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:: 11/abr/2019 . 20:59

Utilidade pública

STF derruba decisão do TJ-BA e autoriza Rui a exigir dedicação exclusiva nas escolas

STF derruba decisão do TJ-BA e autoriza Rui a exigir dedicação exclusiva nas escolas

Foto: Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que proibia o governador da Bahia, Rui Costa (PT), de exigir dos diretores e vice-diretores de escolas públicas estaduais dedicação integral ao serviço.

Na decisão, Toffoli observou que a legislação baiana, que obriga dedicação exclusiva,”nada tem de ilegal ou de excepcional”. Para o presidente do STF, é prerrogativa do chefe do Poder Executivo a livre nomeação de ocupantes de cargos em comissão na administração que exerce, entre eles, os de chefia em unidades escolares, ainda que seus ocupantes tenham sido escolhidos por meio de eleições diretas para o exercício de determinado mandato.

Segundo Toffoli, a manutenção da decisão questionada pode gerar danos irreparáveis à administração pública, especialmente porque tolhe o chefe do Poder Executivo estadual do exercício de poderes inerentes ao seu cargo, “podendo, de fato, desorganizar por completo a gestão do ensino público e das políticas educacionais que pretende implementar no âmbito do seu estado”.

Arena Enseada

PF investiga fraudes na manutenção de estradas e na cobrança de pedágios na Bahia .

PF investiga fraudes na manutenção de estradas e na cobrança de pedágios na Bahia

Foto: Divulgação

A Polícia Federal, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), deflagrou na manhã desta quinta-feira (11) a Operação Infinita Highway, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso voltado ao superfaturamento das tarifas de pedágio nas rodovias federais na Bahia, Goiás, e Espírito Santo.

As ações da PF, integradas e simultâneas em 3 estados e no Distrito Federal, envolvem cerca de 85 policiais federais e cumprem 16 mandados de busca e apreensão em órgãos públicos, empresas e residências dos investigados.

Conforme apurado durante as investigações, empresas concessionárias contratavam a emissão de laudos fraudulentos que atestavam a qualidade das rodovias, evitando assim a aplicação de multas e outras penalidades pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), responsável pela fiscalização da prestação do serviço.

Também se identificou que, com a anuência da ANTT, uma das concessionárias envolvidas aumentou indevidamente o valor cobrado a título de pedágio, sob a falsa alegação de elevação dos custos de manutenção de rodovias, baseando-se, para isso, em orçamentos fictícios, emitidos por empresas que não existiam.

Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal da Bahia, do Espírito Santo e de Goiás, e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

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Fux defende mandato no STF e diz que juiz eleitoral não tem condição de apurar crimes eleitorais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em entrevista ao programa “Em foco”, na GloboNews, mandato de dez anos para ministros da Corte.

“Acho que o ministro que trabalhasse na corte dez anos estaria ótimo e daria oportunidade para que houvesse uma outra, ou outro colega ocupar o cargo, vários membros da magistratura do direito, em geral de muito valor que teria para chances de oportunidades”, disse Fux.

Entre os temas abordados durante a entrevista, o ministro falou também sobre o julgamento no STF que definiu que a justiça eleitoral deve cuidar de crimes eleitorais. Fux concorda que o novo entendimento irá abrir uma janela para casos de corrupção e, até, de impunidade.

Para o ministro, juiz eleitoral “não tem menor condição de apurar esses crimes”.

“Votei contra essa junção de crimes eleitorais e crimes comuns, como a corrupção etc. Eu fui juiz eleitoral, não tem menor condição de apurar esses crimes. Não tem menor condição, menor estrutura, nenhuma para apurar esses crimes”, afirmou Fux.

O ministro argumentou que o juiz eleitoral atua também em outra esfera da Justiça.

Os juízes eleitorais são servidores de outra justiça também, então por exemplo, eu era juiz de vara cível e juiz eleitoral. Eu acumulava duas varas cível e uma junta eleitoral, uma zona eleitoral. Não tem condições de se dedicar como esses juízes dessas varas eleitorais. Um exemplo está no Sérgio Moro, no pleito de como se dedica uma apuração dessas questões, e o juiz eleitoral não tem estrutura, nem condições para apurar fundo essa questão. Então, esse é um argumento de cunho pragmático, vamos dizer assim. Como você disse: consequencialista, e aí vai dificultar a apuração e, consequentemente, vai dificultar a verificação da corrupção e vai criar um clima de conforto em relação a isso”.

