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Condenado terá de escolher se fica no mundo do crime ou tem benefícios, diz Moro

O ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) disse no Twitter que condenado “terá que fazer uma escolha, mantém-se vinculado ao mundo do crime ou obtém benefícios”. “Queremos ressocializar os presos”, escreveu Moro. “Mas quem se mantém vinculado a grupo criminoso não quer ressocialização. Então o condenado terá que fazer uma escolha, mantém-se vinculado ao mundo do crime ou obtém benefícios.”

De acordo com o ministro, “aquele condenado por integrar organização criminosa ou por praticar crime através de grupo criminoso não obterá benefícios durante o cumprimento da pena se houver elementos de prova que indiquem que ainda compõe a associação criminosa”.

Ao reiterar a importância da aprovação do projeto de lei anticrime, Moro disse que são “medidas simples, mas eficazes contra a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos”. “Uma das propostas mais importantes visa obrigar os membros de organizações criminosas a romperem os vínculos criminosos”, escreveu.

“Com a medida que propomos, enfraqueceremos as facções criminosas que controlam o crime fora e dentro das prisões. Isso é urgente”, defendeu o ministro.

Moro informou que durante a semana reuniu-se com o procurador Nacional Antimáfia e Antiterrorismo da Itália, Federico Cafiero. “Na Itália, segundo o procurador geral Antimáfia, os mafiosos submetidos ao cárcere duro só recebem benefícios prisionais se colaborarem com a Justiça. É ainda mais rigoroso. A colaboração é a prova do rompimento do vínculo criminoso”, finalizou.

FGTS: Projeto de lei permite saque do benefício para pagamento de dívidas

O Projeto de Lei 1518/19, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta, que já tramita na Câmara dos Deputados, prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Nesse sentido, é a nossa proposta permitir que o trabalhador, titular da conta vinculada, possa movimentar sua conta vinculada no FGTS para quitar ou amortizar dívidas, permitida a utilização máxima de 50% do saldo existente e disponível na data da solicitação de movimentação, quando ele estiver comprovadamente impossibilitado de quitá-las, nos termos do regulamento. Os recursos provenientes dessa movimentação deverão ser transferidos diretamente à fazenda pública, após indicação, pelo titular, do tributo a ser pago”, diz Daniela no projeto de lei.

Lei do FGTS (8.036/90) prevê movimentação do saldo em casos como demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria e aquisição de imóvel.

A autora do projeto disse que o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa. “Além de movimentar a economia, será um alívio para quem está endividado sem opções de como negociar a dívida”, disse. Para garantir o pagamento, os recursos retirados do fundo deverão ser transferidos diretamente à Fazenda Pública para quitar o débito existente, em qualquer esfera, municipal, estadual ou federal. A transferência será feita após indicação pelo titular do tributo a ser pago.

Justificativa do projeto

De acordo com Daniela do Waguinho, “faz 52 anos que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para garantir ao trabalhador a formação de patrimônio, sob a forma de reserva financeira compulsória, proporcional ao tempo de serviço, com o objetivo de socorrê-lo em caso de desemprego involuntário. Porém tais recursos podem ser utilizados pelos titulares nas diversas hipóteses estabelecidas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que regulamenta o Fundo, principalmente na aquisição da casa própria, na aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer em caso de algumas doenças graves”.

Ela ainda complementa na justificativa do projeto, que o “patrimônio do trabalhador, com vínculo empregatício, o FGTS, pela sua magnitude de recursos, se transformou em um patrimônio do País, sendo um importante indutor das políticas públicas, que impulsionam a atividade econômica mediante aplicação de seus recursos, na forma de financiamento, em empreendimentos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal”.

A parlamentar também cita que agora, os recursos do Fundo, por força da Lei nº 13.778, de 2018, serão aplicados em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

“Daí o motivo das restrições das hipóteses de movimentação das contas vinculadas que, em 2017, possuíam saldo de R$ 384 bilhões, distribuídos em 781,4 milhões de contas. Ocorre que há também situações outras a afligir os trabalhadores, como as dívidas tributárias (IPVA, IPTU e, principalmente, Imposto de Renda) que, se não quitadas em tempo hábil, serão inscritas na dívida ativa”, disse.

