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:: 21/maio/2019 . 16:12

Recursos abusivos: Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal.

A prática da litigância de má-fé e as punições possíveis, de acordo com o que prevê a legislação, têm despertado várias discussões no STJ e, por vezes, críticas ao sistema recursal. Para o ministro Og Fernandes, faltam sanções efetivas para impedir a sucessão indefinida de recursos nas cortes do país.

“Somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa” – afirmou o ministro ao julgar agravo no MS 24.304.

Por outro lado, está consolidado no STJ o entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça.

“A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa”, destacou a ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.333.425.

A corte também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.

“A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716.

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Detran indenizará motorista por abuso de autoridade em blitz da lei seca

 

O Departamento de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) deve devolver multa, cancelar qualquer registro negativo na pontuação da Carteira de Habilitação e indenizar em R$ 25 mil uma pessoa que foi abordada inadequadamente em blitz da Lei Seca. Da decisão, cabe recurso.

De acordo com o juiz Aluízio Bezerra Filho, ficou comprovado o abuso de autoridade do agente de trânsito. A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital deve ser cumprida sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 20 mil.

De acordo com o magistrado, a conduta do agente de trânsito que, mesmo constatando a inexistência de sinais de embriaguez do motorista, o induziu a assinar Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Motora, que lhe era favorável e, ainda assim, apreendeu a CNH dele, o veículo e aplicou-lhe multa de trânsito, configurando abuso de autoridade.

Para o juiz Aluízio Bezerra, o abuso ficou comprovado quando o motorista foi a uma delegacia registrar boletim de ocorrência, se submeteu ao exame de álcool, realizado pelo BPTran, com resultado negativo para bebida alcoólica.

“Esse elenco de ilegalidades se constitui em atingimento da dignidade do ser humano diante do vexame, constrangimento, vergonha e sofrimento suportado pelo autor, a merecer, desta forma, a reparação por dano moral”, observou o juiz.

Juiz deve seguir lei e não decidir naquilo que acha mais justo, diz ministro Dias Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, criticou nesta segunda-feira (20) magistrados que tentam fazer “justiça em caso concreto” em vez de seguir o estabelecido na lei. “É muito importante que nós tenhamos em conta que os magistrados têm que garantir que os pactos sejam cumpridos”, disse o ministro em evento da IBA (Internacional Bar Association), a “OAB Mundial”, em São Paulo.

“Essa também é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou. “Aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete naquilo que seria, na visão dele, o mais justo ou o mais correto ou que, no ponto de vista econômico, seria melhor para a sociedade.”

Toffoli fez o discurso de abertura do evento, que tem como tema insolvência de empresas, frisando que a Justiça deve garantir que haja segurança jurídica no país. Pediu “frieza de fazer valer os contratos” aos magistrados. O presidente do STF citou estudo do Insper que afirma que o índice de aplicação “de interpretação puramente legalista” da lei de insolvência civil, de 2005 até hoje, caiu de 90% para 35%.

Segundo ele, “porque os magistrados, em vez de aplicar a lei como estabelecido e garantir os contratos, garantir os pactos, começam a querer fazer justiça em caso concreto”. Toffoli foi um dos responsáveis por elaborar a lei, quando ainda era subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, no governo Lula (PT).

O presidente do Supremo chegou e saiu do local, um hotel no centro de São Paulo, sem falar com a imprensa. Ao contrário de eventos anteriores com a presença do ministro, não houve protestos à frente do local. Toffoli não fez menção em seu discurso a polêmicas recentes que envolvem o Supremo, como o inquérito que investiga a divulgação de fake news contra integrantes da corte ou o texto compartilhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), na sexta (17), com críticas à corte.

Para um público de advogados, parte deles de outros países, explicou as estruturas da Justiça brasileira e as funções e números de processos que o STF julga anualmente.

Cipe Cacaueira e 71ª CIPM fazem atividade no Sul da Bahia

Marcha Tática Operacional fez parte do evento em comemoração aos 13 anos da unidade especializada da PM.

Em comemoração aos 13 anos da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira foi realizada, na manhã desta segunda-feira (20), uma Marcha Tática Operacional com a participação da 71ª CIPM (Canavieiras).


A atividade foi iniciada às 6h30, no município de Canavieiras (distante 559 km de Salvador). Os militares fizeram um patrulhamento percorrendo 10 km, onde aproveitaram para compartilhar doutrinas. O encontro foi encerrado com um café da manhã.


“Um momento importante de confraternização e de parceria com outra unidade militar. Diariamente apoiamos as CIPMs da região com treinamentos e ações ostensivas”, explicou o comandante da Cipe Cacaueira, major Ricardo Silva.

Marcha Tática Operacional fez parte do evento em comemoração aos 13 anos da unidade especializada da PM.

Jacobina: Cirurgia retira pedra de 1,3 kg e 18 cm de bexiga de paciente

Jacobina: Cirurgia retira pedra de 1,3 kg e 18 cm de bexiga de paciente

Foto: Renan Oliveira Barreto

Uma pedra de mais de 1,3 quilo e com 18 centímetros foi retirada de um homem durante uma cirurgia em Jacobina, no Piemonte da Diamantina. O fato ocorreu no Hospital Antônio Teixeira Sobrinho nesta segunda-feira (20). O lavrador, de 51 anos, se submetia ao procedimento para retirada da pedra localizada na bexiga. Segundo o G1, o médico que realizou a cirurgia, João Cleber Coutinho, disse que essa é uma das maiores pedras em bexiga já registradas no mundo.