(Fonte: G1)

BCS estimula empreendimento para moradores desempregados

Carrinhos para vender lanches serão entregues para 13 candidatos selecionados. A avaliação é baseada na entrevista e questionamento aplicados.

Treze moradores desempregados do Calabar terão oportunidade de empreender e gerar renda, graças a seleção realizada na manhã de ontem (9), pela Base Comunitária do bairro, em parceria com a empresa Adra Brasil através do projeto Viva Melhor. Carrinhos de cachorro-quente, lanche, fritura, pipoca e caixas térmicas serão entregues para os selecionados no dia 28 de maio.

A comandante da BCS Calabar, capitã PM Aline Muniz, explicou que o objetivo do projeto é escolher aqueles mais preparados para iniciar um empreendimento e tocarem seu próprio negócio. “Como não dá para ceder material para todos, pois foram entregues 13 carrinhos, pegamos as informações de 28 pessoas, que serão avaliadas com base na necessidade e na habilidade com o negócio”, destacou.

A primeira etapa do projeto aconteceu no ano passado. “Em 2017 emprestamos 12 carrinhos e nos reunimos sempre na última quinta-feira do mês para acompanhar o andamento. Caso alguém não esteja seguindo direitinho, damos oportunidade para outras pessoas. Assim, a comunidade vai melhorando a qualidade de vida da sua família”, disse capitã Aline.

A Fundação Advent-Stiftung em parceria com a Adra Brasil, que apoia pessoas em situação de vulnerabilidade com perfil empreender em Salvador e Região Metropolitana, são as patrocinadoras do projeto.

Patamo aperfeiçoa entrada em edificações e patrulha urbana

Policiais Militares formados no curso da Companhia de Patrulhamento Tático Móvel (Patamo) do Batalhão de Choque realizaram mais uma etapa da Instrução de Atualização Técnico-Profissional (IATP), nesta quarta-feira (10). Doutrinas foram colocadas em prática no circuito para treinamentos da Coordenação de Operações Especiais (COE) da Polícia Civil, localizada no Aeroporto Internacional de Salvador.

Durante a manhã os militares aprimoraram o módulo de Entrada em Edificações. Equipes se alternavam em um labirinto de pneus com alvos simulando criminosos. Postura, cobertura, velocidade de progressão, entre outros detalhes foram verificados e corrigidos pelos instrutores. No turno da tarde, foi a vez da matéria Patrulhamento Urbano a Pé ser reforçada.

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Somos uma unidade especial, com missões diferenciadas e com grandes responsabilidades. A capacitação diminui a margem de erro, palavra que não faz parte do nosso dicionário”, declarou o comandante da Patamo, capitão PM Marcos Viroli.

Aliados de Bolsonaro exaltam comparação de metas cumpridas com as de antecessores

Aliados de Bolsonaro exaltam comparação de metas cumpridas com as de antecessores

Foto: Divulgação

O time do presidente da República, Jair Bolsonaro, formatou discurso para catapultar os cem dias de sua gestão, nesta quinta-feira (11), de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

A ideia é mostrar o presidente como o que mais cumpriu promessas no período. Segundo levantamento do G1, os números do capitão reformado superam os de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

Propostas destravadas pelos ministros também serão enaltecidas. Segundo integrantes da Casa Civil, dos 35 objetivos, ao menos 34 foram atingidos.

Alcobaça: Ex-prefeito terá de devolver R$ 949,4 mil aos cofres públicos

Alcobaça: Ex-prefeito terá de devolver R$ 949,4 mil aos cofres públicos

Foto: Reprodução / Radar 24 horas

O ex-prefeito de Alcobaça, no extremo sul, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, terá de devolver ao R$ 949,4 mil ao Erário Municipal. A cobrança foi estabelecida em sessão desta quarta-feira (10) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, o montante se refere a contratos feitos em 2016. À época, diz o TCM, a prefeitura cometeu gastos exagerados com diárias, locação de automotores/transporte escolar e locação de máquinas pesadas, por meio da empresa D. S. Serviços de Locações LTDA – ME.

 

O relator do caso, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, encaminhou o processo para apuração do Ministério Público Estadual (MP-BA). Bernado Olívio também terá de pagar multa de R$8 mil. Ainda segundo o relator, houve falta de dotação orçamentária para a contratação, e a Inspetoria Regional informou que, no período em que foi celebrada a prorrogação do contrato, considerando que o valor contratado para o período iniciado em 01/04/2016 foi de R$2.013.600,00, constatou-se uma divergência de R$1.464.970,53. Além disso, não houve pesquiosa de mercado nem critérios para estipular os serviços executados, com indicação da fonte e metodologia ou nome e endereço de, pelo menos, três empresas consultadas, conforme previsto em Lei.

