considera que “não há justa causa para o prosseguimento da ação penal”. Ele cita julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a atipicidade da conduta.

Bahia segue tendência nacional e reduz leitos de pneumologia nos últimos sete anos

Bahia segue tendência nacional e reduz leitos de pneumologia nos últimos sete anos

Foto: Camila Souza/GOVBA

A Bahia está entre os 17 estados brasileiros, além do Distrito Federal, que reduziram o número de leitos clínicos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados a pneumologia, especialidade responsável pelo tratamento de doenças respiratórias, nos últimos sete anos (2012-2019). O Bahia Notícias fez um levantamento sobre os leitos disponíveis na rede pública e privada de todo o país, com base em dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes) – Datasus.

 

Há sete anos a Bahia contava com 133 leitos clínicos de pneumologia, sendo 85 do SUS e 48 Não SUS. Atualmente, conforme o Cnes, o estado possui 117 leitos destinados a internação para tratamento de doenças pneumológicas. Deste total, 65 são do SUS e 52 Não SUS, o que representa uma redução de aproximadamente 23% em relação a maio de 2012.

 

A Bahia foi o 12º estado que mais reduziu leitos clínicos de pneumologia neste período. O ranking é encabeçado pelo Acre com uma redução de 100% nos número total de leitos do SUS – em 2012 o estado contava com 10 leitos desta especialidade e agora não contabiliza nenhum. Em seguida aparece o Amazonas (-91,3%), que reduziu de 23 para 2, e a Paraíba (-76,1%), em que o número foi de 88 para 21.

 

Apenas quatro estados brasileiros aumentaram o número de leitos do SUS nesta especialidade nos últimos sete anos: Tocantins, onde o número saltou de 15 para 36; Rondônia, de 14 para 50; Alagoas, que foi de quatro para 19; e Maranhão, que em 2012 contabilizava apenas dois e agora possui 19.

 

O estado de São Paulo apresentou crescimento do número total de leitos clínicos de pneumologia, entre SUS e Não SUS. Mas ao considerar apenas os leitos do Sistema Único de Saúde o quadro muda e São Paulo se junta à Bahia ao passar de 236 em maio de 2012 para os atuais 171.

 

Os índices foram avaliados como um fato preocupante e “triste” pelo pneumologista do Hospital Santa Izabel, Guilhardo Fontes. Para ele os leitos fazem falta principalmente nesta época do ano, em que a incidência de casos de doenças respiratórias e consequentemente a demanda por atendimentos médicos destas doenças aumentam.

 

“A grande maioria das doenças do inverno são respiratórias. Existem outras também, mas as doenças respiratórias são as mais prevalentes, mais frequentes durante esta época do ano. São elas que mais enchem as emergências e os leitos hospitalares”, disse o médico ao citar essas enfermidades. “Gripe, bronquite, pneumonia, asma…”, listou Guilhardo Fontes.

 

O motivo da redução de leitos do SUS na Bahia foi questionado à Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), mas até o momento do fechamento desta reportagem o Bahia Notícias não teve retorno da pasta.

Juiz avisa governo sobre ameaça de Adélio contra Bolsonaro e Temer

Juiz avisa governo sobre ameaça de Adélio contra Bolsonaro e Temer

Foto: PM-MG

O juiz Bruno Savino, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG), enviou para os responsáveis pela segurança presidencial relato em que Adélio Bispo de Oliveira afirma que pretende matar o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ex-presidente Michel Temer (MDB) assim que conseguir liberdade.

 

Segundo o magistrado, Adélio disse a peritos que os dois fazem parte de uma conspiração para tomar o poder e riquezas do Brasil e entregá-las ao Fundo Monetário Internacional (FMI), à maçonaria e à máfia italiana.

 

Adélio tentou assassinar Bolsonaro com uma facada durante a campanha presidencial, em 6 de setembro do ano passado, na cidade de Juiz de Fora (MG).

 

A reportagem teve acesso à decisão do juiz sobre o caso. Ele conclui que o réu tem transtorno mental e é inimputável – incapaz de entender o caráter de crime que cometeu e, por isso, de responder por seus atos.

