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Justiça convida cidadãos para Tribunal do Júri

04-03-2016-100

Cidadãos canavieirenses maiores de 18 anos e de notória idoneidade estão sendo convidados a fazerem parte da lista de jurados que atuarão nas Sessões do Tribunal do Júri desta comarca no ano em curso.

O Código Penal estabelece que o exercício da função de jurado constitui serviço público relevante, assegurando inclusive prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Estabelece também que constitui direito do jurado preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, e determina que nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Contato: Fórum Ministro Pedro dos Santos, tel. 3284-1414.

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