Ela ainda disse que no caso dos tributos federais, a partir da inscrição em dívida ativa, incidirá o encargo legal de 20% sobre o valor principal do débito. O devedor poderá ter seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Portanto, não conseguirá ter 3 acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos) e também será impedido de contratar financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também poderá encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para o Cartório de Protesto de Títulos, para que seja feito o protesto extrajudicial, o qual poderá afetar a capacidade de crédito do devedor no mercado, em razão do acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Ainda, se a dívida não for paga, o débito será encaminhado para ajuizamento da execução fiscal, e a cobrança será feita em juízo, com a representação pela PGFN. Tratamento semelhante é dado à cobrança das dívidas tributárias pelos Estados e Municípios. São situações que muito afligem os trabalhadores, os quais poderiam dispor de recursos próprios para quitar suas dívidas com o saldo de suas contas no FGTS.

Advogado da União é principal nome para “ministro evangélico” do STF

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, disse a jornalistas que o advogado-geral da União, André Mendonça, seria um “um excelente ministro do Supremo“.

Um dos nomes mais cotados para preencher a vaga de “ministro evangélico”, Mendonça é pastor da Igreja Presbiteriana em Brasília, servidor de carreira da AGU e possui bom trânsito tanto entre integrantes do Supremo Tribunal Federal quanto parlamentares.

“Eu não sou evangélico, sou católico, cristão, sei que a pauta não é pelo fato dele ser evangélico. Mas pelos valores que ele tem, pela postura dele sobretudo pelo conhecimento. O ministro André Mendonça, tenho certeza, assim como é um excelente advogado da União, seria um excelente ministro do Supremo, ou do STJ. Qualquer posição dentro do Estado brasileiro”, disse.

O ministro conversou com jornalistas em frente ao plenário da Câmara dos Deputados, onde participou, ao lado do presidente Jair Bolsonaro de sessão solene em homenagem ao aniversário do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro (COpEsp).

Ao cumprimentar as autoridades presentes no plenário para acompanhar a sessão solene, Bolsonaro chamou André Mendonça de ministro “terrivelmente evangélico”.

Na semana passada, o presidente afirmou que pretende indicar um nome “terrivelmente evangélico” para uma das duas vagas a serem abertas no Supremo Tribunal Federal no decorrer do seu mandato. O compromisso foi firmado durante culto de Santa Ceia realizado pela Frente Parlamentar Evangélica na Câmara dos Deputados.

De acordo com o ministro, o que Bolsonaro “está buscando são valores”. “Os evangélicos, em geral, têm perfil conservador, perfil de valorizar a família, sobretudo. E a religião traz esse mote de observância dos princípios, que a sociedade vem perdendo ao longo dos anos.”

“O André, antes de tudo, é uma pessoa extremamente íntegra, uma pessoa de uma capacidade enorme, brilhante em todos os sentidos. Conhecimento técnico. Tem uma biografia excepcional dentro da carreira dele. É uma pessoa sem vaidades, uma pessoa muito ponderada. Perfil conciliador”, avaliou Oliveira.

“Qualquer posição que o ministro André ocupe, ele vai ser destacado. As pessoas que trabalham com ele, as pessoas que têm, como eu, a oportunidade de conversar e de trabalhar junto, a gente sabe o valor dele.”

Polícia localiza suspeitos por tráfico no Recôncavo

Guarnições foram recebidas por disparos de arma de fogo ao chegarem na localidade dos 7 Pecados, em Muritiba.

Aslan Sobral dos Santos, 24, e um adolescente de 17 anos, trocaram tiros com as guarnições da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Litoral Norte e da 27ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/ Cruz das Almas), na tarde do último domingo (14), na localidade conhecida como 7 Pecados, em Muritiba.