 

Savino decidiu enviar a documentação para o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) para “medidas que entendesse pertinentes”, pois psicólogos e psicanalistas apontaram “alta periculosidade do réu”.

 

Adélio está preso desde setembro. Ele passou por avaliações de psiquiatras oficiais e indicados pela defesa e pela acusação.

 

De acordo com trechos da peça judicial, Adélio afirmou que Bolsonaro fazia parte de uma “conspiração da maçonaria para tomar o poder e entregar as riquezas do país ao FMI, aos maçons e à máfia italiana”.

 

O autor da facada disse ainda que, se eleito, o político mataria “os simpatizantes da esquerda, pobres, pretos, índios quilombolas e homossexuais para que as riquezas do Brasil ficassem apenas com os maçons” e citou uma entrevista em que Bolsonaro falava em “fuzilar petralhas” ou mandá-los para a Venezuela.

 

Para o juiz, as afirmações sobre matar Bolsonaro e Temer reforçam o diagnóstico de Adélio, demonstrando que ele pouco se importa com o fato de estar encarcerado e com eventuais consequências penais ou processuais de seus atos, o que faz parte de seu transtorno.

 

Savino diz em sua conclusão que os profissionais que atuaram no feito, tanto os peritos oficiais como os assistentes técnicos das partes, “foram uníssonos em concluir ser o réu portador de Transtorno Delirante Persistente”.

 

Para tomar a decisão, o juiz traçou um perfil de Adélio, com base nas investigações e nos laudos médicos.

 

Dos pontos mais importantes, o magistrado destaca que a boa articulação do réu em depoimentos, em vez de afastar a possibilidade da doença, na verdade, confirma o diagnóstico, pelo “comportamento não extravagante ou estranho”.

 

Adélio era visto como “totalmente isolado”, não falava de seus amigos ou de familiares, de acordo com os trechos da peça judicial.

 

Ao todo, o autor da facada em Bolsonaro teve quase 40 empregos em cerca de 20 anos de carteira assinada, sendo que em vários lugares não chegou a trabalhar nem por mais de um mês.

 

Além de trocar muito de ocupação, o réu também se mudou diversas vezes de cidade, não criando vínculo por onde passou.

 

Ao longo do período de investigação da situação de Adélio, houve uma médica que apontou em laudo a possibilidade de que parte dos sintomas da doença fosse apenas uma simulação, o que foi refutado pelo juiz.

 

A profissional falava especificamente sobre as alucinações auditivas em que o autor da facada dizia ouvir a voz de Deus, que lhe teria dado a missão de matar Bolsonaro e salvar o Brasil.

 

“Não se mostra crível que o réu tenha empreendido um complexo ardil que envolvesse a simulação de sintomas que correspondessem ao critério de diagnóstico para o Transtorno Delirante Persistente”, escreveu Savino.

 

Um dos pontos citados pelo juiz para a formação de sua convicção é o de que nada foi achado nas buscas policiais indicando ter havido algum planejamento por parte dos advogados para tais simulações.

 

O magistrado destacou outro ponto que, em sua visão, corrobora o diagnóstico de Adélio.

 

“Interessante notar que mesmo durante o planejamento do atentado, conduta que poderia ser interpretada como um indicativo de sua plena capacidade de cognição e autodeterminação, o réu demonstrou encontrar-se totalmente enfurnado em sua realidade delirante”.

 

Segundo a peça judicial, as imagens do celular do autor do atentado contra Bolsonaro comprovam a relação do réu com seus delírios. Ele tinha fotos que faziam referência, o tempo todo, à maçonaria.

 

“O réu entrelaça em sua certeza psicótica, a um só tempo, delírios místicos-religiosos, políticos-ideológicos, persecutórios e de referência para criar uma interpretação própria e totalmente distorcida da realidade”.

