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Mãe de Rhuan usou a Lei Maria da Penha para sequestro, tortura e homicídio do filho

Rhuan, o menino de 9 anos que teve o pênis arrancado pela mãe em 2018, sequestrado por ela em 2014 e brutalmente assassinado semanas atrás, passou não apenas por um experimento doentio, cuja mãe queria transformá-lo em menina e não obteve êxito – um crime de ódio aos meninos e homens – mas foi sequestrado do lar, cujo pai tinha a guarda.

Muitos perguntaram como o pai procurou a polícia e relatou o desaparecimento do filho, e durante 5 anos nada aconteceu. Sim, parcela desse descaso é da nossa cultura, que insiste que apenas as mães sabem e podem cuidar dos filhos, “que home é irresponsável”, “que homem só pensa em si mesmo”, “que homem não tem noção de cuidados com os filhos” e tantas falácias. Dias antes do caso Rhuan ser noticiado, um pai sequestrou o filho pois a mãe praticava alienação parental, impedindo todo e qualquer contato com a criança e uma semana após o sequestro, foi localizado, teve o filho arrancado de seus braços e tratado como um criminoso.

O principal disso tudo não é o descaso, mas a UTILIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA como instrumento facilitador dessa prática criminosa, que se tornou rotina em nosso país, em que cresce dia após dia a indústria das falsas acusações. Mas vamos aos fatos, e você, que vive em um mundo paralelo acreditando que mulheres são indefesas, inofensivas e sempre e exclusivamente as vítimas, tirará as próprias conclusões, caso exista dentro do seu crânio alguma quantidade de massa cinzenta, o mínimo que seja, e\ou você não angarie renda $$$ e networks com as mídias e dados “pró-mulher”.

1- Ao fugir com a criança para outra cidade, a primeira coisa que a mãe fez foi procurar uma Delegacia da Mulher e fazer uma falsa acusação de violência doméstica. Afirmou que ela sofria agressões, seus filho e a companheira, quando na verdade ela mesma agrediu o filho e se machucou;

2 – Essa mulher não tinha dinheiro e ao criar a falsa acusação informou tal fato. Inicialmente foram para um abrigo e na sequência a prefeitura, conselho tutelar e a polícia forneceram dinheiro para que ela viajasse para outra cidade, coma criança sequestrada, pois segundo a mãe, iriam para a casa de uma tia;

3 – Após os “órgãos” públicos fornecerem o dinheiro para a manutenção do sequestro do menino Rhuan, expediram medida protetiva contra o pai do menino, pai esse que tinha a guarda da criança;

4 – Quando o pai recebeu a medida, tratado como um criminoso, informou que tinha a guarda, que o filho foi sequestrado, e também comprovou que jamais violentou a ex-companheira;

5 – Mesmo diante disso, as autoridades nada fizeram para localizar a criança, ou ao menos não demonstraram o mesmo interesse e presteza quando é o pai que sequestra o próprio filho

Preso pobre não precisa pagar dano à vítima para ter direito a indulto, diz Tribunal de Justiça

Ser defendido pela Defensoria Pública é prova plena de hipossuficiência. Por isso, o preso não precisa comprovar a incapacidade econômica de pagar dano à vítima para ter direito ao indulto.

Com esse entendimento, a maioria dos integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que negou a concessão de indulto natalino a um apenado do Presídio Estadual de Jaguarão.

O desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, condutor do voto divergente e redator do acórdão, ainda questionou a existência do “título executivo criminal definitivo” que condenou o apenado ao pagamento de reparação civil do dano causado à vítima, que não constou nos autos.

“Ademais disso, pesquisando no Sistema de Informações Processuais desta Corte, constato que nos antecedentes criminais do apenado-embargante não consta, nos processos criminais em que ele recebeu veredicto de inculpação com trânsito em julgado, a averbação de que também foi condenado ao pagamento de reparação de dano às vítimas. Simplesmente não consta”, afirmou.

Em consequência da decisão, os autos retornaram ao juiz da execução penal para exame dos demais requisitos necessários para a concessão do benefício.

O processo

O juiz Maurício da Rosa Ávila, da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Jaguarão, indeferiu o pedido de indulto sob o argumento de que o apenado não pagou o valor fixado na sentença para reparação do dano à vítima. Intimada, a Defensoria Pública interpôs recurso de agravo em execução no Tribunal de Justiça, pedindo a reforma da decisão.

