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CNM elabora nota técnica com esclarecimentos contábeis sobre o ajuste do Fundeb – Importante para os professores

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota técnica conjunta com as áreas de Educação e Contabilidade referente ao repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício de 2014. A nota técnica tem por finalidade esclarecer dúvidas aos gestores municipais sobre o tema.

Os valores do ajuste anual da distribuição dos recursos foram creditados no dia 29 de abril. Com isso, a área técnica de educação da CNM explica que esses recursos se referem a receita do Fundeb efetivamente realizada no ano anterior.

Assim, a cada ano e sempre no início de cada exercício, é feito o ajuste da receita disponibilizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb em relação à previsão de receita anteriormente divulgada por portaria interministerial.
Esclarecimentos da Educação
Essa complementação é feita por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios. No ano passado, receberam os Municípios de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

O recurso é repassado aos Estados e Municípios beneficiados com a complementação da União ao Fundeb. Esse valor, que corresponde a 10% do total dessa complementação, deveria ser destinado à integralização do piso salarial dos professores da educação básica.

O montante que a União reteve indevidamente em 2014 corresponde a R$ 1,155 bilhão do total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais.

Esclarecimentos de Contabilidade
Após discussões mantidas junto aos técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os técnicos da CNM preparam a nota técnica com orientações de como os descontos devem ser contabilizados. A intenção é a consolidação correta das contas públicas.

Em relação ao ajuste, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta aos gestores municipais para o atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele explica que, com base na determinação legal, os valores legalmente vinculados ao Fundeb devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.  Clique no LEIA MAIS ABAIXO  para ver a íntegra da nota técnica

