Felix foto nova

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30/06) um substitutivo do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) ao projeto de lei 2976/11, que torna lei a exigência de teste de impacto (crash test) em todo modelo de veículo automotor fabricado ou montado no Brasil. A exceção será feita somente para máquinas agrícolas e tratores.

“O Brasil não exige testes de impacto para veículos pesados acima de 3,5 toneladas e para aqueles motorizados de duas rodas, que obedecem ao conceito de segurança ativa. O único ensaio previsto para esses casos diz respeito ao sistema de freios”, ponderou Mendonça Júnior, ao defender a aprovação da proposta e a necessidade de explicitar a determinação em lei.

Ainda pelo texto aprovado, os testes de impacto serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e por normas internacionais relativas ao tema. Já a execução, fiscalização e  auditoria  desses testes ficarão sob a responsabilidade do  Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A matéria segue agora para análise do Plenário da Casa.