Os suspeitos foram atingidos e socorridos, mas não resistiram. Estavam com os suspeitos dois revólveres calibre 38, munições, um quilo de maconha prensada, 30 pinos de cocaína e uma balança.

Segundo o comandante da Cipe Litoral Norte, tenente-coronel Ricardo Mattos, policiais receberam uma denúncia anônima de que estava acontecendo tráfico de drogas na região. “Quando chegamos na localidade fomos recebidos por disparos de arma de fogo e reagimos proporcionalmente’’, disse o oficial.

Rodovias federais terão mil radares de velocidade em parceria com o MPF, diz Ministro

Rodovias federais terão mil radares de velocidade em parceria com o MPF, diz Ministro

Foto: Reprodução / G1

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse nesta segunda-feira (15), em uma entrevista coletiva concedida em Brasília, que o governo federal e o Ministério Público Federal (MPF) fecharam acordo que prevê a instalação de 1 mil radares de controle de velocidade em rodovias não concedidas à iniciativa privada.

 

Freitas não deu detalhes sobre o teor do acordo, mas informou que o acerto firmado com o MPF – que reduziu de 8 mil para 2,2 mil o número de faixas a serem fiscalizadas nessas estradas – deve gerar uma economia correspondente a cerca de R$ 600 milhões ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura.

 

A instalação dos novos aparelhos, suspensa em abril pelo governo federal em abril passado, ocorreria nas rodovias administradas pelo Dnit e cobriria 8 mil pontos nos próximos 5 anos, segundo o G1.

 

Embora governo e Ministério Público tenham entrado em acordo em torno da instalação dos pardais, a Justiça Federal ainda tem que homologar os termos do acerto.

 

Em abril, a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou que a União não retirasse radares eletrônicos e renovasse contratos prestes a vencer com concessionárias que fornecem radares de controle de velocidade.

 

Na ocasião, a magistrada impôs multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão por parte do Executivo federal. A decisão da juíza do Distrito Federal atendeu pedido feito em ação popular pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

 

O parlamentar da Rede recorreu à Justiça depois que o Dnit suspendeu, em 1º de abril, a instalação de radares em rodovias federais não-concedidas à iniciativa privada por ordem do presidente Jair Bolsonaro.

 

Dias antes, Bolsonaro havia anunciado em uma rede social que tinha determinado o cancelamento de imediato da instalação de radares eletrônicos em rodovias federais.

 

À época, ele justificou a decisão com o argumento de que “a grande maioria” dos radares de velocidade têm “o único intuito de retomo financeiro ao Estado”.

 

O valor do contrato suspenso em abril pelo Dnit era de R$ 1 bilhão. Com base no acordo fechado com o Ministério Público, que está à espera de homologação da Justiça Federal, o ministro da Infraestrutura acredita que pode economizar dois terços do valor original do contrato.

 

De acordo com a assessoria da Justiça Federal de Brasília, a juíza da 5ª Vara ainda não homologou o acordo entre o governo e o MPF porque discordou de uma das cláusulas e pediu mais informações às partes envolvidas. Ainda não há previsão de quando a magistrada irá se posicionar definitivamente sobre o acerto para instalação dos pardais.

 

Em mais uma crítica aos radares de controle de velocidade, Tarcísio Freitas também disse que para ele, no atual cenário orçamentário, não faz o menor sentido gastar R$ 1 bilhão na instalação de radares. Segundo ele, o Ministério da Infraestrutura tem R$ 2 bilhões para fazer a manutenção de toda as rodovias federais.

Quase metade das vítimas fatais de H1N1 na BA em 2019 não estava em faixa etária ‘de risco’

Quase metade das vítimas fatais de H1N1 na BA em 2019 não estava em faixa etária 'de risco'

Foto: Reprodução/CGN

O vírus Influenza A H1N1 já fez nove vítimas fatais na Bahia neste ano, sendo que, deste total, quatro não faziam parte do grupo considerado de risco, ao levar em conta a idade que é foco da campanha nacional de vacinação do Ministério da Saúde.