NOTA TÉCNICA Nº 07/2015 Brasília, 7 de maio de 2015. ÁREA: Contabilidade Pública TÍTULO: Tratamento contábil do ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB REFERÊNCIA (S): PORTARIA MEC N◦. 317/2015 1. TÍTULO Tratamento Contábil da Distribuição de Recursos relativo ao Ajuste Anual do FUNDEB Considerando que a União estima o valor de complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao longo do exercício a partir das estimativas de receitas dos Municípios, e, que, após a verificação com base nas receitas efetivamente arrecadadas, é avaliado se o valor foi repassado a maior ou a menor, Considerando que de acordo com o art. 6◦, §2◦, e art. 15, parágrafo único, da Lei n◦ 11.494/2007, a União tem a obrigação legal de proceder até o final de abril de cada ano o ajuste anual do Fundeb relativo ao ano anterior; Considerando a publicação da Portaria MEC nº. 317, de 27 de março de 2015, dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundeb relativos ao exercício de 2014; Considerando o disposto na 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, no que diz respeito ao Fundeb; Considerando que no dia 29 de abril de 2015 foram depositados complementos nos extratos bancários do FUNDEB dos Municípios brasileiros; Considerando que os valores relativos à complementação para auxílio do pagamento ao piso do magistério devem ser registrados pelos seus valores brutos, independentemente de eventual ajuste (a maior ou a menor) da complementação da União ao Fundeb; Esclarecemos:2 I – Os valores recebidos a título de complementação para auxílio do pagamento ao piso do magistério (COMP. UNIAO PISO) e o ajuste de complementação da União ao Fundeb (AJ. FUNDEB 2014) devem ser contabilizados observando a integridade de seus valores, para que seja viável efetuar a conciliação bancária e manter o controle sobre os valores recebidos e seus respectivos ajustes. II – Caso o valor do ajuste seja inferior ao valor recebido a título de complementação, os seguintes lançamentos contábeis devem ser efetuados: Exemplo 1: ajuste do Fundeb com valor inferior à complementação recebida Em R$ COMPLEM. UNIÃO PISO 12.500,00 AJ. FUNDEB 2014 (4.298,95) COMPLEMENTAÇÃO A MAIOR 8.201,05 Ingresso relativo ao complemento D – Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) 12.500,00 C – VPA – Transferências do Fundeb – Inter OFSS – União 12.500,00 Realização da receita orçamentária D – Receita a Realizar 12.500,00 C – Receita Realizada 12.500,00 Natureza de Receita – 1724.02.00 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Controle da disponibilidade D – Controle da Disponibilidade de Recursos 12.500,00 C – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) 12.500,00 Dedução em razão do ajuste D – Deduções da Receita Orçamentária 4.298,95 C – Receita a Realizar 4.298,95 Natureza de Receita – 1724.02.00 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Saída de recursos em razão do ajuste D – VPA – Dedução de Transferências do Fundeb – Inter OFSS – União 4.298,95 C – Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) 4.298,95 Controle da disponibilidade utilizada D – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) 4.298,95 C – Disponibilidade por Destinação de Recursos Utilizada 4.298,95 III – Por outro lado, caso o valor do ajuste seja superior ao valor recebido a título de complementação, deve ser efetuada a dedução da receita orçamentária apenas até o limite da complementação recebida, para que não haja inversão no saldo da receita orçamentária. A diferença será contabilizada como despesa orçamentária, conforme lançamentos a seguir:3 Exemplo 2: ajuste do Fundeb com valor superior à complementação recebida Em R$ COMPLEM. UNIÃO PISO 14.800,00 AJ. FUNDEB 2014 (16.500,00) COMPLEMENTAÇÃO A MENOR (1.700,00) Ingresso relativo ao complemento D – Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) 14.800,00 C – VPA – Transferências do Fundeb – Inter OFSS – União 14.800,00 Realização da receita orçamentária D – Receita a Realizar 14.800,00 C – Receita Realizada 14.800,00 Natureza de Receita – 1724.02.00 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Controle da disponibilidade D – Controle da Disponibilidade de Recursos 14.800,00 C – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) 14.800,00 Dedução em razão do ajuste D – Deduções da Receita Orçamentária 14.800,00 C – Receita a Realizar 14.800,00 Natureza de Receita – 1724.02.00 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Saída de recursos em razão do ajuste D – VPA – Dedução de Transferências do Fundeb – Inter OFSS – União 14.800,00 C – Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) 14.800,00 Controle da disponibilidade utilizada D – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) 14.800,00 C – Disponibilidade por Destinação de Recursos Utilizada 14.800,00 IV – Considerando que no caso dos Municípios onde o valor da rubrica AJ. FUNDEB 2014 superou os valores recebidos a título COMPLEM. UNIAO PISO a diferença já foi abatida nos valores repassados na rubrica COMPLEM. UNIAO do ano de 2015, não há que se falar em pagamento junto à União (no exemplo R$ 1.700,00). Neste caso, esses valores devem ser contabilizados como despesa orçamentária apenas para fins de conciliação bancária e orçamentária, conforme lançamentos a seguir: Exemplo 3: diferença do ajuste do Fundeb abatido dos valores recebidos em 2015 Em R$ COMPLEM. UNIÃO 2015 23.500,00 DIFERENÇA ABATIDA DO AJ. FUNDEB 2014 (1.700,00) VALOR LÍQUIDO DEPOSITADO REF. A 2015 21.800,00 Realização da receita orçamentária D – Receita a Realizar 23.500,00 C – Receita Realizada 23.500,00 Natureza de Receita – 1724.02.00 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.4 Empenho da diferença D – Crédito Disponível 1.700,00 C – Crédito Empenhado a Liquidar 1.700,00 Controle da disponibilidade por empenho D – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) 1.700,00 C – Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Empenho 1.700,00 Liquidação da diferença D – Crédito Empenhado a Liquidar 1.700,00 C – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 1.700,00 Controle da disponibilidade por liquidação D – Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Empenho 1.700,00 C – Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Liquidação 1.700,00 Ingresso relativo à transferência de 2015 e apropriação do abatimento D – Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) 21.800,00 D – VPD – Despesa com Abatimento do Ajuste 1.700,00 C – VPA – Transferências do Fundeb – Inter OFSS – União 23.500,00 Baixa do crédito orçamentário pelo pagamento D – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 1.700,00 C – Crédito Empenhado Liquidado Pago 1.700,00 Controle da disponibilidade recurso ref. a 2015 D – Controle da Disponibilidade de Recursos 23.500,00 C – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) 23.500,00 Controle da disponibilidade utilizada D – Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Liquidação 1.700,00 C – Disponibilidade por Destinação de Recursos Utilizada 1.700,00 V – O Município deve aplicar os recursos recebidos a maior na educação básica pública, em seu respectivo âmbito de atuação prioritária, de forma que: i) o mínimo de 60% seja utilizado na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício; ii) máximo de 40% seja usado no custeio de outras despesas, em conformidade com os arts. 70 e 71 da Lei n◦ 9.394/1996, relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. VI – Em atendimento ao disposto no art. 21 da Lei n◦ 11.494/2007, as parcelas do Fundeb recebidas a título de complementação de seu valor pela União devem ser utilizadas pelos Municípios somente no exercício financeiro em que lhes forem creditadas, portanto, neste caso, no exercício de 2014. Dúvidas entrem em contato: Área técnica de contabilidade pública (61) 2101-6002/6070

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