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Candidata consegue anulação de questões com conteúdo não previsto em edital

Magistrada deferiu liminar ao entender que situação contraria previsão em lei.

Uma candidata de concurso para agente de segurança prisional conseguiu na Justiça a anulação de duas questões cujo conteúdo não estava previsto em edital, e consequente atribuição da pontuação. Liminar foi deferida pela juíza de Direito substituta Livia Vaz Da Silva, da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO.

A candidata ingressou com ação visando a anulação de três questões de concurso público sob alegação de que exigiam conteúdo não previsto em edital, e porque exigiriam valores éticos do servidor, situações que contrariam a lei Estadual do Concurso Público de Goiás. Assim, requereu tutela provisória objetivando receber a pontuação e, consequentemente, classificar-se para a próxima fase do concurso.

Ao analisar o pleito, a magistrada entendeu preenchido o requisito necessário para a concessão da tutela. Isto porque, em duas das três questões apontadas pela candidata, reconheceu situação prevista na lei estadual 19.587/17, segundo a qual serão anuladas questões que exigirem conteúdo não previsto no edital. O pleito foi negado apenas com relação a uma das questões.

Assim, determinou que a demandante receba a pontuação referente às duas questões e, caso obtenha pontuação suficiente, permaneça no certame.

Processo: 5008560.60.2020.8.09.0051

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