 

Na campanha de imunização estão no grupo prioritário crianças com idade entre um e seis anos incompletos e idosos acima dos 60 anos. A escolha, de acordo com o Ministério da Saúde, é feita por causa da maior vulnerabilidade do grupo.

 

Só que dos casos fatais de H1N1, segundo dados da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) enviados ao Bahia Notícias, uma vítima tinha de 10 a 19 anos, uma tinha idade entre 40 e 49 anos e outras duas tinham de 50 a 59 anos.

 

Neste final de semana uma turista de 17 anos morreu com suspeita de H1N1 na cidade de Porto Seguro, no extremo sul do estado. A vítima, que é natural de São Paulo, veio a óbito no Hospital Regional Luís Eduardo Magalhães, no sábado (13). Ela estava na cidade a passeio e não há confirmação de que tenha adquirido o vírus em Porto Seguro.

 

Os casos confirmados na Bahia e que, felizmente, não acabaram da pior forma somam 46 registros distribuídos em 15 municípios. Entre os nove casos que evoluíram para óbito, seis foram em Salvador, um em Juazeiro, um em Livramento de Nossa Senhora e outro em Ruy Barbosa.

 

O médico especialista em infectologia, Claudilson Bastos, assegura que não são comuns casos fatais em pessoas que não compõem o público prioritário da vacina. Por esse motivo esses casos devem ser investigados, inclusive levando em conta o histórico médico de cada um dos pacientes. “Precisa saber se ele não tem uma doença crônica, porque não se leva em conta somente a idade”, alertou.

 

A vacina contra Influenza é disponibilizada na rede pública de saúde apenas durante o período da campanha nacional de vacinação, e as pessoas que não pertencem ao grupo de risco não têm direito à imunização. Neste ano, em virtude da baixa adesão pelo público-alvo, ao final da campanha o Ministério da Saúde autorizou a vacinação de toda a população.

 

O Boletim Epidemiológico da Influenza na Bahia 2019, que compila dados registrados no estado neste ano até o dia 9 de julho, aponta que houve registro de 61 óbitos por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), uma evolução da gripe, sendo 20 por Influenza. Desses casos nove foram por Influenza A H1N1, oito por Influenza A H3N2 Sazonal, um por Influenza A não subtipável e dois pelo Influenza B. O boletim ainda informa que quatro casos se deram por outros vírus respiratórios. Em 28 óbitos não houve identificação de vírus respiratórios, e outros nove permanecem em investigação.

 

O documento da Sesab destaca que em 2018, no mesmo período, foram notificados 1.656 casos e 154 óbitos de SRAG. Foram confirmados 362 casos e 45 óbitos por Influenza, dentre eles Influenza A H1N1 (251 casos e 31 mortes), Influenza A H3N2 Sazonal (43 casos e cinco mortes), Influenza A não subtipável (13 casos e uma morte), Influenza B (53 casos e oito mortes) e dois não subtipados (sem óbito).

 

Ao ressaltar a confusão comum entre os sintomas das gripes e resfriado, o infectologista chamou a atenção para a febre e falta de ar. Segundo Claudilson Bastos, esses sintomas devem ligar o alerta do paciente e ele deve procurar uma unidade de saúde.

Coronel João Sá recebe R$ 265,3 mil para ajuda; cidades têm decretos reconhecidos

Coronel João Sá recebe R$ 265,3 mil para ajuda; cidades têm decretos reconhecidos

Foto: Jairo Santos Silva / Leitor BN

O município de Coronel João Sá vai receber R$ 265,3 mil da União para reconstrução e apoio humanitário. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16). Também nesta terça, Coronel João Sá e Pedro Alexandre tiveram decretos de emergência reconhecidos pelo Estado. 

 

Desde a última quinta-feira (11), as cidades sofrem devido ao rompimento da Barragem do Quati. Os decretos homologados pelo Estado têm validade de 180 dias, contados a partir 11 de julho em Pedro Alexandre, e de 12 de julho, em Coronel João Sá. Com o decreto em vigor, a cidade pode contratar serviços sem necessidade de licitação, além de receber apoio dos governos na minimização dos efeitos causados pelo desastre.