Em sessão no dia 10 de outubro de 2018, os integrantes da 5ª Câmara Criminal, por maioria, negaram provimento ao recurso. O voto majoritário, da desembargadora Lizete Andreis Sebben, entendeu que o apenado, ao deixar de reparar o dano ou comprovar a incapacidade econômica de fazê-lo, não satisfez todos os requisitos para concessão do indulto com base no Decreto 9.264/2017.

“A insuficiência de recursos para implemento da condição requer comprovação nos autos, sendo que o fato de ser assistido pela Defensoria Pública do Estado não o isenta de tal comprovação. Decisão mantida”, registrou.

Neste julgamento, restou vencida a desembargadora Genacéia da Silva Alberton. Ela deu parcial provimento, afastando o óbice da não reparação do dano e determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais elementos para a concessão do indulto.

Como a decisão dos desembargadores não foi por unanimidade, a Defensoria interpôs embargos infringentes no Terceiro Grupo Criminal, pedindo a prevalência do voto minoritário. O colegiado reúne a 5ª e a 6ª Câmaras Criminais e é responsável pela uniformização da jurisprudência.

Advogada de RO constrói bebedouro no muro de casa para moradores de rua: ‘a sede é uma tortura’, diz

Com a intenção de “fazer o bem sem olhar a quem”, uma advogada de Porto Velho decidiu abrir o muro da casa dela para ajudar o próximo. A forma pensada por Márcia Regina Pini foi construir um bebedouro com água gelada que ficasse disponível a moradores de rua e qualquer pessoa com sede. A fonte fica na Rua Brasília, no bairro São Cristóvão da capital.

Márcia Regina contou ao que se sensibilizou ao descobrir que muitos moradores de rua sofrem com problemas renais por não beberem a quantidade de água suficiente.

A partir daí, Márcia Regina começou a planejar a construção do bebedouro. Foi necessário comprar uma pia, uma torneira e um equipamento para manter a água fresca e gelada. O local ficou pronto há seis meses.

“Eu fiquei pensando em uma forma que eles (moradores de rua) não precisassem tocar a campainha. E não só para atender essa população, mas qualquer pessoa que passar. Afinal, a água é a fonte da vida. A sede é uma tortura”, contou.

A advogada lembra que, no começo, a ideia foi recebida com desconfiança por alguns familiares e vizinhos. Entretanto, disse que, depois, todos perceberam a relevância da ação.

“Às vezes as pessoas têm medo, ficam preocupadas, mas a população de rua não é violenta. Hoje, a gente vê pessoas passando, enchendo a garrafinha e eu fico feliz de poder contribuir”.

Diariamente, a advogada e os familiares limpam o bebedouro e colocam copos descartáveis. Pini revela que a vigilância sanitária já visitou o imóvel, conferiu o funcionamento e bebeu da fonte.

A decoração de azulejos foi montada pela própria advogada. “Eu quis fazer uma arte e tinha alguns restos desse material, planejei e acabou saindo. Lembra uma tulipa”.

O auxiliar de serviços gerais Márcio Kluska caminhava pela rua procurando uma loja e se surpreendeu ao perceber a fonte de água gelada no muro. Ele não pensou duas vezes e aproveitou a oportunidade para “matar a sede” e se refrescar.

“Normalmente ninguém nem quer mostrar o que tem dentro de casa. Quanto mais dinheiro, menos demonstração. Mas ela tem um bebedouro aí dentro gelando o dia inteiro. Já me ajudou, matou minha sede”, disse.

O bebedouro também chamou a atenção do autônomo Richardson Bemer ao passar pela Rua Brasília.

“Fiquei muito surpreso de ver pessoas assim se solidarizando com as outras. Muitas pessoas não têm dinheiro pra comprar uma água engarrafada e esse bebedouro ajuda”.

De acordo com Márcia Pini, a próxima ideia que deve ser executada é uma cantina para fornecer alimentação para aqueles que vivem nas ruas da cidade.