 

Savino fala em sua decisão que teve dificuldades em encontrar profissionais para atuar no incidente de insanidade, entre

Potiraguá: Pecuarista desaparecido tem corpo encontrado

Potiraguá: Pecuarista desaparecido tem corpo encontrado

Foto: Reprodução / Itambé Agora

O pecuarista Júlio César Correia de Almeida, de 50 anos, foi encontrado morto nesta quinta-feira (30) em Potiraguá, no Médio Sudoeste baiano. A vítima estava desaparecida desde a segunda-feira (27). Há suspeita de latrocínio, roubo seguido de morte. Segundo o Itapetinga News, a família de Almeida chegou a oferecer R$ 3 mil em recompensa para quem tivesse alguma informação sobre o paradeiro dele.

 

Téo, como o pecuarista era conhecido, foi visto pela última vez por volta das 13h da segunda. Ele dirigia uma motocicleta e seguia para a fazenda Camponesa, a 18 km de Itapetinga. De acordo com a esposa do pecuarista, Eliane Moreira Lima de Almeida, o marido saiu de casa e afirmou que voltaria no final da tarde, o que não aconteceu.

 

No entanto, o fato não causou estranheza porque era comum de ele dormir na fazenda e retornar no dia seguinte.

Maconha e rádio transmissor localizados às margens de rodovia

Durante trabalho da 19a CIPM (Paripe), traficantes ligaram para o 190 com denúncia falsa tentando tirar as equipes do local.

Cerca de 2kg de maconha, rádio transmissor, balança e munições dos calibres 38, 380 e 12 foram apreendidos por equipes da 19a Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Paripe), na tarde de quarta-feira (29). O flagrante aconteceu nas margens da BA-528, popularmente conhecida como Estrada do Derba.

Durante as varreduras na localidade denominada Encantada, no bairro de Paripe, ligações para o Centro Integrado de Comunicações (Cicom), através do número 190, relatavam homens armados em outro ponto do bairro. Os policiais desconfiaram e permaneceram fazendo as buscas em matagais da região.

Nenhum criminoso foi encontrado e os materiais apresentados no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). “Sabemos que um grupo envolvido com tráfico e homicídios se esconde nessa localidade e estamos fechando o cerco”, explicou o comandante da 19a CIPM, major Elsimar Leão.

Bombeiros testam planejamento para a Copa América em jogo do Bahia

A atividade faz parte da preparação para a Copa América 2019, que acontece em junho próximo, com jogos na capital baiana.

Na noite desta quarta-feira (29) durante o jogo do BahiaXSão Paulo, na Arena Fonte Nova, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) coordenou ações para atendimento de qualquer ocorrências de grande complexidade – o que não houve. A atividade faz parte da preparação para a Copa América 2019, que acontece em junho próximo, com jogos na capital baiana.

Além do CBMBA, também participaram da ação, membros da Secretaria da Segurança Pública, Exército Brasileiro, Marinha do Brasil, Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Militar da Bahia, Embasa, Transalvador, Secretaria de Saúde de Salvador, Guarda Municipal de Salvador, CCR Metro, Samu e Arena Fonte Nova.

O CBMBA coordena a capacitação para atuação na Copa América 2019 – e dos demais agentes envolvidos. A atividade reúne quatro turmas de 40 pessoas cada uma e tem como objetivo capacitar todos os participantes no evento para atuarem de forma integrada em caso de acidentes com múltiplas vítimas.

A atividade faz parte da preparação para a Copa América 2019, que acontece em junho próximo, com jogos na capital baiana.

Contrato particular: Ex-marido é condenado a quitar dívida de presentes de casamento

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Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou improcedente os pedidos formulados por ex-marido em ação de rescisão contratual contra sua ex-mulher, além de julgar parcialmente procedente os pedidos da ré em reconvenção para condenar o autor ao pagamento da dívida de R$ 5.500,00, oriundo de contrato aditivo mútuo firmado entre as partes, com incidência de juros de mora de 1% e multa de 2% a partir da data do vencimento do título (25/02/2015).

Alega o autor que no dia 3 de dezembro de 2013 firmou com a ré contrato particular pelo qual ele se comprometeu a transferir a importância de R$ 13.338,20 referente ao valor dos presentes de casamento recebidos pelas partes, os quais ficariam em posse do autor após a separação do casal. Sustenta que combinaram que o autor pagaria de forma parcelada até março do ano seguinte.