 

Na defesa, Bernardo Olívio afirmou que as pesquisas haviam sido encaminhadas com o processo original, o que de fato ocorreu relativamente ao processo licitatório original, informou o relator. Entretanto, no caso sob análise, ele não conseguiu comprovar que também houve cotação de preços para realização do aditivo contratual.  Ainda cabe recurso da decisão.

Juiz defende criação de colônia penal para que presos possam pagar por tornozeleiras

O juiz Geraldo Fidélis foi entrevistado no quadro Papo das 6h desta quarta-feira (10) no Bom dia Mato Grosso. Ele falou sobre humanização nos presídios de Mato Grosso, colônias penais, regulamentação dos mercadinhos nas unidades, investimentos e audiências de custódia. Veja trecho da entrevista.

Mato Grosso tem mais de 12 mil presos para 6,4 mil vagas. O número representa 80% acima da ocupação suportada pelas unidades prisionais.

Geraldo Fidélis é juiz-corregedor dos presídios de Cuiabá.

Ele defendeu a criação de colônias penais no estado para que os presos possam pagar pela tornozeleira eletrônica. Em colônias penais, o preso cumpre a pena do regime semiaberto em um estabelecimento prisional.

Fidélis tenta copiar o modelo do governo do Paraná que regulamentou a obrigatoriedade do pagamento de tornozeleiras eletrônicas ou despesas decorrentes de reparo e manutenção por parte dos presos no estado.

“Essa situação [pagamento pela tornozeleira] só pode existir se existissem colônias penais em Mato Grosso. Hoje a situação das tornozeleiras não é tão eficaz do jeito que queríamos”, declarou Fidélis.

De acordo com o juiz, Mato Grosso registrou 600 casos de violação do uso de tornozeleira.

“Antes havia o crime e a pessoa era levada para delegacia. Dias e meses depois o juiz faria a aferição da legalidade da prisão. Hoje em dia a investigação é feita no dia, no calor da prisão. Poucas prisões são relaxadas, grande parte está dentro da legalidade”, pontuou o magistrado.

Juiz-corregedor dos presídios de Cuiabá, Geraldo Fernandes Fidelis Neto — Foto: TV Centro América

Ao ser questionado sobre a superlotação dos presídios e a soltura de pessoas em audiência de custódia, Fidélis defendeu que haja uma humanização dos presos. No entanto, salientou que ‘cada caso é um caso’.

‘Não é porque [o presídio] está lotado que vai ficar na rua. Se precisar de mais espaço, vai ficar preso sim. Vai caber lá sim. Não é desculpa”, criticou.

O juiz diz que os usuários de droga, não os traficantes, devem passar por um acompanhamento rígido de saúde e trabalho.

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração

O autor do projeto de lei que pedia a revogação da obrigatoriedade, Cabo Sabino, justificou que a intenção de exibir o agente responsável pela multa de trânsito era boa, mas que ele se preocupa com a possibilidade de malfeitores usarem esses dados.

“Recentemente, os criminosos têm se valido de informações colhidas junto aos sítios eletrônicos de órgãos públicos para identificar servidor público da área de segurança, sujeitando-os a sério risco de morte” explicou o parlamentar.

Um dia depois da publicação da Resolução do DOU, 29 de março, uma agente de trânsito foi agredida por um casal por multar o motorista por estacionar irregularmente. A violência, que ilustra a preocupação das autoridades, aconteceu em São Bernado do Campo (SP).

Sobre a questão da transparência, o deputado Mauro Lopes afirmou que em nada a privação da informação afetará o processo de aplicação ou recurso das multas. Ainda segundo Lopes, a Resolução 709 é desnecessária, na medida em que a Lei de Acesso a Informação (12.527/11) já assegura a todo e qualquer cidadão o acesso a dados de interesse individual ou coletivo. “O condutor que desejar ter acesso a dados do agente de trânsito responsável pela atuação da infração poderá solicitá-los ao respectivo órgão de trânsito, porém, será devidamente identificado e responderá pelo uso que fizer das informações obtidas – o que nos parece mais razoável do que simplesmente divulgar esses dados na internet”, argumentou Mauro Lopes.





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