Polícia procura por digital influencer suspeito de atirar em empresário na Bahia

Empresário e digital influencer Iuri Sheik é suspeito de ter atirado contra outro empresário durante festa de São João na Bahia — Foto: Reprodução/TV Bahia

Empresário e digital influencer Iuri Sheik é suspeito de ter atirado contra outro empresário durante festa de São João na Bahia — Foto: Reprodução/TV Bahia

O homem suspeito de atirar em um empresário na cidade de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, durante os festejos de São João, é o empresário e digital influencer Iuri Sheik, conforme informou ao G1 o delegado Edilson Magalhães, que investiga o caso.

O município tem tradição nos festejos juninos e é um dos destinos mais procurados por baianos e turistas nessa época do ano. Iuri fugiu logo após o ocorrido. Um mandado de prisão foi expedido contra ele, que é procurado pela polícia e considerado foragido.

De acordo com o delegado Edilson, que é titular da Coordenadoria de Polícia Civil da cidade, o crime aconteceu após uma discussão de trânsito. No momento do ocorrido, Iuri estava na Avenida Ruy Barbosa e fazia uma manobra conhecida como “cavalo de pau” com o carro. No local acontecia uma festa de “paredão” (com carros que usam som muito alto).

Ainda segundo o delegado, a vítima, identificada como William Oliveira, teria abordado Iuri para falar sobre as manobras de carro na rua e os dois começaram a discutir. Iuri então entrou no carro, pegou um revólver e atirou várias vezes contra William, que foi atingido por dois disparos no peito. Ainda segundo a polícia, ele fugiu do local sem prestar socorro.

O delegado disse ainda que, momentos antes do crime, Iuri já havia se envolvido em confusão com os seguranças que trabalhavam na festa organizada pela prefeitura da cidade. Ele tentou entrar em uma área restrita para artistas, que era de circulação proibida. Por conta disso, Iuri foi posto para fora do evento.

Conforme o delegado Edilson Magalhães, há relatos de que Iuri estava dirigindo alcoolizado na cidade desde a sexta-feira (22), quando ele teria chegado no local. Conforme o delegado, o digital influencer tem histórico de ser uma “pessoa problemática”.

Ainda durante esta manhã, a polícia esteve em um bairro da cidade para procurar Iuri Sheik, após informações de que ele estaria no local. No entanto, ele não foi encontrado.

Segundo o delegado Magalhães, ele deve responder por tentativa de homicídio, com qualificadoras como motivo fútil e direção sob efeito de álcool.

G1 tentou contato com os números de assessoria do digital influencer, disponibilizado por ele nas redes sociais, mas, até a publicação desta reportagem, não conseguiu.

Suspeito de atirar contra empresário na Bahia, digital influencer Iuri Sheik compartilhava ostentação e fotos com famosos nas redes sociais — Foto: Reprodução/TV Bahia

Suspeito de atirar contra empresário na Bahia, digital influencer Iuri Sheik compartilhava ostentação e fotos com famosos nas redes sociais — Foto: Reprodução/TV Bahia

Depois do caso, Iuri Sheik tornou o perfil dele privado no Instagram, rede onde compartilhava fotos com diversos famosos, entre eles os jogadores Neymar e Daniel Alves. Além disso, o site dele saiu do ar.

Por meio de nota, a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus informou que o crime não aconteceu dentro da área do evento, e que a festa de “paredão” onde o caso aconteceu não é de organização da administração municipal.

A prefeitura informou, ainda, que o nome de Iuri Sheik nunca constou em nenhuma lista de convidados da festa junina da cidade.

SINEBAHIA OFERECE 60 VAGAS DE EMPREGO EM ITABUNA, ILHÉUS E JEQUIÉ NESTA TERÇA (25)

O pós-São João tem, ao menos, 60 vagas de emprego nas unidades do SineBahia nos municípios de Itabuna e de Ilhéus, no sul, e de Jequié, no sudoeste do Estado, nesta terça-feira (25). São 32 vagas em Itabuna, outras 20 em Jequié e 8 em Ilhéus.

Os interessados devem procurar uma das unidades do SineBahia nestes municípios, apresentando carteiras de Trabalho e de Identidade, CPF, PIS/Pasep e comprovantes de escolaridade e de residência. Para vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), é necessário laudo médico. Clique em “Leia Mais”, a seguir, e confira todas as vagas disponíveis.

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Marido empurra grávida de barranco de 34 metros de altura e por motivo inacreditável

Bebê Mamãe

Uma mulher que está grávida foi empurrada de um barranco de 34 metros de altura por seu próprio esposo. Por sorte ela e a criança que ela está esperando sobreviveram a essa queda em um local que fica na Tailândia.