CIRO GOMES PARTICIPA DE ENCONTRO DE ECONOMIA NA UESC

O ex-ministro e ex-candidato a presidente da República pelo PDT, Ciro Gomes, visitará o sul da Bahia nesta terça-feira (16) para participar do 45º Encontro Nacional dos Estudantes de Economia (Eneco). O evento está sendo realizado na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) desde ontem (14).

Ciro fará palestra magna do evento na noite desta terça (16), às 19h30min, no auditório do Centro de Arte e Cultura da Uesc. O ex-ministro deverá desembarcar no Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus, por volta das 12h50min desta terça (16), onde deverá conceder entrevista

Publicada lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Foi publicada nesta terça-feira (9/7) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com nove vetos.

Editada no final do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a MP 869 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709, de 2018), norma que regulamentou a forma como as organizações (empresas, bancos, órgãos públicos e outros) utilizam os dados pessoais. A MP foi aprovada em maio pela Câmara e pelo Senado, e saiu com diversas modificações em relação à redação original.

Atuação

De acordo com a nova lei, entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados feito de forma irregular.

A ANPD terá natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos, a critério do governo. O novo órgão terá a seguinte estrutura organizacional: Conselho Diretor (órgão máximo de direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas necessárias à aplicação da lei. A ANPD será formada por diretores que serão nomeados para mandatos fixos.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes, de órgãos públicos e da sociedade civil.

Vetos

Todos os itens vetados haviam sido incluídos pelos parlamentares. Bolsonaro barrou o dispositivo que permitia à ANPD cobrar taxas por serviços prestados. A alegação do presidente foi de que, devido à natureza jurídica transitória da Autoridade, não seria cabível a cobrança de taxas. Com isso, o órgão terá como principal fonte de sustento o Orçamento da União.

Outro veto importante foi sobre o dispositivo que proibia o poder público de compartilhar, com outros órgãos públicos ou com pessoas jurídicas de direito privado, os dados pessoais de requerentes que utilizaram a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527, de 2011). Bolsonaro alegou que a medida afetaria “diversas atividades e políticas públicas”. Ele deu como exemplo o banco de dados da Previdência Social, que é construído com informações pessoas compartilhadas de outros órgãos.

Também foram vetados os dispositivos que ampliavam o rol de sanções administrativas aplicadas pela autoridade nacional. O Congresso aprovou três novos tipos de punição: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por seis meses, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais também por até seis meses, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Bolsonaro afirmou que as novas sanções impossibilitariam o funcionamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades públicas e privadas, como os utilizados por instituições financeiras. Atualmente a LGPD prevê, como sanção administrativa, advertência e multa de até 2% do faturamento da organização.

Os nove vetos serão analisados agora em sessão do Congresso. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto presidencial.

Drogas, arma e munições são apreendidas pelo 20º BMP em Glória

As ações aconteceram na tarde de ontem (13), durante rondas no município de Glória. Iago Pereira da Silva, 27, foi preso em flagrante por tráfico de drogas.

Equipes do 20º Batalhão da Polícia Militar (BPM/Paulo Afonso) prenderam em flagrante por tráfico de drogas Iago Pereira da Silva, 27 anos, com maconha, cocaína, munições, R$1.400 e outros materiais provenientes de crimes, no último domingo (13), no município de Glória. Ainda na tarde de ontem, um revólver também foi apreendido na estrada que liga o povoado Olho D’Água do Souza ao lixão.

Segundo o comandante do 20º BPM, tenente-coronel PM Carlos Humberto da Silva Moreira, a primeira ação aconteceu por volta das 13h30. “Estávamos realizando as rondas de rotina, quando abordamos Iago. Ele estava com dois celulares, cinco munições, um tablete e uma porção de maconha prensada, uma porção de cocaína, uma coronha de revólver, além de balança digital e uma quantidade de dinheiro”, citou.