Contudo, ele não conseguiu quitar a última parcela no valor de R$ 4.338,20. Afirma que, por não ter honrado o compromisso, a ré exigiu que somente assinaria o divórcio se o autor firmasse o contrato reajustando a dívida para R$ 5.500,00, além de arcar sozinho com os honorários advocatícios do divórcio, bem como lhe transferir os valores em dinheiro no total de R$ 2.752,00, os quais não foram abatidos da dívida. Destaca assim que o contrato onera excessivamente o autor e é nulo por vício de consentimento.

Pediu assim que seja declarado nulo o contrato de R$ 5.500,00, como também que seja determinada a devolução de R$ 2.752,00 já transferidos para a ré.

Em contestação, a ré sustentou que a quantia de R$ 2.752,00 é relativa a outro acordo firmado entre as partes. No mérito, alega que permaneceram casados por 9 meses, cuja relação sempre se deu de maneira conturbada.

Narra que, em comum acordo, optaram por um divórcio consensual extrajudicial que se consumou no dia 5 de fevereiro de 2014, no qual acordaram que o autor ficaria com praticamente todos os bens, comprando a parte da ré. Relata que a lista dos valores foi feita por ambas as partes baseada na nota fiscal dos produtos e o estado de conservação destes, uma vez que o autor continuaria a residir em Dourados, cidade onde o casal estabeleceu moradia, não havendo que se falar em importunações ou ameaças supostamente feitas pela ré.

Sobre o valor, sustentou que o autor a procurou para renegociar a dívida, sendo que, como a parcela seria paga somente 11 meses depois (25/02/2015), foi estabelecido o acréscimo de juros e multa, não havendo coação ou qualquer vício de consentimento. Sobre a outra quantia, a mesma se referia a dívidas do autor no cartão de crédito da ré. Pediu assim a condenação do autor por multa de litigância de má-fé, além de pedido de reconvenção, uma vez que o autor está inadimplente com o contrato, restando saldo devedor de R$ 6.172,49, além do pagamento de danos morais, pois o autor moveu uma ação contra ela fundada em fatos mentirosos.

Em análise do processo, a juíza Vânia de Paula Arantes afirmou que não há nos autos qualquer prova de que tenha ocorrido coação ou qualquer outro vício no contrato mútuo firmado entre as partes, como também seu aditivo, “o que nos leva a crer que a negociação anotada naquele documento é válida e capaz de gerar seus respectivos efeitos jurídicos”.

A magistrada destacou ainda que foi dada ao autor a oportunidade de produzir provas testemunhais que evidenciassem a suposta coação suportada por ele ou por sua mãe, todavia ele pediu a antecipação da lide, “o que nos leva a crer que os fatos não se deram como narrados na inicial e que a relação jurídica estabelecida entre as partes é válida”.

Sobre a quantia de R$ 2.752,00, concluiu a juíza, “é certo que tais comprovantes de pagamento, em verdade, eram destinados ao adimplemento do termo de confissão de dívidas no qual o autor assumiu o compromisso de pagar faturas do cartão de crédito da ré, vencidas até julho de 2014, uma vez que tratam-se de depósitos de baixo valor e mensais, que podem perfeitamente ser destinados ao pagamento das faturas descritas”.

A magistrada negou o pedido de litigância de má-fé, pois não restou comprovado, como também o pedido de danos morais, ambos feitos pela ré.

Condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas comuns de lazer

Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ proveu recurso para fixar a ilicitude da prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer.

O recorrente é condômino que deve desde 1998, e por mudança no regulamento interno do condomínio, o proprietário do imóvel e seus dependentes foram proibidos de usar áreas como piscina, playground, brinquedoteca, etc.