A mulher está no terceiro mês de gravidez, seu nome é Wang Nan e ela tem 32 anos de idade. O casal estava em Pha Taem National Park em Ubon Ratchathani, foi quando seu esposo, Yu Xiaodong, de 33 anos de idade simplesmente a empurrou barranco abaixo.

Mesmo tendo saído viva desse incidente, ela teve várias partes fraturadas de seu corpo e por um milagre o feto não teve qualquer dano e continua se desenvolvendo bem. Ao ser interrogada pela primeira vez ela disse ter desmaiado e por conta disso caiu desse barranco, porém os policiais ficaram desconfiados dessa história.

Para tentar arrancar da mulher o verdadeiro motivo, os agentes esperaram ela estar sozinha no hospital. Então eles a interrogaram de novo e finalmente ela confessou que foi seu esposo que a empurrou desse abismo.

Depois de contar toda a verdade ela revelou que o motivo para tal é a sua herança, pois ela é dona de uma fortuna de 12 milhões de reais. O seu esposo é pobre e fez muitas dívidas, ele pediu dinheiro para a mulher e depois de ela dizer que só pagaria a metade, ele cometeu esse ato contra ela para ficar com todo o dinheiro.

Xiaodong está preso depois do relato da gestante. Mesmo com a confissão de Wang, ele está negando ter empurrado sua esposa, então as investigações estão sendo realizadas pelos policiais locais.

Paulo Henrique Amorim é afastado pela Record após quase 15 anos no ‘Domingo Espetacular’

Paulo Henrique Amorim é afastado pela Record após quase 15 anos no 'Domingo Espetacular'

Foto: Reprodução\ Record

O jornalista e apresentador Paulo Henrique Amorim, 77, não faz mais parte da revista eletrônica Domingo Espetacular (Record). A emissora confirma o afastamento e afirma que os novos comandantes da atração serão Patrícia Costa e Eduardo Ribeiro, a partir deste domingo (30).

O motivo, de acordo com a assessoria de imprensa do canal, é uma reformulação no jornalismo da casa. Segundo eles, Paulo Henrique continua como um dos contratados e à disposição para futuros projetos.

Porém, segundo o site Notícias da TV, Amorim teria sido desligado por política. Por seu forte posicionamento de esquerda, ele, de acordo com o site, teria tido a cabeça pedida desde 2014 por diversas vezes por membros do poder contrários às suas ideias. Ainda segundo o portal, nos últimos meses, a emissora não teria mais conseguido resistir às pressões, já que Amorim é contrario ao governo do atual presidente.

Questionada se o afastamento seria por cunho político, a assessoria de imprensa da Record voltou a dizer que a única informação que poderia assegurar era a de que está acontecendo uma reformulação, implementada pelo vice-presidente de jornalismo, Antonio Guerreiro, desde janeiro deste ano.

Paulo Henrique Amorim ficou no ar pelo dominical por 13 anos. Sua primeira aparição foi em fevereiro de 2006.

Marco Antonio Villa já havia sido afastado da Jovem Pan, além de Raquel Scheherazade, do SBT.

Saiba o que muda com a liberação de trabalho aos domingos e feriados

Portaria assinada nesta semana pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, amplia de 72 para 78 o número de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O destaque ficou por conta da inclusão do comércio e de atividades ligadas ao turismo.

Apesar de a permissão de trabalho nesses dias já estar prevista em lei específica, o setor de comércio dependia de convenções coletivas e legislação municipal para colocar seus funcionários para trabalhar em domingos e feriados.

Com essas mudanças, os empregados terão direito a folgar em outro dia da semana, mantendo o que preveem a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)- leia mais no tira-dúvidas abaixo.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma que a portaria dá autonomia para o comerciante abrir seu estabelecimento conforme a conveniência dos consumidores e fechá-lo em dias em que o fluxo da clientela é menor.

A assessoria jurídica da entidade ressalta, no entanto, que os empresários ainda devem se atentar à CLT e às convenções coletivas de cada categoria para evitar multas (leia mais abaixo). E informa que os comerciantes continuam negociando com os sindicatos laborais os valores pagos, os benefícios disponibilizados e os dias de folga após os trabalhos aos domingos e feriados.