 

Ao profissional, o paciente relatou que há 10 anos sentia ardência ao urinar e um peso no “pé” da barriga. No entanto, só em janeiro ele procurou saber as causas. Através de exames foi identificado um cálculo de 10 cm na bexiga. Encaminhado para Salvador, o paciente foi orientado a passar por cirurgia. O procedimento foi feito em Jacobina e durou cerca de 1h. Seis médicos participaram do trabalho. A última informação é que o homem passa bem.

Cipe LN apreende três armas, drogas e veículo em Rio Real

Materiais ilícitos estavam com dupla encontrada após denúncias anônimas. PM segue procurando outros comparsas.

Três armas de fogo, drogas e um veículo usado para transportar entorpecentes foram apreendidos pela Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Litoral Norte. O flagrante aconteceu, na tarde de segunda-feira (20), no município de Rio Real.

Os PMs faziam ações de rotina quando foram avisados sobre homens armados na Rua Manoel Nolasco Sobrinho. No local dois criminosos foram cercados, mas atiraram quando perceberam que seriam presos. Após confronto a dupla ainda não identificada foi socorrida para unidade médica da cidade, mas não resistiu aos ferimentos.

Com eles foram apreendidos uma espingarda calibre 20, dois revólveres calibre 38, munições, um tablete de maconha prensada de aproximadamente 1 kg, 28 trouxas da mesma erva, três cadernetas com anotações do comércio de drogas e um carro modelo Voyage, placa OKM-9454.

“Tentamos efetuar as prisões, mas infelizmente eles reagiram. Estamos preparados para situações como esta e atuamos com a força proporcional. Menos três armas e drogas nas nossas ruas”, disse o comandante da Cipe LN, tenente-coronel Ricardo Mattos.

Com estado de saúde delicado, Agnaldo Timóteo será transferido para Salvador

Com estado de saúde delicado, Agnaldo Timóteo será transferido para Salvador

Foto: Divulgação

Após ter sido internado no Centro de Tratamento e Terapia Intensiva (CTI) do Hospital do Oeste, em Barreiras, , nesta segunda-feira (24), com quadro de pressão alta, vômito e glicemia baixa, Agnaldo Timóteo será transferido para um hospital de Salvador.

“Ele está internado. Só que o estado de saúde dele não é ‘legal’, então os médicos pediram uma aeronave especial do governo para poder fazer a transferência dele aqui do interior para o centro de Salvador”, informou a assessoria do artista, em entrevista à revista Caras.

Primeiras medidas para reduzir preço do gás serão anunciadas em junho, diz secretário

Primeiras medidas para reduzir preço do gás serão anunciadas em junho, diz secretário

Foto: Ministério da Economia/Divulgação

O governo prevê lançar em junho as primeiras medidas do projeto de quebra do monopólio estatal do mercado brasileiro de gás natural. Entre elas, estará a abertura da infraestrutura de transporte do combustível a empresas privadas, afirmou nesta terça-feira (21) o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa.

O fim do monopólio do gás é bandeira do ministro da Economia, Paulo Guedes, que vê potencial para redução em até 50% no preço do combustível. Atualmente, o consumidor industrial brasileiro paga pelo gás 50% a mais do valor pago pelos seus concorrentes na Europa.

Costa disse que, no curto prazo, a principal medida é permitir que produtores privados de gás acessem a malha de transporte hoje controlada pela Petrobras. São gasodutos que levam a produção das plataformas marítimas a unidades de tratamento de gás na costa e, depois, dessas unidades às distribuidoras de gás canalizado.

Segundo ele, essa infraestrutura tem hoje capacidade ociosa, que poderá ser usada por empresas privadas sem necessidade de intervenção em contratos da Petrobras. “Estamos conversando para fazer isso de maneira amigável, sem prejudicar a Petrobras”, afirmou, sem adiantar detalhes.

A Petrobras é hoje responsável por 75% da produção nacional de gás. Mas, como não têm acesso à infraestrutura de transporte, suas sócias preferem lhe vender a produção. O governo quer incentivar essas empresas a competir com a estatal pelo consumidor final do combustível.

As medidas devem ser anunciadas em resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) ainda em junho, disse o secretário, em entrevista após evento no Rio sobre o mercado de gás natural. Sua expectativa é que a meta de redução à metade do preço seja atingida para alguns setores econômicos em 2024.

Costa citou os setores de fertilizantes e químicos como alguns dos beneficiados pela medida. “Hoje o custo do gás é proibitivo. Estamos com a indústria de fertilizantes parando”, afirmou. Estudo liderado pelo economista Carlos Langoni prevê potencial de atração de R$ 240 bilhões em investimentos em diversos setores caso o preço do gás seja reduzido do país. Para o ministro da Economia, o processo pode resultar na reindustrialização do país.

O esforço tem por objetivo aproveitar o crescimento na produção do pré-sal. Até 2027, segundo a EPE (Empresa de Pesquisa Energética), a produção nacional crescerá em 100 milhões de metros cúbicos por dia, praticamente dobrando em relação aos 114 milhões de metros cúbicos produzidos atualmente.

Para que o gás chegue mais barato ao consumidor, o governo defende a desverticalização do mercado, restringindo a operação de redes de transporte por produtores do combustível e, na ponta da distribuição, separando a atividade de venda do gás da distribuição, como ocorre no setor elétrico.





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