Mais tarde, por volta das 17h50, na estrada que liga o povoado de Olho D’Água do Souza ao lixão, ainda no município de Glória, guarnições da unidade identificaram um homem em uma propriedade rural se escondendo. “Paramos a viatura e fomos na direção dele, que ao perceber, fugiu matagal a dentro. Perseguimos, mas não conseguimos alcançá-lo. Ele deixou para trás uma pochete com um revólver oxidável, com 11 munições”, disse.

O oficial ainda lembrou que as equipes continuam as buscas e que a população pode ajudar mandando informações pelo WhatsApp denúncia da unidade (75) 99866-2010, com sigilo absoluto garantido.

As ações aconteceram na tarde de ontem (13), durante rondas no município de Glória. Iago Pereira da Silva, 27, foi preso em flagrante por tráfico de drogas.
As ações aconteceram na tarde de ontem (13), durante rondas no município de Glória. Iago Pereira da Silva, 27, foi preso em flagrante por tráfico de drogas.

Reconhecimento Facial flagra primeira criminosa foragida em SSA

A tecnologia moderna de Reconhecimento Facial, pioneira na Bahia, flagrou, na noite de sábado (13), a primeira mulher em Salvador foragida da Justiça. Eliene Santos Correia, 39 anos, foi capturada na Estação Rodoviária, após alerta do sistema da Secretaria da Segurança Pública.
Foragida por envolvimento direto com tráfico de drogas, na região da Boca do Rio, Eliene foi acompanhada pelas câmeras da SSP. Quando o sistema apontou 98% de semelhança com a foto da criminosa, no banco de dados policial, uma equipe da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Pernambués) foi acionada.
A dupla de militares conduziu Eliene até a Central de Flagrantes onde foi realizada a identificação da foragida. Acompanhando ela, tinha um homem que cumpre pena em regime semiaberto. Como não havia irregularidade, ele foi ouvido e liberado.
“Nosso efetivo trabalha 24h e em sintonia com as guarnições da PM e equipes da PC, nas ruas. Esse trabalho integrando tecnologia e agilidade nos garante o bom desempenho da ferramenta”, disse o superintendente de Telecomunicações da SSP, coronel Antônio Carlos Silva Magalhães.

Atenção: INSS inicia revisão em benefícios com suspeita de irregularidade

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O INSS vai analisar os processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS, bem como dos requerimentos de benefícios com prazo legal expirado.

Poderão ser analisados, pelos próximos 18 meses, até três milhões de benefícios com indícios de irregularidades apontadas pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Força Tarefa Previdenciária.

A resolução permite ainda a análise de requerimentos de benefícios feitos ao INSS pendentes a mais de 45 dias. Para isso, será pago aos cerca de 11 mil servidores que se inscreveram no programa de revisão, R$ 57,50 por processo concluído. Com o programa, o INSS espera zerar o estoque de benefícios pendentes de análise, além de intensificar o combate às fraudes.

Vale destacar que, ao longo do processo, um dos objetivos principais do INSS é identificar as fragilidades e vulnerabilidades do Instituto, aperfeiçoar os controles internos e mitigar as deficiências que possam vir a gerar fraudes ou pagamentos indevidos. Desta forma, o processo de revisão, além de contribuir para a economia nos cofres públicos, fornecerá subsídios para processo interno de aprendizagem e para fortalecer a prevenção de irregularidades.

Também neste momento, o INSS informa que dará total prioridade para que os pedidos pendentes de análise, em todo o país, sejam rapidamente atendidos, para pronta resposta ao cidadão.

Vale ressaltar que, mesmo antes de iniciar efetivamente o pagamento do bônus e o processo de revisão, o INSS, ao longo do 1º semestre, realizou 806 mil notificações a segurados que recebem benefícios com algum tipo de inconsistência. Nas próximas semanas, novas notificações serão feitas aos segurados prioritariamente pela rede bancária e, caso necessário, através de carta no endereço já cadastrado no INSS pelo próprio segurado.

O INSS priorizará os casos em que há maior potencial de lesão aos cofres da previdência, ou seja, aqueles com maiores indícios de irregularidades.





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