Para advogados ouvidos pelo G1, a portaria autoriza o trabalho em domingos e feriados em atividades que tenham essa necessidade de funcionamento, como é o caso do comércio, principalmente lojas em shoppings, e estabelecimentos ligados ao turismo, como hotéis.

Segundo os especialistas, o trabalho aos domingos e feriados já era regulamentado pelo Decreto nº 27.048 de 1949. A nova portaria apenas atualiza essa previsão para a realidade dos dias atuais.

A Constituição também já prevê que todo trabalhador, urbano ou rural, tem direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Já na CLT, essa regra pode ser exceção em caso de conveniência pública ou para atender à necessidade imperiosa do serviço, como funcionamento de hospitais e de empresas da área petroquímica, por exemplo.

Com a inclusão de novas categorias, segundo os advogados, o governo segue com sua intenção de estimular a economia do país, trazendo segurança jurídica para as empresas.

Para a FecomercioSP, as normas podem promover abertura de algumas vagas, mas não suficientes para grandes alterações nos índices de emprego a curto prazo.

A entidade lembra que os empresários têm a opção de contratar trabalhadores pelas novas modalidades introduzidas pela reforma trabalhista, como o trabalho intermitente, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, e o trabalho parcial, cuja jornada é de no máximo 30 horas semanais.

Veja abaixo o tira-dúvidas respondido pelos advogados trabalhistas Pedro Mahin, sócio do Mauro Menezes & Advogados, Danilo Pieri Pereira, sócio do Baraldi Mélega Advogados, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da PUC-SP, e Lariane Del-Vecchio, do Aith, Badari e Luchin Advogados:

Quem está dentro dessas atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados poderá folgar quando?

Todo empregado tem direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado na mesma semana, que deve coincidir, preferencialmente, mas não necessariamente, com os domingos.

Quando houver trabalho no domingo ou em feriado, o empregado deverá ter seu repouso semanal remunerado compensatório em qualquer outro dia dentro da mesma semana.

Como serão pagos esses dias trabalhados em domingos e feriados? Serão considerados dias normais? Ou pagos em dobro?

Os advogados salientam que o trabalho realizado por essas categorias em domingos e feriados serão pagos como dias normais se for dada folga compensatória durante a semana.

No entanto, se o trabalho prestado aos domingos e feriados não for compensado com folga, deve ser pago em dobro.

Essa portaria libera na prática que a folga em dia de semana compensa os dias trabalhados em domingos e feriados?

Sim, dentro desses setores autorizados a colocar os funcionários para trabalhar em domingos e feriados, o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas deverá ser usufruído em um dia alternativo dentro da mesma semana.

Isso quer dizer que a empresa terá direito a nunca conceder o domingo ou o feriado de folga para os funcionários? Ou há alguma regra que estipula que pelo menos um domingo por mês ela deverá dar de folga?

A portaria não modifica as regras legais e constitucionais que garantem ao empregado o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Assim, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e sujeita à fiscalização.

Não existe previsão legal de quantos domingos devem ser descansados no mês para as atividades em geral, mas a jurisprudência entende que a folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas.

Pode haver banco de horas quando as atividades preveem trabalho aos domingos e feriados?

A jornada de trabalho é considerada normal entre as empresas com autorização para trabalhar aos domingos e feriados, não tendo, via de regra, adicionais de horas trabalhadas. No entanto, se existirem horas extras, elas podem ser compensadas em banco de horas.

O comércio já não colocava os funcionários para trabalhar aos domingos e feriados? Essa portaria então veio para formalizar esse procedimento?

A Lei 10.101/2000 já permitia o trabalho no comércio em geral aos domingos. Além disso, a CLT também permite o estabelecimento de escalas com trabalho aos domingos, mediante acordo coletivo de trabalho.

Já a autorização do trabalho em feriados dependia de negociação entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados. Só que, em ambos os casos, o trabalho nesses dias de repouso semanal remunerado também deveria ser regulamentado pela legislação municipal.

A portaria torna irrestrita e permanente a autorização para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, sem necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho ou de regulamentação pela legislação municipal.

Segundo a Fecomercio, os municípios precisarão revisar suas legislações para se adequar à portaria, já que as leis locais podem disciplinar o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos.

