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MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O PREFEITO JABES RIBEIRO

DR.GUSTAVO-KRUSCHEWSKY-10

O Advogado Gustavo Kruschewsky sugere aos grevistas, funcionários do Município de Ilhéus, que devido a insistência do Prefeito atual do Município em não conceder a Revisão obrigatória  anual dos salários aos funcionários públicos, que seja com urgência impetrado um MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, com supedâneo nos ARt. 5.º LXXI, e 37, X da Constituição Federal, c/c o ART. 12 do Código de Processo Civil em face do atual Prefeito de Ilhéus a fim de dar eficácia à revisão geral anual dos salários dos funcionários públicos do município.

O pedido deve ser feito ao judiciário com a finalidade de obter o Mandado injuncional para o cumprimento pelo Prefeito atual de Ilhéus no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária cominatória no valor de R$10.000 (dez mil reais) em prol da parte autora, por cada dia de atraso no não pagamento dos vencimentos revisados.

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