O acórdão recorrido considerou que eventual utilização dos serviços não essenciais sem contraprestação configuraria verdadeiro incentivo à inadimplência e que o CC autoriza imposição de penalidades ao condômino que não cumpre com as obrigações.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que o CC/02 previu no âmbito da função social da posse da propriedade a proteção da convivência coletiva. Mas resta a controvérsia: no âmbito da discricionariedade do condomínio em impor sanções, pode a convenção vedar áreas de lazer ao condômino inadimplente?

Conforme o ministro, há na doutrina posições para as duas correntes, quais sejam, de um lado a supremacia do interesse da maioria e de outro a impossibilidade de se afastar o direito de uso de área comum, ainda que seja área de lazer.

Segundo S. Exa., a natureza jurídica do condomínio edilício tem a característica de unidade orgânica indissolúvel, e o CC verberou de forma cogente como direito do condômino de usar suas partes comuns. Por força de lei, prosseguiu, há o direito de usar e gozar as partes comuns.

Apesar, disse Salomão, da inadimplência dos autores gerarem prejuízos, é “ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer, configurando verdadeiro “abuso de direito”.

“O próprio Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para alcançar tal desiderato sem qualquer afronta à dignidade do condômino inadimplente.

As normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa.”

Os ministros Isabel Gallotti, Buzzi, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira seguiram o relator.

Processo: REsp 1.699.022

Exercício ilegal da profissão: Polícia Civil prende falsa advogada em Belém

Nesta terça-feira (28) a Polícia Civil prendeu uma mulher de 32 anos que se passava por advogada em Belém.

A suspeita foi denunciada pelo Ministério Público do Estado (MPPA) por estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão.

Em 2015, ela assinou um contrato para prestar consultoria jurídica a um condomínio e chegou a receber R$ 54 mil reais em pagamentos, mas não era advogada e usava o número do registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra pessoa.

A presa foi conduzida ao Sistema Penitenciário para ficar à disposição da Just

Juízes se opõem à OAB e acionam Câmara em defesa de prisões em segunda instância

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminhou à Câmara dos Deputados parecer técnico defendendo a maior parte dos pontos previstos no pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública , Sérgio Moro. Dentre as medidas endossadas pelos magistrados está a que prevê a obrigatoriedade da prisão de réus condenados em segunda instância.

 

“Somos favoráveis às propostas no sentido de que o cumprimento da pena pode ter início a partir da condenação imposta por acórdão [ segunda instância ]. Ressalte-se que até 2009 esse era o entendimento do Supremo Tribunal Federal”, diz o documento produzido pela Ajufe.

A manifestação dos juízes surge em contraponto à da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, na semana passada, contestou a proposta de Moro.

Também em estudo enviado à Câmara, a entidade disse considerar a medida inconstitucional por supostamente ferir o princípio da presunção de inocência e defendeu que, caso o STF reafirme sua posição a favor do cumprimento antecipado da pena, o Congresso deve impor regras.

Uma das propostas apresentadas pelos advogados é de que a prisão não se dê de modo automático após a condenação por órgão colegiado, mas que tenha a necessidade justificada pelo tribunal. Além disso, seria proibida a prisão antes do trânsito em julgado caso o réu tenha sido inocentado na primeira instância, ou tenha recebido sentença que agrave o regime prisional anteriormente determinado.

Os tribunais também ficariam impedidos de impor prisão a quem tiver interposto recurso “com arguições que podem resultar em absolvição, anulação da sentença ou do processo, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena”, segundo propôs a  OAB.

Vai fazer a prova da OAB? Confira dicas de estudo para a preparação do Exame

Para conseguir a aprovação no Exame da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, os estudantes ou bacharéis em Direito precisam se dedicar fielmente à preparação para a prova. Para isso, elaborar uma rotina de estudos é essencial para ter um bom desempenho na prova.

Está se preparando para a prova da OAB? Confira essas dicas de estudo da professora de Direito Administrativo da UNINASSAU, Isabella Galvão, para auxiliar durante a preparação para o exame. Aproveite!

Cronograma

De acordo com a professora Isabella, essa é uma das dicas mais importantes. “O cronograma de estudo vai auxiliar o aluno no processo de organização. O aluno vai ter que visualizar o tempo que ele tem até o exame e quantidade de assunto. Assim, terá que organizar e separar o estudo entre os dias nesse cronograma”.