Como ficam as convenções coletivas que não previam ou já previam essa autorização?

Os sindicatos de empregados e empregadores continuam habilitados a negociar e regulamentar o assunto de forma diversa da portaria.

As normas coletivas que desautorizavam o trabalho em dias de descanso semanal remunerado e em dias feriados não perdem vigência com a portaria. Os sindicatos, porém, não podem suprimir ou reduzir o repouso semanal remunerado, autorizando a dispensa de compensação, por exemplo, pois uma regulamentação nesse sentido poderia prejudicar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Já as categorias que não previam ou que não proibiam a possibilidade serão atingidas pela portaria e, provavelmente, numa futura negociação coletiva, o tema venha a ser discutido.

Aquelas convenções que já previam a autorização de forma diferente da portaria devem ser honradas até o final de sua vigência, pois a existência da portaria não invalida o pacto celebrado entre empresas e sindicatos.

Essa portaria tem a mesma finalidade do decreto do governo anterior de 2017 que reconheceu os supermercados como atividade essencial liberando, assim, o trabalho aos finais de semana e feriados?

Sim. Tanto a norma editada no governo anterior como a portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fazem alterações no decreto 27.048 de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados.

O decreto de 2017 estendeu aos supermercados a autorização de trabalho aos domingos. A nova portaria vai mais além, incluindo o comércio em geral.

O secretário da Previdência e do Trabalho, assim como o governo anterior, fundamentaram sua decisão com o argumento de que a medida tem função de fomentar a economia e criar mais empregos diante do aumento da jornada de trabalho.

A reforma trabalhista já não tornou possível essa autorização ao flexibilizar as regras da jornada?

A reforma trabalhista não alterou as normas da CLT que regulamentam o repouso semanal remunerado e o trabalho em dias de descanso.

O que mudou é que a nova lei trabalhista autorizou a troca do dia do feriado e as escalas de 12 horas de trabalho ininterruptas, intercaladas por 36 horas de descanso ininterruptas, além de instituir novas regras para a compensação de horas extras.

Médico e hospital indenizarão por material esquecido em joelho de paciente

A 17ª câmara Cível do TJ/MG determinou que médico e hospital indenizem uma paciente que, após intervenção cirúrgica no joelho, descobriu que haviam esquecido um material dentro. O valor da indenização foi fixado em R$ 15 mil, a título de danos morais.

Segundo a paciente, depois da operação, ela passou a sentir dores e foi encaminhada à fisioterapia, mas elas se intensificaram. Por conta própria, realizou novas radiografias, as quais mostram um objeto estranho.

Ao voltar a se consultar com o médico, foi informada de que teria que fazer nova cirurgia para retirar o objeto – um fio guia.

A desembargadora e redatora do acórdão, Aparecida Grossi, ponderou que houve falha na prestação do serviço por parte do médico. Para a magistrada, não houve justificativa plausível para a falha ou esclarecimentos sobre o que aconteceu:

“A paciente que não é informada com clareza pelo médico acerca dos riscos da cirurgia e descobre, por conta própria, em momento posterior, que foi deixado em seu corpo uma porção de material de síntese, sofre abalo moral psicológico, mormente por ter agravada a dor decorrente da primeira cirurgia e se ver obrigada a enfrentar novo procedimento interventivo”

O médico, ao se defender, alegou que a paciente apresentava caso de atrofia de quadríceps e essa era a causa das dores no joelho.

No entanto, a magistrada compreendeu que o fato do médico e hospital terem confessado, no momento de suas defesas, que o fio guia havia se partido durante o procedimento cirúrgico evidenciou a falha na prestação dos serviços, demostrando nexo causal entre o evento e os danos à paciente.

Acompanharam o voto da redatora do acórdão os desembargadores Roberto Soares Vasconcelos, Amauri Pinto Ferreira e Luciano Pinto.

Divergência

Com voto vencido, o relator Evandro Lopes da Costa Teixeira defendeu que não havia requisitos que pressupõem a obrigação de indenizar ou provas de que o médico agiu com negligência durante o pós-operatório.

O desembargador se apoiou nos laudos de peritos médicos para analisar o processo e concluiu que não houve erro médico:

“Não há qualquer elemento nestes autos que impute ato ilícito aos requeridos, até porque, diga-se de passagem, o pedido constante da inicial é de esquecimento de material cirúrgico no interior do corpo da autora, por erro médico, o que, repita-se, foi categoricamente afastado pelo perito oficial, o qual, inclusive, destacou que aquele agiu corretamente.”

