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Excludente de ilicitude previsto em pacote de Moro incentivaria mais homicídios, diz Freixo

Membro do grupo de trabalho que estuda o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) explica porque o colegiado decidiu retirar o “excludente de ilicitude” da proposta analisada. O termo definia que qualquer pessoa que cometesse um assassinato sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” poderia ter sua pena reduzida pela metade ou até anulada (saiba mais aqui).

Em entrevista aos jornalistas Fernando Duarte e Jefferson Beltrão, o parlamentar explicou que o artigo 23 do Código Penal já prevê os casos em que um agente público não seria criminalizado por homicídio. “A ampliação que o ministro Sergio Moro estava promovendo levava pra elementos subjetivos e não era só policiais, valia pra qualquer pessoa. Então, a gente já está vivendo numa sociedade em que o número de homicídios é grande, a gente não pode colocar na lei coisas que estimulem isso”, destaca o deputado no programa Isso é Bahia, parceria do Bahia Notícias com a rádio A Tarde FM, na manhã desta quinta-feira (26).

Com destaque para esse argumento, Freixo pontuou que o grupo de trabalho é composto por 16 parlamentares, todos eles com especialidade no tema da segurança pública. Além do pacote do governo federal, eles também analisam um projeto enviado pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que versa sobre o mesmo assunto.

Segurança pública, inclusive, centraliza o debate no Rio de Janeiro, que já teve cinco crianças mortas pelas forças policiais apenas neste ano. A última foi Ágatha Félix, de 8 anos, morta com um tiro nas costas na madrugada de sábado, no Complexo do Alemão (veja aqui). “A situação é muito dramática”, alarma o deputado.

Em crítica à política promovida pelo governador do estado, Wilson Witzel (PSC), ele lembra que o chefe do Executivo diz: “vamos dar um tiro na cabecinha”. “E [quando] o policial acerta na criancinha, quem vai ser punido é o policial. Esse tipo de política não valoriza o policial, o coloca no centro de uma guerra que não tem vencedor”, acrescenta, pontuando ainda o índice de agentes que morrem em confrontos criminosos ou se suicidam.

Para ele, as formas de reverter esse quadro incluem investimento em tecnologia, em perícia, e em ações preventivas e no combate ao tráfico de armas e munições. No entanto, “isso é absolutamente precário”, afirma.

Como exemplo da inoperância do estado, ele cita a morte da vereadora Marielle Franco, até hoje sem solução. “A gente já tem mais de um ano e meio [do crime], isso é inaceitável pra uma não-resposta definitiva do caso. Agora, sabemos da prisão do assassino da Marielle, mas não do mandante, isso é um ponto importante. Era uma vereadora que foi morta por uma razão política que não se sabe qual foi”, frisa.

Marielle e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados em março do ano passado, no Rio de Janeiro. No início deste ano, um ex-militar e outro PM reformado foram detidos como os responsáveis pela execução do crime (veja aqui). Mas, até hoje, o mandante do crime e a motivação não foram descobertas.

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