Local de estudo

Outro fator importante para o aluno ou bacharel é encontrar ou criar um lugar apropriado para estudar. “Onde não se tenha distrações, onde possa, realmente, se concentrar e fazer um estudo de qualidade. A qualidade é mais importante do que a quantidade de hora de estudo. Por mais que o aluno tenha poucas horas para estudar porque trabalha ou ainda faz faculdade, se ele conseguir adequar o ambiente, vai garantir um resultado positivo”, afirma.

Direcionamento

Para a professora Isabella, otimizar o tempo também é um grande facilitador durante o período de preparação para a prova.”É importante que o aluno consiga direcionar o estudo dele para os assuntos mais cobrados. O edital da OAB é bem extenso, então deve ser feito um estudo estratégico. A FGV, que é a banca examinadora do exame de Ordem, consegue ser previsível. Nós, como professores, estudamos a banca, conseguimos ver que há essa previsibilidade de questões e assuntos a serem abordados. E essa previsibilidade se dá pela FGV estar sempre cobrando um hall específicos de assuntos”, lembra.

Ainda falando sobre a otimização do tempo, Isabella destacou a importância da escolha certa no material utilizado durante os momentos de estudo. “Durante a graduação, o aluno estuda por meio de livros de doutrina, mas quando a gente está falando de preparação para a OAB, não é interessante estudar por eles, pois são extensos e que a leitura demandam um certo tempo. É importante ele pegar material de estudo direcionado para a OAB”, diz.

Resolução de Questões

“Resolver questões de exames anteriores é essencial. Buscar exames mais recentes possível e, por fim, realizar simulados. Esses simulados vão ajudar o aluno nessa questão do tempo e saber utilizar seu tempo”, conta Isabella.

Para a docente, quando estiver mais próximo do exame, o aluno deve se dedicar à atividades mais simples como revisões, simulados e aulões. Além de todo esse estudo, a professora de Direito Administrativo também alerta sobre a necessidade do descanso durante a rotina.” É importante manter as folgas para que o aluno mantenha o equilíbrio emocional e psicológico “.

Jovem processa irmão por pegar moletom sem autorização; juiz mandou devolver

É certo que a relação fraternal, muitas vezes, é formada na base das brigas e da pirraça, mas esses irmãos foram longe demais.

Uma paranaense comprou um moletom na Internet. Quando a encomenda chegou, o irmão viu a caixa, abriu, gostou do casaco e ficou para ele. Resultado? A “maninha” o processou para conseguir reaver o moletom.

O caso foi parar no 1º Juizado Civil de Cascavel, no Paraná. Houve uma tentativa de conciliação, mas não houve acordo. E o pior: na audiência, o irmão apareceu trajando o casaco que motivara a disputa judicial “só para provocar”.

A irmã levou a melhor na disputa. A sentença do caso saiu ontem (27) e nela o réu foi condenado a devolver a blusa Moletom OKL Mangas Caveira Primeira Linha, tamanho P, cor preta em 24 horas ou o valor equivalente.

Na decisão, o juiz diz que irmã provou que comprou a blusa de moletom pela internet com o cartão de crédito e pediu que a entrega fosse feita com o nome da mãe dela. De acordo com a sentença, se a blusa fosse da mãe do homem, o réu estaria livre de condenação pelo crime de apropriação indébita ou furto.

Como a peça é da irmã dele, há em tese infração no caso, segundo a sentença. Neste caso, o juiz desconsiderou o fato do valor da peça, que é de R$ 79,99 segundo a decisão. “Foi necessário aplicar o direito onde o amor deveria ter resolvido. Tais pessoas adultas, que deveriam se amar e respeitar, conseguem a proeza de continuar brigando por uma peça de roupa. Onde é que esse mundo vai parar? Será que se o moletom não aparecer teremos que chegar ao cúmulo de mandar um Oficial de Justiça procurá-lo com mandado de busca e apreensão?” “, afirmou, na sentença.

Veja a sentença:





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