Faustão emociona o Brasil em belo recado a filho de Luciano Huck, que luta pela Vida

Foto/Reprodução: TV Globo

Neste domingo, 23 de junho, o apresentador Fausto Silva usou o seu programa na Rede Globo de Televisão para mandar um recado para Benício. O garotinho continua internado, segundo o último boletim médico divulgado em estado “estável”, após passar por uma cirurgia no cérebro. O filho de Luciano Huck e Angélica acabou sofrendo um acidente, quando passava o final de semana com a família.

Benício teria batido com a cabeça, quando fazia manobras na água. Ele foi levado para um famoso hospital da Zona Sul carioca, onde recebe os cuidados médicos. De acordo com Faustão, todos estavam rezando para que ele melhorasse logo.

Redes sociais repercutem comentário de Fausto Silva sobre situação do filho de Huck e Angélica

A atitude de Fausto Silva emocionou muitos internautas, que acompanhavam o programa do comunicador na Rede Globo. “Faustão acabou de mandar força pro Benício, filho do Luciano, por conta desse acidente. coincidentemente, há poucos minutos, saiu em matéria que ele sofreu um afundamento no crânio”, disse um internauta sobre a situação do garotinho, que tem 11 anos de idade.

Outras pessoas disseram que o comunicador era muito querido, como o colunista do UOL Chico Barney. “Faustão é muito querido. Mandou um salve cheio de carinho pro Benício Huck”, disse o colunista através da sua timeline.

A informação do acidente do filho de Luciano Huck pegou de surpresa quem acompanhava o caso. Muitos famosos manifestaram seu pesar por meio das redes sociais, especialmente depois que o próprio apresentador confirmou os dados da situação através do seu Instagram.

Flordelis: polícia está intrigada com detalhe chocante encontrado em arma do crime

Reprodução: Correio MA

O assassinato do marido da deputada carioca Flordelis, executado a tiros no último domingo (16/06), está ganhando cada vez mais repercussão. Apesar dos culpados já terem confessado o crime, a polícia ainda tem muito a investigar, já que muitas lacunas devem ser preenchidas para fechar o inquérito.

Nesta semana, as autoridades estiveram na casa da parlamentar para fazer buscas que ajudem a resolver todo o caso e encontraram a arma que teria sido comprada para matar Anderson do Carmo, marido de Flordelis. Mas ao analisar a pistola, a polícia ficou intrigada por um detalhe: a quantidade de balas.

Na arma estavam faltando 7 balas, sendo que Flávio, filho biológico de Flordelis, havia afirmado em depoimento que atirou 6 vezes contra a vítima. Além disso, o corpo do pastor tinha 30 perfurações, de acordo com os médicos legistas que fizeram a análise.

A polícia também está a procura do celular de Anderson do Carmo, que sumiu após seu assassinato. Poucos dias após a morte do sacerdote, um do filhos do casal acusou a mãe de ter planejado a morte do marido, fato que deixou a deputada como uma das suspeitas. Ela terá que prestar depoimento na próxima segunda-feria (24/06), da delegacia da cidade de Niterói, no estado de São Paulo.

A polícia continua a todo vapor buscando novas informações sobre o crime, que aconteceu dentro da garagem da casa do pastor. Ele e Flordelis são pais de 55 filhos, sendo apenas 4 deles biológicos e 51 adotados. Alguns dos herdeiros farão novo depoimento em breve.

Tocando a própria agenda, Congresso promete votar reforma tributária ainda este ano

Enquanto o governo Jair Bolsonaro enfrenta problemas de articulação com parlamentares, lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da reforma tributária logo após a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial, prevista para ocorrer em até duas semanas. Congressista pretendem aprovar a reformulação do sistema tributário na Câmara e no Senado no fim do segundo semestre.

“Fatores políticos hoje são convergentes e favoráveis para acabar com novela da reforma tributária”, diz o líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que tem como base o texto preparado pelo economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy. Seu relato foi publicado no jornal O Estado de S.Paulo.

A PEC proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

O projeto cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O IBS foi formulado no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em muitos países. O tempo de transição previsto é de dez anos.





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