WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia
Blog

VALDERICO REIS FOI CASSADO PELA CÂMARA PORQUE ATRASOU O DUODÉCIMO – PELO MESMO MOTIVO JABES É ALCANÇADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO – CF/88: “Todos são “iguais” perante a lei”

valdericoreis-foto-josé-nazal
Injustiçado pela Câmara de Vereadores
jabes-malabarista
O rei da prescrição com seu malabarismo “fantástico” sempre beneficiado pela morosidade da Justiça

“JABES SOUZA RIBEIRO, Prefeito do Município de Ilhéus, neste estado, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do art. 29-A, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, pesando contra ele a acusação de não ter repassado, no ano de 2004, conforme determina o art. 72, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, o valor exato do duodécimo a que a Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus faria jus. Após o recebimento da peça acusatória oferecida (fls. 142/143), o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara dos Feitos Criminais da Comarca de Ilhéus, à fl. 254, constatando que o Denunciado havia sido eleito Prefeito Municipal de Ilhéus, neste estado, tornando-se detentor, assim, de foro privilegiado por prerrogativa de função, declarou a incompetência daquele Juízo para o processamento e o julgamento do referido feito, determinando, em seguida, a remessa dos autos a esta Corte de Justiça. Sorteado Relator após a devida redistribuição, adotou esta Relatoria todas as medidas necessárias para que fossem realizados os atos instrutórios pertinentes à Ação Penal em apreço, contra as quais se insurgiu reiteradamente o Réu, seja através de agravo regimental, seja mediante o oferecimento de pedidos de reconsideração. Por último, logo após a apresentação dos mencionados inconformismos, atravessou o Acusado, às fls. 553/555 destes autos, petição em que postula seja declarada a prescrição da pretensão punitiva do estado, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, extinguindo-se o processo. Ouvida a douta Procuradoria de Justiça acerca desse último pleito, opinou o Órgão Ministerial “pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do agente e consequente arquivamento do feito, nos termos do disposto no art. 107, IV, da Lei Substantiva Penal.” É o relatório. Da análise detida dos autos, infere-se assistir razão ao Denunciado quando pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva do estado, que, a seu ver, já havia se consumado. Não obstante tenha esta Relatoria envidado todos os esforços, quando do recebimento do feito em comento, visando o seu processamento e julgamento céleres, os vários expedientes legais utilizados pelo Réu, com vistas a manifestar seu inconformismo para com as decisões nele proferidas, contribuíram, sobremaneira, para retardar o curso normal do processo, impedindo, assim, que fosse, quanto ao seu mérito, proferida qualquer decisão. Extrai-se dos autos que o Acusado foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/67, uma vez que, na qualidade de Chefe do Executivo Municipal, deixou de repassar duodécimos devidos à Câmara de Vereadores, no exercício de 2004, crime para o qual é legalmente prevista a pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. Observe-se que o reconhecimento da prescrição que ora se persegue é a prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita (ppp), ou em abstrato, que é aquela, como cediço, que ocorre antes de transitar em julgado a sentença final, cujo prazo prescricional resulta da combinação da pena máxima prevista abstratamente para o tipo penal atribuído ao agente com a escala estabelecida no art. 109, do Código Penal. In casu, sendo para o tipo penal, supostamente malferido pelo Réu, prevista a pena máxima de 3 (três) anos, ocorre a sua prescrição em 8 (oito) anos. Feitas essas considerações, vê-se que na controvérsia trazida a julgamento a prescrição, após a instauração da ação penal, foi interrompida em 06 de julho de 2006, em decorrência do recebimento da denúncia pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Criminais da comarca de Ilhéus (fls. 142/143). A partir desta data, com o reinício da contagem do prazo prescricional, decorreram 8 (oito) anos (ultimados em 06 de julho de 2014), sem que nesse período, em virtude dos vários obstáculos surgidos no curso do processo, e para os quais não contribuiu esta Relatoria, fosse proferida decisão de mérito, restando cessada, em consequência, a pretensão punitiva estatal. Em face do exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Denunciado, Jabes Souza Ribeiro, pelo delito que lhe foi imputado na peça exordial acusatória, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita (ppp), com fundamento no art. 109, inciso IV, c/c o art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, determinando, em consequência, o arquivamento do presente feito, após o seu trânsito em julgado. Registre-se, ademais, que, face ao reconhecimento da prescrição aludida, fica prejudicada a análise do agravo regimental manejado, assim como dos pedidos de reconsideração anteriormente formulados, diante da perda de seus objetos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, de outubro de 2014. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva R e l a t o r 0309/10/2014″

Artigos relacionados

Um Comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fechar